NOSSAS REDES

LEI & ORDEM

Mulher que dopa, incendeia e mata ex-marido com golpes de martelo, é condenada a 20 anos de prisão

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

Mulher que dopou e matou ex-marido é condenada a 20 anos de prisão

Sentença também condenou cúmplice a 9 anos e 6 meses de reclusão; penas deverão ser cumpridas em regime inicial fechado.

O Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco condenou a ré Márcia Maria Albuquerque Ferreira a uma pena de 20 anos de prisão pelas práticas dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver.

O decreto judicial condenatório, que aguarda publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), condena ainda o corréu (também acusado) Erivan Santos da Silva a 9 anos e 6 meses de reclusão pela prática do crime de homicídio simples.

As penas restritivas de liberdade, de acordo com a sentença, deverão ser cumpridas em regime inicial fechado.

Entenda o caso

Conforme a denúncia do Ministério Público do Acre (MPAC), os acusados teriam matado a vítima A. de S. (ex-marido da ré Márcia) a golpes de martelo, após sedá-lo com elevada dose do medicamento Clonazepam (Rivotril) inserida em uma porção de comida, em uma simulação de “jantar de confraternização”.

Ainda segundo o MPAC, em seguida, os réus – agindo em comunhão de esforços e vontades -teriam promovido a ocultação e destruição parcial do cadáver por incineração (queima), às margens da Rodovia Transacreana, na Zona Rural de Rio Branco, o que atraiu a atenção de moradores, que, por sua vez, acionaram a Polícia Militar.

A representação criminal também assinala a motivação fútil do crime (não aceitação de término de relacionamento) e a utilização de recurso que dificultou/impossibilitou a defesa da vítima (dissimulação).

Conselho de Sentença

Ao analisarem o caso, os jurados do Conselho de Sentença da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco consideraram a acusada Márcia Maria culpada pelo homicídio qualificado da vítima, bem como pelo delito de ocultação de cadáver, face aos elementos de prova (materiais e testemunhais) reunidos durante a instrução processual.

Já em relação ao réu Erivan, os jurados entenderam que este cometeu a prática do crime de homicídio simples, não tendo restado comprovada sua participação no delito de ocultação de cadáver, nem tampouco as qualificadoras mencionadas na denúncia.

“Há elementos nos autos indicando que a acusada Márcia Maria premeditou a morte da vítima, na medida em que alugou (…) apartamento especificamente para execução do delito. Além disso, (…) os acusados utilizaram-se de marretadas para tirar a vida da vítima, o que evidencia intenso sofrimento suportado por ela”, assinala o texto da sentença condenatória.

Penas

Na fixação das penas restritivas de liberdade, o juiz de Direito Alesson Braz sentenciou a ré Márcia a um total de 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por sua “culpabilidade (…) exacerbada”, pelas circunstâncias e consequências graves dos crimes, bem como pela comprovação das qualificadoras de motivo torpe e recurso que dificultou/impossibilitou a defesa da vítima.

Por sua vez, o acusado Erivan foi absolvido quanto à prática do delito de ocultação de cadáver (por falta de provas), mas deverá cumprir uma pena de 9 anos e 6 meses de reclusão, também em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio simples.

Os réus, que também tiveram negado o direito de apelar em liberdade por permanecer presente o requisito de suas prisões preventivas (garantia da ordem pública), ainda podem recorrer da sentença. Com informações de Gecom/TJAc, O Alto Acre, Eco Acre, O Rio Branco, e Folha do Acre.

ADVOCACIA ATUANTE

Empresas públicas e privadas do Norte precisam estar atentas às regulamentações impostas pelo novo marco legal do saneamento básico

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

Aprovado recentemente pelo Senado Federal, o novo marco legal do saneamento básico é um projeto de lei criado para garantir a universalização do saneamento básico, estabelecendo até o ano de 2033, 99% de acesso à água potável e 90% do tratamento e coleta de esgoto aos brasileiros.

Uma das principais mudanças com o marco regulatório é a extinção de contratos sem licitação entre municípios e empresas, permitindo a abertura de licitações com participação de empresas públicas e privadas.

Para concorrer, as instituições precisam seguir as regulamentações da Agência Nacional de Águas (ANA), órgão responsável pela arbitragem dos contratos de concessão. A ANA também ficará responsável por fiscalizar periodicamente as empresas, para constatar se os padrões exigidos estão sendo seguidos, sob pena de sofrerem sanções da entidade reguladora.

