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PERIGO: VÍDEO MOSTRA PRESOS PERIGOSOS FUGINDO DO PRESÍDIO MOACIR PRADO

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Pouco mais de um mês depois, uma nova fuga foi registrada no Presídio Moacir Prado, nesta quarta-feira (23), em Tarauacá. Desta vez, oito presos que cumpriam pena na penitenciária conseguiram fugir pelos fundos da unidade, onde parte do muro foi derrubada em uma obra de revitalização. Um vídeo gravado pelas câmeras de monitoramento flagrarou a ação dos detentos.

A informação foi confirmada pelo diretor-presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC), Aberson Carvalho. Segundo ele, dos 20 presos que fugiram em dezembro do ano passado, somente oito foram recapturados.

A fuga nesta quarta ocorreu durante a visita íntima, segundo Carvalho. As imagens mostram o momento em que detentos saem do solário do presídio e pulam pela parte do muro que está vedada somente com uma placa de metal.

“É atípico ocorrer fuga nas visitas, e a gente está verificando o que ocorreu. Os pontos fracos que nós temos estamos tomando as providências de corrigí-los que seria questão da instalação de um alambrado com concertina e ver porque os sensores não funcionaram e se as câmaras identificaram o que ocorreu”, informou o diretor do Iapen.

Carvalho falou sobre o muro que teve uma parte, de cerca de três metros, derrubada. A queda do muro faz parte de uma obra de ampliação do presídio e teve que ser parada por conta das fortes chuvas que atingem a região.

Um procedimento investigatório foi aberto pelo Iapen. “Vamos investigar se houve facilitação ou não, quais foram as fragilidades que ocorreram para tomar as medidas de procedimentos administrativos”, concluiu.

Atualmente, o presídio conta com um efetivo de 12 agentes por dia para atender cerca de 390 presos, conforme o diretor. A unidade tem capacidade para 80 vagas e tem déficit de 310 vagas.

O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre (Sindapen) divulgou a lista com os nomes dos presos que fugiram. Confira:

  • Ezequiel da Silva Souza
  • José Carlos do nascimento Souza
  • Francisco Santos Lopes
  • Benedito do Nascimento Silva
  • Vagner Teixeira Ferreira
  • Lucimar Gomes do Santos
  • Rosenilson Geraldo da Silva
  • José de Souza Silva

Com informações do G1/Acre.

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ADVOCACIA ATUANTE

Empresas públicas e privadas do Norte precisam estar atentas às regulamentações impostas pelo novo marco legal do saneamento básico

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Aprovado recentemente pelo Senado Federal, o novo marco legal do saneamento básico é um projeto de lei criado para garantir a universalização do saneamento básico, estabelecendo até o ano de 2033, 99% de acesso à água potável e 90% do tratamento e coleta de esgoto aos brasileiros.

Uma das principais mudanças com o marco regulatório é a extinção de contratos sem licitação entre municípios e empresas, permitindo a abertura de licitações com participação de empresas públicas e privadas.

Para concorrer, as instituições precisam seguir as regulamentações da Agência Nacional de Águas (ANA), órgão responsável pela arbitragem dos contratos de concessão. A ANA também ficará responsável por fiscalizar periodicamente as empresas, para constatar se os padrões exigidos estão sendo seguidos, sob pena de sofrerem sanções da entidade reguladora.

Com a mudança, as organizações devem atender critérios rigorosos de melhoria nos processos de tratamento e a não interrupção dos serviços. A atenção deve se voltar especialmente para a Região Norte, local mais afetado pela falta de infraestrutura, onde cinco das sete capitais ocupam as 20 piores posições no ranking do saneamento feito pelo Instituto Trata Brasil em 2018, sendo elas Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, Belém/PA, Manaus/AM e Macapá/AP.

As empresas que desejam concorrer a licitações precisam estar em conformidades com regras de governança, padrões de qualidade e eficiência e modelos de licitação e contrato, pilares que fazem parte do Programa de Compliance.

Garantia de segurança jurídica

Para o gerente jurídico do Rocha Filho Advogados, Jaime Pedrosa, especialista em Direito Empresarial, a Lei possibilita segurança jurídica ao segmento e requer que as empresas operem de acordo com as normas instituídas pelo órgão de regulamentação, a fim de identificar e prevenir de riscos nas atividades de trabalho.  

“O novo marco legal do saneamento básico impõe que os serviços de saneamento básico sejam licitados, permitindo a participação de empresas públicas e privadas, e como consequência disso, o direito de preferência das companhias estaduais não mais persiste, além do que, aqueles serviços terão maior eficiência e tarifas mais justas”, afirma.

Outro ponto de destaque consiste no fato de que os contratos de concessão deverão estabelecer metas claras e específicas, o que possibilitará maior segurança jurídica em temas como: expansão dos serviços; redução de perdas na distribuição de água tratada; qualidade na prestação dos serviços; eficiência e uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais e reuso de despejos.

“A grande verdade que a implantação do novo marco de saneamento básico mudará o panorama do saneamento básico brasileiro nos próximos anos, gerando melhorias para a população”, conclui Jaime Pedrosa.

Tais Botelho de Carvalho
Assessora de Comunicação | Rocha Filho Advogados
Telefones: 69 3223-0499/ 69 99950-0702/ rochafilho.com/ Av. Lauro Sodré, 2331.

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CAPA

Após intervenção da OAB/AC, CNJ obriga juíza de Cruzeiro do Sul a dar andamento ao pagamento de honorários advocatícios

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Depois da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) interpor um pedido de providências, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta quarta-feira, 15, que a juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul, Evelin Bueno, é obrigada a dar andamento a processos de pagamento de honorários dos advogados dativos que atuam naquela Comarca.

A decisão, que contou com 14 votos favoráveis e apenas um contrário, entendeu que a magistrada não pode reter a emissão de pagamentos, sob a alegação de que o atual momento de crise não autorizaria o sequestro das requisições de pequeno valor (RPV) devidas aos advogados. Após a Seccional Acre conseguir uma medida liminar, a juíza apresentou recurso, sendo representada pela  Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), mas o Plenário do CNJ não aceitou as suas razões.

De acordo com o presidente da Ordem, Erick Venâncio, o julgamento é essencial para garantir a subsistência dos profissionais da advocacia que atuam no Vale do Juruá. “A alegação da magistrada era de que no ano da pandemia este assunto não era caso de urgência, partindo da ideia de que o Estado do Acre passava por dificuldades financeiras para pagar os honorários, quando nem mesmo o Estado alegou isso. Ingressamos com esse pedido no CNJ porque diversos profissionais enfrentam dificuldades financeiras e dar andamento a esses processos, que tratam do pagamento de verbas alimentares, é fundamental para a sua subsistência”.

Venâncio lembra que muitos profissionais tiveram os rendimentos mensais comprometidos desde o início da pandemia do novo coronavírus no Acre, já que houve a paralisação de atividades presenciais. Ele explica que a expedição das ordens de pagamento dos honorários é imprescindível para a sobrevivência  dos profissionais. “A Constituição determina que isso seja cumprido. Tivemos uma grande vitória. O CNJ, inclusive, determinou que deve haver sequestro dos valores devidos aos advogados em caso de inadimplemento estatal”, finaliza o presidente da Ordem.

Assessoria

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