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Justiça do Acre suspende cobrança de ICMS na transferência de gado; veja

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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1ª Câmara Cível suspende cobrança de ICMS na transferência de gado entre fazendas do mesmo proprietário.

No entendimento do Juízo, não há que se falar na aplicabilidade do tributo pelo simples deslocamento dos animais nas propriedades da parte recorrente.

A 1ª Câmara Cível deferiu, em sede de Agravo, tutela de urgência para suspender a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no transporte de gado bovino entre fazendas situadas em dois Estados diferentes. No entendimento do Juízo, não há que se falar na aplicabilidade do tributo pelo simples deslocamento dos animais nas propriedades da parte recorrente.

O empresário do ramo da agropecuária interpôs o recurso em face da decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, que negou o pedido no Mandado de Segurança n° 0714158-22.2017.8.01.0001 para determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança de ICMS no transporte de gado bovino do Estado do Acre ao Estado do Amazonas.

Argumentou o agravante que o deslocamento dos semoventes se faz necessário em seu ramo de atividade, que inclui a pecuária para corte, suscitando que, embora haja previsão legal da cobrança de impostos na circulação de mercadorias do mesmo contribuinte, não seria a interpretação literal da lei fato gerador suficiente à incidência da tributação.

Decisão

Para o juízo de segundo grau, o cerne da questão se dá na ocorrência ou não do fato gerador do imposto, previsto na Lei Complementar n.° 87/96. Para tanto, parte de análise de que a obrigação tributária do ICMS se dá quando há efetiva transferência de propriedade do bem circulado.

Ao considerar as peculiaridades do caso, entendeu o órgão julgador que não ficou demonstrada a caracterização do ato de mercancia, afastando-se, portanto, a literalidade do texto de lei que estabelece a cobrança do imposto.

 “Nos casos que envolvem apenas transferência de local de mercadorias, sem mudança de suas propriedades por um ato de mercancia, não deve-se aplicar a caracterização do fato gerador previsto, em que pese a literalidade do texto da norma, posto que trata-se de situação onde o gado bovino vivo em nenhum momento deixou de integrar o patrimônio do proprietário, que é a mesma pessoa que transporta”.

A decisão também destacou que o manejo de gados entre propriedades distintas é um desdobramento do direito de posse e propriedade, visto que a utilização de diversas propriedades rurais, para melhor aproveitamento dos recursos, é prática inerente à atividade pecuária.

Por fim, a 1ª Câmara Cível deferiu a tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade da cobrança tributária, permitindo ao agravante o regular trânsito dos seus animais nas suas propriedades, sem a incidência do ICMS. A decisão foi publicada na edição n° 6.302 do Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira, 25.

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ACRE

Agências promovem curso sobre eleições na pandemia e doam recursos para entidades filantrópicas

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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As agências Arawá e Comuni+Ação promovem nos dias 12, 13 e 14 de agosto o curso “Comunicação para a Eleição 2020”. Voltada para auxiliar os pré-candidatos a elaborar estratégias de vários aspectos da área com foco no processo eleitoral durante a pandemia do novo coronavírus, a atividade será realizada de forma virtual pela plataforma Zoom das 19h às 21h e destinará 30% do valor total arrecadado para uma entidade filantrópica com atuação em Rio Branco.

As inscrições devem ser feitas por meio do endereço eletrônico https://www.eleicao20.com/ e custam R$ 100. O pagamento pode ser feito por meio de boleto bancário, cartão de crédito ou débito e transferência, os dados bancários para a última opção estão disponíveis no site do evento. Os interessados também podem entrar em contato pelo número 68 99913-6763. Temas como dinâmica da mídia, cuidado com a imagem do candidato, gestão de crise de imagem, administração das redes sociais, forma correta de produção de vídeos e artes serão discutidos.

De acordo com Paulo Santiago, jornalista das duas empresas, o conteúdo elaborado foi pensado a partir das limitações que a campanha eleitoral terá de forma presencial devido às medidas de distanciamento social. Ele afirma que as redes sociais terão um papel ainda maior no pleito deste ano, superando o pleito eleitoral de 2018, e que serão um dos principais meios de contato direto com as pessoas. Aspectos técnicos como Calendário Eleitoral também serão tratados.

“Temos uma inesperada pandemia que impôs uma realidade jamais pensada por qualquer pessoa. Com a mudança de data da pré-campanha, campanha e o dia de votação os pré-candidatos precisam se reorganizar, e muitos ainda não trabalham a comunicação com o público-alvo. Durante três dias vamos ensinar os participantes a atuar com as ferramentas disponíveis e fazer uma boa relação com as pessoas que eles pretendem alcançar neste período”, explica o jornalista.

Com mais de 20 anos de atuação no mercado, o também jornalista Freud Antunes, sócio da Comunic+Ação, destaca que uma comunicação eficiente é essencial para que os pretensos candidatos alcancem sucesso. “Comunicar da forma correta é imprescindível para que as ideias que você tem sejam incorporadas por outras pessoas. Nossa proposta é dar o caminho para que as pessoas sejam entendidas de forma clara e objetiva nos grupos que pretendem chegar”.

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ACRE

Acre teve 55 mil pessoas afastadas do trabalho por causa da pandemia no mês de junho, diz IBGE

G1AC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Estudo aponta que esse número corresponde a 21% da população ocupada no estado.

capa: Acre teve 55 mil pessoas afastadas do trabalho por causa da pandemia no mês de junho, diz IBGE — Foto: Reprodução/TV Globo.

Um levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que o número de pessoas afastadas do trabalho por causa da pandemia do novo coronavírus diminuiu em 21% no mês de junho no Acre, comparando com o mês de maio.

Os dados foram divulgados na última sexta-feira (24) e mostram que o estado teve pelo menos 55 mil pessoas afastadas no mês de junho por causa do isolamento social. O número caiu em comparação com o mês de maio, quando foram afastadas 61 mil pessoas, de acordo com o estudo.

Além disso, o levantamento aponta que a população ocupada do estado é de 257 mil pessoas.

O número de pessoas trabalhando de forma remota também caiu comparando entre um mês e outro. Em maio, 17 mil pessoas estavam em home office. Já em junho, o número reduziu para 15 mil.

O levantamento é uma versão da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD Contínua), feito em parceria com o Ministério da Saúde desde o início de maio para identificar os impactos da pandemia no mercado de trabalho e para quantificar as pessoas com sintomas associados à síndrome gripal.

No boletim divulgado nesse domingo (26) pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre), o de casos mortes por Covid-19 saiu de 483 para 486. A Saúde também confirmou mais 88 casos de contaminação da doença, subindo de 18.657 para 18.745.

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