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EXCLUSIVO: Promotor de Justiça processa Jesus, site Ac24horas e Estado do Acre

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O Deputado Federal Jesus Sérgio teria supostamente afirmado, na tribuna da Assembleia, que o Promotor Flávio Bussab Della Líbera “é fraco”, “não presta” e que “foi mandado para a Promotoria local por punição” – conforme argumento do advogado do Promotor. Nesse sentido, o deputado federal teria ´praticado ato ilícito por abuso de direito, consoante previsto no art. 187, do Código Civil´, diz o autor do processo.

Na época dos fatos, Jesus Sérgio era deputado estadual. Jesus teria feito declarações constantes na matéria intitulada “’A ordem dada aos bandidos em Tarauacá é para assaltar e atirar’, denuncia Jesus Sérgio”, veiculada no site ac24horas, e publicada por Ray Melo [leia aqui a matéria].

Constam como réus, o Estado do Acre, o deputado federal Jesus Sérgio de Menezes e o site Ac24horas. O Promotor pede a condenação do deputado federal ao pagamento de R$40.000,00 (quarenta mil reais) a título de  danos morais.

Contra o site, o Promotor pede o reconhecimento do direito ao esquecimento em favor do autor, determinando ao requerido AC24Horas a exclusão dos seus arquivos e/ou bancos de dados digitais da matéria intitulada “’A ordem dada aos bandidos em Tarauacá é para assaltar e atirar’, denuncia Jesus Sérgio”, publicada em 30/08/2017, para que não seja acessível pela internet. [leia aqui a matéria].

O Promotor de Justiça FLÁVIO BUSSAB DELLA LÍBERA, responsável pela Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Tarauacá, interior do Acre, ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COMBINADA COM TUTELA INIBITÓRIA, contra JESUS SÉRGIO DE MENEZES, atualmente deputado federal, e o site de notícias Ac24horas.

O Portal Acre.com.br apurou, com exclusividade, todo o imbróglio envolvendo as autoridades.

Segundo afirma o advogado do Promotor, autor da ação,  Flávio é ´promotor de justiça e completou, em outubro deste ano, 8 anos de serviços prestados no Ministério Público do Estado do Acre. Desde setembro de 2015, depois de passar por várias Promotorias, na capital e no interior, o autor foi designado para exercer suas atividades na Promotoria de Tarauacá/AC, o que faz até os presentes dias´.

A Reportagem do Acre.com.br apurou que, segundo afirma o advogado do Promotor, ´no dia 30/08/2017, o autor foi surpreendido com o inexplicável envolvimento do seu nome, na matéria publicada no site de notícia AC24hrs, intitulada: “’A ordem dada aos bandidos em Tarauacá é para assaltar e atirar’, denuncia Jesus Sérgio”. Nela o referido político, inexplicavelmente, proferiu graves ofensas pessoais em desfavor do autor, senão vejamos:

Apesar de acreditar que armar as pessoas não é a solução para onda de violência no Acre, o deputado Jesus Sérgio (PDT) fez uma denúncia grave na manhã desta quarta-feira (30) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). De acordo com o parlamentar “a ordem dada aos bandidos em Tarauacá é para assaltar e atirar”.

Essa ideia de armar a população é do Bolsonaro. Acredito que isso não resolve a situação do país. Em Tarauacá, a situação é grave. A ordem dada aos bandidos em Tarauacá é para assaltar e atirar. Lá estão atirando nas pessoas. As informações que a ordem partiu dos grupos criminosos”, diz Jesus Sérgio.

Segundo ele, uma “menina que comandou o assalto que terminou com uma atendente levando um tiro de escopeta, mesmo sem reagir, foi a mesma que tinha queimado um ônibus há 15 dias, ou seja, ela queimou um ônibus e depois de 15 dias invadiu um (sic) Jesus Sérgio informa que, “até hoje o processo não chegou na Justiça. Por que não se reúne MP, polícia e Secretaria de Segurança para treinar os servidores. Eu acredito que as leis só têm que ser cumpridas. Um juiz não vai sair do fórum para procurar os processos. O processo tem que ser encaminhado”, enfatiza.

O advogado afirma que o parlamentar criticou o promotor de Justiça do município. “O promotor que está em Tarauacá é muito fraco. Ele foi penalizado em Manoel Urbano e foi mandado para Tarauacá. Parece que em Tarauacá só tem que enviar o que não presta”, finaliza o deputado que faz parte da base da administração petista.” (g. n.)´´.

