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TARAUACÁ

Por fornecer 10 placas de táxi, ex-prefeito do PT é novamente processado

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O valor da causa é R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e o processo pede que a Justiça condene o ex-prefeito do município de Tarauacá, na suspensão pelo prazo de 5 (cinco) anos de seus direitos políticos, pagamento de multa civil equivalente 05 (cinco) vezes a sua remuneração, à proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de terceira pessoa, pelo prazo de 3 (três) anos. 
 
Este segundo processo acusa o ex-gestor de ter fornecido 10 (dez) permissões para emissão de placas de táxi de forma irregular. 
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Se o ex-prefeito for condenado, em algum dos processos, as possíveis condenações ou sanções são: obrigação de devolver dinheiro ao erário público da Prefeitura Municipal de Tarauacá, a condenação de inelegibilidade, ou seja, ficará inelegível, não podendo ser candidato e concorrer ao cargo de vereador, deputado estadual ou federal, prefeito, vice-prefeito, ou qualquer cargo elegível por voto popular, dentre outras previstas na Lei nº. 8.429/92.
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Entenda o caso:
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Este é o segundo processo ajuizado contra o ex-prefeito de Tarauacá, Sr. Rodrigo Damasceno Catão, que é membro do Partido dos Trabalhadores – PT. O primeiro processo diz respeito à ‘Rampa do Mercado’, conforme os autos nº. 0700677-50.2017.8.01.0014, que tramita perante o Juízo da Comarca de Tarauacá (sobre esse processo leia aqui).
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Neste segundo processo, ajuizado recentemente contra o ex-gestor, trata-se dos autos nº. 0700210-37.2018.8.01.0014, sendo referente à concessão de 10 placas de táxi, que supostamente foram concedidas de forma irregular.
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Narra o processo nº. 0700210-37.2018.8.01.0014, que não tramita em segredo de justiça, tendo acesso liberado ao público em geral, podendo ser acessado por qualquer cidadão, através do site http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, ou https://www.tjac.jus.br/ o ex-gestor, Sr. Rodrigo Damasceno Catão, teria concedido 10 placas de táxi irregularmente, em nome da Prefeitura de Tarauacá.
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O processo foi protocolado pelo advogado Everton Frota, pedindo a condenação do ex-prefeito de Tarauacá. Segundo o processo, trata-se de improbidade administrativa por atos praticados pelo ex-prefeito do Município de Tarauacá/Acre, referente ao fornecimento de 10 (dez) permissões para emissão de placas de táxi de forma irregular.
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A Reportagem do Acre.com.br apurou que, segundo afirma o advogado da Prefeitura, foram concedidas 10 (dez) permissões para a execução do serviço público de transporte individual, por táxi, no município de Tarauacá/Acre, mediante números de processo e contrato de nº: 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33, no mês de dezembro de 2016, sem que tivesse havido observância aos requisitos previstos pela Lei Municipal de nº: 437/98.
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Afirmou o advogado que a ilegalidade do ato do ex-gestor, encontra-se latente em razão da inobservância ao disposto o artigo 6º e §2º da Lei Municipal nº 437/98, não tendo o ex-prefeito realizado processo seletivo, nem muito menos ter divulgado o resultado do processo seletivo homologado.
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Então, o ato administrativo de concessão das 10 placas de táxi foi anulado posteriormente pela atual gestão, que ao tomar conhecimento providenciou a confecção de Decreto anulando as concessões que já haviam sido fornecidas, a luz do que disciplina a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.
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O advogado da Prefeitura afirmou que, considerando, que não houve divulgação acerca do que dispõe o referido dispositivo legal, tendo dificultado a participação de quem pudesse concorrer ao processo seletivo  realizando a inscrição para concorrer, encontra-se latente o favorecimento/direcionamento dos atos em comento, eis que o ex gestor descumpriu as normas legais vigentes, afrontando os princípios que regem à administração pública. Em todos os contratos de permissão de táxi mencionados acima, afirma o advogado, não há a observância aos requisitos trazidos pelos incisos II e IV do artigo 7º da Lei Municipal 437/98. 
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A Redação do Acre.com.br apurou ainda que a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da Comarca de Tarauacá, Ana Paula Saboya Lima, recebeu o pedido de processamento do ex-gestor, e afirmou que, estando “em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias“.
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Em seguida, a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da Comarca de Tarauacá, Ana Paula Saboya Lima, nos seguintes termos determinou: “Pois bem, após detida análise da peça vestibular vislumbro que a mesma está devidamente instruída pelos documentos de fls.18/133, havendo sérios indícios de ato improbo, razão pela qual determino a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias, nos termos do parágrafo 7º do art. 17 da Lei n. 8.429/92“. [grifamos e negritamos]
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O processo ainda tramita e aguarda diligências do Juízo da Comarca de Tarauacá. O ex-gestor ainda será notificado para apresentar defesa prévia, que é uma espécie de manifestação preliminar escrita do requerido, nesses tipos de processo; onde o ex-prefeito, terá a oportunidade de defender-se da acusação e dizer a legalidade do ato de emissão das 10 placas de táxi.
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O ex-prefeito, que também é médico, não foi formalmente acusado pela Justiça, nem sentenciado; estando o processo ainda em fase inicial e em andamento, onde o Sr. Rodrigo Damasceno Catão terá direito à ampla defesa e ao contraditório.

