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MPAC recomenda fim de taxa de iluminação pública na zona rural de Epitaciolândia

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do promotor de Justiça Substituto Ocimar da Silva Sales Junior, emitiu recomendação à Companhia Elétrica do Acre, visando o fim da cobrança da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (Cosip) aos consumidores da zona rural de Epitaciolândia.

A Constituição da República, no art. 5º, inciso XXXII, ergueu o consumidor à posição de sujeito especial de direitos merecedor da tutela eficaz pelo ordenamento jurídico brasileiro, bem como estabeleceu que a sua defesa é um dos princípios gerais da ordem econômica e financeira (art. 170).

A recomendação leva em conta o teor da Lei Municipal nº. 332/2015, que prevê a isenção da Cosip sobre iluminação cobrada pela Companhia Elétrica do Acre (Eletroacre) em propriedades localizadas na zona rural do município, uma vez que os consumidores usufruem pouco, ou quase nada, do serviço.

Ainda, embora não seja a destinatária final, a concessionária de energia figura como arrecadadora da contribuição de iluminação e, por isso, é responsável por cessar a cobrança na tarifa de energia dos consumidores (defesa de direitos homogêneos).

“Resta claso que os consumidores da zona rural, em decorrência da isenção municipal promulgada, estão sendo lesados pela cobrança indevida da Cosip, cabendo ao Ministério Público, nesta fase, orientar que sejam cumpridas normas relativas a direitos e deveres assegurados pela ordem jurídica vigente”, ressaltou Ocimar Júnior.

Além da interrupção da cobrança, a recomendação pede ainda que a companhia apure a quantidade de moradores abrangidos pela isenção e faça um levantamento, no prazo de 30 dias, do valor recolhido indevidamente desde 07 de dezembro de 2015, data da promulgação da Lei Municipal n. 332/2015. Notícias MP/AC.

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Projeto Capes/Cofecub executa missão de trabalho em MG — Universidade Federal do Acre

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Projeto Capes/Cofecub executa missão de trabalho em MG — Universidade Federal do Acre

O projeto “Agricultura Tropical e Subtropical, Pecuária e Desenvolvimento Regional: Cooperação entre Brasil e França”, coordenado pela Ufac, realizou visitas técnicas em Minas Gerais, entre 26 de junho e 5 de julho. Aprovado em chamada pública do programa Capes/Cofecub, o Comitê Francês de Avaliação da Cooperação Universitária com o Brasil, o projeto está no segundo ano de execução, num total de quatro anos.

A missão ocorreu no Centro de Pesquisa de Cana-de-açúcar da Rede Interuniversitária para o Desenvolvimento do Setor Sucroenergético (Ridesa); na Unidade de Ensino, Pesquisa e Extensão em Melhoramento Genético e Sistemas de Produção de Palmáceas e Outras Oleaginosas; na Universidade Federal de Viçosa (UFV); nas fazendas São Pedro, Guimarinho, Santa Cruz e Serra das Cabeças, além do sítio Jardim.

É a primeira vez na história do programa Capes/Cofecub, iniciado na década de 1970, que uma instituição acreana coordena um projeto aprovado, cuja execução fica a cargo de professores e pós-graduandos das Universidade Federais do Acre, de Viçosa e do Paraná, além do Instituto Agrícola de Dijon (Agro Dijon, França).

Participaram das visitas os pesquisadores Almecina Balbino e Eduardo Mattar, da Ufac; Natalia Torres, do PPG em Produção Vegetal, da Ufac; Luís Cláudio da Silveira, Denise Cunha, Raquel Barro e Aziz da Silva Junior, da UFV; Ridha Ibidhi e Christelle Phileppeau, do Agro Dijon.

