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Por fornecer 10 placas de táxi, ex-prefeito do PT é processado

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O valor da causa é R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e o processo pede que a Justiça condene o ex-prefeito do município de Tarauacá, na suspensão pelo prazo de 5 (cinco) anos de seus direitos políticos, pagamento de multa civil equivalente 05 (cinco) vezes a sua remuneração, à proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de terceira pessoa, pelo prazo de 3 (três) anos. 
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Este segundo processo acusa o ex-gestor de ter fornecido 10 (dez) permissões para emissão de placas de táxi de forma irregular. 
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Se o ex-prefeito for condenado, em algum dos processos, as possíveis condenações ou sanções são: obrigação de devolver dinheiro ao erário público da Prefeitura Municipal de Tarauacá, a condenação de inelegibilidade, ou seja, ficará inelegível, não podendo ser candidato e concorrer ao cargo de vereador, deputado estadual ou federal, prefeito, vice-prefeito, ou qualquer cargo elegível por voto popular, dentre outras previstas na Lei nº. 8.429/92.
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Entenda o caso:
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Este é o segundo processo ajuizado contra o ex-prefeito de Tarauacá, Sr. Rodrigo Damasceno Catão, que é membro do Partido dos Trabalhadores – PT. O primeiro processo diz respeito à ‘Rampa do Mercado’, conforme os autos nº. 0700677-50.2017.8.01.0014, que tramita perante o Juízo da Comarca de Tarauacá (sobre esse processo leia aqui).
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Neste segundo processo, ajuizado recentemente contra o ex-gestor, trata-se dos autos nº. 0700210-37.2018.8.01.0014, sendo referente à concessão de 10 placas de táxi, que supostamente foram concedidas de forma irregular.
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Narra o processo nº. 0700210-37.2018.8.01.0014, que não tramita em segredo de justiça, tendo acesso liberado ao público em geral, podendo ser acessado por qualquer cidadão, através do site http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, ou https://www.tjac.jus.br/ o ex-gestor, Sr. Rodrigo Damasceno Catão, teria concedido 10 placas de táxi irregularmente, em nome da Prefeitura de Tarauacá.
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O processo foi protocolado pelo advogado Everton Frota, pedindo a condenação do ex-prefeito de Tarauacá. Segundo o processo, trata-se de improbidade administrativa por atos praticados pelo ex-prefeito do Município de Tarauacá/Acre, referente ao fornecimento de 10 (dez) permissões para emissão de placas de táxi de forma irregular.
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A Reportagem do Acre.com.br apurou que, segundo afirma o advogado da Prefeitura, foram concedidas 10 (dez) permissões para a execução do serviço público de transporte individual, por táxi, no município de Tarauacá/Acre, mediante números de processo e contrato de nº: 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33, no mês de dezembro de 2016, sem que tivesse havido observância aos requisitos previstos pela Lei Municipal de nº: 437/98.
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Afirmou o advogado que a ilegalidade do ato do ex-gestor, encontra-se latente em razão da inobservância ao disposto o artigo 6º e §2º da Lei Municipal nº 437/98, não tendo o ex-prefeito realizado processo seletivo, nem muito menos ter divulgado o resultado do processo seletivo homologado.
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Então, o ato administrativo de concessão das 10 placas de táxi foi anulado posteriormente pela atual gestão, que ao tomar conhecimento providenciou a confecção de Decreto anulando as concessões que já haviam sido fornecidas, a luz do que disciplina a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.
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O advogado da Prefeitura afirmou que, considerando, que não houve divulgação acerca do que dispõe o referido dispositivo legal, tendo dificultado a participação de quem pudesse concorrer ao processo seletivo  realizando a inscrição para concorrer, encontra-se latente o favorecimento/direcionamento dos atos em comento, eis que o ex gestor descumpriu as normas legais vigentes, afrontando os princípios que regem à administração pública. Em todos os contratos de permissão de táxi mencionados acima, afirma o advogado, não há a observância aos requisitos trazidos pelos incisos II e IV do artigo 7º da Lei Municipal 437/98.
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A Redação do Acre.com.br apurou ainda que a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da Comarca de Tarauacá, Ana Paula Saboya Lima, recebeu o pedido de processamento do ex-gestor, e afirmou que, estando “em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias“.
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Em seguida, a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da Comarca de Tarauacá, Ana Paula Saboya Lima, nos seguintes termos determinou: “Pois bem, após detida análise da peça vestibular vislumbro que a mesma está devidamente instruída pelos documentos de fls.18/133, havendo sérios indícios de ato improbo, razão pela qual determino a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias, nos termos do parágrafo 7º do art. 17 da Lei n. 8.429/92“. [grifamos e negritamos]
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O processo ainda tramita e aguarda diligências do Juízo da Comarca de Tarauacá. O ex-gestor ainda será notificado para apresentar defesa prévia, que é uma espécie de manifestação preliminar escrita do requerido, nesses tipos de processo; onde o ex-prefeito, terá a oportunidade de defender-se da acusação e dizer a legalidade do ato de emissão das 10 placas de táxi.
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O ex-prefeito, que também é médico, não foi formalmente acusado pela Justiça, nem sentenciado; estando o processo ainda em fase inicial e em andamento, onde o Sr. Rodrigo Damasceno Catão terá direito à ampla defesa e ao contraditório.

