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JUSTIÇA

MPAC, Senai e Fieac viabilizam curso para reeducandos do projeto ‘Refazendo Trilhas’

Agência de Notícias MPAC, via Acre.com.br

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Tendo o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), a atribuição de zelar pelos direitos de quem ainda não completou 18 anos de idade, e de ser o órgão curador da infância e juventude, a procuradora-geral de Justiça do órgão, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, autorizou em 2018, a execução de um dos projetos mais marcantes para a defesa da Criança e do Adolescente no MPAC: o “Refazendo Trilhas”.

Coordenado pela promotora de Justiça Vanessa de Macedo Muniz, titular da Promotoria de Justiça Especializada de Execuções de Medidas Socioeducativas, o projeto possibilitou que jovens, em cumprimento de medidas socioeducativas, prestassem serviços à comunidade nos variados setores do MP acreano, em Rio Branco.

Tendo encerrada a 1ª edição do projeto com a entrega de certificados aos adolescentes, o MPAC agora avança para uma 2ª. Etapa, a qual inclui, novamente, uma parceria envolvendo o Serviço Nacional de Aprendizagem promoção de cursos de formação para os adolescentes do projeto, num programa de aprendizagem industrial.  

Para tratar do assunto, Kátia Rejane se reuniu nesta quinta-feira, 21, com o diretor regional do Senai-AC, João César Dotto, e com o presidente da Fieac, José Adriano Ribeiro, para tratar acerca da nova turma de formação promovida pelo Senai, prevista para ser iniciada a partir de abril de 2019.

“Já recebemos a visita das promotoras de Justiça responsáveis pelo projeto, doutoras Vanessa Muniz e Diana Tabalipa [1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa de Infância e Juventude] e agora estamos ansiosos para começar a primeira turma prevista para abril, numa ação que será boa para a sociedade, para o Senai, e para todos os demais órgãos envolvidos”, destacou Dotto.

A relação entre o Senai e o MPAC já caminha há algum tempo, desde a época em que Kátia Rejane exercia a função de titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Adolescência, onde desenvolveu diversas parcerias para a promoção de cursos para menores, várias delas por meio do Instituto Senai da Madeira e do Mobiliário.

“É uma grande oportunidade que estamos dando para esses jovens, pois esses projetos oferecem novos pensamentos em relação à vida. O MPAC sente um orgulho imenso por receber esses adolescentes e, junto com vocês, poder ajuda-los na construção de novos caminhos, através da inclusão e da ressocialização”, disse a procuradora-geral de Justiça.

Fortalecimento Institucional

A chefe do MP acreano aproveitou o diálogo com a presidência da Fieac, para agradecer e propor novas parcerias, além de congratular a atual gestão que se prepara para mais um quadriênio à frente da Federação. Adriano Ribeiro agradeceu ao MPAC e colocou a Fieac à disposição das demandas de alcance social.

“A Fieac e o MPAC tem ações que vão ao encontro dos nossos interesses, que é fazer o máximo que pudermos para ajudar a sociedade. Iremos abraças todas as propostas discutidas e ampliar nossas parcerias com o Ministério Público”, frisou o presidente.

Ao término das agendas, Kátia Rejane presenteou os gestores com o livro de Registros Históricos do MP acreano.

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ACRE

MP abre investigação para apurar denúncia de que família indígena vive em lixão no AC: ‘violação de direitos’

Redação do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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MP-AC recebeu uma denúncia e acionou a Assistência Social e a Funai, em Sena Madureira.

capa: Família de indígenas foi flagrada em meio ao lixo em Sena Madureira — Foto: Aline Nascimento/G1.

O Ministério Público do Acre (MP-AC) instaurou um procedimento preparatório para investigar uma denúncia de que uma família indígena foi encontrada vivendo em meio a um lixão em Sena Madureira, interior do Acre.

Ainda segundo a denúncia, os indígenas estariam em busca de comida e recicláveis no lixão da cidade. Diante dos fatos, o MP-AC solicitou providências, no prazo de 15 dias, da Secretaria de Assistência Social e representantes da Fundação Nacional do Índio (Funai) da cidade.

“Relato acerca de uma família de índios alojada das terras do lixão, em meio a lixo, ossadas de animais e quantidade expressiva de lixo orgânico, o que caracteriza grave violação aos direitos humanos”, destaca no processo.

