NOSSAS REDES

LEI & ORDEM

No Brasil e no Acre: Megaoperação contra pornografia infantil prende 251 em flagrante

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

Ação coordenada por ministério colocou nas ruas do país 2.600 policiais civis, e prendeu suspeitos em Xapuri, Rio Branco e outras cidades do Brasil.

Na foto de capa, suspeito de compartilhar pornografia infantil é preso em SP nesta quinta (17) na operação Luz da Infância 2 – Suamy Beydoun/AGIF/Folhapress.

Ao menos 251 pessoas pegas em flagrante com material pornográfico foram presas na manhã desta quinta-feira (17) em uma operação de combate à disseminação de conteúdo de pornografia infantil na internet. Policiais civis de 24 estados e do Distrito Federal cumprem 579 mandados de busca e apreensão, em ação coordenada pelo Ministério da Segurança Pública.

Até às 18h desta quinta, balanço parcial da pasta apontava 128 presos na região Sudeste, 47 no Nordeste, 38 no Sul, 21 no Centro-Oeste e 17 no Norte do país.

Os suspeitos foram monitorados nos últimos quatro meses pela diretoria de inteligência da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) com base em dados coletados em ambientes virtuais, como na chamada “deep web” —área da internet cujo conteúdo não é acessado por meio de mecanismos de busca. 

Segundo o órgão, os dados apresentavam “indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva”. Esses materiais foram encaminhados para as Polícias Civis de todos os estados, que instauraram inquéritos e pediram à Justiça autorização para executar os mandados de busca e apreensão.

Foram analisados mais de 1 milhão de arquivos, o que levou à definição dos alvos dos mandados de busca e apreensão. “De todos esses alvos, todos estavam com quantidade considerável de arquivos armazenados. O mínimo foram 150 arquivos baixados, e ninguém baixa 150 arquivos sem querer. Mas tem alguns com 50 mil, 80 mil e até mais de 200 mil arquivos armazenados”, disse o coordenador de laboratório de inteligência cibernética da Senasp, Alessandro Barreto.

Entre os presos, há casos de suspeitos que já haviam sido detidos em operações anteriores —caso de um técnico de enfermagem que já havia sido alvo da operação Peter Pan, realizada pela Polícia Civil de São Paulo no ano passado para combater pornografia infantil. “Temos casos de mulheres presas, advogados, profissionais de saúde, educadores. São pessoas acima de qualquer suspeita, e de vários perfis e de várias idades”, diz Barreto

Suspeito de compartilhar pornografia infantil é preso em SP nesta quinta (17) na operação Luz da Infância 2
Suspeito de compartilhar pornografia infantil é preso em SP nesta quinta (17) na operação Luz da Infância 2 – Suamy Beydoun/AGIF/Folhapress

Em entrevista, o ministro Raul Jungmann (Segurança Pública) defendeu que haja punições mais duras para estes casos. “Eu acredito que nos casos desses crimes, em casos de reincidência, deveria receber uma pena maior. E também que se evitasse a soltura daqueles materialmente identificados como criminosos”, disse. “Mas quero deixar claro que não vai haver impunidade”, completou.

O ministro defendeu ainda maior cooperação entre os países contra a pornografia infantil. 

Atualmente, as penas por armazenamento e compartilhamento desse tipo de arquivo variam de um a seis anos de prisão. Já a produção de imagens de pornografia infantil tem como pena de quatro a oito anos de prisão. Segundo o ministério, apenas os estados do Rio Grande do Norte e Paraná não participam da operação, por não ter havido tempo hábil de verificar os dados.

Ao todo, 2.625 agentes estão nas ruas para cumprir os mandados, distribuídos em 284 cidades do país. Os suspeitos detidos em flagrante estão sendo levados às delegacias de proteção à criança e crimes cibernéticos dos estados envolvidos. Só no estado de São Paulo, os agentes buscam cumprir 166 mandados. Destes, 95 foram expedidos na capital paulista.

Segundo Jungmann, essa é a maior ação integrada de polícia judiciária já feita no Brasil e a maior operação para reprimir crimes de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes já realizada em apenas um dia no mundo. 

PRIMEIRA FASE

A ação integra a segunda fase da operação Luz na Infância. Na primeira fase, em outubro do ano passado, os agentes prenderam 112 suspeitos em 24 estados, além do Distrito Federal –Amapá e Piauí não participaram porque não tiveram tempo de concluir as investigações.

