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Justiça autoriza partilha de provas com IAPEN/AC para apuração de suposto ato infracional de agente de segurança

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Decisão considerou que utilização de “prova emprestada” é autorizada pela jurisprudência e visa a não realização de atos “desnecessários, morosos e inúteis”.

Em decisão interlocutória, proferida no âmbito da Câmara Criminal do TJAC, o desembargador Pedro Ranzi autorizou o compartilhamento de provas (autos nº 0012688-31.2016.801.0001) com o Instituto Penitenciário do Estado do Acre (IAPEN/AC) para fins de elucidação de processo administrativo disciplinar aberto pela autarquia para apuração de possíveis desvios de conduta por parte de um agente de segurança.

Publicado na edição nº 6.222 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fls. 7 e 8), o decreto judicial considerou que a chamada “prova emprestada”, em casos de processos disciplinares, encontra-se pacificada na doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF) não havendo qualquer ilegalidade ou ameaça de direito a obstar o deferimento do pleito.

Também foi considerado que o compartilhamento do conteúdo probatório busca “a não realização de atos desnecessários, morosos e inúteis”, resultando, ainda, em economia processual e importante auxílio na busca pela “verdade real” dos fatos.

Entenda o caso

O IAPEN/AC requereu o compartilhamento das provas reunidas por ocasião de julgamento realizado pelo Conselho de Sentença da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco. A finalidade seria apurar possível envolvimento de um agente de segurança no repasse de armas de fogo e na facilitação de saída de detentos de um dos pavilhões do complexo prisional Francisco de Oliveira Conde.

Segundo o Ministério Público do Acre (MPAC), uma vez em posse dos armamentos – e desencarcerados – os apenados teriam dado início a um ataque contra detentos de outro pavilhão, de facção contrária, o que resultou numa rebelião generalizada, que deixou quatro mortos e quase duas dezenas de feridos.

Por entender que o compartilhamento de provas se faz necessário para apurar, via processo administrativo disciplinar, a suposta participação do agente de segurança nos fatos narrados pelo MPAC, o IAPEN/AC requereu, junto à Câmara Criminal do TJAC, onde a ação penal tramita em fase de recurso, autorização para partilha das informações.

Compartilhamento autorizado

Ao analisar o caso, o desembargador relator Pedro Ranzi destacou inicialmente que o pleito encontra respaldo tanto na doutrina quanto na jurisprudência do STJ e STF, não havendo, por outro lado, qualquer motivo hábil a justificar o indeferimento do pedido.

“É sabido que, em regra, a prova deve ser utilizada pelo juízo e pelas partes no processo em que foi produzida. No entanto, a doutrina e a jurisprudência pacificaram o posicionamento no sentido da possibilidade do empréstimo de provas processuais”, anotou em seu voto.

O relator também ressaltou que a razão “para que se utilize das provas já concebidas em outro processo visa a não realização de atos desnecessários, morosos e inúteis, além da busca da verdade real, pois nem sempre é possível produzir a repetição probatória”, o que poderia, em tese, garantir impunidade em relação a possível delito ou ato infracional praticado cujas provas não pudessem ser reproduzidas.

“Dessa forma, tem-se que a pretensão do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre encontra guarida no hodierno e pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, razão pela qual, em atenção aos princípios da economia processual e da busca da verdade possível, defiro o compartilhamento de provas deste processo com o IAPEN/AC”.

Os demais desembargadores que compõem a Câmara Criminal do TJAC acompanharam, à unanimidade, o entendimento do relator, restando, assim, autorizado o compartilhamento de provas com a autarquia estadual. Gecom TJAc.

ADVOCACIA ATUANTE

Empresas públicas e privadas do Norte precisam estar atentas às regulamentações impostas pelo novo marco legal do saneamento básico

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Aprovado recentemente pelo Senado Federal, o novo marco legal do saneamento básico é um projeto de lei criado para garantir a universalização do saneamento básico, estabelecendo até o ano de 2033, 99% de acesso à água potável e 90% do tratamento e coleta de esgoto aos brasileiros.

Uma das principais mudanças com o marco regulatório é a extinção de contratos sem licitação entre municípios e empresas, permitindo a abertura de licitações com participação de empresas públicas e privadas.

