NOSSAS REDES

LEI & ORDEM

Trio é condenado a mais de 140 anos de prisão por crimes no bairro Cafezal

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

Uma pessoa teria sido morta pelos acusados; outras duas vítimas teriam escapado com vida por “circunstâncias alheias à vontade” dos réus.

O Conselho de Sentença da Comarca de Sena Madureira condenou os réus F. B. C. F., H. L. de O. e I. S. da S. a penas que somadas ultrapassam 140 anos de prisão pela prática dos crimes de corrupção de menores, homicídio qualificado (nas formas consumada e tentada) e integração a organização criminosa.

A sentença, ainda aguardando publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), é do juiz de Direito Fábio Farias, titular da Vara Criminal, após os jurados considerarem os acusados culpados pelos delitos apontados na denúncia criminal.

Foram consideradas, dentre outros, as circunstâncias “graves” dos crimes, que teriam sido praticados no contexto dos conflitos entre organizações criminosas com atuação no Estado do Acre, bem como a comprovação dos fatos e das qualificadoras apontadas na representação ministerial.

Entenda o caso

Segundo o Ministério Público do Acre, os réus, “agindo em concurso de pessoas e união de objetivos entre si”, contando, ainda, com auxílio de dois menores, teriam matado a tiros, em uma emboscada, no dia 6 de fevereiro de 2017, no bairro Cafezal, em Sena Madureira, a vítima W. S. de L.

De acordo com a representação criminal, na mesma ocasião, os acusados também teriam tentado matar a vítimas L. L. da S. e P. V. S. da S., somente “não atingindo êxito (em relação a estas) por circunstâncias alheias a sua vontade”.

A denúncia informa ainda que os réus seriam supostos integrantes de facção criminosa, tendo agido com “evidente vontade de matar”, por “motivo torpe”, valendo-se de “recurso que dificultou a defesa da (s) vítimas (s)” (emboscada).

Conselho de Sentença

Após a análise da representação criminal e do conteúdo probatório reunido durante a instrução processual, os jurados do Conselho de Sentença da Comarca de Sena Madureira consideraram os acusados culpados pela prática dos crimes de integração a organização criminosa e homicídio qualificado, em sua forma consumada, em relação à vítima W. S.

Os jurados entenderam ainda que os réus também são culpados pelas práticas, por duas vezes, dos crimes de corrupção de menores e homicídio qualificado, em sua forma tentada, em relação às vítimas L. L. e P. V.

Na fixação (dosimetria) das penas, os acusados foram condenados às seguintes sanções restritivas de liberdade, em regime inicial fechado: F. B. C. F. (42 anos de prisão), H. L. de O. (46 anos de prisão) e I. S. da S. (56 anos de prisão). Se somadas, as penas ultrapassam 140 anos de reclusão.

O juiz de Direito sentenciante considerou, dentre outros, as circunstâncias “graves” dos crimes, bem como a incidência das qualificadoras de “motivo torpe” e utilização de “recurso que dificultou a defesa da (s) vítimas (s)”.

Ainda cabe recurso da sentença condenatória junto à Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre. Por Gecom TJAc.

ADVOCACIA ATUANTE

Empresas públicas e privadas do Norte precisam estar atentas às regulamentações impostas pelo novo marco legal do saneamento básico

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

Aprovado recentemente pelo Senado Federal, o novo marco legal do saneamento básico é um projeto de lei criado para garantir a universalização do saneamento básico, estabelecendo até o ano de 2033, 99% de acesso à água potável e 90% do tratamento e coleta de esgoto aos brasileiros.

Uma das principais mudanças com o marco regulatório é a extinção de contratos sem licitação entre municípios e empresas, permitindo a abertura de licitações com participação de empresas públicas e privadas.

Para concorrer, as instituições precisam seguir as regulamentações da Agência Nacional de Águas (ANA), órgão responsável pela arbitragem dos contratos de concessão. A ANA também ficará responsável por fiscalizar periodicamente as empresas, para constatar se os padrões exigidos estão sendo seguidos, sob pena de sofrerem sanções da entidade reguladora.

