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ELEIÇÕES 2018

Ministério Público divulga Nota Pública: Advertência sobre realização de propaganda eleitoral em bens públicos

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Tendo em vista informações referentes à ostentação de propaganda eleitoral de candidatos realizada por servidores dentro de edifícios públicos, inclusive em carros nos respectivos estacionamentos, o Ministério Público Eleitoral (MPE) adverte que a prática configura conduta ilícita e pode acarretar prejuízos aos candidatos nos termos da Resolução nº 23.551, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O MPE já expediu recomendações sobre a questão.

Também de acordo com o artigo 377 do Código Eleitoral, constitui crime a utilização, para fins eleitorais, de serviço de qualquer repartição, federal, estadual, municipal, autarquia, fundação do Estado, sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo Poder Público, ou que realiza contrato com este, inclusive do respectivo prédio e suas dependências.

A legislação eleitoral proíbe, ainda, propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, colocação de placas, faixas, estandartes, cavaletes, bonecos e peças afins em bens em que o uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam.

Também está proibida a propaganda eleitoral em bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.

É vedada, ainda, a colocação de propaganda eleitoral em árvores e jardins situados em áreas públicas, bem como, em muros, cercas e tapumes divisórios.

Para fins eleitorais, bens de uso comum são definidos pelo Código Civil como aqueles aos quais a população tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios e estádios, ainda que de propriedade privada.

No entanto, a legislação eleitoral permite colocar mesas para a distribuição de material de campanha e o uso de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que essas peças sejam móveis e não atrapalhem o bom andamento do tráfego de pessoas e veículos.

As advertências e esclarecimentos ora emitidos são fundamentados na interpretação da lei e o descumprimento poderá resultar em multa, aplicação de sanção e até em conseqüências maiores decorrentes do abuso do poder para os candidatos.

Quanto àqueles que administram os órgãos públicos onde a propaganda eleitoral ilegal está sendo realizada, o MP Eleitoral oferecerá representação à Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, para que possa ser investigada a prática de improbidade administrativa.

Alessandra Garcia Marques

Promotora Eleitoral perante a 1ª Zona Eleitoral do Estado do Acre

 

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ACRE

DEPUTADO JOSA DA FARMÁCIA TEM MANDATO CASSADO POR COMPRA DE VOTOS

Folha do Acre, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O deputado estadual pelo Podemos do Acre, Josa da Farmácia, teve o seu mandato cassado por decisão da Justiça Eleitoral. Josa foi reeleito na última eleição com 6.412 votos.

O Tribunal Regional Eleitoral decidiu cassar o mandato do deputado por 4 votos a 2 dos desenbargadores.

Josa da Farmácia é acusado de comprar de votos na eleição de 2018.

Apesar de votarem pela cassação, o TRE do Acre decidiu que não irá fastar o deputado imediatamente, dando assim, prazo para que Josa se defenda das acusações ainda no cargo de deputado.

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ELEIÇÕES 2018

Trabalho de Moro me ajudou a crescer politicamente, diz Bolsonaro

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Indicação de juiz é criticada por petistas, que veem politização da Justiça.

Em entrevista a alguns veículos de imprensa, o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) elogiou o trabalho de Sergio Moro como juiz ao falar de sua nomeação como Ministro da Justiça.

“O trabalho dele muito bem feito. Em função do combate à corrupção, da Operação Lava Jato, as questões do mensalão, entre outros, me ajudou a crescer politicamente falando”, disse Bolsonaro.

Moro foi quem assinou a ordem de prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e decisões causaram polêmica como a divulgação da conversa do petista com a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e da delação de Antonio Palocci pouco antes da eleição.

“Se eles estão reclamando, é porque fiz a coisa certa”, disse o presidente eleito.

Segundo ele, o economista Paulo Guedes, que assumirá a Fazenda, foi quem fez a ponte com Moro. Bolsonaro afirmou desconhecer em qual momento a sondagem teria sido feita.

“Mas isso daí não tem nada a ver. Se foi umas semanas, um dia antes da eleição, não tem nada  a ver”, disse.

Segundo seu vice, Hamilton Mourão, o convite ocorreu ainda durante a campanha, o que suscitou críticas, por sugerir que a atuação do magistrado tenha sido pautada pela disputa eleitoral.

“Ah, não sei, não sei. Tenho pouco contato com o Mourão, estou aprofundando o contato agora com ele”, respondeu o presidente eleito.

Bolsonaro afirmou ter concordado em dar autonomia a Moro para nomear e conduzir as atividades da pasta. Ele não detalhou como ocorrerá a ampliação do Ministério da Justiça em seu governo. Confirmou a incorporação da pasta de Segurança Pública.

“Uma parte do Coaf [estará] lá também, porque ele [Moro] tem que ter informações. A CGU não iria para lá dessa forma aqui, carece de estudo. Temos que ver se não estamos incorrendo em nenhuma inconstitucionalidade”, disse. 

“Mas parcelas desses órgãos a gente vai ter dentro da Justica para que possa trabalhar com velocidade que essa questão merece.”

Para o presidente eleito, a violência cresce “via crime organizado” e “o caminho para combater isso é seguir o dinheiro e você tem que ter meios para tal. O Ministério da Justiça daria todos os meios para Sergio Moro perseguir esse objetivo”.

Bolsonaro afirmou que não acertou um prazo de trabalho para o juiz no governo ou para vir a indicá-lo ao Supremo Tribunal Federal. 

“Não ficou combinado, mas o coração meu lá na frente… ele tendo um bom sucessor, isso está aberto para ele”, disse.

“A decisão dele é difícil, vai abrir mão da carreira, tem 22 anos de serviço, para enfrentar um desafio. Chamo ele de soldado, que está indo para a guerra sem medo de morrer. Vai ter muito mais poderes do que estando à frente da Vara da Justiça Federal em Curitiba

Bolsonaro disse que se um membro de seu governo for investigado ou denunciado, “vai pro pau, pô. Não tem essa história, não. Quem for por ventura denunciado, vai responder”.

​O presidente eleito foi questionado sobre a sua relação com a imprensa e o motivo de ter dado a entrevista apenas para emissoras de televisão, sem incluir jornais.

“A imprensa está muito diversificada, eu cheguei aqui graças às mídias sociais. Quem vai fazer a seleção de qual imprensa vai sobreviver ou não é a própria população”, respondeu. “A imprensa que não entrega a verdade vai ficar para trás.”

Segundo ele, a exclusão de veículos se deu por conta de “espaço físico, não mandei restringir ninguém, não”.

Folha SP

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