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JUSTIÇA

TJAC convoca 115 maiores empresas litigantes para cadastro no sistema de intimações e citações eletrônicas

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O castramento deverá ser realizado no período de 27 a 31 de maio de 2019, mediante prévio agendamento, pelos telefones (68) 3302-0335, (68) 3302-0452, e posterior entrega de documentos na Gerência de Serviços Auxiliares–GEAUX, da Corregedoria-Geral da Justiça (leia mais aqui).

Companhia de Eletricidade do Acre-ELETROACRE é a maior empresa demandada na Justiça. Portaria chama de “usuárias frequentes dos serviços judiciários”. 

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, através da Corregedoria Geral de Justiça e a Presidência do TJAC publicaram a PORTARIA CONJUNTA N. 03/2019-PRES-CGJ, que dispõe acerca do cadastramento de pessoas jurídicas para recebimento de citações e intimações on line via Sistema e-SAJ.

Na fundamentação da Portaria, o Presidente Des. Francisco Djalma e o Corregedor Júnior Alberto citam que a Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, prevê a criação de cadastro para credenciamento no Poder Judiciário, para uso de meio eletrônico de tramitação dos processos judiciais.

Argumentam ainda que o Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), prevê a obrigatoriedade de cadastramento dos entes públicos e privados perante o Tribunal de Justiça, para efeito de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, §§ 1º e 2º e art. 270.

A utilização de meios eletrônicos está em sintonia com a necessidade de agilizar a realização dos atos processuais, em benefício das partes, com economia de tempo, recursos humanos e materiais, visando rapidez e qualidade na prestação jurisdicional“, ressalta na Portaria.

A Portaria também considera “a necessidade de se realizar as citações e intimações via Sistema e-SAJ, ante a implantação da plataforma no Poder Judiciário do Estado do Acre“.

VEJA QUAIS EMPRESAS PRIVADAS E EMPRESAS PÚBLICAS SÃO OBRIGADAS AO CADASTRAMENTO

Art. 1º Estabelecer que as empresas privadas, bem como as empresas públicas, tidas como usuárias frequentes dos serviços judiciários, elencadas no Anexo Único desta Portaria, sejam necessariamente citadas e intimadas pessoalmente, via sistema e-SAJ, mediante cadastro prévio e assinatura de termo de adesão.

PEQUENAS EMPRESAS PODERÃO SOLICITAR CADASTRAMENTO

§ 1º As microempresas e empresas de pequeno porte também poderão solicitar o seu cadastramento para recebimento de citações e intimações eletrônicas, desde que, no ato do cadastro faça a opção pelo recebimento de comunicações eletrônicas via e-SAJ.

§ 2º Caberá à Corregedoria Geral da Justiça, por meio da Gerência de Serviços Auxiliares, a responsabilidade pelo cadastramento das empresas para recebimento das citações/intimações eletrônicas, que será realizado mediante prévio agendamento, pelos telefones (68) 3302-0335, (68) 3302-0452, no período de 27 a 31 de maio de 2019.

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

Art. 3º No ato do cadastro, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos: contrato social, CNPJ, comprovante de endereço. Em relação às empresas públicas, os atos de nomeação dos dirigentes ou atas de escolhas das respectivas diretorias substituem o contrato social.

Art. 4ºA empresa a ser cadastrada indicará seu(s) respectivo(s) CNPJ(s), o e-mail para recebimento da citação/intimação, bem como o nome do preposto vinculado ao(s) CNPJ(s) indicado(s).

Parágrafo único. O preposto deverá apresentar documentos pessoais, comprovante de endereço, carta de preposição e possuir certificado digital.

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ACRE

MP abre investigação para apurar denúncia de que família indígena vive em lixão no AC: ‘violação de direitos’

Redação do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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MP-AC recebeu uma denúncia e acionou a Assistência Social e a Funai, em Sena Madureira.

capa: Família de indígenas foi flagrada em meio ao lixo em Sena Madureira — Foto: Aline Nascimento/G1.

O Ministério Público do Acre (MP-AC) instaurou um procedimento preparatório para investigar uma denúncia de que uma família indígena foi encontrada vivendo em meio a um lixão em Sena Madureira, interior do Acre.

Ainda segundo a denúncia, os indígenas estariam em busca de comida e recicláveis no lixão da cidade. Diante dos fatos, o MP-AC solicitou providências, no prazo de 15 dias, da Secretaria de Assistência Social e representantes da Fundação Nacional do Índio (Funai) da cidade.

