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O protagonismo do Ministério Público do Acre em defesa do Meio Ambiente

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Estratégia de atuação em 2018: Combate às queimadas, desmatamento e monitoramento das diversas formas de poluição. Acompanhar a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos. Monitorar as mudanças climáticas e atuação do órgão nos casos de desastres naturais

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O Ministério Público tem o dever constitucional de proteger o meio ambiente. É sua função institucional promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública para garantir a proteção do Patrimônio Público e Social, do Meio Ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

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Seguindo essa determinação, um dos eixos do Plano Geral de Atuação da procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, refere-se à defesa prioritária do Meio Ambiente. Para colocar em prática esse compromisso, diversas ações vêm sendo efetivadas no primeiro ano de gestão da chefe do MP acreano.

“Nossa estratégia de atuação coloca o Ministério Público frente ao combate às queimadas, ao desmatamento e à poluição. Avançamos na elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos em todo o estado e estamos elaborando projetos visando assegurar investimentos para o monitoramento das mudanças climáticas. Fortalecemos nossa atuação em casos de desastres naturais, nas hipóteses de transbordamento do rio ou de desabastecimento de água”, destacou Kátia Rejane.

A maior parte dessas ações vem sendo efetivadas por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural e Habitação e Urbanismo (Caop/Maphu) do MPAC, cuja titular é a procuradora de Justiça Rita de Cássia Nogueira.

Seguindo os objetivos propostos pelo Planejamento Estratégico do Ministério Público Brasileiro, houve a instauração de procedimentos objetivando acompanhar o cumprimento de políticas públicas concernentes às Políticas Estadual e Municipal sobre Mudança de Clima, no que toca à elaboração e implementação do Plano Estadual e dos Planos Municipais de Prevenção e Controle de Desmatamento e Queimadas PPCDQ.

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Assim, também, dos Planos Estadual e Municipais de Contingência contra Queimadas Urbanas e Rurais; e à implementação das Políticas Nacional – Lei nº 9.433/97 e Estadual de Recursos Hídricos – Lei n.º 1500/03, assim como acompanhamento da execução pelo Estado do Acre e pelos Municípios, da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – Lei nº 12.608/12.

Nesse sentido, foi realizado o I Seminário de Avaliação do Plano Estadual de Recursos Hídricos do Acre (PLERH), no dia 19 de setembro, além da celebração de diversos Termos de Cooperação Técnica, e, como referido, a elaboração de 04 novos projetos na área ambiental; e, ainda, está em fase de execução o Projeto “Consumo Sustentável”.

Tudo isso para que o Ministério Público do Acre, dentro da gestão estratégica proposta para o biênio 2018-2020, fortaleça sua atuação na tutela do meio ambiente, a fim de dar respostas resolutivas à sociedade pela sua atuação judicial e extrajudicial.

Sensores de fumaça asseguram controle das queimadas

Por meio da Resolução nº. 147/2016, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) estabeleceu as diretrizes do Planejamento Estratégico do Ministério Público Brasileiro. Um dos eixos contidos no documento aponta para os objetivos estratégicos a serem alcançados pelas unidades ministeriais do país.

O Caop/Maphu, sob o acompanhamento da Procuradoria Geral de Justiça, instaurou alguns Procedimentos Administrativos (PA), que visam à atuação do MPAC no combate às queimadas, desmatamentos e no monitoramento das diversas formas de poluição, visando o desenvolvimento sustentável no estado.

Dentro desse Procedimento Administrativo, o MPAC está desenvolvendo um projeto que visa à aquisição de medidores de fumaça que possibilitarão medir a qualidade do ar. Isso foi possível graças à celebração de um Termo de Cooperação Técnica entre o MPAC e a Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão da Ufac (Fundape).

A aquisição desses aparelhos será possível porque os Promotores de Justiça com atribuições na área ambiental, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, nos crimes de menor potencial ofensivo, notadamente, nas infrações ambientais, estão destinando os valores relativos às transações para uma conta da Fundape, aberta com essa finalidade, consoante estabelece o Termo em comento. Recentemente, foi autorizada a compra de 12 aparelhos, inicialmente.