Resultado de imagem para Flávio Bussab Della Líbera

Na foto: Promotor Flávio Bussab Della Líbera [reprodução]

Segundo afirma o advogado do Promotor ´´É este último parágrafo da afirmação do requerido que, especificamente, consubstancia verdadeiro dano à imagem do autor e do próprio Ministério Público. Isso porque são opiniões depreciativas que serviram para ataque gratuito. Além do que, faz ilações inverídicas e maliciosas, pois o autor não foi punido administrativamente tampouco o autor foi designado para Tarauacá como forma de punição´´.

O autor do processo explicou ainda que, no caso, é inaplicável a imunidade parlamentar, e que o discurso do deputado, à época estadual, caracteriza ato ilícito.

O OUTRO LADO

As pessoas citadas na matéria não foram condenadas pela justiça. Não há sentença contra as mesmas. Trata-se ainda, nesta fase, de atos instrutórios, onde poderão apresentar provas e alegar toda a matéria de defesa. Haverá também audiência de conciliação, onde as partes poderão fazer acordo.

A Reportagem do Acre.com.br tentou telefonar para as pessoas envolvidas, mas não conseguimos contato. A Redação informa às partes que o espaço permanece aberto para divulgar sua versão dos fatos, bastando enviar texto completo para o e-mail acrenoticia.com@gmail.com ou WhatsApp 99988-7585, cuja versão será publicada integralmente.

O processo estar em fase inicial. Os reclamados não foram condenados ou sentenciados. Vale dizer, os reclamados, Estado do Acre, deputado federal Jesus Sérgio de Menezes e o site Ac24horas ainda não foram sequer citados para contestar o processo.

O processo 0712844-07.2018.8.01.0001 tramita na Vara de Fazenda Pública, porém deverá ser remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco, em razão do valor atribuído à  causa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Por Acre.com.br

 

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ACRE

PSL processa Jorge Viana e Leonildo Rosas, pedindo R$ 36.575,00 mil de indenização por danos morais

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Segundo os autos nº. 0603460-28.2020.8.01.0070, o Partido Social Liberal – (Psl) – Regional Acre, processa Jorge Ney Viana Macedo Neves e Leonildo Rosas Rodrigues, por supostos danos morais, e pede indenização de R$ 36.575,00 mil reais. 

Conforme narra a advogada Jamily da Costa Gomes Wenceslau, do autor do processo, “O Sr. JORGE NEY VIANA MACEDO NEVES, ora réu, se pronunciou em uma entrevista no programa “Entre Espinhos e Rosas”, transmitido no canal do Portal do Rosas no YouTube, difamando e injuriando a honra do autor“. 

Segundo a causídica, a notícia circulou “através de jornais de grande circulação do Estado do Acre, sites de notícias e inclusive grupos do WhatsApp“. 

Além disso, o link do vídeo difamatório foi compartilhado em diversos grupos, no qual os participantes podem facilmente acessar o vídeo e encaminhar para outros usuários. O PSL estava sendo indevidamente denegrido pelo primeiro Réu, no canal do Portal do Rosas no YouTube, segundo consta no seguinte endereço: https://youtu.be/lNWKAOmM-98“, disse a advogada.

No vídeo, segundo a advogada, Jorge Viana diz: […]. Surgiu esse partido PSL, tá cheio de bandidos, de pessoas que são corruptas, se disfarçado de honesto, querendo da nação… milicianos[…]”.  

[…]. Aqui no Acre mesmo, se beneficiaram dos nossos governos, ficaram ricos, cresceram, se deram bem, cresceram nas carreiras, aí quando viram a possibilidade de poder, aí se revelaram quem são, uns fascistas, umas pessoas intolerantes, umas pessoas nojentas e corruptas… […]”, supostamente afirmou Jorge Viana. 

[…]. também ficaram aí anos tentando destruir nossa reputação no Acre, e destruíram[…]”, teria dito o ex-governador. 

A ação judicial foi interposta em nome do então  Presidente do PSL/AC, PEDRO VALÉRIO ARAÚJO, que pediu liminar para remover a publicação do sítio eletrônico PORTAL DO ROSAS http://portaldorosas.com.br/ex-ministro-da-justica-e-jorge-viana-sao-os-debatedores-no-entre-espinhos-e-rosas-deste-sabado e do Canal no Youtube Portal do Rosas https://youtu.be/lNWKAOmM-98

Em decisão, o Juiz Giordane de Souza Dourado negou o pedido de liminar do PSL. O Magistrado salientou que “a liberdade de expressão é um direito constitucional, sendo oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade, independentemente de ostentarem qualquer grau de autoridade“. 

