ACRE
Justiça do Acre decide que ausência de lei municipal não impede atividade de motorista da Uber
PUBLICADO
8 anos atrásem
Órgão Colegiado entendeu que o advento da Lei nº 13.640/2018 é suficiente para que se mantenha a decisão do primeiro grau.
À unanimidade de votos, os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiram não conhecer do recurso contido no Reexame Necessário (processo n.º 0712793-30.2017.8.01.0001), que visava a reforma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, que concedeu a A. F. dos S. e R. R. C. o direito de desempenhar atividade de motorista de aplicativo Uber.
Ao julgar o feito movido pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTRANS), o Órgão Colegiado negou-lhe o conhecimento, entendendo pela sua inutilidade, uma vez que o advento da Lei nº 13.640/2018, que reconheceu a existência legal de serviços de transporte aplicativo, é suficiente para que se mantenha a decisão do primeiro grau. O dispositivo do Acórdão foi publicado na edição n° 6.146 do Diário da Justiça Eletrônico, de quinta-feira (28).
O novo diploma prevê a regulamentação da atividade pelo ente municipal, contudo, a relatora do recurso, desembargadora Regina Ferrari, ressaltou em seu voto que a lei “autorizou apenas que os municípios e DF regulamentem a atividade, ou seja, que detalhem o funcionamento, de modo que eventual proibição do serviço pela legislação municipal configurará previsão contrária à lei federal.”
Entenda o Caso
As partes A. F. dos S. e R. R. C. entraram com pedido para que o município deixasse de impedir o exercício da atividade de motorista da plataforma Uber, bem como cessasse a aplicação de penalidades correspondentes à infração de transporte irregular de passageiros, prevista no Código de Transito Brasileiro.
O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, ao analisar o pleito, concedeu-lhes o direito reivindicado, fundamentando a decisão no fato da atividade estar em sintonia com a legislação pertinente, além de ser abarcada pelo direito social ao transporte, previsto na Constituição, cuja restrição por parte do Judiciário se revelaria prática ilegal e abusiva.
Inconformado, o município interpôs recurso de Apelação, sustentando que, mesmo com o reconhecendo a atividade pela nova legislação, caberia ao órgão gestor municipal delimitar os requisitos para o transporte de passageiros. Aduziu, ainda, que a falta de regramento local corrobora para a suspensão do serviço, em face do princípio da legalidade.
Voto da Relatora
A desembargadora-relatora, Regina Ferrari, apontou que, com o advento da Lei nº 13.640/2018, publicada em 27.03.2017, a Lei de Mobilidade Urbana foi alterada, para notadamente reconhecer a existência legal dos serviços de transporte de passageiros mediante aplicativo, sendo a lei federal suficiente para autorizar a prática.
Dessa forma, os membros da 2ª Câmara Cível seguiram o voto da relatora e entenderam que a lei superveniente sustenta a decisão recorrida, não havendo mais utilidade para o instrumento. “O interesse recursal deve ser analisado à luz do interesse de agir, ou seja, para que o recurso seja admissível, é necessário que haja utilidade e necessidade do provimento pelas vias recursais para garantir situação mais vantajosa ao recorrente”, afirmaram os desembargadores na decisão. Gecom/TJAc.
Relacionado
ACRE
Ufac promove recepção de alunos ingressantes no 2º semestre — Universidade Federal do Acre
PUBLICADO
1 minuto atrásem
30 de outubro de 2026A Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (Proaes), da Ufac, promoveu, nessa quinta-feira, 29, e nesta sexta-feira, 30, a recepção dos estudantes que ingressam no segundo semestre letivo de 2026, dos cursos de Nutrição, Música, Jornalismo, Filosofia, Medicina, Engenharia Florestal, Engenharia Elétrica, Saúde Coletiva e Letras/Espanhol. A programação ocorreu nas salas de aula, com acolhimento musical, dinâmicas de entrosamento e espaços de diálogo aberto sobre as expectativas e os desafios da vida universitária.
