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Sena Madureira: MPAC aplica nova lei de importunação sexual

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria de Justiça Criminal de Sena Madureira, aplicou, de forma retroativa, a nova lei de importunação sexual no caso de um réu denunciado pela prática de estupro por atos libidinosos praticados em local público.

Segundo o promotor de Justiça, Júlio César de Medeiros, o MPAC pleiteou, em sede de alegações finais, a desclassificação da conduta para os termos do art.215-A, do Código Penal com entrada em vigor em 25 de setembro deste ano, data posterior à prática dos fatos delituosos, cometidos em 13 de setembro de 2018, em observância à retroatividade da lei penal mais benéfica.

O promotor lembra que antes não havia solução jurídica capaz de responder de forma proporcional à gravidade do fato. “Ou se considerava a conduta como estupro, que é um crime hediondo, o que era um equívoco dada a ausência de violência ou grave ameaça, ou se considerava a conduta como mera contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, tipificação mais técnica, mas que não fornecia uma resposta penal à altura da gravidade do fato, já que havia previsão somente de pena de multa”, explica.

MPAC segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça

No mês passado, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para desclassificar uma condenação por estupro para importunação sexual. O tribunal aplicou ao caso o novo artigo 215-A do Código Penal, que descreve o crime de importunação sexual e divulgação de cena de estupro.

O artigo foi incluído no CP em setembro deste ano para agravar as penas de quem comete crime sexual sem violência ou grave ameaça. Foi uma resposta ao caso do homem que ejaculou numa mulher dentro de um ônibus, em São Paulo. Ele não pôde ser acusado de estupro por não ter havido violência nem ameaça no ato. Foi enquadrado no artigo 65 da Lei das Contravenções Penais: “Perturbação da tranquilidade”.

No caso julgado pela 6ª Turma do STJ, um homem havia sido condenado por estupro por apalpar os seios de uma mulher, por cima da blusa. Segundo a ministra Laurita Vaz, relatora do processo, apesar de o crime ser reprovável, a conduta não pode ser igualada ao crime de estupro, que requer o uso da violência ou de grave ameaça.

 

Importunação sexual: Pena pode chegar a cinco anos de prisão

A lei que torna crime a importunação sexual prevê pena de 1 a 5 anos de prisão, e também punição para quem divulgar vídeo e foto de cena de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima, bem como para casos de divulgação de cenas de estupro.

A lei aumenta a pena em até dois terços se o crime for praticado por pessoa que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto ou com fim de vingança. Também aumenta em até dois terços a punição para estupro coletivo (quando envolve dois ou mais agentes) e estupro corretivo, quando o ato é praticado com objetivo de “controlar o comportamento sexual ou social da vítima”. Kelle Souza- Agência de Notícias do MPAC, com informações do STJ.

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Grupo de pesquisa da Ufac realiza minicurso sobre escrita científica — Universidade Federal do Acre

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Grupo de pesquisa da Ufac realiza minicurso sobre escrita científica — Universidade Federal do Acre

O grupo de pesquisa Elos: Estudos em Economia, Finanças, Política e Segurança Alimentar e Nutricional, da Ufac, realiza o minicurso Escrita Científica em 12 de fevereiro, em local ainda a ser definido. A ação visa proporcionar uma introdução aos fundamentos da produção acadêmica. A carga horária do minicurso é de duas horas e os participantes receberão certificado. As inscrições estão disponíveis online.

Serão ofertadas duas turmas no mesmo dia: turma A, às 13h30, e turma B, às 17h20. A atividade é coordenada pela professora Graziela Gomes, do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas.

A metodologia inclui exposição teórica e atividades práticas orientadas. A atividade abordará técnicas de citação, paráfrase, organização textual e ética na escrita científica, contribuindo para a redução de dificuldades recorrentes na elaboração de trabalhos acadêmicos e para a prevenção do plágio não intencional.

 

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Ufac realiza formatura de alunos do CAp pela 1ª vez no campus-sede — Universidade Federal do Acre

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Ufac realiza formatura de alunos do CAp pela 1ª vez no campus-sede — Universidade Federal do Acre

A Ufac realizou a cerimônia de certificação dos estudantes concluintes do ensino médio do Colégio de Aplicação (CAp), referente ao ano letivo de 2025. Pela primeira vez, a solenidade ocorreu no campus-sede, na noite dessa quinta-feira, 29, no Teatro Universitário, e marcou o encerramento de uma etapa da formação educacional de jovens que agora seguem rumo a novos desafios acadêmicos e profissionais.

A entrada da turma Nexus, formada pelos concluintes do 3º ano, foi acompanhada pela reitora Guida Aquino; pelo diretor do CAp, Cleilton França dos Santos; pela vice-diretora e patronesse da turma, Alessandra Lima Peres de Oliveira; pelo paraninfo, Gilberto Francisco Alves de Melo; pelos homenageados: professores Floripes Silva Rebouças e Dionatas Ulises de Oliveira Meneguetti; além da inspetora homenageada Suzana dos Santos Cabral.

Guida destacou a importância do momento para os estudantes, suas famílias e toda a comunidade escolar. Ela parabenizou os formandos pela conquista e reconheceu o papel essencial dos professores, da equipe pedagógica e dos familiares ao longo da caminhada. “Tenho certeza de que esses jovens seguem preparados para os próximos desafios, levando consigo os valores da educação pública, do conhecimento e da cidadania. Que este seja apenas o início de uma trajetória repleta de conquistas. A Ufac continua de portas abertas e aguarda vocês.”

Durante o ato simbólico da colocação do capelo, os concluintes reafirmaram os valores que orientaram sua trajetória escolar. Em nome da turma, a estudante Isabelly Bevilaqua Rodrigues fez o discurso de oradora.

A cerimônia seguiu com a entrega dos diplomas e as homenagens aos professores e profissionais da escola indicados pelos concluintes, encerrando a noite com o registro da foto oficial da turma.

 



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Especialização em Enfermagem Obstétrica tem aula inaugural — Universidade Federal do Acre

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Especialização em Enfermagem Obstétrica tem aula inaugural — Universidade Federal do Acre

O curso de especialização em Enfermagem Obstétrica teve sua aula inaugural nesta terça-feira, 27, na sala Pedro Martinello do Centro de Convenções, campus-sede da Ufac. O curso é promovido pela Universidade Federal de Minas Gerais, com financiamento do Ministério da Saúde, no âmbito da Rede Alyne; a Ufac é um dos 39 polos que sedia essa formação em nível nacional.

A especialização é presencial, com duração de 16 meses e carga horária de 720 horas; tem como objetivo a formação e qualificação de 21 enfermeiros que já atuam no cuidado à saúde da mulher, preparando-os para a atuação como enfermeiros obstetras. A maior parte dos profissionais participantes é oriunda do interior do Estado do Acre, com predominância da regional do Juruá.

“Isso representa um avanço estratégico para o fortalecimento da atenção obstétrica qualificada nas regiões mais afastadas da capital”, disse a coordenadora local do curso, professora Sheley Lima, que também ressaltou a relevância institucional e social da ação, que está alinhada às políticas nacionais de fortalecimento da atenção à saúde da mulher e de redução da morbimortalidade materna.

A aula inaugural foi ministrada pela professora Ruth Silva Lima da Costa, com o tema “Gravidez na Adolescência e Near Miss Neonatal na Região Norte: Dados da Pesquisa Nascer no Brasil 2”. Ela é doutora em Ciências da Saúde pela Fiocruz, enfermeira da Ufac e docente da Uninorte.

 



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