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Recurso de multa pela internet: quando é possível fazer

Gustavo Fonseca, do Doutor Multas, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

Ser multado é um pesadelo para o condutor, não só pelo custo gerado pelas multas, mas, também, pela somatória de pontos que pode levar à suspensão da carteira. Contudo, saiba que recorrer de multas de trânsito é um direito assegurado a todos e com boas chances de sucesso.

Para garantir a aprovação do recurso, no entanto, é necessário apresentar argumentos bem elaborados, com evidências e base na legislação.

Se você desiste só de pensar em filas burocráticas para apresentar seu recurso, saiba que, em alguns casos, a defesa pode ser enviada diretamente pela internet. Quer saber como? Então confira o artigo a seguir.

Aplicação das multas de trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro é o principal responsável por regulamentar o trânsito no País. Entretanto, a responsabilidade pela fiscalização e autuação é distribuída entre as três esferas do governo.

Quando dentro das cidades, a fiscalização de rodízio de placas, radares, semáforos, vagas de estacionamento, entre outros é feita por órgão municipal. Já nas rodovias federais, o agente responsável é a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e, nas estaduais, o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).

As blitze da Lei Seca ou de fiscalização de documentos do condutor e do veículo são geralmente feitas pela Polícia Militar, e as autuações, neste caso, são de responsabilidade do Detran local.

Assim, cada um destes órgãos tem autonomia para estabelecer o processo de recurso, determinando se o condutor deve comparecer a uma unidade, se deve enviar os documentos por correspondência ou pela internet.

Recurso de multas pela internet

Infelizmente, ainda são poucos os casos em que o processo de recurso pode ser feito online. Até o momento, os únicos órgãos que oferecem esta possibilidade são os DETRANs de 6 estados, sendo eles:

  • São Paulo
  • Rio Grande do Sul
  • Rio de Janeiro
  • Paraná
  • Goiás (por meio de aplicativo)
  • Paraíba

A tendência é que, com o passar do tempo, esta comodidade seja ampliada às unidades dos demais estados. Mas, enquanto isso não acontece, entenda quando seu recurso de multa pode ser enviado online.

Como recorrer online

Só é possível recorrer online de multa de trânsito recebida pelo Detran de um dos estados citados acima.

Para saber se a multa foi aplicada pelo Detran, confira no cabeçalho da notificação de autuação (documento recebido em casa ou em mãos, que formaliza a comunicação da autuação).

Se a multa for do Detran, você verá escrito “Departamento Estadual de Trânsito” e o brasão do estado.

Com a notificação de autuação em mãos, observe a data limite para a apresentação da defesa prévia, sua primeira fase de recurso.

O que é a defesa prévia

Os recursos de multas podem ser feitos em três etapas: a defesa prévia e os recursos em primeira e segunda instância. Cada uma das fases é julgada por comissões diferentes, o que aumenta as chances de sucesso.

Na defesa prévia, a autuação é comunicada, mas ainda não foi aplicada. É neste momento que o condutor pode realizar:

  • Indicação de outro condutor

Caso a infração tenha sido cometida por outro condutor que não o proprietário do veículo, é possível indicá-lo nesta fase.

  • Solicitação de conversão em advertência por escrito

Em alguns casos, é possível solicitar que a multa seja convertida em advertência, sem gerar pontuação nem multa.

  • Apresentação de Defesa da autuação

Neste caso, argumenta-se pela irregularidade da aplicação da multa.

Respeite as orientações contidas na própria notificação ou no site do Detran SP, RJ, RS ou PR.

Após análise de seu pedido, o DETRAN enviará para seu endereço o resultado. Quando for deferido o pedido de anulação da multa, não será gerado valor de multa nem somada pontuação na carteira.

Caso haja indeferimento, o condutor receberá a notificação de penalidade. Não se preocupe, pois você ainda possui duas fases para recorrer.

Recurso em primeira instância

A próxima etapa é o recurso em primeira instância, de responsabilidade da JARI. Assim como na defesa prévia, atente-se para o prazo e orientações para envio de seu recurso online.

