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Promotor de Justiça pede arquivamento de processo contra ex-prefeito

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O processo aguardava manifestação do Ministério Público Estadual. E hoje (15.05.18), o Promotor de Justiça, Flávio Bussab Della Líbera, pediu o arquivamento do processo contra o ex-prefeito Rodrigo Damasceno (PT).

A Redação do Acre.com.br havia publicado matéria sobre a relação do Poder Executivo Municipal e o ex-prefeito do PT, Sr. Rodrigo Damasceno Catão, contra o qual, a Prefeitura do Município ajuizou três ações judiciais acusando-o de cometer improbidade administrativa por dano aos cofres públicos do município de Tarauacá (clique aqui, para ler a matéria).

O ex-gestor do município de Tarauacá/Acre, então procurou a Redação do Acre.com.br, para publicar sua versão dos fatos, envolvendo seu nome.

Em Nota, afirmou que “… realmente a Prefeita está me processando, este convênio diz respeito a “Rampa do Mercado” que teve todos os boletins assinados e atestados pelo engenheiro da Prefeitura, que segue trabalhando na mesma função! Mas que no lugar da atual gestora questionar ele, prefere me questionar!” (Para ler a Nota de Esclarecimento do ex-prefeito, clique aqui).

A publicação ocorreu no dia 24/04/2018, onde a Reportagem do Acre.com.br publicou matéria sobre o assunto, e na ocasião o ex-gestor se manifestou em Nota de Esclarecimento, que foi publicada aqui no Portal, e nas redes sociais (leia aqui).

Um dos processos contra o ex-gestor, diz respeito a Rampa do Mercado”, e foi protocolado pelo advogado Everton Frota, pedindo a condenação do ex-prefeito ao pagamento de R$17.750,12 (dezessete mil setecentos e cinquenta reais e doze centavos), correspondentes ao valor a ser ressarcido ao erário da Prefeitura de Tarauacá.

Segundo o processo nº. 0700677-50.2017.8.01.0014, protocolado em 29/08/2017, o qual não tramita em segredo de justiça, tendo acesso liberado ao público em geral, podendo ser acessado por qualquer cidadão, através do site http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, ou https://www.tjac.jus.br/, o Sr. Rodrigo Damasceno Catão, teria causado dano aos cofres/verbas da Prefeitura de Tarauacá.

No dia 24/11/2017, os defensores do requerido, advogados Arquilau de Castro Melo e Marcos Vinicius, apresentaram defesa prévia, negando o cometimento de qualquer ilegalidade pelo ex-gestor.  
 
Os advogados do médico, ex-prefeito do município, pediram, ainda, a condenação da Prefeitura de Tarauacá ao pagamento de todas as custas, despesas e demais consectários legais, sobretudo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à presente causa (art. 85, §3, I, CPC); e requereram provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, mormente através da produção e juntada de novos documentos e provas; perícia; depoimento pessoal das partes litigantes; oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, e tudo mais que se fizer necessário à desconstituição do direito invocado pelo autor, em caso de instauração do efetivo contencioso.
 
O processo aguardava manifestação do Ministério Público Estadual. E hoje (15.05.18), o Promotor de Justiça, Sr. Flávio Bussab Della Líbera, pediu o arquivamento do processo contra o ex-prefeito Rodrigo Damasceno (PT).
 
