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Justiça condena imobiliária Ipê Empreendimentos

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Imobiliárias são condenadas por atrasar prazo de entrega de imóvel

Empresas terão de restituir valores pagos pelos autores e pagarem multa.

O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou duas imobiliárias a restituírem valores pagos pelos autores do Processo n°0712908-22.2015.8.01.0001, pois as empresas não cumpriram com o prazo de entrega do imóvel adquirido pelos requerentes, tendo atrasado três anos.

Nos autos, constam como réus: SCOPEL SP-35 Empreendimentos Imobiliários Ltda, URBPLAN – Desenvolvimento Urbano S.A.,  e Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Além disso, conforme a sentença, publicada na edição n°6.083 do Diário da Justiça Eletrônico, as empresas também foram condenadas a declararem rescindido o contrato particular de compra e venda de imóvel e pagarem multa de 2% sobre os valores recebidos, ante o inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel.

Mas, a juíza de Direito Zenice Cardozo, titular da unidade judiciária, negou os pedidos de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A magistrada avaliou que a cobrança das parcelas do imóvel não foram indevidas. “A cobrança não foi indevida, decorreu de contrato firmado entre as partes que estava em vigência até a presente data quando da rescisão, logo, não se pode falar em cobrança indevida, que apenas cabe a repetição em dobro em caso de comprovada má-fé”, escreveu a juíza.

Sentença

Em sua defesa, uma das empresas requeridas argumentou que o prazo era de 48 meses. Contudo, a magistrada reconheceu que a empresa tinha alvará de licença para realizar as obras com vigência de quatro anos, mas a questão é sobre o cumprimento do prazo de entrega, que no contrato está especificado 24 meses após a assinatura do documento, realizada em junho de 2012.

“Neste ponto, cumpre salientar que o atraso na execução das obras pelas rés é notório, tanto que o alvará de licença decorreu de termo de ajustamento de conduta homologado na ação civil pública n.º 0006747-47.2009.8.01.0001, proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre, em razão da não conclusão das obras de loteamento no prazo estipulado, o que demonstra o descaso com o cumprimento das obrigações”, escreveu a juíza de Direito.

A magistrada concluiu ter ocorrido inadimplência no contrato por não cumprimento do prazo de entrega. “Nesse contexto, ante a comprovação do autor quanto ao atraso na entrega do bem configurada pelos documentos acostados à inicial, e não tendo as rés se desincumbido do ônus que lhe competia, no sentido de afastar o direito pleiteado nos autos, não resta outra conclusão senão pelo reconhecimento da inadimplência do contrato, por culpa das rés”, escreveu a juíza.

Com informações da Gecom/TJAc.

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Balneários de Brasiléia são fechados por falta de segurança

Ac24horas, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Os balneários Kumarurana e Jarinal, localizados na zona rural do município de Brasiléia, foram fechados no último fim de semana, pelo 5º Batalhão do Corpo de Bombeiros, sediado naquele município, por não estarem cumprindo as normas de segurança.

Bastante frequentados pela população da região da fronteira e de outros municípios do estado, os espaços de lazer foram notificados a reabrir somente depois que se adequarem às exigências legais, principalmente contratando o serviço de salva-vidas.

“O local oferece esses banhos e cobram entrada das pessoas. Os municípios de Brasiléia e Epitaciolândia tem esses profissionais devidamente treinados e qualificados que deveriam estar oferecendo segurança aos banhistas”, explicou o sargento Vivian.

A ida do Corpo de Bombeiros aos balneários, com o apoio da Polícia Militar, se deu após denúncia de irregularidades. Nos locais, foi confirmada a falta do Atestado de Funcionamento e os banhistas tiveram que deixar a água por medida de segurança.

Em um dos casos, os militares foram desacatados por um frequentador em visível estado de embriaguez. O homem recebeu voz de prisão foi detido por desacato, sendo levado à delegacia onde foi ouvido e liberado.

Os estabelecimentos poderão responder jurídica e administrativamente caso reabram sem tomar as medidas de segurança exigidas para o seu funcionamento. Entre as possíveis sanções estão multa e perda do alvará de funcionamento.

Com colaboração e fotos do jornalista Alexandre Lima.

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Taxa de ocupação em leitos de UTI para a Covid-19 é de 30% no Acre

Ac24horas, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A taxa geral de ocupação de leitos de Unidade Tratamento Intensivo (UTI) exclusivos para pacientes com a Covid-19 no Acre está em torno de 30% nesta segunda-feira (14).

Os dados são do Boletim de Assistência ao Enfrentamento da Covid-19, emitido pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre). O boletim mostra a ocupação de leitos do Sistema Único de Saúde (SUS), por especialidade do leito e por regional.

Segundo dados oficiais, das 126 internações em leitos do SUS, 80 testaram positivo para Covid-19, ou seja, a maioria das pessoas que buscam atendimento médico foram infectadas pelo vírus.

Na região do Baixo Acre, que engloba as cidades de Rio Branco, Sena Madureira, Plácido de Castro e Acrelândia, das 70 Unidades de Tratamento Intensivo (UTI), 27 estão ocupadas registrando uma taxa de ocupação de 38,6%.

A menor taxa de ocupação está na região do Juruá, que engloba Cruzeiro do Sul, Tarauacá e Marechal Thaumaturgo, dos 20 leitos de UTI existentes, nenhum está ocupado, registrando 0% de ocupação. Os leitos clínicos somam 95 e 23 estão ocupados, registrando 24,2% de ocupação.

Já regional do Alto Acre, que engloba as cidades de Brasileia e Epitaciolândia, não há registro de uma ocupação de leitos de enfermaria num total de 19 leitos disponíveis. A regional do Alto Acre é a única que não tem leitos de UTI para a Covid-19.

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