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Qual tamanho que queremos para o nosso Estado?

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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É preciso uma discussão madura sobre desestatização.

Vinicius Poit

Operários trabalham na fábrica estatal de preservativos Natex, em Xapuri (AC)
Operários trabalham na fábrica estatal de preservativos Natex, em Xapuri (AC) – Yasuyoshi Chiba – 7.out.14/AFP
Fiquei completamente inconformado ao ler, nesta Folha, reportagem sobre o fechamento de uma fábrica estatal que produzia camisinhas no Acre.

A indignação não aconteceu pelo encerramento das atividades do negócio em si. Afinal, essa empresa nem deveria ter sido criada com dinheiro público. Fiquei chocado exatamente pelo contrário, por tomar conhecimento de que essas empresas estatais ainda existam no Brasil.

A verdadeira função do Estado é adotar políticas públicas para mitigar riscos e atacar gargalos sociais. Por exemplo: distribuir camisinhas é uma ação importante para atacar a proliferação de doenças, entre outras coisas. E isso é função do governo. Mas não é função do Estado ter uma própria empresa, com linha de produção própria para fabricar esses produtos. É uma deturpação da função primordial do Estado, que é cuidar do cidadão.

Por que nós, contribuintes, temos de arcar, obrigatoriamente, com essas empresas? Por que nosso imposto é direcionado para bancar negócios de governos incompetentes?

Reportagens como essa nos fazem refletir sobre o tamanho do Estado que queremos. Apenas na esfera federal, pasmem, são cerca de 150 estatais, 40 delas fundadas nos governos Dilma e Lula, sendo a grande maioria deficitária. São empresas públicas que contam com cerca de 520 mil cargos para apadrinhados políticos e que direcionam verba para seus respectivos sindicatos.

Apenas para ficar em alguns exemplos de empresas bancadas com o nosso dinheiro que não deveriam existir, cito a EPL (Empresa de Planejamento e Logística), responsável por tocar o fracassado projeto do trem-bala que ligaria São Paulo ao Rio de Janeiro para a abertura da Copa de 2014.

A expectativa é que apenas essa empresa consuma, até o final do ano, R$ 69 milhões do Orçamento público —quase metade para pagar salários e encargos de 140 funcionários e fornecedores. A situação da EPL se repete em várias outras estatais, como Petrobras e Correios.

Além disso, o nosso dinheiro banca indústrias como a Ceitec, que resumidamente produz chip para gado, a Citepe, de fibra de poliéster, e até empresas do setor clássico da iniciativa privada, como o de comércio e serviços. Sem contar as instituições financeiras e bancárias dos governos que emprestam dinheiro barato para amigos dos próprios governantes para que eles enriqueçam juntos às nossas custas. 

Imaginem como a saúde, a segurança e a educação poderiam melhorar caso recebessem a verba direcionada atualmente para essas centenas de estatais. Aliás, é exatamente nessas três áreas apenas que o governo deveria se concentrar, deixando todos os outros assuntos para a iniciativa privada.

Portanto, os argumentos financeiros por si só já bastariam para a sociedade ter uma discussão madura sobre desestatização. No entanto, podemos falar o quanto o ambiente das estatais favorece a corrupção, com emparelhamento, indicações políticas e falta de fiscalização. Basta lembrar as dezenas de escândalos recentes na mídia que envolvem essas empresas.

Os acordos ilícitos de triangulação de recursos para abastecer campanhas eleitorais também estão sendo mostrados, além da total falta de transparência e o completo descontrole sobre o desempenho dessas empresas. 

Dito isso, as grandes perguntas que todos deveriam fazer são: qual é o tamanho que queremos para o nosso Estado e qual deve ser a sua atuação? É uma discussão que precisa começar já.

Vinicius Poit

Líder do Movimento RenovaBR, formado em administração de empresas e candidato a deputado federal pelo Partido Novo (SP)

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ADVOCACIA ATUANTE

Empresas públicas e privadas do Norte precisam estar atentas às regulamentações impostas pelo novo marco legal do saneamento básico

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Aprovado recentemente pelo Senado Federal, o novo marco legal do saneamento básico é um projeto de lei criado para garantir a universalização do saneamento básico, estabelecendo até o ano de 2033, 99% de acesso à água potável e 90% do tratamento e coleta de esgoto aos brasileiros.

Uma das principais mudanças com o marco regulatório é a extinção de contratos sem licitação entre municípios e empresas, permitindo a abertura de licitações com participação de empresas públicas e privadas.

Para concorrer, as instituições precisam seguir as regulamentações da Agência Nacional de Águas (ANA), órgão responsável pela arbitragem dos contratos de concessão. A ANA também ficará responsável por fiscalizar periodicamente as empresas, para constatar se os padrões exigidos estão sendo seguidos, sob pena de sofrerem sanções da entidade reguladora.

