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Licenciamento Digital – Rápido, prático e na sua mão

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O CRVL – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – é o documento que garante a circulação de maneira lícita de seu veículo pelas ruas e vias brasileiras.

Seu veículo é considerado licenciado, conforme consta o parágrafo segundo do art. 131 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quando os valores relativos aos atributos e encargos, multas de trânsito e ambientais são quitadas, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Ainda que você esteja dispensado de pagar o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), a efetuação do pagamento das taxas referentes ao licenciamento é obrigatória.

Conforme o art. 130 do CTB, todo veículo automotor deve ser renovado anualmente pelo órgão executivo de trânsito em que estiver registrado.

Conduzir veículo não licenciado, de acordo com inciso V do art. 230 do CTB, consiste em uma infração de trânsito gravíssima e prevê não somente a aplicação de multa, mas, também, a apreensão do veículo.

Contudo, além da renovação anual do documento, seu porte é obrigatório, conforme consta no art. 133.

De acordo com o art. 232 do CTB, ser flagrado dirigindo sem a documentação exigida pela lei, prevê infração do tipo leve com pena de multa, além da retenção do veículo até que os documentos sejam devidamente apresentados.

Assim, a fim de evitar a violação da lei, é indispensável estar com o licenciamento do veículo sempre em dia e em mãos.

Porém, com o avanço da tecnologia, a apresentação do seu CRLV ficou mais fácil.

Em parágrafo único do art. 133, você fica dispensado de apresentar o licenciamento, no momento da fiscalização, se o fiscal de trânsito tiver acesso ao sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

O problema é que podem ocorrer eventualidades, como em todo e qualquer eletrônico, e o fiscal não conseguir acessar seu CRVL. Caso isso aconteça, você receberá as consequências  previstas no art. 232, como vimos acima.

Mas, a boa notícia é que, ainda que você tenha esquecido o documento em casa e o agente de trânsito não tenha acesso ao seu licenciamento, você pode acessá-lo em seu smartphone.

Esta é a grande novidade lançada em 2017 que simplifica o nosso dia a dia tão corrido, oferendo praticidade e comodidade.

 

 

CRLV Digital

O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) instituiu, na resolução 720, em dezembro de 2017, o CRLVe – Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo eletrônico.

Agora, assim como a CNH digital, você pode escolher de qual forma deseja a expedição do seu documento: física ou digital.

O CRVLe apresenta todas as informações contidas em seu documento impresso, sem perder, dessa forma, o valor jurídico.

Ainda, a nova versão possui QR Code, que, além de auxiliar na hora da leitura, confere autenticidade e garante a integridade do documento.

O CRVL digital dispõe, também, da opção de exportá-lo em arquivo PDF com a sua assinatura digital, valendo, assim, como documento autenticado. Isso evita a impressão ou digitalização e facilita o compartilhamento de informações.

Outra vantagem que a opção digital oferece é que você poderá ter dois CRVLe em um mesmo smartphone, bem como compartilhá-lo com mais de um motorista.

A primeira cidade do Brasil a receber a inovação, em 2017, foi o Distrito Federal. Mas, a ideia é que até o final deste ano, 2018, todo o país tenha acesso à versão digital do documento.

Portanto, você deve conferir se o DETRAN do seu estado já está habilitado para emitir esta nova opção de documento.

Caso já, você pode ter o licenciamento do seu veículo na tela do seu celular agora mesmo. É necessário apenas que você baixe o aplicativo CDT (Carteira Digital de Trânsito), o mesmo da CNH digital.

Até o momento, o aplicativo está disponível apenas para o sistema Android, porém, em breve, chegará a atualização para iOS.

Ao baixar o APP, você insere o número do seu RENAVAM (Registro Nacional do Veículo), o do DUT (Documento único de Transferência) e pronto.

Não é necessário comparecer ao DETRAN nem utilizar o Certificado Digital para obter o CRVL digital em seu celular. Salvo se você possui pendências.

