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PCC planeja atacar fóruns do Acre e de todo país, em busca de armas, diz polícia

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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PCC planeja atacar fóruns de todo o país em busca de armas, afirma polícia.

Policiais de SP detectaram plano de facção a partir de grampos telefônicos.

Com base em interceptações telefônicas, a Polícia Civil de São Paulo suspeita que integrantes da facção criminosa PCC estejam planejando uma série de ataques a fóruns do país em busca de armas guardadas pela Justiça.

Nas conversas monitoradas, os criminosos falam de ordem dada por chefões do crime para a realização de levantamento de fóruns em todo o território nacional que possam ter estoques de “ferramentas”, maneira como os criminosos chamam as armas.

Tal orientação, segundo o relatório da polícia obtido pela reportagem, teria partido de Presidente Venceslau (interior de São Paulo) onde está presa a cúpula da facção, incluindo Marco Camacho, o Marcola, apontado pela polícia e pela Promotoria como o principal chefe do grupo.

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A orientação dada aos subalternos é para que eles levantem informações sobre prédio e endereço e, em seguida, enviem fotos desses locais para auxiliá-los em futuras ações. “Tais informações irão subsidiar ações da facção que visam o roubo das armas em depósitos do Poder Judiciário em todo o Brasil”, diz trecho de documento.

Como o PCC está em guerra declarada desde 2016 contra facções rivais, como o CV (Comando Vermelho), a polícia acredita que o armamento eventualmente roubado venha a ser utilizado para equipar integrantes nos estados.

Um dos principais responsáveis pela cobrança do levantamento, segundo a polícia, era Wanderson Pessoa Lima, o Confusão, que aparece em ligações com comparsas de outros estados em que cobra agilidade na pesquisa. “Expliquei pros parcero lá, bati no salvero, bati na geral da capital, geral da rua, expliquei pros parcero que o trampo dos fórum é determinação, o barato tem que acontece, tá ligado meu?”, diz, em conversa com um homem de Roraima.

Fachada do Fórum de Diadema
Fachada do Fórum de Diadema que foi invadido e teve arsenal de armas roubado em 2017 – Divulgação

Apesar da prisão de Wanderson, ocorrida no final do ano passado, delegados ouvidos pela Folha afirmam que o plano de ataque aos fóruns está em “andamento” e pode ocorrer a qualquer momento. Se confirmados, acreditam os policiais, esses roubos devem ser semelhantes aos já ocorridos em São Paulo em junho do ano passado, quando criminosos levaram 566 armas dos fóruns de Guarujá e Diadema (Grande SP).

Nesses roubos, segundo o Tribunal de Justiça paulista, os criminosos demonstraram planejamento e chegaram a utilizar até dez homens em cada uma dessas ações.“Eles agiram do mesmo modo nos dois casos e conheciam profundamente a rotina dos espaços”, afirmou à época o presidente do Tribunal, Paulo Dimas Mascaretti. 

Depois desses megarroubos, o TJ paulista criou medidas de segurança e, entre elas, de não mais receber armas para guardar em seus prédios. “Após a perícia [pela polícia], são remetidas para destruição ou para melhor equipar as forças de segurança”, diz nota do tribunal paulista. 

Para os policiais, esses roubos de São Paulo não fazem parte, porém, da operação iniciada por ordem da cúpula, porque o levantamento teve início no final deste ano. As gravações feitas pela polícia ocorreram na chamada operação Echelon (do grego escalão) e que culminou na denúncia de 75 pessoas, não apenas do estado de SP.

Armas expostas durante cerimônia de doação de 37 fuzis apreendidos às polícias, em maio
Armas expostas durante cerimônia de doação de 37 fuzis apreendidos às polícias – Suamy Beydoun/Agif/Folhapress

A investigação teve início após apreensão, pela Secretaria da Administração Penitenciária, de bilhetes que presos tentavam se livrar pela descarga sanitária durante revistas de agentes. No meio da investigação, a polícia passou a monitorar ligações telefônicas de criminosos, incluindo alguns deles em presídios com bloqueadores de sinal.

Uma das informações que mais chamaram a atenção dos policiais foi, conforme a Folha revelou, a apreensão de celulares de pessoas suspeitas de contabilizar as mortes ordenadas pela facção. Pela quantidade de imagens, milhares de fotos e vídeos, os delegados passaram a afirmar que o PCC realiza um genocídio no país. Folha SP.

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ADVOCACIA ATUANTE

Empresas públicas e privadas do Norte precisam estar atentas às regulamentações impostas pelo novo marco legal do saneamento básico

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Aprovado recentemente pelo Senado Federal, o novo marco legal do saneamento básico é um projeto de lei criado para garantir a universalização do saneamento básico, estabelecendo até o ano de 2033, 99% de acesso à água potável e 90% do tratamento e coleta de esgoto aos brasileiros.

