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LEI & ORDEM

MPAC obtém condenação de coautor em assassinato de artista plástico em Sena Madureira

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio do promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, conseguiu, na sexta-feira (26), na comarca de Sena Madureira, a condenação de um homem envolvido no assassinato de um artista plástico e em uma tentativa de homicídio contra outra pessoa.

O acusado foi sentenciado a 24 anos e 4 meses de reclusão e, ainda, a 3 meses de comparecimento a programa educativo de prevenção às drogas.

Entenda o caso

De acordo com os autos, no dia 29 de abril de 2017, o artista plástico Everaldo Gomes e Raife Almeida Arantes foram alvejados por disparos de arma de fogo quando estavam em um bar, no centro da cidade. Os disparos foram efetuados por um garupa em uma motocicleta e, por estar usando capacete, não foi identificado pelas testemunhas.

Everaldo não resistiu à gravidade dos ferimentos já que foi atingido por um disparo fatal na cabeça.

O promotor de Justiça destacou a existência de coautoria no homicídio, em virtude da comprovação, nos autos, de que Ismael Lima de Oliveira era amigo íntimo de um adolescente envolvido no assassinato, além de saber previamente que o mesmo estava armado.

“De fato, houve prévio ajuste e liame subjetivo entre os autores, inclusive, evidenciamos aos jurados um Relatório Técnico da Polícia Civil com registro fotográfico de criminoso e infrator ostentando armas de fogo, comprovando a amizade íntima e a suposta integração em facção criminosa”, destaca o promotor.

O julgamento

Durante o julgamento, por questão de justiça e visando não cometer excessos na responsabilização criminal, o promotor solicitou aos jurados a exclusão da qualificadora do motivo torpe em relação à morte de Everaldo, uma vez que as próprias testemunhas de acusação, a seu ver, não lograram êxito em comprovar a motivação do crime.

Da mesma forma, defendeu a exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima Raife, em virtude de o mesmo não ter sido surpreendido pelo autor dos disparos e, inclusive, ter entrado em luta corporal com o mesmo, além de haver incompatibilidade com o dolo eventual.

“Nós somos promotores de Justiça, e não promotores ‘de acusação’; por isso, a importância de uma atuação técnica e imparcial na defesa da sociedade, a fim de garantir a dupla face da proporcionalidade”, explicou Júlio Medeiros.

Além do que, o Ministério Público requereu a desclassificação do crime de tráfico de drogas que também estava em julgamento por ser crime conexo, para o delito de porte de drogas para uso pessoal, pois apesar de ter sido encontrada a cocaína, não havia provas suficientes nos autos acerca da traficância em si.

Ademais, o promotor sustentou que, no caso, houve inequívoca intenção de matar, e verdadeira execução da vítima Everaldo, haja vista que foi alvejada com um tiro na cabeça, em curta distância, sem que, sequer, fosse anunciado qualquer assalto.

O promotor explicou ainda que, caso fosse sustentada a prática do latrocínio, haveria a desclassificação e, por conseguinte, o autor ficaria sujeito a uma pena de 20 a 30 anos de reclusão, em relação a cada uma das vitimas.

Sustentou ainda que, em ocorrendo tal desclassificação, haveria, no caso, um latrocínio consumado e outro tentado, em concurso material, por força da Súmula n. 610 do Supremo Tribunal Federal, que prevê a ocorrência de crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.

“Todavia, como não houve indícios nos autos da prática de roubo, sustentou-se o homicídio qualificado justamente com a preocupação de não praticar excessos na dosimetria da pena”, explica o promotor. Agência de Notícias do MPAC

ADVOCACIA ATUANTE

Empresas públicas e privadas do Norte precisam estar atentas às regulamentações impostas pelo novo marco legal do saneamento básico

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Aprovado recentemente pelo Senado Federal, o novo marco legal do saneamento básico é um projeto de lei criado para garantir a universalização do saneamento básico, estabelecendo até o ano de 2033, 99% de acesso à água potável e 90% do tratamento e coleta de esgoto aos brasileiros.

Uma das principais mudanças com o marco regulatório é a extinção de contratos sem licitação entre municípios e empresas, permitindo a abertura de licitações com participação de empresas públicas e privadas.

