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Promotoria faz vistoria em instituição de acolhimento de idosos em Rio Branco

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A Promotoria de Justiça de Defesa Especializada de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência realizou uma fiscalização, na quarta-feira (19), no Lar dos Vicentinos, em Rio Branco. A vistoria tem por objetivo cumprir o Estatuto do Idoso e segue o Manual do Conselho Nacional do Ministério Público sobre a fiscalização das instituições de longa permanência para idosos.

Durante a fiscalização, o promotor de Justiça Vinícius Menandro destacou que os objetivos vão além de fiscalizar as instalações ou os controles fiscais da instituição, mas estabelecer uma parceria para aprimorar o serviço prestado em favor dos idosos. 

O objetivo primeiro dessa visita é verificar realmente as condições de habitação, de higiene, de controle financeiro, poder contribuir na formalização dos estatutos, do contrato social e no próprio aperfeiçoamento da gestão. Enfim, todo um rol de aprimoramentos que a instituição precisa fazer, e que cabe a nós fiscalizar, e que, aqui, estamos nos colocando à disposição do Conselho para que possamos juntos estar buscando o aprimoramento dos serviços prestados em favor dos idosos que estão aqui acolhidos”, enfatizou Menandro.

Para Claúdio Roberto, presidente do Conselho Particular da Associação São Vicente de Paula, acredita que, após a visita do MPAC, encontrará um parceiro para melhorar a gestão da instituição. “Vemos com satisfação, pois vemos como um parceiro para ajudar em algumas dificuldades que temos. O Ministério Público está vindo nesse momento e vamos trabalhar para melhorar cada vez mais, tanto a casa, como a vida e a qualidade dos nossos idosos internos”. 

Ao final, o promotor irá emitir uma recomendação para orientar a entidade no que deve ser feito detalhadamente, afim de regularizar a gestão e alinhar o atendimento conforme determina a resolução do CNMP e o Estatuto do Idoso.

A instituição, sem fins lucrativos, foi fundada em 1955. Abriga, atualmente, 53 idosos, que foram abandonados pelas famílias ou essas não tinham condições de cuidar, egressos do Hospital de Saúde Mental do Acre e encaminhados pela Justiça e pelo MPAC, além de vítimas de maus-tratos.

O manual ‘O Ministério Público na Fiscalização das Instituições de Longa Permanência para Idosos’ foi expedido no final de 2017 pela Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CDDF/CNMP) e tem o objetivo de sensibilizar os membros do MP quanto à defesa dos direitos da pessoa idosa e fomentar a atuação ministerial na fiscalização das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI). Eduardo Duarte – Agência de Notícias do MPAC.

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ADVOCACIA ATUANTE

Empresas públicas e privadas do Norte precisam estar atentas às regulamentações impostas pelo novo marco legal do saneamento básico

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Aprovado recentemente pelo Senado Federal, o novo marco legal do saneamento básico é um projeto de lei criado para garantir a universalização do saneamento básico, estabelecendo até o ano de 2033, 99% de acesso à água potável e 90% do tratamento e coleta de esgoto aos brasileiros.

Uma das principais mudanças com o marco regulatório é a extinção de contratos sem licitação entre municípios e empresas, permitindo a abertura de licitações com participação de empresas públicas e privadas.

Para concorrer, as instituições precisam seguir as regulamentações da Agência Nacional de Águas (ANA), órgão responsável pela arbitragem dos contratos de concessão. A ANA também ficará responsável por fiscalizar periodicamente as empresas, para constatar se os padrões exigidos estão sendo seguidos, sob pena de sofrerem sanções da entidade reguladora.

Com a mudança, as organizações devem atender critérios rigorosos de melhoria nos processos de tratamento e a não interrupção dos serviços. A atenção deve se voltar especialmente para a Região Norte, local mais afetado pela falta de infraestrutura, onde cinco das sete capitais ocupam as 20 piores posições no ranking do saneamento feito pelo Instituto Trata Brasil em 2018, sendo elas Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, Belém/PA, Manaus/AM e Macapá/AP.

As empresas que desejam concorrer a licitações precisam estar em conformidades com regras de governança, padrões de qualidade e eficiência e modelos de licitação e contrato, pilares que fazem parte do Programa de Compliance.

Garantia de segurança jurídica

Para o gerente jurídico do Rocha Filho Advogados, Jaime Pedrosa, especialista em Direito Empresarial, a Lei possibilita segurança jurídica ao segmento e requer que as empresas operem de acordo com as normas instituídas pelo órgão de regulamentação, a fim de identificar e prevenir de riscos nas atividades de trabalho.  

“O novo marco legal do saneamento básico impõe que os serviços de saneamento básico sejam licitados, permitindo a participação de empresas públicas e privadas, e como consequência disso, o direito de preferência das companhias estaduais não mais persiste, além do que, aqueles serviços terão maior eficiência e tarifas mais justas”, afirma.

Outro ponto de destaque consiste no fato de que os contratos de concessão deverão estabelecer metas claras e específicas, o que possibilitará maior segurança jurídica em temas como: expansão dos serviços; redução de perdas na distribuição de água tratada; qualidade na prestação dos serviços; eficiência e uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais e reuso de despejos.

“A grande verdade que a implantação do novo marco de saneamento básico mudará o panorama do saneamento básico brasileiro nos próximos anos, gerando melhorias para a população”, conclui Jaime Pedrosa.

Tais Botelho de Carvalho
Assessora de Comunicação | Rocha Filho Advogados
Telefones: 69 3223-0499/ 69 99950-0702/ rochafilho.com/ Av. Lauro Sodré, 2331.

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CAPA

Após intervenção da OAB/AC, CNJ obriga juíza de Cruzeiro do Sul a dar andamento ao pagamento de honorários advocatícios

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Depois da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) interpor um pedido de providências, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta quarta-feira, 15, que a juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul, Evelin Bueno, é obrigada a dar andamento a processos de pagamento de honorários dos advogados dativos que atuam naquela Comarca.

A decisão, que contou com 14 votos favoráveis e apenas um contrário, entendeu que a magistrada não pode reter a emissão de pagamentos, sob a alegação de que o atual momento de crise não autorizaria o sequestro das requisições de pequeno valor (RPV) devidas aos advogados. Após a Seccional Acre conseguir uma medida liminar, a juíza apresentou recurso, sendo representada pela  Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), mas o Plenário do CNJ não aceitou as suas razões.

De acordo com o presidente da Ordem, Erick Venâncio, o julgamento é essencial para garantir a subsistência dos profissionais da advocacia que atuam no Vale do Juruá. “A alegação da magistrada era de que no ano da pandemia este assunto não era caso de urgência, partindo da ideia de que o Estado do Acre passava por dificuldades financeiras para pagar os honorários, quando nem mesmo o Estado alegou isso. Ingressamos com esse pedido no CNJ porque diversos profissionais enfrentam dificuldades financeiras e dar andamento a esses processos, que tratam do pagamento de verbas alimentares, é fundamental para a sua subsistência”.

Venâncio lembra que muitos profissionais tiveram os rendimentos mensais comprometidos desde o início da pandemia do novo coronavírus no Acre, já que houve a paralisação de atividades presenciais. Ele explica que a expedição das ordens de pagamento dos honorários é imprescindível para a sobrevivência  dos profissionais. “A Constituição determina que isso seja cumprido. Tivemos uma grande vitória. O CNJ, inclusive, determinou que deve haver sequestro dos valores devidos aos advogados em caso de inadimplemento estatal”, finaliza o presidente da Ordem.

Assessoria

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