Se necessário, faça ajustes e acrescente documentos em seu recurso. Após o envio, aguarde o prazo de 30 dias para análise. Você receberá, em seu endereço, o desfecho do recurso da JARI.

Se indeferido, ainda há a última etapa, na qual se pode recorrer em segunda instância.

Recurso em segunda instância

No caso das multas do DETRAN, o órgão responsável pelo recurso em segunda instância é o CETRAN. Envie seu recurso a este órgão, conforme orientações do site do DETRAN, respeitando o prazo estabelecido, e aguarde mais 30 dias para análise.

Se houver indeferimento, só então a multa deverá, de fato, ser paga. Neste momento, a pontuação também será somada à CNH.

Consultas online

Apesar de o recurso online de multas de trânsito ainda ser limitado, há outras funções disponíveis online.

Para os demais órgãos fiscalizadores em geral, é possível encontrar pela internet o formulário da defesa ou recurso para download, como, por exemplo, para a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e algumas prefeituras.

Nos sites dos Detrans dos demais estados e dos outros órgãos fiscalizadores, é possível também consultar o andamento de seu recurso. Seja qual for o caso, presencial ou virtual, o importante é não desistir de exercer seu direito.

Doutor Multas: orientação profissional

Por se tratar de um processo administrativo, todos os passos descritos acima podem ser feitos diretamente por você, condutor que sofreu a autuação, sem o intermédio de terceiros.

Porém, se assim o desejar, nós do Doutor Multas podemos orientá-lo. Somos uma equipe especializada em recursos de multas de trânsito e já ajudamos milhares de brasileiros a conseguirem a anulação de multas irregulares.

Entre em contato e faça uma análise gratuita do seu caso: doutormultas@doutormultas.com.br ou 0800 6021 543.

Se ficou com alguma dúvida ou quiser deixar sua opinião, comente abaixo. Se você gostou deste conteúdo, compartilhe-o e continue nos acompanhando!

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Brasileiros querem volta das aulas apenas após vacina da Covid-19

Ac24horas, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Para 72% dos brasileiros das classes A, B e C, os estudantes só devem voltar a ter aulas presenciais depois que uma vacina para o novo coronavírus estiver disponível, segundo pesquisa Ibope divulgada pelo jornal “O Globo” nesta segunda-feira (7).

O levantamento foi feito entre os dias 21 e 31 de agosto, pela internet, com 2.626 pessoas com mais de 18 anos e das classes A, B e C. O nível de confiança é de 95% dentro da margem de erro de 2 pontos percentuais para mais ou para menos.

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BRASIL

Aborto Realizado: Médicos interrompem gravidez da menina de 10 anos que foi abusada pelo próprio tio

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

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De acordo com o portal A Gazeta, a equipe médica do Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros, para onde foi levada a menina de 10 anos que ficou grávida após ser abusada pelo tio, já terminou a primeira etapa do aborto.

O médico Olimpio Barbosa de Morais Filho foi o responsável pelo procedimento e segundo ele, a menina poderá voltar para o Espírito Santo nesta quarta-feira (19), mas ainda não foi confirmado oficialmente quando ela receberá alta hospitalar.

O aborto foi autorizado pela Justiça do Espírito Santo, com um procedimento onde é ministrada uma injeção com medicamentos que resulta no óbito do feto e isto já foi feito.

Na madrugada de hoje começou a segunda etapa do procedimento, que é retirar o feto já sem vida e isto será realizado através de medicamentos.

O processo é concluído quando for realizada a limpeza total do útero da menina, que primeiramente foi internada no Hospital das Clínicas, em Vitória, só que a equipe médica de lá não quis fazer o aborto, alegando que a legislação vigente não poderia ser aplicada neste caso devido a idade gestacional.

A princípio foi dito que a menina estava no terceiro mês de gestação, mas exames posteriores revelaram que era o quinto mês. A criança foi levada para um hospital em Recife, onde o aborto então foi realizado e está sendo concluído hoje.

Ainda de acordo com o portal A Gazeta, familiares se mostraram favoráveis à interrupção da gravidez da menina. Um grupo de religiosos chegou a ir até a entrada do hospital protestar contra o aborto na noite de ontem.

VIA: PortalR7notícias

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