“Os sensores de fumaça são de baixo custo e vão possibilitar monitorar a qualidade do ar, se existe ou não poluição atmosférica, além de visualizar a existência de queimadas, pois um dos objetivos estratégicos estabelecidos pelo Ministério Público do Estado do Acre em seu Planejamento é monitorar as diversas formas de poluição. Com essa inovação, o Acre passará a ser o primeiro Estado a contar em todos os seus Municípios com esse aparelho, realizando o monitoramento online das emissões de fumaça em todo o Estado”, destaca Rita de Cássia Nogueira.

Cumprimento das Políticas de Recursos Hídricos no AC

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O CNMP expediu a Recomendação nº 65, de 25 de junho de 2018, que dispõe sobre a necessidade de integração da atuação do Ministério Público para a proteção dos recursos hídricos; e, foi definido, dentro da Comissão de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na área de Defesa do Meio Ambiente e de Fiscalização das Políticas Públicas Ambientais, que todos os MPs dos estados atuassem em 2018 na questão dos recursos hídricos, em virtude de sua escassez.

Cumprindo o seu papel, o MPAC instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar o cumprimento das políticas federal, estadual e municipal de recursos hídricos (Lei federal nº. 9. 433/97 e Lei Estadual 1.500/03), assim como para a implementação da Lei de Proteção e Defesa Civil – Leis Federais nº 12.340/10 e 12.608/12.

“Esse procedimento permite que o MPAC acompanhe as questões relacionadas à escassez de água e às enchentes, a fim de avaliar os riscos, tanto pela inundação, quanto pela seca, que podem gerar problemas de abastecimento de água potável”, explicou a procuradora de Justiça.

Em 2016, por exemplo, o Acre enfrentou uma situação preocupante, onde, por muito pouco, a população de Rio Branco não enfrentou uma crise de desabastecimento, chegando o Rio Acre a 1,49m, resultando na assinatura de um Decreto de situação de alerta por causa da seca do Rio. No ano anterior, 2015, a crise foi inversa com o transbordamento do Rio em diversas cidades do estado, incluindo Rio Branco, que foi mais afetada, tendo milhares de famílias desabrigadas pelas cheias.

Desse modo, em maio  desse ano, o MPAC instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a implementação das Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos e, consequentemente, acompanhar a execução do Plano Estadual de Recursos Hídricos, sendo solicitadas informações a vários órgãos sobre essa temática. Assim, durante oI Seminário de Avaliação do Plano Estadual de Recursos Hídricos no Ministério Público, foi feita a apresentação dos resultados alcançados.

“A partir de então estamos acompanhando o cumprimento dessas políticas de recursos hídricos e queremos agora envolver os municípios, que não têm muito envolvimento com essa questão, pois é justamente nesses locais, nos Municípios, que estão as nascentes dos rios e suas fontes”, destacou Rita de Cássia.

O Plano Estadual de Recursos Hídricos foi elaborado em 2012, mas ainda não havia sido apresentado o resultado de suas ações pelos órgãos responsáveis, de forma pública e transparente.

Atuação do MPAC na prevenção de desastres naturais (secas e enchentes)

No mesmo PA relacionado ao acompanhamento da execução da política de proteção dos recursos hídricos, foi inserido o tema alusivo atuação do MPAC nas situações de calamidade e desastres naturais, ou seja, visando fiscalizar a execução da Política de Proteção e Defesa Civil.

“Nós temos estabelecido no MPAC um grupo designado para atuar nas situações de calamidade e desastres naturais (Grupo Especial de Apoio e Atuação para Prevenção e Resposta a situações de emergência ou estado de calamidade devido à ocorrência de Desastres (GPRD))”.

“Por meio do GPRD, o MPAC atua preventivamente junto ao Estado, Municípios, à Defesa Civil e ao Corpo de Bombeiros, buscando auxiliar e cooperar nessas situações; e, assim, neste PA, buscamos acompanhar se estão sendo elaborados planos de contingencia, para saber quais medidas a administração pública  pretende adotar diante dessas situações de risco”, detalhou a procuradora-geral de Justiça.

