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Rondônia: Médica tem pedido negado no TJRO para tomar posse em um 3º cargo público

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Por maioria de votos (decisão colegiada), nos termos do voto do relator, desembargador Gilberto Barbosa, a 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia negou um recurso de apelação a uma médica, que pedia para tomar posse em cargo público emergencial pertinente ao Estado de Rondônia.

O pedido foi negado porque a médica (apelante) tomaria posse no cargo e dois dias depois, devido ao seu estado gravídico, ela sairia para o gozo de licença-maternidade, deixando, por isso, o necessário cargo emergencial de médico descoberto na unidade hospital em Buritis. Além disso, ela contava com outros dois contratos: um de 40 horas semanais com o município de Jaru e outro de 20 horas semanais com o município de Porto Velho.

A defesa da médica, em suas alegações no recurso de apelação cível, sustentou que logrou êxito em concurso emergencial para área de saúde em unidade médica do Estado de Rondônia. Sustenta que chegou a assinar o termo contratual, dia 13 de setembro de 2013, porém quando foi se apresentar na unidade hospitalar para o efetivo trabalho, no dia 23 de setembro de 2013, deparou-se com o impedimento de exercer sua função, em razão de análise de sua documentação pela Administração Estadual, a qual logo a exonerou sob alegação de que ela possui dois contratos municipais.

A defesa da médica sustentou, ainda, que quando ela se apresentou para o cargo emergencial do Estado já havia sido exonerada de suas funções médicas do município de Jaru. E que a imposição judicial ao município de Jaru para indenizá-la pela exoneração em período gestacional não configuraria reintegração no cargo de médica do município de Jaru.

Por outro lado, o Estado de Rondônia, em suas contrarrazões, sustentou que a apelante (médica) foi exonerada não só pela acumulação de cargos públicos, mas também pelo seu estado de gravidez, que, por se tratar de uma necessidade emergencial, não poderia ser socorrido pela médica, que logo seria afastada para o gozo da licença-maternidade.

Para o relator, desembargador Gilberto Barbosa, que proferiu o voto (decisão) condutor da negação do recurso de apelação, a exoneração administrativa tem a finalidade de romper a relação jurídico-funcional entre o servidor e o Estado. E, no caso, mesmo a exoneração da apelante sendo arbitrária por parte do município de Jaru, o pagamento de licença-maternidade, via judicial, não fez cessar o vínculo contratual. Além do mais, “não se pode perder de vista que na época da contração, a apelante (médica) já se encontrava em avançado estágio gestacional, o que, a mais não poder, impedia o imediato exercício da função”, explicou.

Ainda segundo o voto do relator, está evidente nos autos processuais, “que a contratação, seguida do gozo de licença maternidade, implicaria no esvaziamento da própria finalidade do contrato temporário, remanescendo, pois, a situação emergencial e temporária e, por consequência, violado o interesse público que de início se buscou resguardar”. Ademais, a contratação não era por aprovação em concurso público para o quadro permanente, mas temporário com vínculo jurídico contratual e não estatutário. Por isso, não houve pelo Estado abuso, uma vez que não firmou o contrato visando a supremacia do interesse público.

Confirmando o voto do relator, o desembargador Renato Martins Mimessi pronunciou em sua decisão que “a tese defendida pela apelante de que no processo anterior a este (apelação cível) não houve discussão sobre a reintegração ao cargo que antes ocupava e que as verbas pagas foram meramente indenizatórias, cai por terra com uma simples leitura da sentença lançada nos autos”. Ainda de acordo com o desembargador Renato Martins Mimessi, por qualquer ângulo que se analise o caso da médica em relação ao Estado de Rondônia, o ato administrativo estatal apenas buscou o impedimento de acumulação indevida de cargos públicos, com prevalência ao interesse social coletivo.

Seguindo o voto condutor do desembargador Gilberto Barbosa, para o desembargador Roosevelt Queiroz Costa, “a rigor, se a apelante (médica) já era detentora de dois vínculos empregatícios, jamais poderia obter um terceiro cargo”. Na continuação de seu voto, no caso, a médica “iria ser contratada para não prestar serviço, pois ingressaria no serviço público simplesmente para, logo, pleitear gozo de licença-maternidade e isso não condiz com a natureza emergencial, pois não atenderia aos interesses da Administração e sim interesse particular da impetrante (médica) em detrimento (prejuízo) do interesse público”.

Ainda para o desembargador Roosevelt Queiroz, o pedido da médica é “inadmissível por todos os ângulos analisados, seja porque estaria admitindo um terceiro vínculo vedado pela constituição, seja porque contraria aos objetivos da Administração; ou seja, além de manter os pagamentos mensais da servidora, teria de convocar novo candidato, acarretando violação ao interesse público”.

A Apelação Cível foi julgada no dia 22 de março de 2018. Por Assessoria de Comunicação Institucional – TJRO.

ACRE

Brasileiros querem volta das aulas apenas após vacina da Covid-19

Ac24horas, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Para 72% dos brasileiros das classes A, B e C, os estudantes só devem voltar a ter aulas presenciais depois que uma vacina para o novo coronavírus estiver disponível, segundo pesquisa Ibope divulgada pelo jornal “O Globo” nesta segunda-feira (7).

O levantamento foi feito entre os dias 21 e 31 de agosto, pela internet, com 2.626 pessoas com mais de 18 anos e das classes A, B e C. O nível de confiança é de 95% dentro da margem de erro de 2 pontos percentuais para mais ou para menos.

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BRASIL

Aborto Realizado: Médicos interrompem gravidez da menina de 10 anos que foi abusada pelo próprio tio

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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De acordo com o portal A Gazeta, a equipe médica do Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros, para onde foi levada a menina de 10 anos que ficou grávida após ser abusada pelo tio, já terminou a primeira etapa do aborto.

O médico Olimpio Barbosa de Morais Filho foi o responsável pelo procedimento e segundo ele, a menina poderá voltar para o Espírito Santo nesta quarta-feira (19), mas ainda não foi confirmado oficialmente quando ela receberá alta hospitalar.

O aborto foi autorizado pela Justiça do Espírito Santo, com um procedimento onde é ministrada uma injeção com medicamentos que resulta no óbito do feto e isto já foi feito.

Na madrugada de hoje começou a segunda etapa do procedimento, que é retirar o feto já sem vida e isto será realizado através de medicamentos.

O processo é concluído quando for realizada a limpeza total do útero da menina, que primeiramente foi internada no Hospital das Clínicas, em Vitória, só que a equipe médica de lá não quis fazer o aborto, alegando que a legislação vigente não poderia ser aplicada neste caso devido a idade gestacional.

A princípio foi dito que a menina estava no terceiro mês de gestação, mas exames posteriores revelaram que era o quinto mês. A criança foi levada para um hospital em Recife, onde o aborto então foi realizado e está sendo concluído hoje.

Ainda de acordo com o portal A Gazeta, familiares se mostraram favoráveis à interrupção da gravidez da menina. Um grupo de religiosos chegou a ir até a entrada do hospital protestar contra o aborto na noite de ontem.

VIA: PortalR7notícias

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