LEI & ORDEM
MPAC reúne-se com órgãos públicos para discutir regularização fundiária rural

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5 anos atrásem

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) identificou que um dos maiores problemas no estado é a falta de regularização fundiária, sobretudo, na área rural, onde o impacto ambiental é maior. Pensando nisso, o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo (Caop/Mpahu) realizou, nesta quinta-feira (12), uma reunião sobre a questão.
O encontro também contou com a presença do coordenador do Caop dos Direitos Humanos e Cidadania, procurador Sammy Barbosa, e reuniu representantes de órgãos da esfera pública federal, estadual e municipal, entre eles, Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), Instituto de Terras do Acre (Iteracre) e Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais do Estado do Acre (IMC).
Também estiveram presentes, representantes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do programa ‘Terral legal’, e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), além do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), do MPAC.
De acordo com a coordenadora do Caop/Maphu, procuradora Rita de Cássia Nogueira Lima, a intenção é promover a regularização do direito à propriedade de terra, já que um dos focos de conflito agrário é o litígio pela posse.
“Se não existe regularização fundiária com as ocupações ilegais e invasões, verifica-se muitos danos ambientais, como desmatamentos, poluição etc.”, explica.
Ainda segundo ela, um dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal é o direito à moradia digna, ou seja, com segurança jurídica, sem desvincular-se do devido desenvolvimento sustentável e um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
“O fato de você ter uma posse, uma propriedade de terra, não significa que esse direito pode ser exercido de forma absoluta sem respeitar a lei”, disse a procuradora.
Por fim, o Caop/Maphu promoveu a integração entre os órgãos no que diz respeito à situação ambiental, social e jurídica, para possibilitar a coleta de informações por parte NAT, que fará a organização dos dados que subsidiarão um plano de atuação na área e o diagnóstico das áreas de conflito. Por André Ricardo.
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ADVOCACIA ATUANTE
Empresas públicas e privadas do Norte precisam estar atentas às regulamentações impostas pelo novo marco legal do saneamento básico

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3 anos atrásem
17 de agosto de 2020
Aprovado recentemente pelo Senado Federal, o novo marco legal do saneamento básico é um projeto de lei criado para garantir a universalização do saneamento básico, estabelecendo até o ano de 2033, 99% de acesso à água potável e 90% do tratamento e coleta de esgoto aos brasileiros.
Uma das principais mudanças com o marco regulatório é a extinção de contratos sem licitação entre municípios e empresas, permitindo a abertura de licitações com participação de empresas públicas e privadas.
Para concorrer, as instituições precisam seguir as regulamentações da Agência Nacional de Águas (ANA), órgão responsável pela arbitragem dos contratos de concessão. A ANA também ficará responsável por fiscalizar periodicamente as empresas, para constatar se os padrões exigidos estão sendo seguidos, sob pena de sofrerem sanções da entidade reguladora.
Com a mudança, as organizações devem atender critérios rigorosos de melhoria nos processos de tratamento e a não interrupção dos serviços. A atenção deve se voltar especialmente para a Região Norte, local mais afetado pela falta de infraestrutura, onde cinco das sete capitais ocupam as 20 piores posições no ranking do saneamento feito pelo Instituto Trata Brasil em 2018, sendo elas Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, Belém/PA, Manaus/AM e Macapá/AP.
As empresas que desejam concorrer a licitações precisam estar em conformidades com regras de governança, padrões de qualidade e eficiência e modelos de licitação e contrato, pilares que fazem parte do Programa de Compliance.
Garantia de segurança jurídica
Para o gerente jurídico do Rocha Filho Advogados, Jaime Pedrosa, especialista em Direito Empresarial, a Lei possibilita segurança jurídica ao segmento e requer que as empresas operem de acordo com as normas instituídas pelo órgão de regulamentação, a fim de identificar e prevenir de riscos nas atividades de trabalho.
“O novo marco legal do saneamento básico impõe que os serviços de saneamento básico sejam licitados, permitindo a participação de empresas públicas e privadas, e como consequência disso, o direito de preferência das companhias estaduais não mais persiste, além do que, aqueles serviços terão maior eficiência e tarifas mais justas”, afirma.
Outro ponto de destaque consiste no fato de que os contratos de concessão deverão estabelecer metas claras e específicas, o que possibilitará maior segurança jurídica em temas como: expansão dos serviços; redução de perdas na distribuição de água tratada; qualidade na prestação dos serviços; eficiência e uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais e reuso de despejos.
“A grande verdade que a implantação do novo marco de saneamento básico mudará o panorama do saneamento básico brasileiro nos próximos anos, gerando melhorias para a população”, conclui Jaime Pedrosa.
Assessora de Comunicação | Rocha Filho Advogados
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CAPA
Após intervenção da OAB/AC, CNJ obriga juíza de Cruzeiro do Sul a dar andamento ao pagamento de honorários advocatícios

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3 anos atrásem
16 de julho de 2020
Depois da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) interpor um pedido de providências, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta quarta-feira, 15, que a juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul, Evelin Bueno, é obrigada a dar andamento a processos de pagamento de honorários dos advogados dativos que atuam naquela Comarca.
A decisão, que contou com 14 votos favoráveis e apenas um contrário, entendeu que a magistrada não pode reter a emissão de pagamentos, sob a alegação de que o atual momento de crise não autorizaria o sequestro das requisições de pequeno valor (RPV) devidas aos advogados. Após a Seccional Acre conseguir uma medida liminar, a juíza apresentou recurso, sendo representada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), mas o Plenário do CNJ não aceitou as suas razões.
De acordo com o presidente da Ordem, Erick Venâncio, o julgamento é essencial para garantir a subsistência dos profissionais da advocacia que atuam no Vale do Juruá. “A alegação da magistrada era de que no ano da pandemia este assunto não era caso de urgência, partindo da ideia de que o Estado do Acre passava por dificuldades financeiras para pagar os honorários, quando nem mesmo o Estado alegou isso. Ingressamos com esse pedido no CNJ porque diversos profissionais enfrentam dificuldades financeiras e dar andamento a esses processos, que tratam do pagamento de verbas alimentares, é fundamental para a sua subsistência”.
Venâncio lembra que muitos profissionais tiveram os rendimentos mensais comprometidos desde o início da pandemia do novo coronavírus no Acre, já que houve a paralisação de atividades presenciais. Ele explica que a expedição das ordens de pagamento dos honorários é imprescindível para a sobrevivência dos profissionais. “A Constituição determina que isso seja cumprido. Tivemos uma grande vitória. O CNJ, inclusive, determinou que deve haver sequestro dos valores devidos aos advogados em caso de inadimplemento estatal”, finaliza o presidente da Ordem.
Assessoria