“Relato acerca de uma família de índios alojada das terras do lixão, em meio a lixo, ossadas de animais e quantidade expressiva de lixo orgânico, o que caracteriza grave violação aos direitos humanos”, destaca no processo.

A Funai informou que a coordenação regional ainda não recebeu nada sobre o caso.

Providências

A secretária de Cidadania e Assistência Social de Sena Madureira, Maria Lourdes Gregório, informou que conversou com o promotor responsável pelo caso por telefone e, na quinta-feira (3), uma equipe foi no lixão verificar a denúncia.

“Imediatamente acionei minha equipe técnica e fui no lixão com o coordenador da Funai. As indígenas têm o costume de sair pela cidade revirando caixa de lixo. É assim há muitos anos, moram nas aldeias, mas vem para cidade e reviram o lixo. Agora, vão para o lixão procurar materiais e outras coisas”, falou.

A secretária disse que também recebeu informações de que havia famílias indígenas, inclusive crianças, morando no local. Porém, ela garantiu que não há famílias morando no lixão.

“Não tem família morando lá. Estão vindo, reviram o lixo e voltam. Já tomamos a providência, sentei com o responsável pelo meio ambiente para resolver essa questão”, confirmou.

Segundo a gestora, ficou acertado com os órgãos a construção de uma cerca com um portão ao redor do lixão para impedir a entrada dos indígenas.

“Quando o caminhão passar, tranca e tem um vigia também. Isso não é constante, é só quando conseguem entrar e reviram o lixo. Tem que vigiar para não deixar elas entrarem com crianças no local”, explicou. G1Ac. 

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ACRE

PSL processa Jorge Viana e Leonildo Rosas, pedindo R$ 36.575,00 mil de indenização por danos morais

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Segundo os autos nº. 0603460-28.2020.8.01.0070, o Partido Social Liberal – (Psl) – Regional Acre, processa Jorge Ney Viana Macedo Neves e Leonildo Rosas Rodrigues, por supostos danos morais, e pede indenização de R$ 36.575,00 mil reais. 

Conforme narra a advogada Jamily da Costa Gomes Wenceslau, do autor do processo, “O Sr. JORGE NEY VIANA MACEDO NEVES, ora réu, se pronunciou em uma entrevista no programa “Entre Espinhos e Rosas”, transmitido no canal do Portal do Rosas no YouTube, difamando e injuriando a honra do autor“. 

Segundo a causídica, a notícia circulou “através de jornais de grande circulação do Estado do Acre, sites de notícias e inclusive grupos do WhatsApp“. 

Além disso, o link do vídeo difamatório foi compartilhado em diversos grupos, no qual os participantes podem facilmente acessar o vídeo e encaminhar para outros usuários. O PSL estava sendo indevidamente denegrido pelo primeiro Réu, no canal do Portal do Rosas no YouTube, segundo consta no seguinte endereço: https://youtu.be/lNWKAOmM-98“, disse a advogada.

No vídeo, segundo a advogada, Jorge Viana diz: […]. Surgiu esse partido PSL, tá cheio de bandidos, de pessoas que são corruptas, se disfarçado de honesto, querendo da nação… milicianos[…]”.  

[…]. Aqui no Acre mesmo, se beneficiaram dos nossos governos, ficaram ricos, cresceram, se deram bem, cresceram nas carreiras, aí quando viram a possibilidade de poder, aí se revelaram quem são, uns fascistas, umas pessoas intolerantes, umas pessoas nojentas e corruptas… […]”, supostamente afirmou Jorge Viana. 

[…]. também ficaram aí anos tentando destruir nossa reputação no Acre, e destruíram[…]”, teria dito o ex-governador. 

A ação judicial foi interposta em nome do então  Presidente do PSL/AC, PEDRO VALÉRIO ARAÚJO, que pediu liminar para remover a publicação do sítio eletrônico PORTAL DO ROSAS http://portaldorosas.com.br/ex-ministro-da-justica-e-jorge-viana-sao-os-debatedores-no-entre-espinhos-e-rosas-deste-sabado e do Canal no Youtube Portal do Rosas https://youtu.be/lNWKAOmM-98

Em decisão, o Juiz Giordane de Souza Dourado negou o pedido de liminar do PSL. O Magistrado salientou que “a liberdade de expressão é um direito constitucional, sendo oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade, independentemente de ostentarem qualquer grau de autoridade“. 

Jorge Viana e Leonildo Rosas ainda não foram citados para apresentar contestação. A reportagem não conseguiu contatá-los. 

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