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JUSTIÇA

Operação Fim da Linha: 24 membros de organização criminosa são condenados a mais de 200 anos de reclusão

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Condenações efetivam o processo de desarticulação dos grupos criminosos no Acre.

O Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou 24 réus, que foram denunciados em um mesmo processo pelo seu envolvimento com organização criminosa. As penas totalizaram mais de 200 anos de reclusão e as condutas estão descritas nos termos do artigo 2º, § 2º, e §4º, incisos I e IV, da Lei n° 12.850/2013.

Todos estão presos e são possuidores de maus antecedentes criminais. Foram 23 homens e uma mulher flagrados na segunda fase da Operação Fim da Linha. O processo está em segredo de Justiça e ainda cabe recurso contra a condenação estabelecida.

As sanções são uma resposta do Judiciário contra o fortalecimento de organizações criminosas, que atuam em detrimento da paz pública da sociedade acreana. Uma vez que para a manutenção do ofício criminal é praticado uma grande amplitude de crimes, dentro e fora dos presídios.

Dosimetria da pena

Para a maioria dos sentenciados, a dosimetria de pena considerou como causas de aumento a utilização de arma de fogo e participação de crianças ou adolescentes. Sete infratores receberam pena de em nove anos de reclusão, mais o pagamento de 100 dias-multa. Outros onze tiveram a incidência de atenuante pela confissão espontânea, o que resultou na redução da pena para sete anos e seis meses de reclusão e 20 dias-multa.

A menor pena arbitrada totalizou seis anos de reclusão e 20 dias-multa. Por fim, cinco integrantes foram punidos com 10 anos, seis meses de reclusão, mais 120 dias-multa. Esses tiveram uma pena maior justificada por atividades de liderança ou pela conexão estabelecida com outra organização criminosa interdependente.

Operação Fim da Linha

A primeira fase da Operação Fim da Linha abriu o caminho para a consolidação de 33 ações criminais que foram julgadas em 2018, resultando na condenação de 141 réus, de uma mesma facção.

As penas somadas foram superiores a 950 anos, contudo, muitos foram enquadrados em regime semiaberto, outros nove foram absolvidos, seis estão em prisão domiciliar e dois faleceram.

A segunda fase do trabalho da segurança pública continuou a partir do material probatório reunido durante a operação, como anotações e celulares. Então, com essa sentença exarada em 2019, totalizaram 165 pessoas sentenciadas a mais de 1150 anos.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ACRE

MP abre investigação para apurar denúncia de que família indígena vive em lixão no AC: ‘violação de direitos’

Redação do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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MP-AC recebeu uma denúncia e acionou a Assistência Social e a Funai, em Sena Madureira.

capa: Família de indígenas foi flagrada em meio ao lixo em Sena Madureira — Foto: Aline Nascimento/G1.

O Ministério Público do Acre (MP-AC) instaurou um procedimento preparatório para investigar uma denúncia de que uma família indígena foi encontrada vivendo em meio a um lixão em Sena Madureira, interior do Acre.

Ainda segundo a denúncia, os indígenas estariam em busca de comida e recicláveis no lixão da cidade. Diante dos fatos, o MP-AC solicitou providências, no prazo de 15 dias, da Secretaria de Assistência Social e representantes da Fundação Nacional do Índio (Funai) da cidade.

“Relato acerca de uma família de índios alojada das terras do lixão, em meio a lixo, ossadas de animais e quantidade expressiva de lixo orgânico, o que caracteriza grave violação aos direitos humanos”, destaca no processo.

A Funai informou que a coordenação regional ainda não recebeu nada sobre o caso.

Providências

A secretária de Cidadania e Assistência Social de Sena Madureira, Maria Lourdes Gregório, informou que conversou com o promotor responsável pelo caso por telefone e, na quinta-feira (3), uma equipe foi no lixão verificar a denúncia.

