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Não Fiz o Teste do Bafômetro, e Agora?

Gustavo Fonseca, do Doutor Multas, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

Devido à Lei Seca está cada vez maior o número de autuações ocorridas por embriaguez no trânsito. Com isto, muitos motoristas têm recusado em fazer o teste do bafômetro.

Atualmente a tolerância para a mistura do álcool e direção foi extinta, contudo, as fiscalizações estão mais rígidas.

Em todo caso, muitos motoristas ficam em dúvida se é possível recusar em fazer o teste e se existe consequências para isso.

De modo geral as pessoas não têm conhecimento sobre os seus direitos e não se baseiam por informações com fundamento.

Se você ouviu falar que recusar o teste é crime, na realidade não funciona exatamente desta forma.

Entretanto, este tipo de recusa pode beneficiar as pessoas que dirigem embriagadas. Por exemplo, se o teste for flagrado em um condutor com 0,34 mg, ou mais, de álcool por ar expelido, pode ocorrer a prisão em flagrante.

Conforme o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) isto pode ocasionar a detenção prevista de seis meses a três anos.

O motorista também poderá ter a carteira suspensa ou cassada, e terá que pagar uma multa de R$ 2.934,70.

No entanto, se este mesmo motorista se  recusa em fazer o teste e apresentar provas contra si, ele deve lidar com as punições. A seguir veja o que está descrito no art. 165-A:

“Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

De qualquer modo, o policial pode observar e verificar se o condutor bebeu. Isto é possível ao verificar o comportamento do mesmo. Inclusive ele pode analisar o hálito etílico, olhos vermelhos e sua fala pastosa.

Testes do bafômetro em números

Conforme a Polícia Militar (por Lei de Acesso à Informação) o número de recusa do teste do bafômetro é o seguinte:

  • 2015 – 1 a cada 69 motoristas abordados;
  • 2016 – 1 a cada 11 motoristas abordados;
  • 2017 – 1 a cada 10 motoristas abordados.

Dentro destes números a ação de recusar foi apresentada pelos condutores. Ou seja, com a negação, estes não são responsabilizados de forma criminal pela infração.

Conforme Código Brasileiro de Trânsito, o veículo do cidadão que está sob efeito de álcool ou drogas deve ser retido.

Após, deve aguardar aparecer uma pessoa habilitada para conduzir o mesmo.

Como funciona a legislação brasileira

Conforme Código de Trânsito, a Lei Nº 9.503/1997  penaliza o condutor que nega a submissão ao bafômetro. No entanto, como vimos, a recusa é um direto legal.

Em outras palavras, o condutor não é obrigado a soprar o aparelho. E isto é possível, também, no sentido de que o mesmo tem o direito de não produzir provas contra si.

Esta máxima está prevista na Constituição Federal, portanto, todas as leis são submetidas a ela.

De acordo com Constituição, é possível permanecer em silêncio, diante de uma abordagem policial, de acordo com o inciso LXIII do artigo 5:

“LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada à assistência da família e de advogado;”

Histórico da Lei seca

A seguir, veja um compilado da cronologia em relação à direção embriagada:

  • 2008: Lei Seca é promulgada em todo o país e aumenta rigor para motoristas que dirigem sob efeito de álcool e drogas”.
  • 2012: “Multa para quem for flagrado dirigindo alcoolizado dobra”.
  • 2013: “Detran-SP lança o programa Direção Segura, que intensificou a fiscalização”.
  • 2014: “Recusa ao teste passa a ser considerada infração gravíssima”.
  • 2016: “Multa para quem se recusa a fazer o bafômetro aumenta”.

Consequências ao dirigir embriagado

Caso o motorista se recuse a fazer o teste do bafômetro e esteja com 0,05 mg de álcool por litro de ar expelido, as consequências são:

  • Multa de R$ 2.934,70;
  • Suspensão da CNH por um ano; 
  • Retenção do veículo;
  • Em caso de reincidência em um ano, a CNH é cassada e a multa dobrada.

Se o condutor estiver com 0,34 mg de álcool por litro de ar expelido ou mais:

  • Todas as punições anteriores e a detenção de 6 meses a 3 anos.

Se condutor estiver embriagado e participar de acidente com morte ou lesão corporal:

  • Todas as punições anteriores;
  • Processo penal, com sanções que variam conforme as consequências e circunstâncias do acidente.

No entanto, é preciso lembrar que o motorista, sob efeito de alguma substância, tem seu reflexo e capacidade motora prejudicados.

Recursos contra multas

Conforme a Constituição, as leis de trânsito devem prevalecer.

Mesmo que a recusa seja considerada uma infração, o condutor tem direito de não produzir provas contra si.

Com este fator, a situação pode ser revertida, por meio de recurso.

Este recurso deve apresentar os motivos pelos quais a penalidade não pode ser aplicada. Neste caso, é possível que ocorra a anulação das penalidades.

Nos casos em que as multas são indevidas, o condutor deve recorrer para evitar as irregularidades.

De qualquer modo, não esqueça que dirigir sob efeito de álcool é proibido e pode por a vida de outras pessoas em risco.

Caso você ainda tenha alguma outra dúvida sobre o teste do bafômetro ou outra questão, consulte o site da Doutor Multas.

Para ajuda com recursos para multas, entre em contato com nossa equipe. Seu caso será avaliado gratuitamente!

