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Saiba se o Seu Veículo Pode ser Apreendido por Licenciamento Atrasado

Gustavo Fonseca, do Doutor Multas, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

Estar com o licenciamento do seu veículo atrasado, assim como qualquer outro débito em sua vida, é uma grande preocupação. Dívidas dessa natureza geram complicações, ainda mais por serem de pagamento obrigatório, previsto em lei.

Neste artigo, vamos entender melhor o licenciamento, como fazer o pagamento do valor em atraso e tirar todas as suas dúvidas sobre possibilidades de apreensão do veículo por conta de atrasos nos pagamentos. Continue acompanhando!

 

O licenciamento de veículos

O licenciamento é um valor a ser pago anualmente e permite, aos condutores, a circulação legal pelas vias do Brasil. O documento que atesta essa permissão é chamado de CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) e é de porte obrigatório, ou seja, deve ser levado sempre que você for dirigir.

O licenciamento é composto por outros dois tributos: o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e o Seguro DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres). A falta de pagamento de um deles acarreta na impossibilidade de licenciar o veículo.

Na teoria, pagar o licenciamento significa que seu veículo está dentro das normas ambientais e de segurança para circular, entretanto, na prática, não são todos os Estados que exigem inspeção veicular antes da liberação do CRLV. Mesmo assim, todos nós somos obrigados a arcar com os valores dos impostos.

 

As condições financeiras

É normal que muitos condutores adiem o pagamento do licenciamento na esperança de que as condições financeiras se tornem mais favoráveis, entretanto, essa talvez não seja uma boa opção, visto que o veículo pode ser apreendido, conforme prevê o art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

“Art. 230

Conduzir o veículo:

[…]

V – que não esteja registrado e devidamente licenciado;

[…]

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa – remoção do veículo.”

 

Como você pôde ver, o condutor também será multado e ganhará alguns pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Trata-se de uma infração gravíssima, que gera 7 pontos ao documento de habilitação e uma multa no valor de R$293,47, além da apreensão do veículo – que é a pior consequência, sem dúvidas.

É importante lembrar que, atualmente, o máximo de pontos que podem ser acumulados em um ano é 19.  A soma de 20 pontos, no período de 12 meses, permite a abertura do processo administrativo de suspensão da CNH pelo órgão competente.

 

O veículo pode ser realmente apreendido?

Essa é uma discussão bem complexa e que possui diversas correntes. De um lado, há quem defenda que, por ser prevista pelo CTB, a penalidade pode e deve ser aplicada; por outro lado, existe o Projeto de Lei nº 8.494/17, que visa tornar proibidas as medidas e penalidades de apreensão e remoção de veículo, em razão de atraso no pagamento de algum tributo.

Esse projeto de lei, também conhecido como “Nova Lei do Trânsito”, sustenta que, antes de aplicar a penalidade, o condutor tem o direito de se defender, tal como é previsto para a aplicação dos pontos na carteira e para a multa pecuniária.

Nesse sentido, ao ser autuado, nenhum motorista tem de pagar pela multa imediatamente, e o mesmo vale para a apreensão, que não pode ocorrer até que o caso seja levado às instâncias superiores do órgão de trânsito.

De qualquer forma, a inexistência da apreensão é um fato. O que pode ocorrer é a remoção do veículo, isto é, uma medida administrativa também prevista nesse mesmo artigo e que pode ser aplicada pelo agente de trânsito quando o problema não puder ser resolvido no local da abordagem ou quando o condutor não estiver presente no momento da infração, como é o exemplo do estacionamento irregular.

No caso da remoção, o proprietário deverá bancar os custos do guincho e do armazenamento do veículo, dependendo do tempo de duração da estadia – valores que podem ficar bem altos. Por conta disso, muitos proprietários acabam deixando seus veículos nos depósitos.

 

Licenciamento atrasado tem juros?

O atraso pode aumentar bastante o valor do licenciamento, afinal, não há como escapar dos juros e, como qualquer dívida, o atraso faz com que você tenha que desembolsar mais do que o valor original do serviço. Quanto maior for o atraso, consequentemente maior será o débito.

A Secretaria da Fazenda estabelece uma taxa de juros de 1% ao mês, mas, mesmo assim, essa taxa poderá variar em alguns estados, sendo bem mais altas ou um pouco menores. O ideal é não atrasar! Planeje com antecedência o valor do licenciamento para que ele esteja sempre em dia.