“Imediatamente acionei minha equipe técnica e fui no lixão com o coordenador da Funai. As indígenas têm o costume de sair pela cidade revirando caixa de lixo. É assim há muitos anos, moram nas aldeias, mas vem para cidade e reviram o lixo. Agora, vão para o lixão procurar materiais e outras coisas”, falou.

A secretária disse que também recebeu informações de que havia famílias indígenas, inclusive crianças, morando no local. Porém, ela garantiu que não há famílias morando no lixão.

“Não tem família morando lá. Estão vindo, reviram o lixo e voltam. Já tomamos a providência, sentei com o responsável pelo meio ambiente para resolver essa questão”, confirmou.

Segundo a gestora, ficou acertado com os órgãos a construção de uma cerca com um portão ao redor do lixão para impedir a entrada dos indígenas.

“Quando o caminhão passar, tranca e tem um vigia também. Isso não é constante, é só quando conseguem entrar e reviram o lixo. Tem que vigiar para não deixar elas entrarem com crianças no local”, explicou. G1Ac. 

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ACRE

PSL processa Jorge Viana e Leonildo Rosas, pedindo R$ 36.575,00 mil de indenização por danos morais

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Segundo os autos nº. 0603460-28.2020.8.01.0070, o Partido Social Liberal – (Psl) – Regional Acre, processa Jorge Ney Viana Macedo Neves e Leonildo Rosas Rodrigues, por supostos danos morais, e pede indenização de R$ 36.575,00 mil reais. 

Conforme narra a advogada Jamily da Costa Gomes Wenceslau, do autor do processo, “O Sr. JORGE NEY VIANA MACEDO NEVES, ora réu, se pronunciou em uma entrevista no programa “Entre Espinhos e Rosas”, transmitido no canal do Portal do Rosas no YouTube, difamando e injuriando a honra do autor“. 

Segundo a causídica, a notícia circulou “através de jornais de grande circulação do Estado do Acre, sites de notícias e inclusive grupos do WhatsApp“. 

Além disso, o link do vídeo difamatório foi compartilhado em diversos grupos, no qual os participantes podem facilmente acessar o vídeo e encaminhar para outros usuários. O PSL estava sendo indevidamente denegrido pelo primeiro Réu, no canal do Portal do Rosas no YouTube, segundo consta no seguinte endereço: https://youtu.be/lNWKAOmM-98“, disse a advogada.

No vídeo, segundo a advogada, Jorge Viana diz: […]. Surgiu esse partido PSL, tá cheio de bandidos, de pessoas que são corruptas, se disfarçado de honesto, querendo da nação… milicianos[…]”.  

[…]. Aqui no Acre mesmo, se beneficiaram dos nossos governos, ficaram ricos, cresceram, se deram bem, cresceram nas carreiras, aí quando viram a possibilidade de poder, aí se revelaram quem são, uns fascistas, umas pessoas intolerantes, umas pessoas nojentas e corruptas… […]”, supostamente afirmou Jorge Viana. 

[…]. também ficaram aí anos tentando destruir nossa reputação no Acre, e destruíram[…]”, teria dito o ex-governador. 

A ação judicial foi interposta em nome do então  Presidente do PSL/AC, PEDRO VALÉRIO ARAÚJO, que pediu liminar para remover a publicação do sítio eletrônico PORTAL DO ROSAS http://portaldorosas.com.br/ex-ministro-da-justica-e-jorge-viana-sao-os-debatedores-no-entre-espinhos-e-rosas-deste-sabado e do Canal no Youtube Portal do Rosas https://youtu.be/lNWKAOmM-98

Em decisão, o Juiz Giordane de Souza Dourado negou o pedido de liminar do PSL. O Magistrado salientou que “a liberdade de expressão é um direito constitucional, sendo oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade, independentemente de ostentarem qualquer grau de autoridade“. 

Jorge Viana e Leonildo Rosas ainda não foram citados para apresentar contestação. A reportagem não conseguiu contatá-los. 

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