O Promotor de Justiça, afirmou que: “Examinando pormenorizadamente o feito, observa-se que a petição inicial fora assinada em 29/08/2017, pelo senhor doutor Everton José Ramos da Frota (OAB/AC 3.819), nomeado pelo Decreto n° 48/2017, de 07/04/2017, publicado no D.O.E n° 12.030, de 10 de Abril de 2017, página 108, atuando na qualidade de ASSESSOR JURÍDICO DA PREFEITA MUNICIPAL DOUTORA MARILETE VITORINO, no cargo em comissão de assessor jurídico II, vindo a ser exonerado em 03/11/2017, data da publicação do DOEAC n° 12.173. Observa regidamente, que tal assessor jurídico, ao ajuizar a presente demanda, estava adstrito e vinculado aos poderes e competências funcionais limitados na Lei municipal n° 745, de 10 de janeiro de 2013, não tinha regularidade de representação judicial em favor do município, pressuposto processual de validade”.
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O Promotor de Justiça disse ainda que: Do tempo da propositura da presente ação civil pública (29/08/2017), até a presente data, transcorreram quase 9 (nove) meses, sem que fosse sanado o defeito pelo autor, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito”.
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Quando à conduta do ex-prefeito Rodrigo Damasceno Catão, o Promotor de Justiça, assim se manifestou: “No caso vertente, não se vislumbrou má fé, dolo ou culpa do então ex prefeito, ora parte ré, quando ajustou o convênio (…)”.
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E afirmou: “Portanto, da análise da documentação apresentada, não se vislumbra na atuação do ex gestor municipal, Rodrigo Damasceno, o critério subjetivo ensejador do ato ímprobo, elemento anímico e caracterizador do dolo ou no mínimo culpa, eis que não agiu de forma livre e consciente, pretendendo lesar e causar prejuízo ao erário municipal”.
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Concluindo, o Promotor de Justiça pediu o “reconhecimento do defeito de representação“, afirmando que o processo protocolado pela Prefeitura, apresenta irregularidade, tendo em vista que o advogado Everton Frota não teria na data de protocolo do processo, a plena capacidade processual para representar a Prefeitura do Município de Tarauacá.
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Por fim, o Promotor de Justiça pediu “a extinção do processo sem resolução de mérito, e que a ação seja rejeitada diante da inexistência inequívoca do cometimento de ato de improbidade” por parte do ex-prefeito, Sr. Rodrigo Damasceno Catão (PT).

ACRE

PSL processa Jorge Viana e Leonildo Rosas, pedindo R$ 36.575,00 mil de indenização por danos morais

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Segundo os autos nº. 0603460-28.2020.8.01.0070, o Partido Social Liberal – (Psl) – Regional Acre, processa Jorge Ney Viana Macedo Neves e Leonildo Rosas Rodrigues, por supostos danos morais, e pede indenização de R$ 36.575,00 mil reais. 

Conforme narra a advogada Jamily da Costa Gomes Wenceslau, do autor do processo, “O Sr. JORGE NEY VIANA MACEDO NEVES, ora réu, se pronunciou em uma entrevista no programa “Entre Espinhos e Rosas”, transmitido no canal do Portal do Rosas no YouTube, difamando e injuriando a honra do autor“. 

Segundo a causídica, a notícia circulou “através de jornais de grande circulação do Estado do Acre, sites de notícias e inclusive grupos do WhatsApp“. 

Além disso, o link do vídeo difamatório foi compartilhado em diversos grupos, no qual os participantes podem facilmente acessar o vídeo e encaminhar para outros usuários. O PSL estava sendo indevidamente denegrido pelo primeiro Réu, no canal do Portal do Rosas no YouTube, segundo consta no seguinte endereço: https://youtu.be/lNWKAOmM-98“, disse a advogada.

No vídeo, segundo a advogada, Jorge Viana diz: […]. Surgiu esse partido PSL, tá cheio de bandidos, de pessoas que são corruptas, se disfarçado de honesto, querendo da nação… milicianos[…]”.  

[…]. Aqui no Acre mesmo, se beneficiaram dos nossos governos, ficaram ricos, cresceram, se deram bem, cresceram nas carreiras, aí quando viram a possibilidade de poder, aí se revelaram quem são, uns fascistas, umas pessoas intolerantes, umas pessoas nojentas e corruptas… […]”, supostamente afirmou Jorge Viana. 

[…]. também ficaram aí anos tentando destruir nossa reputação no Acre, e destruíram[…]”, teria dito o ex-governador. 

A ação judicial foi interposta em nome do então  Presidente do PSL/AC, PEDRO VALÉRIO ARAÚJO, que pediu liminar para remover a publicação do sítio eletrônico PORTAL DO ROSAS http://portaldorosas.com.br/ex-ministro-da-justica-e-jorge-viana-sao-os-debatedores-no-entre-espinhos-e-rosas-deste-sabado e do Canal no Youtube Portal do Rosas https://youtu.be/lNWKAOmM-98

Em decisão, o Juiz Giordane de Souza Dourado negou o pedido de liminar do PSL. O Magistrado salientou que “a liberdade de expressão é um direito constitucional, sendo oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade, independentemente de ostentarem qualquer grau de autoridade“. 