A Funai informou que a coordenação regional ainda não recebeu nada sobre o caso.

Providências

A secretária de Cidadania e Assistência Social de Sena Madureira, Maria Lourdes Gregório, informou que conversou com o promotor responsável pelo caso por telefone e, na quinta-feira (3), uma equipe foi no lixão verificar a denúncia.

“Imediatamente acionei minha equipe técnica e fui no lixão com o coordenador da Funai. As indígenas têm o costume de sair pela cidade revirando caixa de lixo. É assim há muitos anos, moram nas aldeias, mas vem para cidade e reviram o lixo. Agora, vão para o lixão procurar materiais e outras coisas”, falou.

A secretária disse que também recebeu informações de que havia famílias indígenas, inclusive crianças, morando no local. Porém, ela garantiu que não há famílias morando no lixão.

“Não tem família morando lá. Estão vindo, reviram o lixo e voltam. Já tomamos a providência, sentei com o responsável pelo meio ambiente para resolver essa questão”, confirmou.

Segundo a gestora, ficou acertado com os órgãos a construção de uma cerca com um portão ao redor do lixão para impedir a entrada dos indígenas.

“Quando o caminhão passar, tranca e tem um vigia também. Isso não é constante, é só quando conseguem entrar e reviram o lixo. Tem que vigiar para não deixar elas entrarem com crianças no local”, explicou. G1Ac. 

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ACRE

PSL processa Jorge Viana e Leonildo Rosas, pedindo R$ 36.575,00 mil de indenização por danos morais

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Segundo os autos nº. 0603460-28.2020.8.01.0070, o Partido Social Liberal – (Psl) – Regional Acre, processa Jorge Ney Viana Macedo Neves e Leonildo Rosas Rodrigues, por supostos danos morais, e pede indenização de R$ 36.575,00 mil reais. 

Conforme narra a advogada Jamily da Costa Gomes Wenceslau, do autor do processo, “O Sr. JORGE NEY VIANA MACEDO NEVES, ora réu, se pronunciou em uma entrevista no programa “Entre Espinhos e Rosas”, transmitido no canal do Portal do Rosas no YouTube, difamando e injuriando a honra do autor“. 

Segundo a causídica, a notícia circulou “através de jornais de grande circulação do Estado do Acre, sites de notícias e inclusive grupos do WhatsApp“. 

Além disso, o link do vídeo difamatório foi compartilhado em diversos grupos, no qual os participantes podem facilmente acessar o vídeo e encaminhar para outros usuários. O PSL estava sendo indevidamente denegrido pelo primeiro Réu, no canal do Portal do Rosas no YouTube, segundo consta no seguinte endereço: https://youtu.be/lNWKAOmM-98“, disse a advogada.

No vídeo, segundo a advogada, Jorge Viana diz: […]. Surgiu esse partido PSL, tá cheio de bandidos, de pessoas que são corruptas, se disfarçado de honesto, querendo da nação… milicianos[…]”.  

[…]. Aqui no Acre mesmo, se beneficiaram dos nossos governos, ficaram ricos, cresceram, se deram bem, cresceram nas carreiras, aí quando viram a possibilidade de poder, aí se revelaram quem são, uns fascistas, umas pessoas intolerantes, umas pessoas nojentas e corruptas… […]”, supostamente afirmou Jorge Viana. 

[…]. também ficaram aí anos tentando destruir nossa reputação no Acre, e destruíram[…]”, teria dito o ex-governador. 

A ação judicial foi interposta em nome do então  Presidente do PSL/AC, PEDRO VALÉRIO ARAÚJO, que pediu liminar para remover a publicação do sítio eletrônico PORTAL DO ROSAS http://portaldorosas.com.br/ex-ministro-da-justica-e-jorge-viana-sao-os-debatedores-no-entre-espinhos-e-rosas-deste-sabado e do Canal no Youtube Portal do Rosas https://youtu.be/lNWKAOmM-98

Em decisão, o Juiz Giordane de Souza Dourado negou o pedido de liminar do PSL. O Magistrado salientou que “a liberdade de expressão é um direito constitucional, sendo oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade, independentemente de ostentarem qualquer grau de autoridade“. 

Jorge Viana e Leonildo Rosas ainda não foram citados para apresentar contestação. A reportagem não conseguiu contatá-los. 

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