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Justiça do Acre condena ex-presidente da Câmara Municipal por dano ao erário público

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Ex-presidente da Câmara Municipal deve devolver dinheiro distribuído em aumento ilegal de salários

O ex-vereador e contador de Plácido de Castro são responsabilizados por improbidade Administrativa.

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Plácido de Castro condenou um ex-vereador e um contador por grave prejuízo ao erário municipal. A sentença para a Ação Civil de Improbidade Administrativa n° 0800015-15.2017.8.01.0008 foi publicada na edição n° 6.314 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 135).

A juíza de Direito Isabelle Torturela, titular da unidade judiciária, responsabilizou ambos réus por atentarem contra os princípios da Administração Pública, de forma reiterada, no ano de 2013. A magistrada ressaltou que o ex-vereador já ocupou o cargo de secretário de finanças do município, tendo certa experiência na gestão pública, assim como o segundo réu é capacitado para a função que exercia.

Dano ao erário

Nos autos, destaca-se o reajuste dos subsídios do presidente, secretários e vereadores da Câmara Municipal. O aumento foi aprovado em 45,8% sobre a remuneração, por meio da Lei Municipal n° 468. Desta forma, foi infringido o artigo 29, VI, da Constituição Federal e gerado dano ao erário.

Responsáveis pela gestão de recursos do Poder Municipal, os réus ainda foram denunciados por aplicar o dinheiro público de forma inadequada, utilizando-o no pagamento de empréstimos consignados, contraídos por servidores e membros da Câmara de Vereadores.

Em decorrência desse ato de improbidade, ocorreu falha na comprovação de que esses descontos foram feitos em folha de pagamento, de forma integral.

Outro ato ilícito foi a ausência de retenção de encargos patrimoniais e do INSS, o que gerou desequilíbrio da relação previdenciária. Também por executar despesas sem apresentar processo licitatório ou dispensa de licitação, além de comprovadas irregularidades e inconsistências em outras licitações.

Condenação

O político teve multa civil arbitrada em R$ 151.009,30, o montante repõe 100% do dano ao erário gerado pelo reajuste salarial indevido. “As práticas do ex-gestor dilapidaram economicamente o orçamento e esse valor será integralmente ressarcido”, determinou a juíza de Direito.

Outras sanções aplicadas ao ex-vereador foram a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de oito anos e proibição de ser contratado pelo Poder Público, ou receber benefícios, ou incentivos fiscais e creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, pelo prazo de cinco anos.

A falha na assessoria contábil do outro réu gerou a suspensão dos direitos políticos por três anos e por esse mesmo período está proibido de ser contratado pelo Poder Público. Mais o pagamento de multa civil estipulada em cinco vezes o valor da remuneração que ele recebia enquanto funcionário público.

Da decisão cabe recurso.

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Balneários de Brasiléia são fechados por falta de segurança

Ac24horas, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Os balneários Kumarurana e Jarinal, localizados na zona rural do município de Brasiléia, foram fechados no último fim de semana, pelo 5º Batalhão do Corpo de Bombeiros, sediado naquele município, por não estarem cumprindo as normas de segurança.

Bastante frequentados pela população da região da fronteira e de outros municípios do estado, os espaços de lazer foram notificados a reabrir somente depois que se adequarem às exigências legais, principalmente contratando o serviço de salva-vidas.

“O local oferece esses banhos e cobram entrada das pessoas. Os municípios de Brasiléia e Epitaciolândia tem esses profissionais devidamente treinados e qualificados que deveriam estar oferecendo segurança aos banhistas”, explicou o sargento Vivian.

A ida do Corpo de Bombeiros aos balneários, com o apoio da Polícia Militar, se deu após denúncia de irregularidades. Nos locais, foi confirmada a falta do Atestado de Funcionamento e os banhistas tiveram que deixar a água por medida de segurança.

Em um dos casos, os militares foram desacatados por um frequentador em visível estado de embriaguez. O homem recebeu voz de prisão foi detido por desacato, sendo levado à delegacia onde foi ouvido e liberado.

Os estabelecimentos poderão responder jurídica e administrativamente caso reabram sem tomar as medidas de segurança exigidas para o seu funcionamento. Entre as possíveis sanções estão multa e perda do alvará de funcionamento.

Com colaboração e fotos do jornalista Alexandre Lima.

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Taxa de ocupação em leitos de UTI para a Covid-19 é de 30% no Acre

Ac24horas, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A taxa geral de ocupação de leitos de Unidade Tratamento Intensivo (UTI) exclusivos para pacientes com a Covid-19 no Acre está em torno de 30% nesta segunda-feira (14).

Os dados são do Boletim de Assistência ao Enfrentamento da Covid-19, emitido pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre). O boletim mostra a ocupação de leitos do Sistema Único de Saúde (SUS), por especialidade do leito e por regional.

Segundo dados oficiais, das 126 internações em leitos do SUS, 80 testaram positivo para Covid-19, ou seja, a maioria das pessoas que buscam atendimento médico foram infectadas pelo vírus.

Na região do Baixo Acre, que engloba as cidades de Rio Branco, Sena Madureira, Plácido de Castro e Acrelândia, das 70 Unidades de Tratamento Intensivo (UTI), 27 estão ocupadas registrando uma taxa de ocupação de 38,6%.

A menor taxa de ocupação está na região do Juruá, que engloba Cruzeiro do Sul, Tarauacá e Marechal Thaumaturgo, dos 20 leitos de UTI existentes, nenhum está ocupado, registrando 0% de ocupação. Os leitos clínicos somam 95 e 23 estão ocupados, registrando 24,2% de ocupação.

Já regional do Alto Acre, que engloba as cidades de Brasileia e Epitaciolândia, não há registro de uma ocupação de leitos de enfermaria num total de 19 leitos disponíveis. A regional do Alto Acre é a única que não tem leitos de UTI para a Covid-19.

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