Contate:

– E-mail: doutormultas@doutormultas.com.br

– Telefone: 0800 6021 543

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Gustavo Fonseca é Cofundador do Doutor Multas. Criado há 9 anos com o objetivo de ajudar os motoristas. https://doutormultas.com.br/

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ADVOCACIA ATUANTE

Empresas públicas e privadas do Norte precisam estar atentas às regulamentações impostas pelo novo marco legal do saneamento básico

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Aprovado recentemente pelo Senado Federal, o novo marco legal do saneamento básico é um projeto de lei criado para garantir a universalização do saneamento básico, estabelecendo até o ano de 2033, 99% de acesso à água potável e 90% do tratamento e coleta de esgoto aos brasileiros.

Uma das principais mudanças com o marco regulatório é a extinção de contratos sem licitação entre municípios e empresas, permitindo a abertura de licitações com participação de empresas públicas e privadas.

Para concorrer, as instituições precisam seguir as regulamentações da Agência Nacional de Águas (ANA), órgão responsável pela arbitragem dos contratos de concessão. A ANA também ficará responsável por fiscalizar periodicamente as empresas, para constatar se os padrões exigidos estão sendo seguidos, sob pena de sofrerem sanções da entidade reguladora.

Com a mudança, as organizações devem atender critérios rigorosos de melhoria nos processos de tratamento e a não interrupção dos serviços. A atenção deve se voltar especialmente para a Região Norte, local mais afetado pela falta de infraestrutura, onde cinco das sete capitais ocupam as 20 piores posições no ranking do saneamento feito pelo Instituto Trata Brasil em 2018, sendo elas Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, Belém/PA, Manaus/AM e Macapá/AP.

As empresas que desejam concorrer a licitações precisam estar em conformidades com regras de governança, padrões de qualidade e eficiência e modelos de licitação e contrato, pilares que fazem parte do Programa de Compliance.

Garantia de segurança jurídica

Para o gerente jurídico do Rocha Filho Advogados, Jaime Pedrosa, especialista em Direito Empresarial, a Lei possibilita segurança jurídica ao segmento e requer que as empresas operem de acordo com as normas instituídas pelo órgão de regulamentação, a fim de identificar e prevenir de riscos nas atividades de trabalho.  

“O novo marco legal do saneamento básico impõe que os serviços de saneamento básico sejam licitados, permitindo a participação de empresas públicas e privadas, e como consequência disso, o direito de preferência das companhias estaduais não mais persiste, além do que, aqueles serviços terão maior eficiência e tarifas mais justas”, afirma.

Outro ponto de destaque consiste no fato de que os contratos de concessão deverão estabelecer metas claras e específicas, o que possibilitará maior segurança jurídica em temas como: expansão dos serviços; redução de perdas na distribuição de água tratada; qualidade na prestação dos serviços; eficiência e uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais e reuso de despejos.

“A grande verdade que a implantação do novo marco de saneamento básico mudará o panorama do saneamento básico brasileiro nos próximos anos, gerando melhorias para a população”, conclui Jaime Pedrosa.

Tais Botelho de Carvalho
Assessora de Comunicação | Rocha Filho Advogados
Telefones: 69 3223-0499/ 69 99950-0702/ rochafilho.com/ Av. Lauro Sodré, 2331.

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ACRE

Pagar impostos e cobrar retorno

Redação do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Já começo com o alerta de que o assunto de hoje assusta e irrita todo mundo. Quem nunca pagou ou paga impostos? Ninguém, por mais que tente. Sou formado em Contabilidade e desde o começo da minha vida profissional, me refiro ao período de quando comecei em um escritório do ramo, lido diariamente com impostos. Segundo uma pesquisa do Ibope de 2019, 81% dos brasileiros não sabe, de verdade, o quanto paga de imposto e para onde vai todo esse dinheiro.

Além disso, 48% dos impostos arrecadados no País vêm do consumo das famílias do dia a dia, das compras que a gente tem que fazer ou decide fazer. Sabe quanto você paga de imposto num litro de gasolina? 51%. É isso mesmo! Mais da metade do preço na bomba é imposto! Num pacote de manteiga, numa pizza e até numa caixa de fósforos que você compra, mais de um terço é imposto.

Sabe o quanto tem de taxação em um quilo de carne? 29%. 17% no feijão e no arroz de todo dia e 48% na conta de luz. Do preço de um ovo de galinha o governo fica com 20% e da cachacinha, que o povo afoga as suas mágoas para amenizar o sofrimento, o governo toma 81%. Preste bem atenção, vem aí uma tal Reforma Tributária, mas pelo que já li e vi, não querem diminuir impostos ou desburocratizar o sistema, a ideia é apenas unificar quatro ou cinco impostos em um.

Parece que é mais uma brincadeira, né? A gente precisa ficar atento e não pode ficar calado. Temos que ficar de olho em tudo e cobrar isso dos nossos representantes, que são os vereadores, deputados e senadores. Você sabia que dos 364 dias que tem no ano a gente trabalha 153 dias somente para pagar impostos? É um absurdo! Eu queria que esse assunto não assustasse e nem irritasse ninguém. Queria até pagar imposto sorrindo e ver o resultado disso.

Imposto de Renda, INSS, FGTS, PIS, COFINS, IPI, ITR, ICMS, IPVA, IPTU, ISS, Laudêmio. “Laudêmio?”, você pode estar se questionando, mas eu explico. Essa é uma taxa que vai para a Marinha. Isso mesmo, Marinha, no Acre. Acredita? E olha que tem muito mais imposto, fora as taxas disso e daquilo. O exercício da cidadania começa quando a pessoa cumpre com todas as suas obrigações e assim pode exigir do estado políticas que contemplem as suas necessidades básicas. Precisamos criar o hábito de cobrar retorno positivo dos impostos. Isso não é esmola e nem favor, é dever de quem nos representa e direito nosso!

Jebert Nascimento é empresário, advogado, administrador e contador acreano

Redes sociais: @jebertnascimento

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