Existindo débitos, você terá que se dirigir até ao DETRAN para incluir o documento no aplicativo.

Gostou da novidade?

Deixe abaixo a sua opinião quanto ao CRVL digital e, se você é de Brasília e já utiliza, conte sua experiência.

Ficou com alguma dúvida?

Envie seu questionamento para o e-mail  doutormultas@doutormultas.com.br ou ligue para o número 0800 6021 543.

Será um prazer atendê-lo.

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Presidente do STF e CNJ cumpre agenda no Acre nesta quarta-feira, 24

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Nesta quarta-feira, 24, ministro Luís Roberto Barroso visita o Acre, onde realizará diálogo com estudantes da rede pública e será homenageado com a Ordem do Mérito do Poder Judiciário do Acre

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, cumpre agenda nesta quarta-feira (24/7), em Rio Branco (AC).

A programação inicia com uma palestra na Escola Armando Nogueira, que será proferida por ele, com o tema “Como fazer diferença para si próprio, para o Brasil e para o mundo”, onde terá a oportunidade de interagir e compartilhar conhecimentos com os jovens estudantes, incentivando a importância da educação e cidadania.

Além disso, Luís Roberto Barroso participará de um diálogo com magistradas e magistrados acreanos, promovendo a troca de experiências e conhecimentos, e fortalecendo os laços entre a mais alta Corte do país e a magistratura acreana.

Em seguida, o ministro Barroso será agraciado com a maior honraria da Justiça do Acre, a insígnia da Ordem do Mérito Judiciário, durante a sessão solene no Pleno, no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). Instituída pela Resolução nº. 283/2022, essa distinção é concedida por decisão unânime dos membros do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário acreano em diferentes graus, reconhecendo assim a excelência e relevância do trabalho do ministro para o Judiciário brasileiro.

Agenda Ministro

  • 9h30 – Palestra na escola Armando Nogueira
  • 11h – Sessão Solene de Outorga da Ordem do Mérito Judiciário do Poder Judiciário do Acre, no TJAC

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Inscrições para o Prouni começam nesta terça-feira

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As inscrições para o processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni) do segundo semestre de 2024 começam nesta terça-feira. Os interessados terão até sexta-feira (26) para participar do processo seletivo. Para isso, basta acessar o Portal Único de Acesso ao Ensino Superior e concorrer a uma das 243.850 bolsas oferecidas nesta edição.

As inscrições são gratuitas, e a previsão é que os resultados da 1ª e 2ª chamadas sejam anunciados nos dias 31 de julho e 20 de agosto, respectivamente. O prazo para manifestação de interesse na lista de espera vai do dia 9 ao dia 10 de setembro; e o resultado da lista de espera sairá em 13 de setembro.

“Para participar do processo seletivo, é necessário que o candidato tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nas edições de 2022 ou 2023, obtendo nota mínima de 450 pontos na média das cinco provas e nota acima de zero na redação”, informa o Ministério da Educação (MEC).

É também necessário que o candidato se enquadre nos critérios socioeconômicos – incluindo renda familiar per capita que não exceda um salário-mínimo e meio para bolsas integrais e três salários-mínimos para bolsas parciais – e esteja cadastrado no login Único do governo federal que pode ser feito no portal gov.br.

“No momento da inscrição, é preciso: informar endereço de e-mail e número de telefone válidos; preencher dados cadastrais próprios e referentes ao grupo familiar; e selecionar, por ordem de preferência, até duas opções de instituição, local de oferta, curso, turno, tipo de bolsa e modalidade de concorrência dentre as disponíveis, conforme a renda familiar bruta mensal per capita do candidato e a adequação aos critérios da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2015”, explicou MEC.  

Segundo o ministério, a escolha pelos cursos e instituições pode ser feita por ordem de preferência. Informações mais detalhadas sobre oferta de bolsas (curso, turno, instituição e local de oferta) podem ser acessadas na página do Prouni. 

Edição: Aécio Amado/EBC

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