 

Valor do licenciamento

Todos os anos, o valor do licenciamento pode ser alterado. Dessa forma, não há como determinar com precisão os valores para licenciar seu veículo.  A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) é a responsável pela fixação desses valores, embora cada Estado também imponha a sua taxa, fazendo com que haja divergência entre os valores de cada região.

Por meio da Tabela FIPE, é feito um cálculo baseado no valor de compra do veículo para definir a quantia. Costuma variar entre R$50 e R$150, na maioria dos estados. De qualquer forma, no final de cada ano, cada estado divulga o valor a ser pago no ano seguinte – valor válido para quem está em dia com os pagamentos dos anos anteriores. Caso não esteja regularizado, os valores podem ser somados à quantidade pendente dos anos anteriores.

 

Como Regularizar a Situação

Para regularizar o licenciamento atrasado do veículo, é necessário que essa e todas as outras pendências sejam quitadas. Para isso, você poderá negociar a melhor forma de pagamento disponível, como o parcelamento, tendo em vista o montante a ser pago.

Infelizmente, não são todos os estados que oferecem essa possibilidade de pagamento aos contribuintes, uma vez que eles têm autonomia para definir esses procedimentos. No entanto, em sua maioria, são permitidas as parcelas dos débitos em atraso.

Para isso, vá até a Secretaria da Fazenda do seu Estado e leve os documentos originais do veículo para verificar as condições de quitação do seu débito. Você será informado dos valores totais da dívida, já acrescidas as taxas e os juros. Tendo ciência dos valores, você poderá negociar a forma de pagamento, de modo que consiga se comprometer com o que foi acordado.

Sugiro que você também tente negociar um desconto para que a dívida seja quitada em uma única vez. Pode ser que valha a pena, dependendo do montante a ser pago.

 

Avalie com atenção as condições da proposta e certifique-se de que as parcelas poderão ser efetuadas nas condições oferecidas.

 

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ACRE

Brasileiros querem volta das aulas apenas após vacina da Covid-19

Ac24horas, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

Para 72% dos brasileiros das classes A, B e C, os estudantes só devem voltar a ter aulas presenciais depois que uma vacina para o novo coronavírus estiver disponível, segundo pesquisa Ibope divulgada pelo jornal “O Globo” nesta segunda-feira (7).

O levantamento foi feito entre os dias 21 e 31 de agosto, pela internet, com 2.626 pessoas com mais de 18 anos e das classes A, B e C. O nível de confiança é de 95% dentro da margem de erro de 2 pontos percentuais para mais ou para menos.

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BRASIL

Aborto Realizado: Médicos interrompem gravidez da menina de 10 anos que foi abusada pelo próprio tio

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

De acordo com o portal A Gazeta, a equipe médica do Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros, para onde foi levada a menina de 10 anos que ficou grávida após ser abusada pelo tio, já terminou a primeira etapa do aborto.

O médico Olimpio Barbosa de Morais Filho foi o responsável pelo procedimento e segundo ele, a menina poderá voltar para o Espírito Santo nesta quarta-feira (19), mas ainda não foi confirmado oficialmente quando ela receberá alta hospitalar.

O aborto foi autorizado pela Justiça do Espírito Santo, com um procedimento onde é ministrada uma injeção com medicamentos que resulta no óbito do feto e isto já foi feito.

Na madrugada de hoje começou a segunda etapa do procedimento, que é retirar o feto já sem vida e isto será realizado através de medicamentos.

O processo é concluído quando for realizada a limpeza total do útero da menina, que primeiramente foi internada no Hospital das Clínicas, em Vitória, só que a equipe médica de lá não quis fazer o aborto, alegando que a legislação vigente não poderia ser aplicada neste caso devido a idade gestacional.

A princípio foi dito que a menina estava no terceiro mês de gestação, mas exames posteriores revelaram que era o quinto mês. A criança foi levada para um hospital em Recife, onde o aborto então foi realizado e está sendo concluído hoje.

Ainda de acordo com o portal A Gazeta, familiares se mostraram favoráveis à interrupção da gravidez da menina. Um grupo de religiosos chegou a ir até a entrada do hospital protestar contra o aborto na noite de ontem.

VIA: PortalR7notícias

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