Com a mudança, as organizações devem atender critérios rigorosos de melhoria nos processos de tratamento e a não interrupção dos serviços. A atenção deve se voltar especialmente para a Região Norte, local mais afetado pela falta de infraestrutura, onde cinco das sete capitais ocupam as 20 piores posições no ranking do saneamento feito pelo Instituto Trata Brasil em 2018, sendo elas Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, Belém/PA, Manaus/AM e Macapá/AP.

As empresas que desejam concorrer a licitações precisam estar em conformidades com regras de governança, padrões de qualidade e eficiência e modelos de licitação e contrato, pilares que fazem parte do Programa de Compliance.

Garantia de segurança jurídica

Para o gerente jurídico do Rocha Filho Advogados, Jaime Pedrosa, especialista em Direito Empresarial, a Lei possibilita segurança jurídica ao segmento e requer que as empresas operem de acordo com as normas instituídas pelo órgão de regulamentação, a fim de identificar e prevenir de riscos nas atividades de trabalho.  

“O novo marco legal do saneamento básico impõe que os serviços de saneamento básico sejam licitados, permitindo a participação de empresas públicas e privadas, e como consequência disso, o direito de preferência das companhias estaduais não mais persiste, além do que, aqueles serviços terão maior eficiência e tarifas mais justas”, afirma.

Outro ponto de destaque consiste no fato de que os contratos de concessão deverão estabelecer metas claras e específicas, o que possibilitará maior segurança jurídica em temas como: expansão dos serviços; redução de perdas na distribuição de água tratada; qualidade na prestação dos serviços; eficiência e uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais e reuso de despejos.

“A grande verdade que a implantação do novo marco de saneamento básico mudará o panorama do saneamento básico brasileiro nos próximos anos, gerando melhorias para a população”, conclui Jaime Pedrosa.

Tais Botelho de Carvalho
Assessora de Comunicação | Rocha Filho Advogados
Telefones: 69 3223-0499/ 69 99950-0702/ rochafilho.com/ Av. Lauro Sodré, 2331.

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ACRE

Pagar impostos e cobrar retorno

Redação do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Já começo com o alerta de que o assunto de hoje assusta e irrita todo mundo. Quem nunca pagou ou paga impostos? Ninguém, por mais que tente. Sou formado em Contabilidade e desde o começo da minha vida profissional, me refiro ao período de quando comecei em um escritório do ramo, lido diariamente com impostos. Segundo uma pesquisa do Ibope de 2019, 81% dos brasileiros não sabe, de verdade, o quanto paga de imposto e para onde vai todo esse dinheiro.

Além disso, 48% dos impostos arrecadados no País vêm do consumo das famílias do dia a dia, das compras que a gente tem que fazer ou decide fazer. Sabe quanto você paga de imposto num litro de gasolina? 51%. É isso mesmo! Mais da metade do preço na bomba é imposto! Num pacote de manteiga, numa pizza e até numa caixa de fósforos que você compra, mais de um terço é imposto.

Sabe o quanto tem de taxação em um quilo de carne? 29%. 17% no feijão e no arroz de todo dia e 48% na conta de luz. Do preço de um ovo de galinha o governo fica com 20% e da cachacinha, que o povo afoga as suas mágoas para amenizar o sofrimento, o governo toma 81%. Preste bem atenção, vem aí uma tal Reforma Tributária, mas pelo que já li e vi, não querem diminuir impostos ou desburocratizar o sistema, a ideia é apenas unificar quatro ou cinco impostos em um.

Parece que é mais uma brincadeira, né? A gente precisa ficar atento e não pode ficar calado. Temos que ficar de olho em tudo e cobrar isso dos nossos representantes, que são os vereadores, deputados e senadores. Você sabia que dos 364 dias que tem no ano a gente trabalha 153 dias somente para pagar impostos? É um absurdo! Eu queria que esse assunto não assustasse e nem irritasse ninguém. Queria até pagar imposto sorrindo e ver o resultado disso.

Imposto de Renda, INSS, FGTS, PIS, COFINS, IPI, ITR, ICMS, IPVA, IPTU, ISS, Laudêmio. “Laudêmio?”, você pode estar se questionando, mas eu explico. Essa é uma taxa que vai para a Marinha. Isso mesmo, Marinha, no Acre. Acredita? E olha que tem muito mais imposto, fora as taxas disso e daquilo. O exercício da cidadania começa quando a pessoa cumpre com todas as suas obrigações e assim pode exigir do estado políticas que contemplem as suas necessidades básicas. Precisamos criar o hábito de cobrar retorno positivo dos impostos. Isso não é esmola e nem favor, é dever de quem nos representa e direito nosso!

Jebert Nascimento é empresário, advogado, administrador e contador acreano

Redes sociais: @jebertnascimento

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