Com a mudança, as organizações devem atender critérios rigorosos de melhoria nos processos de tratamento e a não interrupção dos serviços. A atenção deve se voltar especialmente para a Região Norte, local mais afetado pela falta de infraestrutura, onde cinco das sete capitais ocupam as 20 piores posições no ranking do saneamento feito pelo Instituto Trata Brasil em 2018, sendo elas Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, Belém/PA, Manaus/AM e Macapá/AP.

As empresas que desejam concorrer a licitações precisam estar em conformidades com regras de governança, padrões de qualidade e eficiência e modelos de licitação e contrato, pilares que fazem parte do Programa de Compliance.

Garantia de segurança jurídica

Para o gerente jurídico do Rocha Filho Advogados, Jaime Pedrosa, especialista em Direito Empresarial, a Lei possibilita segurança jurídica ao segmento e requer que as empresas operem de acordo com as normas instituídas pelo órgão de regulamentação, a fim de identificar e prevenir de riscos nas atividades de trabalho.  

“O novo marco legal do saneamento básico impõe que os serviços de saneamento básico sejam licitados, permitindo a participação de empresas públicas e privadas, e como consequência disso, o direito de preferência das companhias estaduais não mais persiste, além do que, aqueles serviços terão maior eficiência e tarifas mais justas”, afirma.

Outro ponto de destaque consiste no fato de que os contratos de concessão deverão estabelecer metas claras e específicas, o que possibilitará maior segurança jurídica em temas como: expansão dos serviços; redução de perdas na distribuição de água tratada; qualidade na prestação dos serviços; eficiência e uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais e reuso de despejos.

“A grande verdade que a implantação do novo marco de saneamento básico mudará o panorama do saneamento básico brasileiro nos próximos anos, gerando melhorias para a população”, conclui Jaime Pedrosa.

Tais Botelho de Carvalho
Assessora de Comunicação | Rocha Filho Advogados
Telefones: 69 3223-0499/ 69 99950-0702/ rochafilho.com/ Av. Lauro Sodré, 2331.

Continue lendo

CAPA

Após intervenção da OAB/AC, CNJ obriga juíza de Cruzeiro do Sul a dar andamento ao pagamento de honorários advocatícios

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

Depois da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) interpor um pedido de providências, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta quarta-feira, 15, que a juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul, Evelin Bueno, é obrigada a dar andamento a processos de pagamento de honorários dos advogados dativos que atuam naquela Comarca.

A decisão, que contou com 14 votos favoráveis e apenas um contrário, entendeu que a magistrada não pode reter a emissão de pagamentos, sob a alegação de que o atual momento de crise não autorizaria o sequestro das requisições de pequeno valor (RPV) devidas aos advogados. Após a Seccional Acre conseguir uma medida liminar, a juíza apresentou recurso, sendo representada pela  Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), mas o Plenário do CNJ não aceitou as suas razões.

De acordo com o presidente da Ordem, Erick Venâncio, o julgamento é essencial para garantir a subsistência dos profissionais da advocacia que atuam no Vale do Juruá. “A alegação da magistrada era de que no ano da pandemia este assunto não era caso de urgência, partindo da ideia de que o Estado do Acre passava por dificuldades financeiras para pagar os honorários, quando nem mesmo o Estado alegou isso. Ingressamos com esse pedido no CNJ porque diversos profissionais enfrentam dificuldades financeiras e dar andamento a esses processos, que tratam do pagamento de verbas alimentares, é fundamental para a sua subsistência”.

Venâncio lembra que muitos profissionais tiveram os rendimentos mensais comprometidos desde o início da pandemia do novo coronavírus no Acre, já que houve a paralisação de atividades presenciais. Ele explica que a expedição das ordens de pagamento dos honorários é imprescindível para a sobrevivência  dos profissionais. “A Constituição determina que isso seja cumprido. Tivemos uma grande vitória. O CNJ, inclusive, determinou que deve haver sequestro dos valores devidos aos advogados em caso de inadimplemento estatal”, finaliza o presidente da Ordem.

Assessoria

Continue lendo

TOP MAIS LIDAS

    Feedback
    WhatsApp Fale conosco