Para concorrer, as instituições precisam seguir as regulamentações da Agência Nacional de Águas (ANA), órgão responsável pela arbitragem dos contratos de concessão. A ANA também ficará responsável por fiscalizar periodicamente as empresas, para constatar se os padrões exigidos estão sendo seguidos, sob pena de sofrerem sanções da entidade reguladora.

Com a mudança, as organizações devem atender critérios rigorosos de melhoria nos processos de tratamento e a não interrupção dos serviços. A atenção deve se voltar especialmente para a Região Norte, local mais afetado pela falta de infraestrutura, onde cinco das sete capitais ocupam as 20 piores posições no ranking do saneamento feito pelo Instituto Trata Brasil em 2018, sendo elas Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, Belém/PA, Manaus/AM e Macapá/AP.

As empresas que desejam concorrer a licitações precisam estar em conformidades com regras de governança, padrões de qualidade e eficiência e modelos de licitação e contrato, pilares que fazem parte do Programa de Compliance.

Garantia de segurança jurídica

Para o gerente jurídico do Rocha Filho Advogados, Jaime Pedrosa, especialista em Direito Empresarial, a Lei possibilita segurança jurídica ao segmento e requer que as empresas operem de acordo com as normas instituídas pelo órgão de regulamentação, a fim de identificar e prevenir de riscos nas atividades de trabalho.  

“O novo marco legal do saneamento básico impõe que os serviços de saneamento básico sejam licitados, permitindo a participação de empresas públicas e privadas, e como consequência disso, o direito de preferência das companhias estaduais não mais persiste, além do que, aqueles serviços terão maior eficiência e tarifas mais justas”, afirma.

Outro ponto de destaque consiste no fato de que os contratos de concessão deverão estabelecer metas claras e específicas, o que possibilitará maior segurança jurídica em temas como: expansão dos serviços; redução de perdas na distribuição de água tratada; qualidade na prestação dos serviços; eficiência e uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais e reuso de despejos.

“A grande verdade que a implantação do novo marco de saneamento básico mudará o panorama do saneamento básico brasileiro nos próximos anos, gerando melhorias para a população”, conclui Jaime Pedrosa.

Tais Botelho de Carvalho
Assessora de Comunicação | Rocha Filho Advogados
Telefones: 69 3223-0499/ 69 99950-0702/ rochafilho.com/ Av. Lauro Sodré, 2331.

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CAPA

Após intervenção da OAB/AC, CNJ obriga juíza de Cruzeiro do Sul a dar andamento ao pagamento de honorários advocatícios

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Depois da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) interpor um pedido de providências, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta quarta-feira, 15, que a juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul, Evelin Bueno, é obrigada a dar andamento a processos de pagamento de honorários dos advogados dativos que atuam naquela Comarca.

A decisão, que contou com 14 votos favoráveis e apenas um contrário, entendeu que a magistrada não pode reter a emissão de pagamentos, sob a alegação de que o atual momento de crise não autorizaria o sequestro das requisições de pequeno valor (RPV) devidas aos advogados. Após a Seccional Acre conseguir uma medida liminar, a juíza apresentou recurso, sendo representada pela  Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), mas o Plenário do CNJ não aceitou as suas razões.

De acordo com o presidente da Ordem, Erick Venâncio, o julgamento é essencial para garantir a subsistência dos profissionais da advocacia que atuam no Vale do Juruá. “A alegação da magistrada era de que no ano da pandemia este assunto não era caso de urgência, partindo da ideia de que o Estado do Acre passava por dificuldades financeiras para pagar os honorários, quando nem mesmo o Estado alegou isso. Ingressamos com esse pedido no CNJ porque diversos profissionais enfrentam dificuldades financeiras e dar andamento a esses processos, que tratam do pagamento de verbas alimentares, é fundamental para a sua subsistência”.

Venâncio lembra que muitos profissionais tiveram os rendimentos mensais comprometidos desde o início da pandemia do novo coronavírus no Acre, já que houve a paralisação de atividades presenciais. Ele explica que a expedição das ordens de pagamento dos honorários é imprescindível para a sobrevivência  dos profissionais. “A Constituição determina que isso seja cumprido. Tivemos uma grande vitória. O CNJ, inclusive, determinou que deve haver sequestro dos valores devidos aos advogados em caso de inadimplemento estatal”, finaliza o presidente da Ordem.

Assessoria

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