Os discentes receberam o kit estudantil da Ufac, com personalizações exclusivas de acordo com a identidade de cada curso, desenvolvidas por veteranos. O evento também abriu espaço para a participação de estudantes indígenas, promovendo debates sobre interculturalidade, inclusão e valorização da diversidade no ambiente universitário.
O reitor Josimar Ferreira destacou o programa Reitoria de Portas Abertas, que visa garantir uma escuta qualificada para aproximar os alunos das demandas acadêmicas. “É um dia feliz de entender que o sonho deles de chegar à universidade virou realidade e que o nosso papel enquanto gestão é cultivar esse sonho, oportunizando a assistência estudantil, uma alimentação mais adequada e salas de aula apropriadas ao ensino-aprendizado.”
A pró-reitora de Assuntos Estudantis, Aline Nicolli, disse que o momento é um marco fundamental no percurso acadêmico dos ingressantes. “Recebemos esses estudantes mostrando que eles enfrentaram muitos desafios para chegar até aqui, conquistaram com mérito sua vaga e agora podem contar com toda a estrutura da universidade, com as pró-reitorias e com a administração superior para concluir o curso.”
(Camila Barbosa, estagiária Ascom/Ufac)
Relacionado
ACRE
Ufac celebra Dia do Servidor com entrega de crachás institucionais — Universidade Federal do Acre
PUBLICADO
32 minutos atrásem
30 de outubro de 2026A Ufac entregou crachás institucionais nessa quinta-feira, 29, durante a comemoração do Dia do Servidor Público (28 de outubro), no Teatro Universitário, campus-sede. Seis servidores com mais tempo de casa, das diferentes categorias profissionais da universidade, receberam os documentos de forma simbólica.
A Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas (Prodgep) escolheu os homenageados pelo critério de antiguidade. A iniciativa buscou reconhecer a trajetória dos trabalhadores e apresentar os novos documentos de identificação como símbolo de pertencimento à instituição.
Entre os técnico-administrativos, foram homenageados Maria Perpétua Socorro Noronha Mendonça, servidora desde 1978, e Carlos Araújo de Assis, desde 1979. No magistério superior, os representantes foram os professores Lindinalva Messias do Nascimento Chaves, docente desde 1980, e Manoel Coracy Saboia Dias, desde 1989. Os docentes do ensino básico, técnico e tecnológico foram representados pelos professores Simone Delgado Tojal, desde 2004, e Arivaldo d’Ávila de Oliveira, desde 2012.
“Hoje é um dia histórico. Comemoramos o Dia do Servidor e, ao mesmo tempo, a conquista do nosso adicional de fronteira. É uma comemoração em dose dupla”, disse o reitor Josimar Ferreira. Ele se referiu à medida provisória n.º 1.375/2026, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado nos dias 27 e 28, que inclui docentes e técnico-administrativos das instituições federais de ensino entre os beneficiários do adicional, pago a servidores em localidades estratégicas, como municípios da Amazônia Legal. O texto aguarda sanção presidencial.
Segundo o reitor, a medida reconhece a necessidade de fixar profissionais em regiões de fronteira e de difícil acesso, como o Acre. “A partir de agora, vamos atrair muitos servidores interessados em vir para a Amazônia, em especial para as regiões de fronteira, já que esse adicional fortalece a permanência e a fixação de profissionais”, afirmou.
Para o técnico-administrativo em educação Gilvan Martins do Nascimento, a data também é uma oportunidade de reconhecer o trabalho feito diariamente pelos profissionais da universidade. Ele destacou a satisfação de contribuir com a instituição e com a comunidade universitária. “Sou muito grato por poder servir sempre, da melhor forma possível.”
A programação teve recepção aos servidores, café da manhã, exibição de vídeo em homenagem aos trabalhadores da instituição, pronunciamentos de representantes da comunidade universitária e sorteios. Também participaram da comemoração integrantes da gestão superior da Ufac e representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do 3º Grau do Acre.
