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Paciente consegue na Justiça indenização por interrupção no fornecimento de fármaco para tratamento contra o câncer

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Decisão considerou a responsabilidade civil do Ente Estatal, além da demonstração, nos autos, do nexo causal entre o evento danoso e a falha na prestação do serviço público.

A 1ª Câmara Cível decidiu, à unanimidade, manter a condenação do Estado do Acre ao pagamento de indenização por danos morais, por falha na prestação de serviço público, consistente na interrupção no fornecimento gratuito de medicamento destinado a tratamento contra o câncer.

A decisão, publicada na edição nº 6.230 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fls. 19 e 20), dessa segunda-feira (5), considerou que, no caso, a responsabilidade civil do Ente Estatal e o chamado “nexo de causalidade” entre o evento danoso e a falha na prestação do serviço restaram devidamente demonstrados, impondo-se a manutenção da sentença condenatória.

Entenda o caso

Segundo os autos, o Estado do Acre foi obrigado, por decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6 mil, pela não aquisição de medicamento destinado ao tratamento contra o câncer que a autora da ação realiza por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

A sentença considerou que, em razão da interrupção do tratamento oncológico, a parte autora experimentou, além da real possibilidade de retrocesso na terapia, verdadeiro dano de natureza extrapatrimonial, fundamentada, assim, a prolação do decreto judicial condenatório.

Inconformado, o Ente Estatal interpôs recurso de Apelação junto à 1ª Câmara Cível do TJAC, requerendo a reforma da sentença, por considerá-la, em tese, equivocada e contrária às provas reunidas aos autos.

Sentença mantida

O Acórdão de Julgamento publicado no DJE destaca que restou “evidenciada a responsabilidade civil do Poder Público pela suspensão do fornecimento do medicamento (…), haja vista que as provas dos autos demonstram o nexo de causalidade entre o evento danoso e a falha na prestação do serviço”.

O texto do Acórdão também assinala que o direito à saúde se afigura como um direito da personalidade relacionado à pessoa humana, apresentando-se como um bem jurídico fundamental, sendo que sua violação, no caso, “resultou em lesão significativa no patrimônio moral da paciente”.

“Nessa linha de raciocínio, é inaceitável aventar a possibilidade de que, na espécie, ocorreu um mero aborrecimento, porquanto houve uma grande falha na prestação do serviço pública, agravada pelo fato da paciente estar muito fragilizada pelo câncer, seja do ponto de vista emocional, seja do ponto de vista físico.”

Por fim, os desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do TJAC decidiram, à unanimidade, rejeitar o recurso, mantendo, assim, a condenação do Estado do Acre ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da autora, nos termos da sentença prolatada pelo juízo de piso. Gecom TJAC.

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ADVOCACIA ATUANTE

Empresas públicas e privadas do Norte precisam estar atentas às regulamentações impostas pelo novo marco legal do saneamento básico

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Aprovado recentemente pelo Senado Federal, o novo marco legal do saneamento básico é um projeto de lei criado para garantir a universalização do saneamento básico, estabelecendo até o ano de 2033, 99% de acesso à água potável e 90% do tratamento e coleta de esgoto aos brasileiros.

Uma das principais mudanças com o marco regulatório é a extinção de contratos sem licitação entre municípios e empresas, permitindo a abertura de licitações com participação de empresas públicas e privadas.

Para concorrer, as instituições precisam seguir as regulamentações da Agência Nacional de Águas (ANA), órgão responsável pela arbitragem dos contratos de concessão. A ANA também ficará responsável por fiscalizar periodicamente as empresas, para constatar se os padrões exigidos estão sendo seguidos, sob pena de sofrerem sanções da entidade reguladora.

Com a mudança, as organizações devem atender critérios rigorosos de melhoria nos processos de tratamento e a não interrupção dos serviços. A atenção deve se voltar especialmente para a Região Norte, local mais afetado pela falta de infraestrutura, onde cinco das sete capitais ocupam as 20 piores posições no ranking do saneamento feito pelo Instituto Trata Brasil em 2018, sendo elas Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, Belém/PA, Manaus/AM e Macapá/AP.

As empresas que desejam concorrer a licitações precisam estar em conformidades com regras de governança, padrões de qualidade e eficiência e modelos de licitação e contrato, pilares que fazem parte do Programa de Compliance.

Garantia de segurança jurídica

Para o gerente jurídico do Rocha Filho Advogados, Jaime Pedrosa, especialista em Direito Empresarial, a Lei possibilita segurança jurídica ao segmento e requer que as empresas operem de acordo com as normas instituídas pelo órgão de regulamentação, a fim de identificar e prevenir de riscos nas atividades de trabalho.  

“O novo marco legal do saneamento básico impõe que os serviços de saneamento básico sejam licitados, permitindo a participação de empresas públicas e privadas, e como consequência disso, o direito de preferência das companhias estaduais não mais persiste, além do que, aqueles serviços terão maior eficiência e tarifas mais justas”, afirma.

Outro ponto de destaque consiste no fato de que os contratos de concessão deverão estabelecer metas claras e específicas, o que possibilitará maior segurança jurídica em temas como: expansão dos serviços; redução de perdas na distribuição de água tratada; qualidade na prestação dos serviços; eficiência e uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais e reuso de despejos.

“A grande verdade que a implantação do novo marco de saneamento básico mudará o panorama do saneamento básico brasileiro nos próximos anos, gerando melhorias para a população”, conclui Jaime Pedrosa.

Tais Botelho de Carvalho
Assessora de Comunicação | Rocha Filho Advogados
Telefones: 69 3223-0499/ 69 99950-0702/ rochafilho.com/ Av. Lauro Sodré, 2331.

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CAPA

Após intervenção da OAB/AC, CNJ obriga juíza de Cruzeiro do Sul a dar andamento ao pagamento de honorários advocatícios

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Depois da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) interpor um pedido de providências, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta quarta-feira, 15, que a juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul, Evelin Bueno, é obrigada a dar andamento a processos de pagamento de honorários dos advogados dativos que atuam naquela Comarca.

A decisão, que contou com 14 votos favoráveis e apenas um contrário, entendeu que a magistrada não pode reter a emissão de pagamentos, sob a alegação de que o atual momento de crise não autorizaria o sequestro das requisições de pequeno valor (RPV) devidas aos advogados. Após a Seccional Acre conseguir uma medida liminar, a juíza apresentou recurso, sendo representada pela  Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), mas o Plenário do CNJ não aceitou as suas razões.

De acordo com o presidente da Ordem, Erick Venâncio, o julgamento é essencial para garantir a subsistência dos profissionais da advocacia que atuam no Vale do Juruá. “A alegação da magistrada era de que no ano da pandemia este assunto não era caso de urgência, partindo da ideia de que o Estado do Acre passava por dificuldades financeiras para pagar os honorários, quando nem mesmo o Estado alegou isso. Ingressamos com esse pedido no CNJ porque diversos profissionais enfrentam dificuldades financeiras e dar andamento a esses processos, que tratam do pagamento de verbas alimentares, é fundamental para a sua subsistência”.

Venâncio lembra que muitos profissionais tiveram os rendimentos mensais comprometidos desde o início da pandemia do novo coronavírus no Acre, já que houve a paralisação de atividades presenciais. Ele explica que a expedição das ordens de pagamento dos honorários é imprescindível para a sobrevivência  dos profissionais. “A Constituição determina que isso seja cumprido. Tivemos uma grande vitória. O CNJ, inclusive, determinou que deve haver sequestro dos valores devidos aos advogados em caso de inadimplemento estatal”, finaliza o presidente da Ordem.

Assessoria

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