Com a mudança, as organizações devem atender critérios rigorosos de melhoria nos processos de tratamento e a não interrupção dos serviços. A atenção deve se voltar especialmente para a Região Norte, local mais afetado pela falta de infraestrutura, onde cinco das sete capitais ocupam as 20 piores posições no ranking do saneamento feito pelo Instituto Trata Brasil em 2018, sendo elas Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, Belém/PA, Manaus/AM e Macapá/AP.

As empresas que desejam concorrer a licitações precisam estar em conformidades com regras de governança, padrões de qualidade e eficiência e modelos de licitação e contrato, pilares que fazem parte do Programa de Compliance.

Garantia de segurança jurídica

Para o gerente jurídico do Rocha Filho Advogados, Jaime Pedrosa, especialista em Direito Empresarial, a Lei possibilita segurança jurídica ao segmento e requer que as empresas operem de acordo com as normas instituídas pelo órgão de regulamentação, a fim de identificar e prevenir de riscos nas atividades de trabalho.  

“O novo marco legal do saneamento básico impõe que os serviços de saneamento básico sejam licitados, permitindo a participação de empresas públicas e privadas, e como consequência disso, o direito de preferência das companhias estaduais não mais persiste, além do que, aqueles serviços terão maior eficiência e tarifas mais justas”, afirma.

Outro ponto de destaque consiste no fato de que os contratos de concessão deverão estabelecer metas claras e específicas, o que possibilitará maior segurança jurídica em temas como: expansão dos serviços; redução de perdas na distribuição de água tratada; qualidade na prestação dos serviços; eficiência e uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais e reuso de despejos.

“A grande verdade que a implantação do novo marco de saneamento básico mudará o panorama do saneamento básico brasileiro nos próximos anos, gerando melhorias para a população”, conclui Jaime Pedrosa.

Tais Botelho de Carvalho
Assessora de Comunicação | Rocha Filho Advogados
Telefones: 69 3223-0499/ 69 99950-0702/ rochafilho.com/ Av. Lauro Sodré, 2331.

Continue lendo

CAPA

Após intervenção da OAB/AC, CNJ obriga juíza de Cruzeiro do Sul a dar andamento ao pagamento de honorários advocatícios

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

Depois da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) interpor um pedido de providências, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta quarta-feira, 15, que a juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul, Evelin Bueno, é obrigada a dar andamento a processos de pagamento de honorários dos advogados dativos que atuam naquela Comarca.

A decisão, que contou com 14 votos favoráveis e apenas um contrário, entendeu que a magistrada não pode reter a emissão de pagamentos, sob a alegação de que o atual momento de crise não autorizaria o sequestro das requisições de pequeno valor (RPV) devidas aos advogados. Após a Seccional Acre conseguir uma medida liminar, a juíza apresentou recurso, sendo representada pela  Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), mas o Plenário do CNJ não aceitou as suas razões.

De acordo com o presidente da Ordem, Erick Venâncio, o julgamento é essencial para garantir a subsistência dos profissionais da advocacia que atuam no Vale do Juruá. “A alegação da magistrada era de que no ano da pandemia este assunto não era caso de urgência, partindo da ideia de que o Estado do Acre passava por dificuldades financeiras para pagar os honorários, quando nem mesmo o Estado alegou isso. Ingressamos com esse pedido no CNJ porque diversos profissionais enfrentam dificuldades financeiras e dar andamento a esses processos, que tratam do pagamento de verbas alimentares, é fundamental para a sua subsistência”.

Venâncio lembra que muitos profissionais tiveram os rendimentos mensais comprometidos desde o início da pandemia do novo coronavírus no Acre, já que houve a paralisação de atividades presenciais. Ele explica que a expedição das ordens de pagamento dos honorários é imprescindível para a sobrevivência  dos profissionais. “A Constituição determina que isso seja cumprido. Tivemos uma grande vitória. O CNJ, inclusive, determinou que deve haver sequestro dos valores devidos aos advogados em caso de inadimplemento estatal”, finaliza o presidente da Ordem.

Assessoria

Continue lendo

TOP MAIS LIDAS

    Feedback
    WhatsApp Fale conosco