POLÍTICA

Ex-prefeito Rodrigo Damasceno desiste de candidatura para cuidar da família

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Em Tarauacá, o ex-prefeito Rodrigo Damasceno, através de uma publicação no Facebook, anunciou sua desistência da pré-candidatura a prefeito de Tarauacá pelo PSDB, ex partido do vice-governador do Acre, Major Rocha (PSL).
Segundo Rodrigo “Como muitos de vocês sabem, estou passando por um momento muito delicado em minha vida pessoal. Estou afastado dos meus filhos e não tem sido fácil para mim. Assim nesse momento tenho que focar em reestruturar minha família e reconquistar o direito de seguir perto dos meus filhos. Principalmente do Bernardo que precisa de uma atenção e presença minha maior“.
Damasceno anunciou apoio ao pré-candidato Abdias da Farmácia.
Leia abaixo o que ele escreveu:
         Aos meus amigos e amigas de Tarauacá,
Vocês não imaginam como é maravilhoso receber o carinho de todos vocês.
Não imaginava ser possível tamanha generosidade na intensidade e forma como está sendo. E agradeço tudo isso do fundo do meu coração.
Contudo, venho pensando muito, em especial nos últimos dias a respeito da política em Tarauacá.
Entendo, que a nossa cidade passa um momento difícil sobre a ótica da infraestrutura e animo da população, valores que tentamos resgatar quando estávamos a frente da prefeitura.
Logo, a nossa cidade carece de reconstrução, que demandará comprometimento e dedicação exclusiva do futuro Prefeito. Estaremos vivenciando um pós pandemia, que afetará nossas vidas e exigirá muito esforço do próximo gestor, principalmente em pról dos mais necessitados. E sei muito bem como é isso, o pós alagações que passamos deixaram desafios maiores do que na própria Alagação.
Por isso refleti bastante para tomar essa decisão, sabendo que não poderei me dedicar da forma que eu acho que deva ser a correta para reconstruir Tarauacá.
Como muitos de vocês sabem, estou passando por um momento muito delicado em minha vida pessoal. Estou afastado dos meus filhos e não tem sido fácil para mim.
Assim nesse momento tenho que focar em reestruturar minha família e reconquistar o direito de seguir perto dos meus filhos. Principalmente do Bernardo que precisa de uma atenção e presença minha maior.
Sobre o convite que recebi dos partidos políticos, que compõem a Frente que fundamos “Todos por Tarauacá” para ser o candidato a prefeito, gostaria aqui de agradecer de todo o coração.
Entendo que nesse momento não estou em condições ideais para enfrentar a altura, o desafio de ser candidato e futuramente estar como gestor em um desafio tão grande que se avizinha.
O difícil não é ganhar, mas sim administrar nas atuais condições.
Seguirei fazendo minha parte. Pois nunca precisei ser candidato para ajudar Tarauacá e seguirei fazendo.
Vejo com preocupação os rumos que nossa cidade vem levando nos últimos anos e os anseios da população.
Há um conflito muito grande entre o discurso do coletivo e o anseio individual.
Acreditem de quem já passou na gestão e conhece como funciona. Quem tiver prometendo emprego público ou favor público individual em troca de voto, estará faltando com a verdade e quem estiver dando o apoio pensando nisso estará se enganando.
Seguirei torcendo por Tarauacá, por isso, trago o nome do Abdias como de uma pessoa honrada, capacitada e com a sensibilidade social que esse desafio precisa.
Ocorreu o entendimento entre os partidos que compõe nossa aliança e ganha mais esse reforço do nosso irmão Antonio Viana Viana (Abdias).
Acredito em vc, meu ir.’. e tenho convicção que irá fazer um belo trabalho junto com essa turma que conheço e sei da garra e comprometimento.
Tenho certeza que essa é a política certa. Baseada nos anseios coletivos, onde não precisamos de políticos profissionais, mas de pessoas desprendidas e capacitadas.
Saio da linha de frente, mas deixo um bom time com soldados combatentes, preparados e capacitados para realizar a reconstrução de Tarauacá.
Sei, que todos vocês saberão me compreender. Seguirei trabalhando e procurando sempre fazer o meu melhor por nossa cidade, obrigado por tudo TARAUACÁ!
         Que Deus siga nos abençoando juntamente com nossas famílias!!!

