NOSSAS REDES

ARTIGOS

Vereadora propõe que Prefeitura doe 7.314 mil sacolões, e vereador propõe que parlamentares doem 100% dos salários

Avatar

PUBLICADO

em

Nesta terça-feira, 28, a Câmara de Vereadores de Tarauacá manteve o Veto da prefeita Marilete Vitorino (PSD) ao Projeto de Lei nº. 971/20, proposto pela vereadora Janaina Furtado (PP). Segundo a proposta, seriam distribuídos cerca de 7.314 mil sacolões, com dinheiro da Prefeitura.

Capa: foto pública [reprodução – Facebook. 24.11.2017].

A vereadora saiu derrotada, e não gostou nenhum pouco. Nos bastidores, comenta-se que Janaina dizia que venceria a luta contra o Executivo, por uma questão de honra.

A proposta da parlamentar era realocar os recursos federais da merenda escolar, para a compra de sacolões, e distribuí-los aos alunos e suas famílias, cadastrados no CadÚnico.

O plano de aprovação não deu certo, e o projeto de lei foi arquivado na sessão de hoje. A tentativa falhou por vários motivos.

Primeiro, porque a Presidência da República sancionou a Lei Federal nº. 13.987, no dia 07 de abril de 2020, que garante a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica devido à pandemia do Covid-10.

Sancionada lei federal, torna-se irrelevante legislação municipal sobre o mesmo tema.

Um segundo motivo, a prefeita vetou o projeto de lei, por conter vícios de formalidade e legalidade.

A prefeita fez um levantamento orçamentário, e constatou que não há dinheiro suficiente para distribuir sacolões para aproximadamente 7.314 mil alunos, sendo 3.745 na zona urbana, e 3.569 na zona rural – conforme dados do Deed/Inep/MEC. Por isso, seria inviável a doação de sacolões, cujo impacto orçamentário seria insuportável. Nesse contexto, os gestores de escolas e autoridades locais, decidiram distribuir alimentação pronta em forma de marmita, como forma de beneficiar todos.

E a terceira razão do fracasso do projeto, foi que os vereadores Raquel Souza (PT), Radames Leite (PT), Valdor do Ó (PSDB), Diógenes Fernandes (PSDB), Antônio Araújo (PT), e Carlos Tadeu (PSDB) perceberam que a criação de lei municipal era descartável, populista e continha um pano de fundo visando promoção eleitoral.

Os vereadores Janaina Furtado (PP), Veinha do Valmar (PDT), Nasso Kaxinawá (PDT) e Lauro Benigno (PCdoB) votaram pela distribuição de sacolões, doados com recursos federais da merenda escolar. 

Nas redes sociais, Carlos Tadeu (PSDB) disse “Eu era contra esse veto e continuo sendo, falta de amor e respeito pela população”, porém, o parlamentar não participou da votação.

Nas redes sociais, o clima entre os parlamentares foi de hostilidade, após o radialista Raimundo Accioly publicar matéria expondo os vereadores que votaram contra a proposta de sua esposa, Janaina Furtado.

Houve farpas recíprocas. Antônio Araújo afirmou que “(…) ela tentou se aproveitar de uma lei que já existia (…), pois já é lei federal, e você nobre vereadora só tentou se aproveitar”, destacou Príncipe, dando um tapa com luvas aveludadas.

“(…) o Congresso Nacional já tinha aprovado a destinação do recurso federal para a merenda escolar. Nada mais justo não permitir que a câmara de vereadores se aproveite de pautas que já estão aprovadas pelo governo federal. Por essa situação me abstive ao voto! E fica a cargo do poder executivo cumprir as determinações de uma lei federal”, justificou Príncipe.

Vereador Diógenes Fernandes (Dólar)

 

Diógenes Fernandes (PSDB), que não leva rancor pra casa, e possui uma única fonte de renda, convidou os vereadores a doarem o salário. “Já que querem tanto ajudar as famílias carentes do nosso município, proponho aos colegas de parlamento que no mês de (MAIO) façamos a doação de 100% do nosso salário para que seja transformado em cestas básicas”, disse na sua rede social.

Os vereadores favoráveis à distribuição dos sacolões recebem altíssimos salários. A vereadora Neirimar Lima, favorável à distribuição do sacolão, possui três fontes de renda mensais, e ganha R$ 9.798,02 mil. Lauro Benigno também possui três rendas mensais, e aufere aproximadamente R$12.000,00 mil. Janaína Furtado possui duas fontes de renda, como professora (R$ 2.781,20), e vereadora (R$7.000,00), totalizando R$9.781,20 mil mensais. Nasso Kaxinawá recebe R$7.000,00 mil mensais. Os quatros parlamentares votaram favoráveis a doação de sacolões. 

Nenhum vereador aceitou a proposta de doar o próprio salário para distribuir sacolões.  

ADVOCACIA ATUANTE

Empresas públicas e privadas do Norte precisam estar atentas às regulamentações impostas pelo novo marco legal do saneamento básico

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

Aprovado recentemente pelo Senado Federal, o novo marco legal do saneamento básico é um projeto de lei criado para garantir a universalização do saneamento básico, estabelecendo até o ano de 2033, 99% de acesso à água potável e 90% do tratamento e coleta de esgoto aos brasileiros.