Rede de trabalho

O projeto formou uma rede de trabalho internacional que objetiva propor sistemas integrados de produção focados em uma sustentabilidade econômica, social e ambiental, através de proposição de sistemas e execução de pesquisas aplicadas. Até o momento, estão sendo executados estes projetos de pesquisa em cooperação:

– Early Development of Trichanthera Gigantea Under Different Light Conditions;

– ‘Cratylia argentea’ (Desv.) Kuntze: Da Prospecção de Acessos à Conservação Ex Situ na Amazônia Ocidental;

– Caracterização Ecológica de Espécies Forrageiras Não Convencionais Arbóreas e Arbustivas para Uso de Sistemas Silvipastoris;

– Representação Dasimétrica da Lotação Animal Bovina: Um Estudo de Caso no Acre;

– Sistema Silvipastoril Sucessional: Opção para Recomposição de Reserva Legal na Amazônia Sul-Ocidental Brasileira;

– Ecosystem Services in Livestock-Based Integrated Systems in South America: A Bibliometric and Qualitative Review;

– Agroecological Performance of Dairy Farms in the Brazilian Amazon: An Assessment Using the TAPE Methodology;

– Agroecological Performance of Integrated Farming Systems in the Brazilian Amazon: Evidence from Reca Cooperative Using the TAPE Methodology.

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Ufac lança Plano de Acessibilidade no campus-sede em 17/07 — Universidade Federal do Acre

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Ufac lança Plano de Acessibilidade no campus-sede em 17_07.jpg

O projeto Ufac em Ação: Acessibilidade, Inclusão e Segurança realiza o lançamento do Plano de Acessibilidade da Infraestrutura Física da Ufac 2026-2029, nesta sexta-feira, 17, às 9h, no auditório Pedro Martinello, no Centro de Convenções. O objetivo da ação é promover a acessibilidade e a inclusão, além de eliminar barreiras na infraestrutura física da universidade.

 



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Ufac entrega cartão para fortalecer curricularização da extensão — Universidade Federal do Acre

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A Pró-Reitoria de Extensão e Cultura (Proex), da Ufac, realizou a entrega do cartão Acex, sigla para Ações Curriculares de Extensão Universitária, o qual garantirá condições materiais e financeiras para execução dessas ações nos cursos de graduação. A solenidade ocorreu nesta segunda-feira, 13, na sala de reuniões da Pró-Reitoria de Graduação, campus-sede.

O instrumento foi operacionalizado pelo edital Proex n.º 38/2025, com R$ 300 mil provenientes de emenda parlamentar de bancada. Segundo a reitora Guida Aquino, a iniciativa está alinhada ao planejamento estratégico da instituição e é resultado da atuação conjunta de diferentes setores da universidade. “Ninguém faz nada sozinho; nós somos mais fortes e é assim que saiu o cartão Acex”, afirmou.

Nesta primeira edição, foram contemplados seis dos oito centros acadêmicos da Ufac. Guida destacou a importância da continuidade da iniciativa nas próximas edições e desejou que os professores beneficiados desenvolvam ações que fortaleçam a presença da universidade junto à sociedade.

O pró-reitor de Extensão e Cultura, Carlos Paula de Moraes, classificou a entrega como um momento histórico e explicou que a implantação do cartão exigiu a articulação entre a Proex e as Pró-Reitorias de Graduação e Pesquisa e Pós-Graduação. O processo também envolveu a regulamentação das ações e a criação de condições para a operacionalização dos recursos.

Carlos ressaltou que a Ufac optou por regulamentar a curricularização da extensão antes de buscar os recursos necessários para sua execução. “Nós organizamos a casa, mostramos a regulamentação e partimos em busca do financiamento.” Para ele, o cartão Acex despertou o interesse de representantes de outras universidades do país.

Com a maioria dos cursos já regularizados em relação à curricularização da extensão, a iniciativa busca contribuir para a qualidade das ações inseridas nos currículos. Conforme Carlos, essas atividades fortalecem o compromisso social da universidade e ampliam a atuação de estudantes e professores nos diferentes territórios.

Durante a solenidade, também foi informada a destinação de R$ 700 mil, pelo Ministério da Educação, para apoiar as ações de curricularização da extensão. Os recursos poderão contribuir para continuidade e ampliação da iniciativa na Ufac.

Também participaram da solenidade a pró-reitora de Graduação, Ednaceli Damasceno; a pró-reitora de Pesquisa e Pós-Graduação, Margarida Lima Carvalho; e o diretor de Ações de Extensão, Gilvan Martins do Nascimento.

 



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