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Procuradora de Justiça palestra sobre municipalização do trânsito

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A procuradora de Justiça Rita de Cássia Nogueira Lima, coordenadora do Centro de Apoio de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo (Caop/Maphu) do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), participou na manhã desta quarta-feira (7), no auditório da Faao, do encerramento do evento “Conexões Municipalistas”, que contou com a participação de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais.

Promovido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em parceria com a Associação dos Municípios do Acre (Amac), o evento, realizado entre os dias 5 e 7 de novembro, teve como objetivo discutir os desafios da gestão pública e a atuação do movimento municipalista na garantia de conquistas e alternativas para uma gestão de qualidade.

Ao lado do diretor administrativo e financeiro do Detran-AC, Fábio Ferreira, e do secretário municipal de Transportes e Trânsito de Cruzeiro do Sul, coronel Alves, a procuradora de Justiça falou sobre o tema “Municipalização do Trânsito”, que diz respeito à integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Com a introdução do conceito de municipalização do trânsito, pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em janeiro de 1998, foi atribuída aos municípios a responsabilidade para gerir as questões relativas ao trânsito da cidade, através da criação de órgãos executivos municipais de trânsito, cabendo às prefeituras a responsabilidade pelo planejamento, projeto, operação, fiscalização e educação de trânsito.

Já a Lei de Mobilidade Urbana, vigente desde abril de 2012, exige que as cidades com mais de 20 mil habitantes apresentem seus planos de mobilidade urbana para receberem recursos federais para o setor.

A procuradora de Justiça, que discorreu sobre a evolução da legislação sobre o tema e os aspectos legais da obrigatoriedade da gestão municipal do trânsito, destacou que até hoje a obrigação não é cumprida em muitos municípios.

“No Acre, temos Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Sena Madureira fazendo a municipalização do trânsito. Os demais municípios ainda estão atrasados”, ressaltou a procuradora.

A procuradora alertou, também, que o prazo dado aos municípios para confeccionarem seus planos de mobilidade urbana se encerra no dia 13 de abril de 2019. “Os municípios que não elaborarem seus planos municipais de mobilidade urbana não vão poder acessar recursos orçamentários federais destinados a esta atividade”, frisou.

O diretor administrativo e financeiro do Detran, que ouviu dos prefeitos as ponderações sobre as dificuldades financeiras e técnicas para iniciar o processo de municipalização, destacou que não são necessários grandes recursos financeiros para tanto, e, no que diz respeito ao apoio técnico, aquele órgão tem colocado toda a sua estrutura à disposição dos municípios, além de guiar os gestores na solução do problema.

“É ideal que os prefeitos comecem a dar os primeiros passos, por exemplo, verificando dentro da estrutura do município como organizar o serviço de trânsito, não sendo necessária a criação de uma grande estrutura, bastando três servidores, que se pode aproveitar já do quadro da Prefeitura”, explicou.

E completou: “esse órgão pode ser um setor ou um departamento dentro de uma secretaria municipal já existente, como a de Transporte, por exemplo, que quase toda Prefeitura tem, podendo-se se transformar em Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito”.

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Balneários de Brasiléia são fechados por falta de segurança

Ac24horas, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Os balneários Kumarurana e Jarinal, localizados na zona rural do município de Brasiléia, foram fechados no último fim de semana, pelo 5º Batalhão do Corpo de Bombeiros, sediado naquele município, por não estarem cumprindo as normas de segurança.

Bastante frequentados pela população da região da fronteira e de outros municípios do estado, os espaços de lazer foram notificados a reabrir somente depois que se adequarem às exigências legais, principalmente contratando o serviço de salva-vidas.

“O local oferece esses banhos e cobram entrada das pessoas. Os municípios de Brasiléia e Epitaciolândia tem esses profissionais devidamente treinados e qualificados que deveriam estar oferecendo segurança aos banhistas”, explicou o sargento Vivian.

A ida do Corpo de Bombeiros aos balneários, com o apoio da Polícia Militar, se deu após denúncia de irregularidades. Nos locais, foi confirmada a falta do Atestado de Funcionamento e os banhistas tiveram que deixar a água por medida de segurança.

Em um dos casos, os militares foram desacatados por um frequentador em visível estado de embriaguez. O homem recebeu voz de prisão foi detido por desacato, sendo levado à delegacia onde foi ouvido e liberado.

Os estabelecimentos poderão responder jurídica e administrativamente caso reabram sem tomar as medidas de segurança exigidas para o seu funcionamento. Entre as possíveis sanções estão multa e perda do alvará de funcionamento.

Com colaboração e fotos do jornalista Alexandre Lima.

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Taxa de ocupação em leitos de UTI para a Covid-19 é de 30% no Acre

Ac24horas, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A taxa geral de ocupação de leitos de Unidade Tratamento Intensivo (UTI) exclusivos para pacientes com a Covid-19 no Acre está em torno de 30% nesta segunda-feira (14).

Os dados são do Boletim de Assistência ao Enfrentamento da Covid-19, emitido pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre). O boletim mostra a ocupação de leitos do Sistema Único de Saúde (SUS), por especialidade do leito e por regional.

Segundo dados oficiais, das 126 internações em leitos do SUS, 80 testaram positivo para Covid-19, ou seja, a maioria das pessoas que buscam atendimento médico foram infectadas pelo vírus.

Na região do Baixo Acre, que engloba as cidades de Rio Branco, Sena Madureira, Plácido de Castro e Acrelândia, das 70 Unidades de Tratamento Intensivo (UTI), 27 estão ocupadas registrando uma taxa de ocupação de 38,6%.

A menor taxa de ocupação está na região do Juruá, que engloba Cruzeiro do Sul, Tarauacá e Marechal Thaumaturgo, dos 20 leitos de UTI existentes, nenhum está ocupado, registrando 0% de ocupação. Os leitos clínicos somam 95 e 23 estão ocupados, registrando 24,2% de ocupação.

Já regional do Alto Acre, que engloba as cidades de Brasileia e Epitaciolândia, não há registro de uma ocupação de leitos de enfermaria num total de 19 leitos disponíveis. A regional do Alto Acre é a única que não tem leitos de UTI para a Covid-19.

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