Tema pautou debates nesta quarta-feira, na Assembleia Legislativa do Acre

Com o pagamento das pensões a ex-governadores tendo sido efetuado normalmente no mês de janeiro pelo governo do Estado, contrariando as expectativas dos que aguardavam o cumprimento da promessa do governador Gladson Cameli (Progresssistas) em suspendê-las, a polêmica sobre o tema voltou à tona tantos nas ruas quanto na Assembleia Legislativa, cuja pauta dominou parte dos debates na sessão desta quarta-feira (6).

O deputado estadual Roberto Duarte (MDB) leu, da tribuna, uma carta aberta, por meio da qual cobra ao governador que cancele os pagamentos. Duarte, que é da base de sustentação do governo no Legislativo Estadual, foi um dos que lembrou que se trata de uma promessa de campanha.

“À época da campanha ele [o governador Gladson] dizia a todos que iria suspender, cancelar o pagamento da pensão. Nós, agora, só estamos reafirmando que o faça o mais rápido possível porque o primeiro mês já passou e eles receberam e isso geraria uma economia de quase R$ 500 mil ao mês. Então deve cessar esses pagamentos imediatamente, pois já era inconstitucional reconhecidamente pelo Supremo Tribunal Federal.”, enfatizou.

De acordo com os números apresentados pelo deputado em sua carta, quase R$ 24 milhões podem ser poupados aos cofres públicos, no período dos quatro anos do atual governo, se as pensões que somam R$ 5,9 milhões por ano deixarem de ser pagas. “A continuidade do pagamento inconstitucional desse subsídio mensal e vitalício a ex-detentor de cargo eletivo traduz-se também em grave lesão à economia pública, já que não há qualquer contra prestação de serviço público por parte do beneficiado”, acrescentou.

Ele classifica ainda a pensão como “pensão de graça”, cujo pagamento constitui-se “como uma regalia, uma dádiva, uma recompensa vitalícia, um proveito pecuniário de natureza permanente, instituído não como um benefício, mas como uma benesse ou um favor conferido […] pago com recursos públicos”.

Edvaldo rebate: “A responsabilidade não é do Parlamento e nem do ex-governador Jorge Viana”

Um trecho do texto de Duarte foi questionado pelo deputado Edvaldo Magalhães  (PCdoB). “Em 1998, no honroso mandato do seu tio, Orleir Cameli, o pagamento chegou a ser suspenso. Mas, em 2002, foi retomado na era Jorge Viana. Em 2016, a Assembleia mudou o texto da Constituição estadual e acabou com o direito à solicitação do benefício a partir daquela data”, diz a carta.

Edvaldo Magalhães/Foto: reprodução

Magalhães que já presidiu a Casa e foi líder do governo de Jorge Viana rebateu: “Ele omite a autoria da emenda constitucional que restabeleceu a pensão de governadores após o final do mandato do ex-governador Orleir Cameli. Foi uma iniciativa de lei de um parlamentar integrante do MDB, que foi o deputado Vagner Sales. Então a responsabilidade não foi do governador Jorge Viana, como ele fez parecer na carta. Foi uma iniciativa da Aleac”, disse.

Ainda de acordo com o deputado, que na atual legislatura compõe o bloco de oposição, esse debate não cabe mais à Assembleia Legislativa. “Essa decisão não pertence mais ao Parlamento que se pronunciou quando extinguiu as pensões na legislatura passada. É uma decisão que cabe agora ao Executivo. Verificar junto à sua Procuradoria Geral do Estado se há legalidade para uma decisão. Só que a lei não retroage para prejudicar então tem direitos adquiridos que certamente terão debates jurídicos por parte daqueles que recebem e que, por acaso, passem a não receber mais. Do ponto de vista legal é um assunto resolvido.”, pontuou.

Governo afirma que primeiro quer se precaver contra ações judiciais

Indagado pela reportagem do site ContilNet, por meio de seu porta-voz, o jornalista Rogério Wenceslau, o governo informa que está mantida a posição já manifestada pelo governador, que é contra o pagamento das pensões, mas que decisão de suspender o pagamento de forma imediata ainda está sendo avaliada. “A revogação da lei já foi feita pela Aleac. A questão agora é sobre quem será atingido, se todos que recebem ou só o atual ou os próximos ex-governadores. Deve ser adotada uma posição definitiva, que não venha a ser questionada na Justiça, obrigando o governo a voltar atrás, por isso a cautela”, justificou.