No total, foram identificados mais de 151 mil arquivos com conteúdo de pedofilia –cenas de sexo explícito com a participação de crianças– que eram compartilhados entre os suspeitos. A lei diz que apenas armazenar esse tipo de material já configura crime. Os suspeitos tanto armazenavam quanto compartilhavam esse material. Em alguns casos, também o produziam.

A operação ocorreu após seis meses de investigações, feitas em parceria com órgãos norte-americanos (caso da Embaixada dos EUA e da Adidância da Polícia de Imigração e Alfândega em Brasília) e agências de inteligência de polícias judiciárias estaduais. Segundo o ministério, o nome da operação, Luz na Infância, foi escolhido por serem “bárbaros e obscuros” os crimes contra a dignidade sexual de adolescentes e pelos acusados agirem “nas sombras da internet”.

Questionado sobre o motivo da Polícia Federal não ter participado da operação, Jungmann disse que isso ocorreu devido à falta de efetivo suficiente e de disponibilidade de recursos. Por Dhiego Maia e Natália Cancian


O que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 240 Produzir, reproduzir ou dirigir cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente
Pena: 4 a 8 anos de prisão e multa

Art. 241 Vender ou expor à venda esse tipo de registro
Pena: 4 a 8 anos e multa

Art. 241-A Oferecer, trocar ou divulgar esse tipo de registro
Pena: 3 a 6 anos e multa

Art. 241-B Adquirir ou arma-zenar esse tipo de registro
Pena: 1 a 4 anos e multa

NO ACRE SUSPEITOS FORAM PRESOS EM FLAGRANTE

Polícia cumpriu seis mandados em Rio Branco e Xapuri. Operação foi deflagrada em todo Brasil e já prendeu mais de 100 pessoas.

 

 Duas pessoas são presas em flagrante por pornografia infantil no Acre; polícia cumpre seis mandados no estado (Foto: Aline Nascimento/G1)

Duas pessoas são presas em flagrante por pornografia infantil no Acre; polícia cumpre seis mandados no estado (Foto: Aline Nascimento/G1)

Duas pessoas foram presas em flagrante suspeitas de pornografia infantil pela Operação Luz na Infância II, deflagrada em todo Brasil com mais de 100 pessoas presas. No Acre, a polícia cumpriu seis mandados de busca e apreensão em Rio Branco e Xapuri, no interior do estado.

Ação foi realizada pela Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca) com agentes do Departamento de Inteligência e a perícia. Foram cumpridos mandados em três casas e dois pontos comerciais de Rio Branco, e em uma casa de Xapuri.

A coordenadora da Depca, delegada Elenice Frez, contou que foram apreendidos computadores, tablets, celulares e outros materiais que armazenava cenas e fotografias de crianças em situação de nudez ou abusos. Os presos, segundo Elenice, foram flagrados armazenando esse tipo de material.

“O material apreendido pode resultar em outras prisões. Encontramos o armamento, que é configurado pelo 241 B do ECA, mas o serviço pericial vai trabalhar em cima disso para a gente encontrar registros do compartimento e ser indiciada também pelo compartilhamento”, ressaltou.

O delegado Alcino de Souza contou que a ação começou ainda na tarde desta quarta (16) e se estendeu pela manhã desta quinta (17).

“Visa coibir esse tipo de conteúdo que está na internet, são vídeos e fotografias de pornografia. A operação realizada nos 24 estados já resultou em mais de 100 prisões e aqui ainda estamos com a ação em andamento. Estamos colhendo material que vai ser periciado para recuperar o que foi apagado”, complementou. Por G1/Ac

Advertisement
Comentários

Comente aqui

ADVOCACIA ATUANTE

Empresas públicas e privadas do Norte precisam estar atentas às regulamentações impostas pelo novo marco legal do saneamento básico

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

Aprovado recentemente pelo Senado Federal, o novo marco legal do saneamento básico é um projeto de lei criado para garantir a universalização do saneamento básico, estabelecendo até o ano de 2033, 99% de acesso à água potável e 90% do tratamento e coleta de esgoto aos brasileiros.

Uma das principais mudanças com o marco regulatório é a extinção de contratos sem licitação entre municípios e empresas, permitindo a abertura de licitações com participação de empresas públicas e privadas.

