CIDADES
O exemplo do lixão de Marechal Thaumaturgo
Cidades Saneadas: Procedimento judicial de lixão de Marechal Thaumaturgo está próximo de ser extinto.
O município de Marechal Thaumaturgo é hoje um dos entes municipais mais próximos de ter extinto o processo judicial contra si instaurado em relação ao ‘Lixão’. Em acompanhamento realizado pela equipe do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural e Habitação e Urbanismo (Caop/Maphu) e do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), no dia 10 de maio, foi constatado que o município já cumpriu 87% das ações exigidas pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC).
Segundo apurado, resta apenas a conclusão da elaboração do Plano Municipal de Resíduos e o processo de implantação do novo aterro sanitário, que já possui recursos do Programa de Saneamento Ambiental e Inclusão Socioeconômica do Acre (Proser) e do Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (Depasa).
Para a efetiva extinção do procedimento judicial, que hoje envolve cinco municípios da Bacia Hidrográfica do Vale do Juruá, é necessário apenas a implantação do sistema de compostagem e a vigilância 24 horas.
Segundo avalia a procuradora de Justiça Rita de Cássia Nogueira Lima, coordenadora do Caop/Maphu, o município de Marechal Thaumaturgo é um exemplo de superação em relação aos demais municípios do Acre.
“Marechal Thaumaturgo merece os nossos parabéns e nosso entusiasmado reconhecimento pelo significativo avanço verificado, que deve ser seguido pelos demais, inclusive, por Rio Branco, pois saímos da situação de ‘Lixão’ para essa situação ambiental e sanitariamente muito positiva. Só temos que colher os frutos disso”, destaca.
Além do avanço na remediação do lixão, a prefeitura do município também desenvolveu ações como o Mercado ‘Troc-Troc’, onde é possível trocar lixo/materiais recicláveis por alimentos, um sistema de coleta seletiva e atua incluindo socioprodutivamente os catadores de materiais recicláveis, que já estão estruturando sua cooperativa.
O atual promotor de Justiça de Marechal Thaumaturgo, Antônio Alceste, também comemora os resultados. “É um avanço importantíssimo para a população do município e para o poder público, pois demonstra o compromisso na remediação desse problema social”, concluiu. Leia mais aqui (Tiago Teles – Agência de Notícias do MPAC).
Decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determinou que após Município entregar documentos e ajustes solicitados, autarquia ambiental terá 60 dias para responder ao pedido de licenciamento
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) acolheu o pedido de autarquia ambiental para aumentar o prazo para responder pedido de licenciamento de cemitério em Tarauacá. Considerando a complexidade da situação e a necessidade de respeito à saúde pública, o prazo sai de 10 para 60 dias, contados após o Município entregar os documentos e ajustes solicitados pelo órgão ambiental.
A autarquia requerida tinha recebido o prazo de 10 dias para providenciar o encerramento do pedido de licença do cemitério, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitado para R$ 50 mil. Contudo, a requerida entrou com recurso expondo a necessidade ampliar o prazo para executar o trabalho, devido à complexidade da situação.
![Cemitério de Tarauacá [créditos: Acre.com.br]](https://sp-ao.shortpixel.ai/client/to_auto,q_lossless,ret_img,w_1241,h_699/https://www.acre.com.br/wp-content/uploads/2023/02/cemiterio-Tarauaca-9-editada-300x169.jpg)
Cemitério de Tarauacá [créditos: Acre.com.br]
O pedido para aumentar o prazo foi acolhido pelo Colegiado, mas foi mantida a aplicação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial. O relator do recurso foi o desembargador Nonato Maia.
O magistrado escreveu que: “o prazo de 10 dias inicialmente fixado pelo Juízo de origem revela-se desproporcional diante da complexidade do procedimento de licenciamento ambiental, que exige análise técnica, estudos específicos e medidas mitigatórias”.
Em seu voto o desembargador verificou que apesar do pedido de licença ter sido feito em outubro de 2022, a Autarquia tinha solicitado documentos extras e ajustes ao Município. Nonato Maia observou que: “(…) o processo administrativo encontra-se em fase de ajustes, aguardando a apresentação, pelo Município, de medidas mitigatórias essenciais para evitar a contaminação do lençol freático por necrochorume, como: instalação de poços de monitoramento para análise da qualidade da água subterrânea. Apresentação de medidas de controle e mitigação de impactos ambientais”.
Além disso, o relator considerou o princípio da precaução para evitar danos ambientais que podem atingir a saúde da população. “Ademais, deve ser considerado o princípio da precaução, segundo o qual, diante da incerteza sobre os impactos ambientais de uma atividade potencialmente poluidora, deve-se adotar uma postura cautelosa, evitando-se medidas que possam comprometer o meio ambiente e a saúde da população” escreveu Maia.
Agravo de Instrumento n.º 1001814-89.2024.8.01.0000
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