Gehlen Diniz/Foto: reprodução

Na Assembleia, o líder do governo, deputado Gehlen Diniz (Progressistas), reafirmou que a intenção do governador é não pagar mais pensão.“Atualmente a questão se encontra sob a análise na PGE (Procuradoria Geral do Estado)”, garantiu ele.

E acrescentou: “Eu mesmo defendi que, administrativamente com uma canetada o governador viesse a extinguir e ele quer fazer isso, mas não quer ter que responder processo. Então ele quer se embasar”, destacou.

Diniz lembrou também que a Aleac já fez sua parte ao extinguir, por meio da Emenda Constitucional 46/2017, de sua autoria, o artigo 77 da Constituição Estadual, que estabelecia o pagamento vitalício do benefício aos ex-governadores e ao cônjuge supérstite do ex-governador.

Deputada Perpétua pondera: “Não sou a favor de se retirar 100% daqueles que já recebem”

A deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB) que entre os procurados pelo Contilnet foi a única parlamentar federal a se manifestar até o fechamento da reportagem, ponderou sobre a polêmica.

“Acho que o Acre é pequeno demais para aguentar uma carga tão pesada. Mas não sou a favor de se retirar 100% daqueles que já recebem. Penso que se podia chegar a um meio termo do tipo: ex-governadores ou os futuros ex-governadores, que não tenham nenhuma outra fonte de renda, ou que não tenham bens em valores que possam garantir uma vida digna, que eles possam receber um percentual “X” do salário de governador”, propôs.

O que pensa a população

Nas ruas o anseio é um só: que o governador Gladson cumpra sua promessa e acabe com o pagamento das pensões a ex-governadores e viúvas.

“Acho essa pensão ridícula. Governador não é uma profissão. É um cargo político. Aposentadoria é para quem trabalha a vida inteira em uma profissão. E pensão é para quem trabalhou a vida inteira e morre deixando filhos. Tem que acabar”. Ronaldo Gomes, 60, taxista.

“É um absurdo. Não deveria ter, mas se tivesse que fosse igual para todos. É injusto com quem trabalha a vida toda para conseguir uma aposentadoria. Nós trabalhamos para isso”. Rosa Rosa, 40, empreendedora.

“Eu acho negativo e se o governador prometeu ele tem que cumprir. Eles só trabalham quatro anos e nós temos que trabalhar anos e anos para conseguir se aposentar. Todos têm os mesmos direitos”. João Oliveira, 65, aposentado.

“É uma injustiça grande com o povo porque a gente trabalha muito tempo para poder se aposentar para receber uma miséria. Além disso, eles recebem muito acima. Tem que acabar”. Cleo Braz, 50, professora.

Carta aberta do deputado Roberto Duarte Júnior

Governador GLADSON CAMELI

Nos últimos anos, o Acre adotou um modelo econômico de desenvolvimento que trouxe enormes prejuízos para os setores produtivos do estado. Ocasionando o fechamento de inúmeras empresas, desemprego e menos dignidade ao povo Acreano. Sei o quão difícil é gerir um Estado inviabilizado economicamente e sem perspectiva de crescimento.

O Estado do Acre vem enfrentando dificuldades e problemas econômicos, mas mesmo assim, segundo o portal R7, é o estado que mais gasta com pagamento de pensões vitalícias a ex-governadores e viúvas, chegando ao patamar de R$ 457.066,64 (QUATROCENTOS, CINQUENTA E SETE MIL, SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) mensalmente e anualmente em torno de R$ 5.941.866,32 (CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E UM MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), perfazendo, ao longo de 04 anos, algo em torno de R$ 23.767.465,30 (VINTE TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E TRINTA CENTAVOS).

O benefício sempre esteve cercado de polêmicas, além de idas e vindas, sobre a adoção do benefício. A pensão passou a ser concedida, inicialmente, após um período mínimo no exercício da função.