Para concorrer, as instituições precisam seguir as regulamentações da Agência Nacional de Águas (ANA), órgão responsável pela arbitragem dos contratos de concessão. A ANA também ficará responsável por fiscalizar periodicamente as empresas, para constatar se os padrões exigidos estão sendo seguidos, sob pena de sofrerem sanções da entidade reguladora.

Com a mudança, as organizações devem atender critérios rigorosos de melhoria nos processos de tratamento e a não interrupção dos serviços. A atenção deve se voltar especialmente para a Região Norte, local mais afetado pela falta de infraestrutura, onde cinco das sete capitais ocupam as 20 piores posições no ranking do saneamento feito pelo Instituto Trata Brasil em 2018, sendo elas Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, Belém/PA, Manaus/AM e Macapá/AP.

As empresas que desejam concorrer a licitações precisam estar em conformidades com regras de governança, padrões de qualidade e eficiência e modelos de licitação e contrato, pilares que fazem parte do Programa de Compliance.

Garantia de segurança jurídica

Para o gerente jurídico do Rocha Filho Advogados, Jaime Pedrosa, especialista em Direito Empresarial, a Lei possibilita segurança jurídica ao segmento e requer que as empresas operem de acordo com as normas instituídas pelo órgão de regulamentação, a fim de identificar e prevenir de riscos nas atividades de trabalho.  

“O novo marco legal do saneamento básico impõe que os serviços de saneamento básico sejam licitados, permitindo a participação de empresas públicas e privadas, e como consequência disso, o direito de preferência das companhias estaduais não mais persiste, além do que, aqueles serviços terão maior eficiência e tarifas mais justas”, afirma.

Outro ponto de destaque consiste no fato de que os contratos de concessão deverão estabelecer metas claras e específicas, o que possibilitará maior segurança jurídica em temas como: expansão dos serviços; redução de perdas na distribuição de água tratada; qualidade na prestação dos serviços; eficiência e uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais e reuso de despejos.

“A grande verdade que a implantação do novo marco de saneamento básico mudará o panorama do saneamento básico brasileiro nos próximos anos, gerando melhorias para a população”, conclui Jaime Pedrosa.

Tais Botelho de Carvalho
Assessora de Comunicação | Rocha Filho Advogados
Telefones: 69 3223-0499/ 69 99950-0702/ rochafilho.com/ Av. Lauro Sodré, 2331.

Continue lendo

CAPA

Após intervenção da OAB/AC, CNJ obriga juíza de Cruzeiro do Sul a dar andamento ao pagamento de honorários advocatícios

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

Depois da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) interpor um pedido de providências, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta quarta-feira, 15, que a juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul, Evelin Bueno, é obrigada a dar andamento a processos de pagamento de honorários dos advogados dativos que atuam naquela Comarca.

A decisão, que contou com 14 votos favoráveis e apenas um contrário, entendeu que a magistrada não pode reter a emissão de pagamentos, sob a alegação de que o atual momento de crise não autorizaria o sequestro das requisições de pequeno valor (RPV) devidas aos advogados. Após a Seccional Acre conseguir uma medida liminar, a juíza apresentou recurso, sendo representada pela  Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), mas o Plenário do CNJ não aceitou as suas razões.

De acordo com o presidente da Ordem, Erick Venâncio, o julgamento é essencial para garantir a subsistência dos profissionais da advocacia que atuam no Vale do Juruá. “A alegação da magistrada era de que no ano da pandemia este assunto não era caso de urgência, partindo da ideia de que o Estado do Acre passava por dificuldades financeiras para pagar os honorários, quando nem mesmo o Estado alegou isso. Ingressamos com esse pedido no CNJ porque diversos profissionais enfrentam dificuldades financeiras e dar andamento a esses processos, que tratam do pagamento de verbas alimentares, é fundamental para a sua subsistência”.

Venâncio lembra que muitos profissionais tiveram os rendimentos mensais comprometidos desde o início da pandemia do novo coronavírus no Acre, já que houve a paralisação de atividades presenciais. Ele explica que a expedição das ordens de pagamento dos honorários é imprescindível para a sobrevivência  dos profissionais. “A Constituição determina que isso seja cumprido. Tivemos uma grande vitória. O CNJ, inclusive, determinou que deve haver sequestro dos valores devidos aos advogados em caso de inadimplemento estatal”, finaliza o presidente da Ordem.

Assessoria

Continue lendo

TOP MAIS LIDAS

    Feedback
    WhatsApp Fale conosco