 

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ACRE

Justiça decide que acusados de matar adolescente em Tarauacá enfrentarão júri popular

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Decisão considerou existência de provas materiais e indícios suficientes de que réus teriam sido autores de feminicídio

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tarauacá decidiu que dois homens deverão enfrentar julgamento pelo Tribunal do Júri, pela suposta prática de feminicídio (matar em razão da condição de mulher da vítima) contra uma adolescente.

A decisão, assinada pelo juiz de Direito Guilherme Fraga, titular da unidade judiciária, considerou que há, nos autos do processo, provas materiais e “indícios suficientes” de autoria, a justificar a análise do caso pelo Conselho de Sentença.

“O acervo de provas é seguro em atribuir aos acusado, em tese, a prática criminosa. (…) São fortes os indícios de autoria no fato que é imputado aos réus”, lê-se na sentença de pronúncia. 

O juiz de Direito titular da Vara Criminal da Comarca de Tarauacá também assinalou depoimentos específicos de informantes, testemunhas e agentes de segurança pública, entre policiais militares que realizaram as prisões e agentes de Polícia Civil que atuaram no inquérito do caso.

Foi destacado, em especial, depoimento de testemunha que supostamente teria ouvido, na prisão, discussão entre os denunciados, na qual um deles acusava o outro de matar a vítima e colocá-lo injustificadamente nas circunstâncias do crime.

“Não há como se extrair um juízo pleno de certeza acerca da caracterização de qualquer excludente ilicitude, a ponto de ensejar a absolvição sumária ou impronúncia, devendo-se deixar ao Egrégio Tribunal do Júri a inteireza de sua apreciação”, concluiu o magistrado.

Entenda o caso

De acordo com a denúncia do Ministério Público (MP), o crime teria ocorrido no dia 2 de setembro de 2018, nas imediações da rua 31 de março, centro do município de Tarauacá.

Segundo o MP, a vítima mantinha “conturbado relacionamento amoroso” com um dos acusados, havendo fortes indícios que, no dia do crime “o primeiro réu levou a vítima para casa do segundo réu, onde supostamente foi morta”.

Para chegar ao local onde fora morta, ainda conforme a denúncia, a própria vítima teria pegado emprestada a bicicleta de um vizinho.

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