Uma das principais mudanças com o marco regulatório é a extinção de contratos sem licitação entre municípios e empresas, permitindo a abertura de licitações com participação de empresas públicas e privadas.

Para concorrer, as instituições precisam seguir as regulamentações da Agência Nacional de Águas (ANA), órgão responsável pela arbitragem dos contratos de concessão. A ANA também ficará responsável por fiscalizar periodicamente as empresas, para constatar se os padrões exigidos estão sendo seguidos, sob pena de sofrerem sanções da entidade reguladora.

Com a mudança, as organizações devem atender critérios rigorosos de melhoria nos processos de tratamento e a não interrupção dos serviços. A atenção deve se voltar especialmente para a Região Norte, local mais afetado pela falta de infraestrutura, onde cinco das sete capitais ocupam as 20 piores posições no ranking do saneamento feito pelo Instituto Trata Brasil em 2018, sendo elas Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, Belém/PA, Manaus/AM e Macapá/AP.

As empresas que desejam concorrer a licitações precisam estar em conformidades com regras de governança, padrões de qualidade e eficiência e modelos de licitação e contrato, pilares que fazem parte do Programa de Compliance.

Garantia de segurança jurídica

Para o gerente jurídico do Rocha Filho Advogados, Jaime Pedrosa, especialista em Direito Empresarial, a Lei possibilita segurança jurídica ao segmento e requer que as empresas operem de acordo com as normas instituídas pelo órgão de regulamentação, a fim de identificar e prevenir de riscos nas atividades de trabalho.  

“O novo marco legal do saneamento básico impõe que os serviços de saneamento básico sejam licitados, permitindo a participação de empresas públicas e privadas, e como consequência disso, o direito de preferência das companhias estaduais não mais persiste, além do que, aqueles serviços terão maior eficiência e tarifas mais justas”, afirma.

Outro ponto de destaque consiste no fato de que os contratos de concessão deverão estabelecer metas claras e específicas, o que possibilitará maior segurança jurídica em temas como: expansão dos serviços; redução de perdas na distribuição de água tratada; qualidade na prestação dos serviços; eficiência e uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais e reuso de despejos.

“A grande verdade que a implantação do novo marco de saneamento básico mudará o panorama do saneamento básico brasileiro nos próximos anos, gerando melhorias para a população”, conclui Jaime Pedrosa.

Tais Botelho de Carvalho
Assessora de Comunicação | Rocha Filho Advogados
Telefones: 69 3223-0499/ 69 99950-0702/ rochafilho.com/ Av. Lauro Sodré, 2331.

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CAPA

Após intervenção da OAB/AC, CNJ obriga juíza de Cruzeiro do Sul a dar andamento ao pagamento de honorários advocatícios

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Depois da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) interpor um pedido de providências, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta quarta-feira, 15, que a juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul, Evelin Bueno, é obrigada a dar andamento a processos de pagamento de honorários dos advogados dativos que atuam naquela Comarca.

A decisão, que contou com 14 votos favoráveis e apenas um contrário, entendeu que a magistrada não pode reter a emissão de pagamentos, sob a alegação de que o atual momento de crise não autorizaria o sequestro das requisições de pequeno valor (RPV) devidas aos advogados. Após a Seccional Acre conseguir uma medida liminar, a juíza apresentou recurso, sendo representada pela  Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), mas o Plenário do CNJ não aceitou as suas razões.

De acordo com o presidente da Ordem, Erick Venâncio, o julgamento é essencial para garantir a subsistência dos profissionais da advocacia que atuam no Vale do Juruá. “A alegação da magistrada era de que no ano da pandemia este assunto não era caso de urgência, partindo da ideia de que o Estado do Acre passava por dificuldades financeiras para pagar os honorários, quando nem mesmo o Estado alegou isso. Ingressamos com esse pedido no CNJ porque diversos profissionais enfrentam dificuldades financeiras e dar andamento a esses processos, que tratam do pagamento de verbas alimentares, é fundamental para a sua subsistência”.

Venâncio lembra que muitos profissionais tiveram os rendimentos mensais comprometidos desde o início da pandemia do novo coronavírus no Acre, já que houve a paralisação de atividades presenciais. Ele explica que a expedição das ordens de pagamento dos honorários é imprescindível para a sobrevivência  dos profissionais. “A Constituição determina que isso seja cumprido. Tivemos uma grande vitória. O CNJ, inclusive, determinou que deve haver sequestro dos valores devidos aos advogados em caso de inadimplemento estatal”, finaliza o presidente da Ordem.

Assessoria

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