CIDADES
Projeto Cidadão possibilita idoso a emitir RG pela primeira vez
Ação em Sena Madureira contou ainda com o tradicional Casamento Coletivo.
O Projeto Cidadão, programa social idealizado pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) há 22 anos, continua a assegurar à população mais necessitada o direito à documentação básica como também o acesso rápido e gratuito aos serviços públicos fundamentais, a exemplo de saúde, trabalho, educação e área jurídica.
Na edição promovida em Sena Madureira, na Escola Messias Rodrigues de Souza, na sexta-feira (19), o idoso Francisco Costa da Silva, 59 anos, conseguiu realizar um sonho ao retirar o documento de identidade, pela primeira vez, de forma rápida, gratuita e sem burocracia.
Com o documento em mãos, Francisco Costa, que morou por diversos anos dentro da mata, sem qualquer acesso aos serviços públicos básicos, não escondeu a alegria de, agora, ser reconhecido oficialmente.
“Estou muito feliz. É um sonho. Agora passei a viver na cidade e preciso ser documentado para poder fazer minhas coisas e viver como um cidadão normal”, disse.
Nesta edição em Sena Madureira a ação contou com a parceria da Prefeitura de Sena Madureira, Instituto de Identificação do Acre, INCRA (para expedição de CPF), Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, Justiça Comunitária, Defensoria Pública, Corpo de Bombeiros, Conselho Tutelar, Sebrae e da Associação de Bairros do município. No geral, foram quase 2 mil atendimentos.
Manires Castro, de 48 anos, foi outra pessoa atendida durante a ação. Moradora do Seringal Curitiba, na colocação Tracoá, ela enfrentou 24horas de viagem, entre barco e carro, para chegar até à escola e poder aproveitar os serviços disponibilizados.
“Quero saber sobre aposentadoria e também para retirar a carteira de trabalho. Moro muito longe e nem sempre posso vir à cidade para resolver isso. O Projeto Cidadão é algo maravilhoso que nos ajuda bastante”, ressaltou.
A supervisora do Projeto Cidadão, Lenice Lima, enfatizou que, as parcerias para a realização da ação são fundamentais para o sucesso dos serviços. Destacou que são milhares de quilômetros percorridos pela equipe para chegar aos lugares mais distantes a fim de democratizar os serviços públicos e fortalecer o exercício da cidadania. Ela também disse que a realização do Projeto Cidadão em Sena Madureira foi um pedido do vereador Tom.
A desembargadora Eva Evangelista visitou as salas de atendimentos e cumprimentou a população e servidores ouvindo sobre os serviços que cada um estava executando ou recebendo.
Casamento Coletivo oficializa união de 210 casais
Ação finalizou com o tradicional Casamento Coletivo, para 210 casais, na quadra da unidade escolar. Esses casais, em setembro, passaram por todo o procedimento de habilitação no cartório da cidade para poderem obter a certidão, disponibilizada após a cerimônia coletiva.
A presidente do TJAC, desembargadora Denise Bonfim; o vice-presidente, desembargador Francisco Djalma e a decana da Corte Acreana, desembargadora Eva Evangelista prestigiaram a cerimônia e desejaram felicidades aos noivos pelo momento especial.
“Somente nesta gestão, para vocês terem uma ideia, em menos de dois anos, foram mais de 28,5 mil pessoas atendidas pelo Projeto Cidadão. Desse total, 6.619 são referentes à oficialização de união, pelo Casamento Coletivo. Eu agradeço pela confiança e desejo bênçãos a todos os presentes”, disse a desembargadora-presidente, Denise Bonfim.
Em seu pronunciamento, o vice-presidente do Poder Judiciário Acreano, desembargador Francisco Djalma, salientou sobre a realização de sonhos que o Projeto Cidadão possibilita.
“Muitos aqui já moram juntos e estão saindo de uma fase e iniciando uma vida civilmente realizada. O casamento não é um sonho apenas para a mulher, mas para o homem também e, o Projeto Cidadão, tem ajudado a concretizar esse sonho dentro da legislação”, salientou.
O prefeito, em exercício, Gilberto Lira, agradeceu aos desembargadores por aceitarem a realização do projeto no local e disse que a prefeitura sempre estará disponível para parcerias que beneficiem a população.
A cerimônia foi celebrada pela juíza de Direito Andrea Brito que falou sobre respeito e família saudável.
Os primeiros casais a selarem a união foram Manoel Eliseu da Cunha, 24 anos, com Dulce Maria da Silva, 16 anos, que representaram os casais jovens na cerimônia. Manoel Gonçalves Costa, 76 anos, e Rosângela de Souza, 64 anos, representaram os casais mais experientes.
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Decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determinou que após Município entregar documentos e ajustes solicitados, autarquia ambiental terá 60 dias para responder ao pedido de licenciamento
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) acolheu o pedido de autarquia ambiental para aumentar o prazo para responder pedido de licenciamento de cemitério em Tarauacá. Considerando a complexidade da situação e a necessidade de respeito à saúde pública, o prazo sai de 10 para 60 dias, contados após o Município entregar os documentos e ajustes solicitados pelo órgão ambiental.
A autarquia requerida tinha recebido o prazo de 10 dias para providenciar o encerramento do pedido de licença do cemitério, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitado para R$ 50 mil. Contudo, a requerida entrou com recurso expondo a necessidade ampliar o prazo para executar o trabalho, devido à complexidade da situação.
![Cemitério de Tarauacá [créditos: Acre.com.br]](https://sp-ao.shortpixel.ai/client/to_auto,q_lossless,ret_img,w_1241,h_699/https://www.acre.com.br/wp-content/uploads/2023/02/cemiterio-Tarauaca-9-editada-300x169.jpg)
Cemitério de Tarauacá [créditos: Acre.com.br]
O pedido para aumentar o prazo foi acolhido pelo Colegiado, mas foi mantida a aplicação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial. O relator do recurso foi o desembargador Nonato Maia.
O magistrado escreveu que: “o prazo de 10 dias inicialmente fixado pelo Juízo de origem revela-se desproporcional diante da complexidade do procedimento de licenciamento ambiental, que exige análise técnica, estudos específicos e medidas mitigatórias”.
Em seu voto o desembargador verificou que apesar do pedido de licença ter sido feito em outubro de 2022, a Autarquia tinha solicitado documentos extras e ajustes ao Município. Nonato Maia observou que: “(…) o processo administrativo encontra-se em fase de ajustes, aguardando a apresentação, pelo Município, de medidas mitigatórias essenciais para evitar a contaminação do lençol freático por necrochorume, como: instalação de poços de monitoramento para análise da qualidade da água subterrânea. Apresentação de medidas de controle e mitigação de impactos ambientais”.
Além disso, o relator considerou o princípio da precaução para evitar danos ambientais que podem atingir a saúde da população. “Ademais, deve ser considerado o princípio da precaução, segundo o qual, diante da incerteza sobre os impactos ambientais de uma atividade potencialmente poluidora, deve-se adotar uma postura cautelosa, evitando-se medidas que possam comprometer o meio ambiente e a saúde da população” escreveu Maia.
Agravo de Instrumento n.º 1001814-89.2024.8.01.0000
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