Jorge Viana e Leonildo Rosas ainda não foram citados para apresentar contestação. A reportagem não conseguiu contatá-los. 

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ACRE

Justiça reduz pena dos assassinos do Dr Baba, e Ministério Público não recorre; veja

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Capa: FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES foi quem disparou o tiro fatal, e LUCAS SILVA DE OLIVEIRA foi o mentor e responsável pelos atos preparatórios e a fuga no veículo celta preto.  

Segundo os autos 0500071-72.2018.8.01.0013, o MPAC ajuizou ação contra Felipe de Oliveira Rodrigues, José Renê do Nascimento Avelino, Lucas Silva de Oliveira e Antônio Elineldo Vieira da Lima, como incursos nas penas do art. 157, §3º. II, do Código Penal, com as disposições da Lei n. 8.072/90; Antônio Elineldo Vieira da Silva restou incurso, ainda, nas penas do art. 2º, §2º, da Lei n. 12.850/13, todos acusados pela morte do médico Rosaldo Firmo de Aguiar França (Dr. Baba). 

Após longa instrução processual, os acusados JOSÉ RENÊ DO NASCIMENTO AVELINO, LUCAS SILVA DE OLIVEIRA e FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES, foram condenados nas penas do 157, §3°, II, c/c art. 29, do Código Penal. O acusado Antônio Elineldo Vieira da Silva continua foragido da justiça. 

Elineldo Vieira da Silva, é procurado pela justiça.

PENAS APLICADAS PELA JUSTIÇA DE FEIJÓ

Inicialmente, a juíza da Comarca de Feijó, Dra Ana Paula Saboya Lima aplicou penas entre 26 e 29 anos de prisão em regime fechado.

JOSÉ RENÊ DO NASCIMENTO AVELINO foi condenado à pena definitiva em 27 (vinte e sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão. LUCAS SILVA DE OLIVEIRA foi condenado à pena definitiva em 26 (vinte e seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão. FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES foi sentenciado à pena definitiva em 29 (vinte e nove) anos de reclusão. 

FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES e JOSÉ RENÊ DO NASCIMENTO AVELINO, foram presos em flagrante, e atualmente estão presos no presídio Moacir Prado, no município de Tarauacá/AC.

Os três condenados recorreram da sentença proferida pela juíza da Comarca de Feijó, Dra Ana Paula Saboya Lima. 

Defendidos por advogados particulares, e pela Defensoria Pública Estadual, os réus apresentaram recurso de apelação que foi julgado na Câmara Criminal do TJAC. O desembargador relator Elcio Mendes concluiu que (…) de fato, os autores do delito agiram com animus furandi e não com animus necandi, eis que ao cometerem o delito seus objetivos era a  subtração de um revólver que a vítima guardava dentro de sua residência – tanto é assim que vítima foi alvejada para que os réus conseguissem subtrair a referida arma, como confirmado pelo réu José Renê do Nascimento Avelino -, tendo sido a morte da vítima, portanto, apenas resultado da violência empregada pelos autores, o que caracteriza o crime de latrocínio e não de homicídio“.

Em vista dessa e outras conclusões dos desembargadores, como o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea dos réus, a Câmara Criminal do TJAC decidiu reduzir a pena dos condenados. 

PENAS REDUZIDAS

Assim, a pena do réu Felipe de Oliveira Rodrigues foi reduzida para uma pena concreta e definitiva em 23 (vinte e três) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão. A pena do réu José Renê do Nascimento Avelino foi reduzida para 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Por fim, a pena do réu Lucas Silva de Oliveira foi mitigada para 22 (vinte e dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Segundo informou um agente penitenciário do presídio Moacir Prado, em Tarauacá, após saberem que a  Apelação Criminal foi parcialmente provida, os criminosos comemoram o resultado. 

O Ministério Público do Acre não recorreu da nova decisão (acórdão) que reduziu as penas dos sentenciados. A reportagem não contatou os familiares, para ouvir quanto à redução da pena dos réus. 

Por https://acrenoticia.com/

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