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Roberto Duarte apresenta projeto de lei complementar que impede apreensão de veículo com IPVA vencido

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Nesta quarta-feira (20), Roberto Duarte protocolou na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Acre, um projeto de Lei Complementar que impede o Estado de recolher veículos de pessoas que estejam com débito vencido do IPVA. A proposta do deputado do MDB ressalta que é de competência dos estados legislar sobre o IPVA, conforme o inciso III, Att.155, da Constituição Federal de 1988 .

É expressamente vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, utilizar tributo com efeito de confisco, com fulcro no inciso IV, do art. 150 da Carta Magna de 1988. Dessa forma, percebemos que o princípio do não confisco diz que o Estado não pode utilizar os tributos para retirar os bens do cidadão e incorporá-los ao tesouro estadual, ou repassá-los a outros”, explica Roberto Duarte.

O Projeto de Lei Complementar ressalta ainda que a Constituição impõe um limite ao poder do Estado de tributar e a forma de cobrar esse imposto. O Estado ao proibir a circulação de veículos com atrasos no pagamento do imposto apresenta uma clara violação dos direitos constitucionais do cidadão-contribuinte.

O Estado não pode utilizar apreensão do veículo por falta de pagamento do licenciamento, do IPVA ou de qualquer outro tributo, pois se trata de um ato abusivo do poder de polícia que tem o Estado.

O estado dispõe de meios coercitivos próprios e legítimos para cobrança de tributos, como é no caso da inscrição em dívida ativa e execução fiscal, sendo inadmissível o recolhimento do veículo para que o proprietário se veja obrigado e coagido a pagar o tributo. Se utilizarmos da comparação, seria a mesma situação se o Estado expulsasse os proprietários de uma residência por atraso do IPTU“, ressaltou o parlamentar.

CLIQUE AQUI PARA LER O PROJETO.

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ACRE

Acre chega a 25.408 pessoas infectadas pelo novo coronavírus e tem 624 mortes confirmadas

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Mais uma morte foi divulgada no boletim deste sábado (5) sendo a vítima do sexo masculino.

O Acre tem 159 novos casos de Covid-19, de acordo com o boletim da Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre) deste sábado (5). No total, são 25.408 infectados pela doença. O último boletim contabilizava 25.249. Mais uma pessoa foi a óbito fazendo o número de mortes subir de 623 para 624 vítimas.

Há ainda 44 amostras em análise pelo Laboratório Charles Mérieux e pelo Laboratório Central de Saúde Pública do Acre, o Lacen-AC. O número de pessoas que tiveram alta da doença é de 20.105.

O estado está em contaminação comunitária desde o dia 9 de abril, com uma taxa de incidência é de 2.905,8 casos para cada 100 mil habitantes e a de mortalidade é de 71,4 para o mesmo grupo.

Neste sábado, a taxa de ocupação é de 45,5%, uma vez que dos 90 leitos de UTI específicos para casos graves de pacientes com Covid-19, 41 estão ocupados. Os leitos de UTI estão concentrados em Rio Branco, com 70 vagas, e Cruzeiro do Sul, com 20.

Mortes por cidades

Cidades com óbitosÓbitos totaisNovos registros
Acrelândia90
Assis Brasil90
Brasileia190
Bujari60
Capixaba70
Cruzeiro do Sul570
Epitaciolândia130
Feijó180
Jordão10
Mâncio Lima101
Marechal Thaumaturgo10
Plácido de Castro80
Porto Acre150
Porto Walter20
Rio Branco3880
Rodrigues Alves70
Santa Rosa do Purus20
Sena Madureira110
Tarauacá140
Xapuri130
Senador Guiomard120
Manoel Urbano20
Total6241

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CORONAVÍRUS

Acre tem 25.249 pessoas infectadas pelo novo coronavírus e 623 mortes confirmadas, diz Sesacre

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

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Mais uma morte foi divulgada no boletim desta sexta-feira (4) sendo a vítima do sexo feminino.

O Acre tem 114 novos casos de Covid-19, de acordo com o boletim da Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre) desta sexta-feira (4). No total, são 25.249 infectados pela doença. O último boletim contabilizava 25.135. Mais uma pessoa foi a óbito fazendo o número de mortes subir de 622 para 623 vítimas.

Há ainda 52 amostras em análise pelo Laboratório Charles Mérieux e pelo Laboratório Central de Saúde Pública do Acre, o Lacen-AC. O número de pessoas que tiveram alta da doença é de 20.011.

O estado está em contaminação comunitária desde o dia 9 de abril, com uma taxa de incidência é de 2.887,6 casos para cada 100 mil habitantes e a de mortalidade é de 71,2 para o mesmo grupo.

Nesta sexta, a taxa de ocupação é de 44,4%, uma vez que dos 90 leitos de UTI específicos para casos graves de pacientes com Covid-19, 40 estão ocupados. Os leitos de UTI estão concentrados em Rio Branco, com 70 vagas, e Cruzeiro do Sul, com 20.

Mortes por cidades

Cidades com óbitosÓbitos totaisNovos registros
Acrelândia90
Assis Brasil90
Brasileia190
Bujari60
Capixaba70
Cruzeiro do Sul570
Epitaciolândia130
Feijó180
Jordão10
Mâncio Lima90
Marechal Thaumaturgo10
Plácido de Castro80
Porto Acre150
Porto Walter20
Rio Branco3881
Rodrigues Alves70
Santa Rosa do Purus20
Sena Madureira110
Tarauacá140
Xapuri130
Senador Guiomard120
Manoel Urbano20
Total6231

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