Galeria de fotos Dia do Servidor Público, 2026: campus Floresta
Galeria de fotos Dia do Servidor Público, 2026: campus-sede (1)
Galeria de fotos Dia do Servidor Público, 2026: campus-sede (2)
Relacionado
ACRE
Ufac e Ifac se reúnem para fortalecer relações e formalizar acordo — Universidade Federal do Acre
PUBLICADO
1 hora atrásem
30 de outubro de 2026A Ufac recebeu a visita de cortesia do reitor do Instituto Federal do Acre (Ifac), Fábio Storch. O encontro teve como objetivo o fortalecimento das relações institucionais e a formalização do 1º Termo de Apostilamento ao Acordo de Cooperação Técnica n.º 2/2024. A reunião ocorreu nessa quinta-feira, 29, na Reitoria, e contou com a participação das equipes de gestão de ambas as instituições.
Durante a visita, o reitor da Ufac, Josimar Ferreira, enfatizou a importância da união entre as instituições no processo de expansão do ensino no interior do Estado. “Ufac e Ifac caminham juntos na qualificação profissional e na pós-graduação, com docentes do instituto atuando na pesquisa e extensão da universidade. Nossa meta é fortalecer ainda mais essa parceria na interiorização do ensino superior, unindo a infraestrutura do Ifac nos municípios ao suporte acadêmico e científico da Ufac para impulsionar o desenvolvimento do Acre.”
Para o reitor do Ifac, Fábio Storch, o trabalho integrado garante avanços práticos e sociais para a comunidade acadêmica. “Ufac e Ifac são os guardiões da educação pública federal no nosso Estado”, disse. “Essa visita reafirma nossos projetos em comum e abre espaço para novas ações conjuntas, como a defesa do transporte acadêmico em Cruzeiro do Sul, parcerias na pós-graduação e cooperação administrativa para entregar mais qualidade à população.”
Pela Ufac, participaram a chefe de Gabinete, Lucilene Ponciano; a pró-reitora de Graduação, Danila Torres; o pró-reitor de Planejamento, Edcarlos Miranda de Souza; o pró-reitor de Administração, Tone Eli da Silva Roca; a pró-reitora de Ações Afirmativas e Equidade, Letícia Mamed; a pró-reitora de Assuntos Estudantis, Aline Nicolli; o pró-reitor de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação, Dionatas Meneguetti; o diretor de Pós-Graduação, José Genivaldo do Vale Moreira; o diretor de Inovação, Paulo André Trazzi; e o coordenador do Programa de Pós-Graduação em Ciência, Inovação e Tecnologia para a Amazônia, Fernando Souza.
Pelo Ifac, estiveram presentes a chefe de Gabinete, Aldenisa Rossetto; o diretor sistêmico de Relações Internacionais, Luiz Eduardo Guedes; o pró-reitor de Extensão em exercício, Wemerson Fittipaldy de Oliveira; a pró-reitora de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação, Alana Chocorosqui Fernandes; o pró-reitor de Planejamento e Desenvolvimento Institucional, Ubiracy Dantas; o assessor especial da Reitoria, José Claudemir Alencar do Nascimento; a pró-reitora de Ensino, Ana Cláudia de Souza Garcia; e a pró-reitora de Administração, Bárbara Alessandra Vieira de Brito.
(Camila Barbosa, estagiária Ascom/Ufac)
Relacionado
PESQUISE AQUI
MAIS LIDAS
ACRE3 dias agoMovimenta Ufac
ACRE2 dias agoUfac celebra o Dia do Servidor Público no campus Floresta — Universidade Federal do Acre
ACRE2 dias agoGestão superior cumpre agenda institucional no campus Floresta — Universidade Federal do Acre
ACRE2 dias agoClube do Livro Amaro comemora 3 anos de leituras e discussões — Universidade Federal do Acre