CIDADES
Município de Plácido de Castro recebe a Exposição 5 Décadas da Justiça Acreana
Projeto tem como objetivo resgatar a memória do Judiciário Estadual, com seus desafios e avanços.
Com o objetivo de destacar a história da Justiça Estadual, sobretudo no que diz respeito à defesa da democracia e garantia dos direitos dos cidadãos, a “Exposição 5 Décadas da Justiça Acreana” aportou, na manhã desta terça-feira, 8, na Comarca de Plácido de Castro. A solenidade de abertura, conduzida pela presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), desembargadora Denise Bonfim, aconteceu no Fórum Desembargador José Lourenço Furtado Portugal.
Além da desembargadora-presidente, compuseram o dispositivo de honra, a diretora do Foro da Comarca, juíza de Direito Isabelle Sacramento, o juiz-auxiliar da Presidência do TJAC, Lois Arruda, o prefeito de Plácido de Castro, Gedeon Barros, o promotor de Justiça Rodrigo Fontoura, representante do Ministério Público Estadual na Comarca, e o procurador-geral do Município, Gleison Gomes.
Em seu pronunciamento, a presidente do TJAC enfatizou a importância da exposição itinerante, que, por meio de imagens e textos, leva ao interior do estado “os principais capítulos da história do Poder Judiciário Acreano”.
Na oportunidade, a desembargadora Denise Bonfim agradeceu às instituições parceiras (Ministério da Cultura – União, e Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour – Estado) pela considerável contribuição para a viabilização da Exposição 5 Décadas da Justiça Acreana, bem como parabenizou a todos “que trabalham para a execução e êxito do projeto”, que, neste ano, já passou por Xapuri e Brasileia.
Para a juíza de Direito Isabelle Sacramento, receber a Exposição 5 Décadas da Justiça Acreana na Comarca de Plácido de Castro é motivo de satisfação, pois é “uma oportunidade para a população do município conhecer o Tribunal de Justiça. Tenho orgulho de fazer parte desta instituição”, finalizou.
O prefeito Gedeon Barros, ao agradecer pela chegada do evento no município, asseverou que “a exposição propicia aos moradores de Plácidos de Castro conhecer os desafios e avanços da Justiça Estadual”. Ao final, parabenizou o Poder Judiciário Acreano pela iniciativa.
Após o ato de abertura da mostra, todos foram convidados a contemplar, por meio de painéis instalados no hall de entrada do Fórum, os registros que marcam a história do Poder Judiciário Estadual, a partir da instalação da Justiça no Território do Acre, no ano de 1963. Por Gecom/TJAC
Decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determinou que após Município entregar documentos e ajustes solicitados, autarquia ambiental terá 60 dias para responder ao pedido de licenciamento
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) acolheu o pedido de autarquia ambiental para aumentar o prazo para responder pedido de licenciamento de cemitério em Tarauacá. Considerando a complexidade da situação e a necessidade de respeito à saúde pública, o prazo sai de 10 para 60 dias, contados após o Município entregar os documentos e ajustes solicitados pelo órgão ambiental.
A autarquia requerida tinha recebido o prazo de 10 dias para providenciar o encerramento do pedido de licença do cemitério, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitado para R$ 50 mil. Contudo, a requerida entrou com recurso expondo a necessidade ampliar o prazo para executar o trabalho, devido à complexidade da situação.
![Cemitério de Tarauacá [créditos: Acre.com.br]](https://sp-ao.shortpixel.ai/client/to_auto,q_lossless,ret_img,w_1241,h_699/https://www.acre.com.br/wp-content/uploads/2023/02/cemiterio-Tarauaca-9-editada-300x169.jpg)
Cemitério de Tarauacá [créditos: Acre.com.br]
O pedido para aumentar o prazo foi acolhido pelo Colegiado, mas foi mantida a aplicação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial. O relator do recurso foi o desembargador Nonato Maia.
O magistrado escreveu que: “o prazo de 10 dias inicialmente fixado pelo Juízo de origem revela-se desproporcional diante da complexidade do procedimento de licenciamento ambiental, que exige análise técnica, estudos específicos e medidas mitigatórias”.
Em seu voto o desembargador verificou que apesar do pedido de licença ter sido feito em outubro de 2022, a Autarquia tinha solicitado documentos extras e ajustes ao Município. Nonato Maia observou que: “(…) o processo administrativo encontra-se em fase de ajustes, aguardando a apresentação, pelo Município, de medidas mitigatórias essenciais para evitar a contaminação do lençol freático por necrochorume, como: instalação de poços de monitoramento para análise da qualidade da água subterrânea. Apresentação de medidas de controle e mitigação de impactos ambientais”.
Além disso, o relator considerou o princípio da precaução para evitar danos ambientais que podem atingir a saúde da população. “Ademais, deve ser considerado o princípio da precaução, segundo o qual, diante da incerteza sobre os impactos ambientais de uma atividade potencialmente poluidora, deve-se adotar uma postura cautelosa, evitando-se medidas que possam comprometer o meio ambiente e a saúde da população” escreveu Maia.
Agravo de Instrumento n.º 1001814-89.2024.8.01.0000
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