Em 1998, no honroso mandato do seu tio, ORLEIR CAMELI, o pagamento chegou a ser suspenso. Mas, em 2002, foi retomado na era Jorge Viana. Em 2016, a Assembleia mudou o texto da Constituição estadual e acabou com o direito à solicitação do benefício a partir daquela data.

O artigo 77 da Constituição Estadual, considerado inconstitucional segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, foi suprimido integralmente após a aprovação da Emenda Constitucional 46/2017, extinguindo assim, a pensão vitalícia para ex-governadores.

A continuidade da “pensão de graça”, não tem cabimento no sistema jurídico vigente, sendo um pagamento estadual singular, instituído como uma regalia, uma dádiva, uma recompensa vitalícia, um proveito pecuniário de natureza permanente, instituído não como um benefício, mas como uma benesse ou um favor conferido a quem tenha se desinvestido do cargo de Governador do Estado, após ter desempenhado o mandato completo, tudo isso pago com recursos públicos.

Acrescenta-se ainda que, a “pensão de graça” não institui apenas o favor ao ex-Governador, mas, também se institui a pensão ao cônjuge supérstite do ex-governador, ou seja, não se tem apenas a criação do denominado subsídio atribuível a ex-governador, mas também a pensão que dele deriva.

Nessa linha, não é moral esse subsídio mensal e vitalício pago para ex-governadores, uma vez que fere, também, o princípio da igualdade, porque em geral todos os brasileiros estão sob o manto do regime geral da Previdência Social.

O subsídio é pago para ocupantes de cargos públicos, ex-governador não é ocupante de cargo público. Sendo assim, pagamento indevido. Não existindo qualquer justificativa constitucionalmente legítima, representando inequívoca violação aos princípios republicano e democrático. 

A continuidade do pagamento inconstitucional desse subsídio mensal e vitalício a ex-detentor de cargo eletivo traduz-se também em grave lesão à economia pública, já que não há qualquer contra prestação de serviço público por parte do beneficiado.

Cabe agora, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Acre, GLADSON CAMELI, encerrar os pagamentos mensais realizados aos ex-governadores pensionistas e em caso de cobrança, que seja feita de forma judicial.

Pois, motivos para tal, o nobre governador eleito já possui:

1º – É considerada inconstitucional a regra antes em vigor, da Constituição Estadual que havia criado essa pensão vitalícia, por ser indevida. Basta verificar os precedentes do STF.

2º – Se já suprimida a regra (inconstitucional) da constituição estadual, então se suprimiu igualmente a base legal de pagamento pela Administração e recebimento pelo beneficiário (ainda que inconstitucional a regra que a prevê) dessa pensão vitalícia.

Para correção e cessação da ilegalidade no pagamento, tanto se podia fazer pela ADI declarando a inconstitucionalidade da regra com base na qual a Administração paga o benefício, como por ação judicial contra os beneficiários e o Estado, pedindo o afastamento incidental da regra estadual tida por inconstitucional e julgar indevido e cancelar o pagamento aos beneficiários, com restituição do que receberam indevidamente, observando o período dos últimos 05 anos (anterior a isso está prescrita a restituição), ou ainda, como me diz que se fez, o próprio poder legislativo estadual revogar a regra.

Com a revogação da regra que embasa o pagamento pela Administração, deve-se CESSAR imediatamente o pagamento do benefício a todos os beneficiários, visto que já sem base legal (previsão normativa, ainda que inconstitucional) para CONTINUAR a Administração Pública a fazer os pagamentos, de todo modo ilegal.

É indevido, tanto para benefícios futuros, que já não existem, como para CESSAR os pagamentos que se faziam pela Administração Pública, já sem regra alguma a autorizar.

Não se cogita, no caso, sequer de direito adquirido aos beneficiários anteriores à revogação da regra, em razão da ilegalidade dos pagamentos desde sua origem, pela inconstitucionalidade da regra estadual frente à Constituição Federal.

Excelentíssimo Senhor Governador do Acre, GLADSON CAMELI, REITERO nesta CARTA ABERTA, o anseio da população e dos princípios constitucionais, que seja CESSADO o pagamento das pensões de ex-governadores e viúvas imediatamente, economizando assim, quase meio milhão de reais aos cofres públicos. 

Rio Branco – AC, 06 de fevereiro de 2019.

Roberto Duarte

Deputado Estadual