Acessibilidade e mobilidade urbana

A procuradora-geral de Justiça do MPAC, atenta e sensível à gravidade da situação quanto à qualidade de vida nas cidades, onde reside a maior parte da população, objetivando a inclusão e a propiciação de cidades verdadeiramente democráticas, incluiu no seu Plano Geral de Atuação o projeto “Cidades Acessíveis”, que visa fiscalizar o ordenamento urbano de Rio Branco e acompanhar as situações sociais e urbanísticas das cidades.

“Nós instauramos um PA para acompanhar e fiscalizar a execução das políticas de mobilidade e acessibilidade; e, ainda, outro Procedimento Administrativo, visando à proteção do patrimônio histórico e cultural e isso resultou na elaboração de quatro projetos: um para a defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, outro voltado para a questão da mobilidade e acessibilidade, um para o projeto “Cidades Saneadas” e outro para o Observatório de Mudanças Climáticas”, contou Rita de Cássia.

Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural acreano

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Após o episódio do incêndio no Museu Nacional, no Rio de Janeiro, no início do mês de setembro – quando se perderam mais de 20 milhões de itens do acervo histórico-cultural do país – representantes dos Ministérios Públicos Estaduais de todo o Brasil reuniram-se durante a II Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) para discutir as diretrizes que o MP brasileiro adotaria para o aprimoramento de sua atuação na preservação do patrimônio histórico e cultural.

Além disso, também foi identificada a necessidade do Ministério Público agir articuladamente e de forma integrada em todo o Brasil. Nesse sentido, iniciando essa ação e intensificando as atividades, o MPAC realizou vistorias em espaços culturais e de memória relevantes no estado.

No Acre, foram inspecionados o Palácio Rio Branco, Centro Cultural do Tribunal de Justiça, Memorial dos Autonomistas, Casa dos Povos da Floresta e Biblioteca Pública. Em razão de reforma estrutural, o Museu da Borracha ainda não foi vistoriado.

Cooperações Técnicas em Defesa do Meio Ambiente

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Polícia Militar – Outras ações do MPAC resultaram na formalização de alguns Termos de Cooperação Técnica com outras instituições, a fim de garantir proteção, desenvolvimento e sustentabilidade para o meio ambiente. Em junho, Kátia Rejane assinou um Acordo de Cooperação Técnica com a Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC), que visa a realização de ações conjuntas entre os dois órgãos, para o atendimento de infrações ambientais de menor potencial ofensivo.

Com essa cooperação, a Polícia Militar passou a elaborar os Termos Circunstanciados de Ocorrência – TCOs ,  no que se refere aos crimes ambientais de menor potencial ofensivo. Antes, a Polícia Militar realizava os Boletins de Ocorrência, mas tinha que passar pela Delegacia. Assim, todos, Policiais Militares e infratores, tinham que se dirigir à Delegacia, onde tinham que aguardar atendimento, causando demora para voltar às suas atividades de segurança.

Agora, aproximadamente em 30 minutos, isso pode ser resolvido e esses Termos passaram a ser encaminhados direto para os Juizados Especiais Criminais,  poupando o tempo da Polícia Militar, da Polícia Judiciária, agilizando o trabalho da Justiça, prestando um serviço mais célere à população.

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Ifac, Semeia e Sema – Outro Termo  foi firmado entre o MPAC, o Instituto Federal do Acre (Ifac), as Secretárias de Meio Ambiente do Estado e Município e a Associação SOS Amazônia, para a produção e difusão da Campanha ‘Semeando Atitudes Sustentáveis’. O documento resultou na produção de cartilhas sobre consumo consciente, que visa reduzir a questão do consumo exagerado e evitar desperdício que trazem diversos prejuízos ao meio ambiente.

IMC e Banco Alemão KfW –  Com o Instituto de Mudanças Climáticas (IMC), do governo do Estado do Acre, o MPAC assinou um Termo de Cooperação Técnica que visa uma parceria para um programa de formação e capacitação em autocomposição, voltado para a resolução de conflitos socioambientais, mudanças climáticas e eventos extremos.