Para concorrer, as instituições precisam seguir as regulamentações da Agência Nacional de Águas (ANA), órgão responsável pela arbitragem dos contratos de concessão. A ANA também ficará responsável por fiscalizar periodicamente as empresas, para constatar se os padrões exigidos estão sendo seguidos, sob pena de sofrerem sanções da entidade reguladora.

Com a mudança, as organizações devem atender critérios rigorosos de melhoria nos processos de tratamento e a não interrupção dos serviços. A atenção deve se voltar especialmente para a Região Norte, local mais afetado pela falta de infraestrutura, onde cinco das sete capitais ocupam as 20 piores posições no ranking do saneamento feito pelo Instituto Trata Brasil em 2018, sendo elas Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, Belém/PA, Manaus/AM e Macapá/AP.

As empresas que desejam concorrer a licitações precisam estar em conformidades com regras de governança, padrões de qualidade e eficiência e modelos de licitação e contrato, pilares que fazem parte do Programa de Compliance.

Garantia de segurança jurídica

Para o gerente jurídico do Rocha Filho Advogados, Jaime Pedrosa, especialista em Direito Empresarial, a Lei possibilita segurança jurídica ao segmento e requer que as empresas operem de acordo com as normas instituídas pelo órgão de regulamentação, a fim de identificar e prevenir de riscos nas atividades de trabalho.  

“O novo marco legal do saneamento básico impõe que os serviços de saneamento básico sejam licitados, permitindo a participação de empresas públicas e privadas, e como consequência disso, o direito de preferência das companhias estaduais não mais persiste, além do que, aqueles serviços terão maior eficiência e tarifas mais justas”, afirma.

Outro ponto de destaque consiste no fato de que os contratos de concessão deverão estabelecer metas claras e específicas, o que possibilitará maior segurança jurídica em temas como: expansão dos serviços; redução de perdas na distribuição de água tratada; qualidade na prestação dos serviços; eficiência e uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais e reuso de despejos.

“A grande verdade que a implantação do novo marco de saneamento básico mudará o panorama do saneamento básico brasileiro nos próximos anos, gerando melhorias para a população”, conclui Jaime Pedrosa.

Tais Botelho de Carvalho
Assessora de Comunicação | Rocha Filho Advogados
Telefones: 69 3223-0499/ 69 99950-0702/ rochafilho.com/ Av. Lauro Sodré, 2331.

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CAPA

Após intervenção da OAB/AC, CNJ obriga juíza de Cruzeiro do Sul a dar andamento ao pagamento de honorários advocatícios

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Depois da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) interpor um pedido de providências, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta quarta-feira, 15, que a juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul, Evelin Bueno, é obrigada a dar andamento a processos de pagamento de honorários dos advogados dativos que atuam naquela Comarca.

A decisão, que contou com 14 votos favoráveis e apenas um contrário, entendeu que a magistrada não pode reter a emissão de pagamentos, sob a alegação de que o atual momento de crise não autorizaria o sequestro das requisições de pequeno valor (RPV) devidas aos advogados. Após a Seccional Acre conseguir uma medida liminar, a juíza apresentou recurso, sendo representada pela  Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), mas o Plenário do CNJ não aceitou as suas razões.

De acordo com o presidente da Ordem, Erick Venâncio, o julgamento é essencial para garantir a subsistência dos profissionais da advocacia que atuam no Vale do Juruá. “A alegação da magistrada era de que no ano da pandemia este assunto não era caso de urgência, partindo da ideia de que o Estado do Acre passava por dificuldades financeiras para pagar os honorários, quando nem mesmo o Estado alegou isso. Ingressamos com esse pedido no CNJ porque diversos profissionais enfrentam dificuldades financeiras e dar andamento a esses processos, que tratam do pagamento de verbas alimentares, é fundamental para a sua subsistência”.

Venâncio lembra que muitos profissionais tiveram os rendimentos mensais comprometidos desde o início da pandemia do novo coronavírus no Acre, já que houve a paralisação de atividades presenciais. Ele explica que a expedição das ordens de pagamento dos honorários é imprescindível para a sobrevivência  dos profissionais. “A Constituição determina que isso seja cumprido. Tivemos uma grande vitória. O CNJ, inclusive, determinou que deve haver sequestro dos valores devidos aos advogados em caso de inadimplemento estatal”, finaliza o presidente da Ordem.

Assessoria

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