Jorge Viana e Leonildo Rosas ainda não foram citados para apresentar contestação. A reportagem não conseguiu contatá-los. 

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ACRE

Justiça reduz pena dos assassinos do Dr Baba, e Ministério Público não recorre; veja

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Capa: FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES foi quem disparou o tiro fatal, e LUCAS SILVA DE OLIVEIRA foi o mentor e responsável pelos atos preparatórios e a fuga no veículo celta preto.  

Segundo os autos 0500071-72.2018.8.01.0013, o MPAC ajuizou ação contra Felipe de Oliveira Rodrigues, José Renê do Nascimento Avelino, Lucas Silva de Oliveira e Antônio Elineldo Vieira da Lima, como incursos nas penas do art. 157, §3º. II, do Código Penal, com as disposições da Lei n. 8.072/90; Antônio Elineldo Vieira da Silva restou incurso, ainda, nas penas do art. 2º, §2º, da Lei n. 12.850/13, todos acusados pela morte do médico Rosaldo Firmo de Aguiar França (Dr. Baba). 

Após longa instrução processual, os acusados JOSÉ RENÊ DO NASCIMENTO AVELINO, LUCAS SILVA DE OLIVEIRA e FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES, foram condenados nas penas do 157, §3°, II, c/c art. 29, do Código Penal. O acusado Antônio Elineldo Vieira da Silva continua foragido da justiça. 

Elineldo Vieira da Silva, é procurado pela justiça.

PENAS APLICADAS PELA JUSTIÇA DE FEIJÓ

Inicialmente, a juíza da Comarca de Feijó, Dra Ana Paula Saboya Lima aplicou penas entre 26 e 29 anos de prisão em regime fechado.

JOSÉ RENÊ DO NASCIMENTO AVELINO foi condenado à pena definitiva em 27 (vinte e sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão. LUCAS SILVA DE OLIVEIRA foi condenado à pena definitiva em 26 (vinte e seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão. FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES foi sentenciado à pena definitiva em 29 (vinte e nove) anos de reclusão. 

FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES e JOSÉ RENÊ DO NASCIMENTO AVELINO, foram presos em flagrante, e atualmente estão presos no presídio Moacir Prado, no município de Tarauacá/AC.

Os três condenados recorreram da sentença proferida pela juíza da Comarca de Feijó, Dra Ana Paula Saboya Lima. 

Defendidos por advogados particulares, e pela Defensoria Pública Estadual, os réus apresentaram recurso de apelação que foi julgado na Câmara Criminal do TJAC. O desembargador relator Elcio Mendes concluiu que (…) de fato, os autores do delito agiram com animus furandi e não com animus necandi, eis que ao cometerem o delito seus objetivos era a  subtração de um revólver que a vítima guardava dentro de sua residência – tanto é assim que vítima foi alvejada para que os réus conseguissem subtrair a referida arma, como confirmado pelo réu José Renê do Nascimento Avelino -, tendo sido a morte da vítima, portanto, apenas resultado da violência empregada pelos autores, o que caracteriza o crime de latrocínio e não de homicídio“.

Em vista dessa e outras conclusões dos desembargadores, como o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea dos réus, a Câmara Criminal do TJAC decidiu reduzir a pena dos condenados. 

PENAS REDUZIDAS

Assim, a pena do réu Felipe de Oliveira Rodrigues foi reduzida para uma pena concreta e definitiva em 23 (vinte e três) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão. A pena do réu José Renê do Nascimento Avelino foi reduzida para 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Por fim, a pena do réu Lucas Silva de Oliveira foi mitigada para 22 (vinte e dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Segundo informou um agente penitenciário do presídio Moacir Prado, em Tarauacá, após saberem que a  Apelação Criminal foi parcialmente provida, os criminosos comemoram o resultado. 

O Ministério Público do Acre não recorreu da nova decisão (acórdão) que reduziu as penas dos sentenciados. A reportagem não contatou os familiares, para ouvir quanto à redução da pena dos réus. 

Por https://acrenoticia.com/

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