CURIOSIDADES

O Bitfoliex adquire uma nova renovação de imagem para suportar sua visão 2020

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O Bitfoliex, uma solução criptoativa acaba de revelar sua plataforma intuitiva renovada no 11 de junho 2020. A plataforma tem sido popular entre os entusiastas da criptografia porque cumpre todos os requisitos básicos do complexo mercado de criptografia. A plataforma renovada tem introduzido um conjunto de novas funcionalidades focadas na segurança e se destaca nas áreas de privacidade; Segurança; Controle; Criptografia; Segurança e velocidade do usuário.

Dentro do ecossistema Bitfoliex você encontra-se uma carteira criptográfica integral, um motor de correspondência de pedidos e múltiplas funções para facilitar diferentes criptomoedas. A plataforma Bitfoliex leva a experiência da carteira criptográfica a um nível totalmente novo ao integrar criptografia de primeira classe em uma única carteira abrangente. A partir de hoje, suporta Bitcoin (BTC), Ethereum (ETH), Bitcoin Cash (BCH), Stellar (XLM) e Traxalt Tokens (TXT).

Com sua profunda equipe técnica, suporte global de diferentes comunidades, o Bitfoliex continua atraindo o interesse da indústria. Em maio de 2020, a equipe Bitfoliex propôs um roteiro de soluções de criptografia tudo em um que integra todas as necessidades diárias dos usuários de criptografia; o principal objetivo deste plano é unir toda a indústria blockchain, conectando todos os principais atores da indústria e pequenos fornecedores. Enquanto isso, o Bitfoliex tem sido muito eficaz no desenvolvimento de seu mercado na Ásia-Pacífico. A equipe Bitfoliex tem uma visão de uma indústria criptográfica aberta, ou seja, igual para todos; onde os líderes da indústria cooperam livremente uns com os outros de forma ecológica para que as indústrias líderes mundiais sejam integradas a partir de recursos de criptografia como um todo.

Um súbito boom no meio do confinamento

Como esperado pelos analistas financeiros, o atual período de fechamento, que foi imposto em meados de maio-abril, proporcionou uma estrada para o crescimento da indústria de criptografia. O Bitcoin ganhou 106% nos últimos 3 meses e com o bitcoin, muitas plataformas de soluções criptográficas relataram um aumento no número de base de clientes. De acordo com o último relatório apresentado pela equipe do Bitfoliex, a plataforma tem agora mais de 1,3 milhões de contas e diz-se que os números estão crescendo a cada dia.

A carteira Bitfoliex existe há quase dois anos e 2020 ter provado ser o ano mais produtivo para o projeto. Está fazendo o melhor para ser amigável e implementar soluções de alto nível para fazer a carteira se destacar em 2020. A proteção de ponta a ponta oferece aos usuários maior segurança e controle sobre suas moedas digitais, acima de qualquer outra solução de carteira disponível no mercado.

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CRIME

ATOS DE VANDALISMO PREJUDICAM SERVIÇOS DA OI OFERECIDOS AOS CLIENTES NO ACRE

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Rede de cabos da Operação OI, que liga a cidade de Cruzeiro do Sul à capital Rio Branco sofre constantes atos de vandalismo. Somente nos três primeiros meses do ano os cabos já foram cortados sete vezes – a última neste final de semana – interrompendo os serviços de telefonia móvel e internet de milhares de pessoas, inclusive da população de Cruzeiro do Sul e Tarauacá.

O vandalismo praticado contra a rede da Oi no Acre, principalmente na rota entre o município de Cruzeiro do Sul e a capital, Rio Branco, tem afetado de maneira significativa os serviços de telefonia móvel e banda larga prestados pela companhia à população do estado. Nos três primeiros meses deste ano já foram registrados nessa rota sete casos. Os atos de vandalismo que ocorrem na rede que liga Cruzeiro do Sul a Rio Branco são especialmente preocupantes porque ela atende um terço do Acre, área onde estão situados os municípios de Cruzeiro do Sul e Tarauacá, que abrigam 15% da população do estado.

A companhia adota medidas preventivas que visam dificultar a depredação ou o furto de seus equipamentos telefônicos e tem investido na criação de novas equipes de manutenção, que auxiliam no monitoramento e reparo dos danos à sua rede causados por vandalismo. No Acre, o trabalho dessas equipes muitas vezes é dificultado pelo fato dos cortes dos cabos ocorrerem em locais de difícil acesso, como trechos de floresta.

A Oi colabora com os órgãos de segurança pública, fornecendo informações que possam auxiliar as investigações sobre os autores de vandalismo. A população também pode ajudar a reduzir esses atos de vandalismo, informando qualquer ocorrência através do telefone 0800 282 5531. A ligação é gratuita.

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