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JUSTIÇA

Tribunal de Justiça do Acre lança Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A utilização da SREI é obrigatória para todos os oficiais de Registro de Imóveis do Estado de Acre.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, lançou, nesta segunda-feira (10), o Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis (SREI). A ferramenta permitirá o intercâmbio de informações entre os cartórios de Registro de Imóveis, o Judiciário, Administração Pública e a comunidade de forma em geral. O SREI foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 47/2015.

O lançamento contou com a participação da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Waldirene Cordeiro, o corregedor-geral eleito para o biênio 2019-2021, desembargador Júnior Alberto; o juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral, Cloves Ferreira; representantes da Associação dos Notários e Registradores (ANOREG-AC); representantes do Colégio Notarial; procuradores do Estado e servidores.

A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Waldirene Cordeiro, ressaltou que o SREI proporcionará maior segurança e resultará em economia e desburocratização do serviço.

“A ferramenta facilitará as consultas de todos os interessados. Com essa semente plantada, o serviço traz maior celeridade e modernização. Essa plataforma eletrônica foi desenvolvida pela ANOREG-DF e, por meio de parcerias, realizou-se a cessão do sistema aos registradores do Estado Acre, mediante esforços da equipe da ANOREG-AC”, ressaltou a corregedora-geral.

Com a implantação do sistema, os cartórios de Registro de Imóveis serão interligados entre si, possibilitando ao usuário requerer, desde já, certidões e buscas. Posteriormente, será permitido que o processo do registro seja eletrônico, desde o protocolo para envio da documentação para o registro, acompanhamento virtual do processamento do registro e, ainda, a entrega, pela própria central, da certidão contendo o registro lavrado.

A utilização da Central é obrigatória para todos os oficiais de Registro de Imóveis do Estado de Acre.

O desembargador Júnior Alberto destacou sobre a transparência, segurança, praticidade e lembrou quando o Judiciário trabalhava ainda com processos em papel.

 “Tudo isso estará acessível pela utilização do sistema. Antigamente, quando todo o procedimento era em papel, não existia toda essa segurança e transparência. Hoje, com o processo digital, mudou. A digitalização desse procedimento só trará melhorias para todos os usuários”, destacou. Gecom TJAC.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ACRE

MP abre investigação para apurar denúncia de que família indígena vive em lixão no AC: ‘violação de direitos’

Redação do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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MP-AC recebeu uma denúncia e acionou a Assistência Social e a Funai, em Sena Madureira.

capa: Família de indígenas foi flagrada em meio ao lixo em Sena Madureira — Foto: Aline Nascimento/G1.

O Ministério Público do Acre (MP-AC) instaurou um procedimento preparatório para investigar uma denúncia de que uma família indígena foi encontrada vivendo em meio a um lixão em Sena Madureira, interior do Acre.

Ainda segundo a denúncia, os indígenas estariam em busca de comida e recicláveis no lixão da cidade. Diante dos fatos, o MP-AC solicitou providências, no prazo de 15 dias, da Secretaria de Assistência Social e representantes da Fundação Nacional do Índio (Funai) da cidade.

“Relato acerca de uma família de índios alojada das terras do lixão, em meio a lixo, ossadas de animais e quantidade expressiva de lixo orgânico, o que caracteriza grave violação aos direitos humanos”, destaca no processo.

A Funai informou que a coordenação regional ainda não recebeu nada sobre o caso.

Providências

A secretária de Cidadania e Assistência Social de Sena Madureira, Maria Lourdes Gregório, informou que conversou com o promotor responsável pelo caso por telefone e, na quinta-feira (3), uma equipe foi no lixão verificar a denúncia.

“Imediatamente acionei minha equipe técnica e fui no lixão com o coordenador da Funai. As indígenas têm o costume de sair pela cidade revirando caixa de lixo. É assim há muitos anos, moram nas aldeias, mas vem para cidade e reviram o lixo. Agora, vão para o lixão procurar materiais e outras coisas”, falou.

A secretária disse que também recebeu informações de que havia famílias indígenas, inclusive crianças, morando no local. Porém, ela garantiu que não há famílias morando no lixão.

“Não tem família morando lá. Estão vindo, reviram o lixo e voltam. Já tomamos a providência, sentei com o responsável pelo meio ambiente para resolver essa questão”, confirmou.

Segundo a gestora, ficou acertado com os órgãos a construção de uma cerca com um portão ao redor do lixão para impedir a entrada dos indígenas.

“Quando o caminhão passar, tranca e tem um vigia também. Isso não é constante, é só quando conseguem entrar e reviram o lixo. Tem que vigiar para não deixar elas entrarem com crianças no local”, explicou. G1Ac. 

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ACRE

PSL processa Jorge Viana e Leonildo Rosas, pedindo R$ 36.575,00 mil de indenização por danos morais

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Segundo os autos nº. 0603460-28.2020.8.01.0070, o Partido Social Liberal – (Psl) – Regional Acre, processa Jorge Ney Viana Macedo Neves e Leonildo Rosas Rodrigues, por supostos danos morais, e pede indenização de R$ 36.575,00 mil reais. 

Conforme narra a advogada Jamily da Costa Gomes Wenceslau, do autor do processo, “O Sr. JORGE NEY VIANA MACEDO NEVES, ora réu, se pronunciou em uma entrevista no programa “Entre Espinhos e Rosas”, transmitido no canal do Portal do Rosas no YouTube, difamando e injuriando a honra do autor“. 

Segundo a causídica, a notícia circulou “através de jornais de grande circulação do Estado do Acre, sites de notícias e inclusive grupos do WhatsApp“. 

Além disso, o link do vídeo difamatório foi compartilhado em diversos grupos, no qual os participantes podem facilmente acessar o vídeo e encaminhar para outros usuários. O PSL estava sendo indevidamente denegrido pelo primeiro Réu, no canal do Portal do Rosas no YouTube, segundo consta no seguinte endereço: https://youtu.be/lNWKAOmM-98“, disse a advogada.

No vídeo, segundo a advogada, Jorge Viana diz: […]. Surgiu esse partido PSL, tá cheio de bandidos, de pessoas que são corruptas, se disfarçado de honesto, querendo da nação… milicianos[…]”.  

[…]. Aqui no Acre mesmo, se beneficiaram dos nossos governos, ficaram ricos, cresceram, se deram bem, cresceram nas carreiras, aí quando viram a possibilidade de poder, aí se revelaram quem são, uns fascistas, umas pessoas intolerantes, umas pessoas nojentas e corruptas… […]”, supostamente afirmou Jorge Viana. 

[…]. também ficaram aí anos tentando destruir nossa reputação no Acre, e destruíram[…]”, teria dito o ex-governador. 

A ação judicial foi interposta em nome do então  Presidente do PSL/AC, PEDRO VALÉRIO ARAÚJO, que pediu liminar para remover a publicação do sítio eletrônico PORTAL DO ROSAS http://portaldorosas.com.br/ex-ministro-da-justica-e-jorge-viana-sao-os-debatedores-no-entre-espinhos-e-rosas-deste-sabado e do Canal no Youtube Portal do Rosas https://youtu.be/lNWKAOmM-98

Em decisão, o Juiz Giordane de Souza Dourado negou o pedido de liminar do PSL. O Magistrado salientou que “a liberdade de expressão é um direito constitucional, sendo oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade, independentemente de ostentarem qualquer grau de autoridade“. 

Jorge Viana e Leonildo Rosas ainda não foram citados para apresentar contestação. A reportagem não conseguiu contatá-los. 

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