O Termo marcou, ainda, o ingresso definitivo do MPAC no programa de preservação ambiental Redd for Early Movers Fase II (REM Acre – Fase II), por meio do IMC, através da parceria entre o Acre e o Banco alemão KfW.

ONU, MPAC e MMA pela sustentabilidade na Administração Pública

Com a proposta de implementar práticas de sustentabilidade na administração pública, visando à proteção do meio ambiente e à economia de recursos públicos, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) promoveram cursos nas cinco regiões do país. O MPAC sediou o evento na capital.

Trata-se do Curso de Sustentabilidade na Administração Pública (Agenda A3P), ministrado pelo instrutor do Pnuma, professor doutor Manoel Alves da Silva. A capacitação reuniu gestores públicos no âmbito municipal, estadual e federal, técnicos do Meio Ambiente, de Finanças, Administração, Recursos Humanos, Educação, Saúde etc.

“É muito importante essa capacitação quanto ao bom emprego social e econômico dos recursos públicos e ao combate ao desperdício, pois o educador ambiental tem esse papel de promover a conscientização da sociedade, visando à mudança de atitude”, destaca Rita de Cássia.

A capacitação é parte de um programa da Organização das Nações Unidas (ONU) para o Meio Ambiente, e de um conjunto de capacitações da ‘Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P)’, que é um programa do Ministério do Meio Ambiente para estimular órgãos públicos do país a implementarem práticas de sustentabilidade. Por Ana Paula Pojo – Agência de Notícias do MPAC. Fotos: Dircom MPAC

ACRE

PSL processa Jorge Viana e Leonildo Rosas, pedindo R$ 36.575,00 mil de indenização por danos morais

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Segundo os autos nº. 0603460-28.2020.8.01.0070, o Partido Social Liberal – (Psl) – Regional Acre, processa Jorge Ney Viana Macedo Neves e Leonildo Rosas Rodrigues, por supostos danos morais, e pede indenização de R$ 36.575,00 mil reais. 

Conforme narra a advogada Jamily da Costa Gomes Wenceslau, do autor do processo, “O Sr. JORGE NEY VIANA MACEDO NEVES, ora réu, se pronunciou em uma entrevista no programa “Entre Espinhos e Rosas”, transmitido no canal do Portal do Rosas no YouTube, difamando e injuriando a honra do autor“. 

Segundo a causídica, a notícia circulou “através de jornais de grande circulação do Estado do Acre, sites de notícias e inclusive grupos do WhatsApp“. 

Além disso, o link do vídeo difamatório foi compartilhado em diversos grupos, no qual os participantes podem facilmente acessar o vídeo e encaminhar para outros usuários. O PSL estava sendo indevidamente denegrido pelo primeiro Réu, no canal do Portal do Rosas no YouTube, segundo consta no seguinte endereço: https://youtu.be/lNWKAOmM-98“, disse a advogada.

No vídeo, segundo a advogada, Jorge Viana diz: […]. Surgiu esse partido PSL, tá cheio de bandidos, de pessoas que são corruptas, se disfarçado de honesto, querendo da nação… milicianos[…]”.  

[…]. Aqui no Acre mesmo, se beneficiaram dos nossos governos, ficaram ricos, cresceram, se deram bem, cresceram nas carreiras, aí quando viram a possibilidade de poder, aí se revelaram quem são, uns fascistas, umas pessoas intolerantes, umas pessoas nojentas e corruptas… […]”, supostamente afirmou Jorge Viana. 

[…]. também ficaram aí anos tentando destruir nossa reputação no Acre, e destruíram[…]”, teria dito o ex-governador. 

A ação judicial foi interposta em nome do então  Presidente do PSL/AC, PEDRO VALÉRIO ARAÚJO, que pediu liminar para remover a publicação do sítio eletrônico PORTAL DO ROSAS http://portaldorosas.com.br/ex-ministro-da-justica-e-jorge-viana-sao-os-debatedores-no-entre-espinhos-e-rosas-deste-sabado e do Canal no Youtube Portal do Rosas https://youtu.be/lNWKAOmM-98

Em decisão, o Juiz Giordane de Souza Dourado negou o pedido de liminar do PSL. O Magistrado salientou que “a liberdade de expressão é um direito constitucional, sendo oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade, independentemente de ostentarem qualquer grau de autoridade“. 