Uma das principais mudanças com o marco regulatório é a extinção de contratos sem licitação entre municípios e empresas, permitindo a abertura de licitações com participação de empresas públicas e privadas.

Para concorrer, as instituições precisam seguir as regulamentações da Agência Nacional de Águas (ANA), órgão responsável pela arbitragem dos contratos de concessão. A ANA também ficará responsável por fiscalizar periodicamente as empresas, para constatar se os padrões exigidos estão sendo seguidos, sob pena de sofrerem sanções da entidade reguladora.

Com a mudança, as organizações devem atender critérios rigorosos de melhoria nos processos de tratamento e a não interrupção dos serviços. A atenção deve se voltar especialmente para a Região Norte, local mais afetado pela falta de infraestrutura, onde cinco das sete capitais ocupam as 20 piores posições no ranking do saneamento feito pelo Instituto Trata Brasil em 2018, sendo elas Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, Belém/PA, Manaus/AM e Macapá/AP.

As empresas que desejam concorrer a licitações precisam estar em conformidades com regras de governança, padrões de qualidade e eficiência e modelos de licitação e contrato, pilares que fazem parte do Programa de Compliance.

Garantia de segurança jurídica

Para o gerente jurídico do Rocha Filho Advogados, Jaime Pedrosa, especialista em Direito Empresarial, a Lei possibilita segurança jurídica ao segmento e requer que as empresas operem de acordo com as normas instituídas pelo órgão de regulamentação, a fim de identificar e prevenir de riscos nas atividades de trabalho.  

“O novo marco legal do saneamento básico impõe que os serviços de saneamento básico sejam licitados, permitindo a participação de empresas públicas e privadas, e como consequência disso, o direito de preferência das companhias estaduais não mais persiste, além do que, aqueles serviços terão maior eficiência e tarifas mais justas”, afirma.

Outro ponto de destaque consiste no fato de que os contratos de concessão deverão estabelecer metas claras e específicas, o que possibilitará maior segurança jurídica em temas como: expansão dos serviços; redução de perdas na distribuição de água tratada; qualidade na prestação dos serviços; eficiência e uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais e reuso de despejos.

“A grande verdade que a implantação do novo marco de saneamento básico mudará o panorama do saneamento básico brasileiro nos próximos anos, gerando melhorias para a população”, conclui Jaime Pedrosa.

Tais Botelho de Carvalho
Assessora de Comunicação | Rocha Filho Advogados
Telefones: 69 3223-0499/ 69 99950-0702/ rochafilho.com/ Av. Lauro Sodré, 2331.

Continue lendo

ACRE

Pagar impostos e cobrar retorno

Redação do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

Já começo com o alerta de que o assunto de hoje assusta e irrita todo mundo. Quem nunca pagou ou paga impostos? Ninguém, por mais que tente. Sou formado em Contabilidade e desde o começo da minha vida profissional, me refiro ao período de quando comecei em um escritório do ramo, lido diariamente com impostos. Segundo uma pesquisa do Ibope de 2019, 81% dos brasileiros não sabe, de verdade, o quanto paga de imposto e para onde vai todo esse dinheiro.

Além disso, 48% dos impostos arrecadados no País vêm do consumo das famílias do dia a dia, das compras que a gente tem que fazer ou decide fazer. Sabe quanto você paga de imposto num litro de gasolina? 51%. É isso mesmo! Mais da metade do preço na bomba é imposto! Num pacote de manteiga, numa pizza e até numa caixa de fósforos que você compra, mais de um terço é imposto.

Sabe o quanto tem de taxação em um quilo de carne? 29%. 17% no feijão e no arroz de todo dia e 48% na conta de luz. Do preço de um ovo de galinha o governo fica com 20% e da cachacinha, que o povo afoga as suas mágoas para amenizar o sofrimento, o governo toma 81%. Preste bem atenção, vem aí uma tal Reforma Tributária, mas pelo que já li e vi, não querem diminuir impostos ou desburocratizar o sistema, a ideia é apenas unificar quatro ou cinco impostos em um.

Parece que é mais uma brincadeira, né? A gente precisa ficar atento e não pode ficar calado. Temos que ficar de olho em tudo e cobrar isso dos nossos representantes, que são os vereadores, deputados e senadores. Você sabia que dos 364 dias que tem no ano a gente trabalha 153 dias somente para pagar impostos? É um absurdo! Eu queria que esse assunto não assustasse e nem irritasse ninguém. Queria até pagar imposto sorrindo e ver o resultado disso.

Imposto de Renda, INSS, FGTS, PIS, COFINS, IPI, ITR, ICMS, IPVA, IPTU, ISS, Laudêmio. “Laudêmio?”, você pode estar se questionando, mas eu explico. Essa é uma taxa que vai para a Marinha. Isso mesmo, Marinha, no Acre. Acredita? E olha que tem muito mais imposto, fora as taxas disso e daquilo. O exercício da cidadania começa quando a pessoa cumpre com todas as suas obrigações e assim pode exigir do estado políticas que contemplem as suas necessidades básicas. Precisamos criar o hábito de cobrar retorno positivo dos impostos. Isso não é esmola e nem favor, é dever de quem nos representa e direito nosso!

Jebert Nascimento é empresário, advogado, administrador e contador acreano

Redes sociais: @jebertnascimento

Continue lendo

TOP MAIS LIDAS

    Feedback
    WhatsApp Fale conosco