Jorge Viana e Leonildo Rosas ainda não foram citados para apresentar contestação. A reportagem não conseguiu contatá-los. 

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ACRE

Justiça reduz pena dos assassinos do Dr Baba, e Ministério Público não recorre; veja

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Capa: FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES foi quem disparou o tiro fatal, e LUCAS SILVA DE OLIVEIRA foi o mentor e responsável pelos atos preparatórios e a fuga no veículo celta preto.  

Segundo os autos 0500071-72.2018.8.01.0013, o MPAC ajuizou ação contra Felipe de Oliveira Rodrigues, José Renê do Nascimento Avelino, Lucas Silva de Oliveira e Antônio Elineldo Vieira da Lima, como incursos nas penas do art. 157, §3º. II, do Código Penal, com as disposições da Lei n. 8.072/90; Antônio Elineldo Vieira da Silva restou incurso, ainda, nas penas do art. 2º, §2º, da Lei n. 12.850/13, todos acusados pela morte do médico Rosaldo Firmo de Aguiar França (Dr. Baba). 

Após longa instrução processual, os acusados JOSÉ RENÊ DO NASCIMENTO AVELINO, LUCAS SILVA DE OLIVEIRA e FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES, foram condenados nas penas do 157, §3°, II, c/c art. 29, do Código Penal. O acusado Antônio Elineldo Vieira da Silva continua foragido da justiça. 

Elineldo Vieira da Silva, é procurado pela justiça.

PENAS APLICADAS PELA JUSTIÇA DE FEIJÓ

Inicialmente, a juíza da Comarca de Feijó, Dra Ana Paula Saboya Lima aplicou penas entre 26 e 29 anos de prisão em regime fechado.

JOSÉ RENÊ DO NASCIMENTO AVELINO foi condenado à pena definitiva em 27 (vinte e sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão. LUCAS SILVA DE OLIVEIRA foi condenado à pena definitiva em 26 (vinte e seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão. FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES foi sentenciado à pena definitiva em 29 (vinte e nove) anos de reclusão. 

FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES e JOSÉ RENÊ DO NASCIMENTO AVELINO, foram presos em flagrante, e atualmente estão presos no presídio Moacir Prado, no município de Tarauacá/AC.

Os três condenados recorreram da sentença proferida pela juíza da Comarca de Feijó, Dra Ana Paula Saboya Lima. 

Defendidos por advogados particulares, e pela Defensoria Pública Estadual, os réus apresentaram recurso de apelação que foi julgado na Câmara Criminal do TJAC. O desembargador relator Elcio Mendes concluiu que (…) de fato, os autores do delito agiram com animus furandi e não com animus necandi, eis que ao cometerem o delito seus objetivos era a  subtração de um revólver que a vítima guardava dentro de sua residência – tanto é assim que vítima foi alvejada para que os réus conseguissem subtrair a referida arma, como confirmado pelo réu José Renê do Nascimento Avelino -, tendo sido a morte da vítima, portanto, apenas resultado da violência empregada pelos autores, o que caracteriza o crime de latrocínio e não de homicídio“.

Em vista dessa e outras conclusões dos desembargadores, como o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea dos réus, a Câmara Criminal do TJAC decidiu reduzir a pena dos condenados. 

PENAS REDUZIDAS

Assim, a pena do réu Felipe de Oliveira Rodrigues foi reduzida para uma pena concreta e definitiva em 23 (vinte e três) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão. A pena do réu José Renê do Nascimento Avelino foi reduzida para 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Por fim, a pena do réu Lucas Silva de Oliveira foi mitigada para 22 (vinte e dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Segundo informou um agente penitenciário do presídio Moacir Prado, em Tarauacá, após saberem que a  Apelação Criminal foi parcialmente provida, os criminosos comemoram o resultado. 

O Ministério Público do Acre não recorreu da nova decisão (acórdão) que reduziu as penas dos sentenciados. A reportagem não contatou os familiares, para ouvir quanto à redução da pena dos réus. 

Por https://acrenoticia.com/

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