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Justiça Acreana mantém condenação de réu que praticou duplo latrocínio na Estrada do Amapá

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Defesa pretendia o abrandamento da pena privativa de liberdade por meio do reconhecimento da primariedade do réu.

O Tribunal de Justiça do Acre julgou improcedente a Revisão Criminal nº 1000827-63.2018.8.01.0000, mantendo, assim, a condenação de João Paulo Souza Gomes a 37 anos e seis meses de prisão, em regime fechado, pela prática, por duas vezes, do crime de latrocínio, nas formas consumada e tentada.

A decisão, publicada na edição nº 6.248 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fl. 4), desta segunda-feira, 3, considerou que, dadas as circunstâncias concretas do caso, o abrandamento da pena privativa de liberdade pleiteado pela defesa torna-se “inviável”, impondo-se, dessa forma, a manutenção do decreto condenatório.

Entenda o caso

De acordo com os autos, o réu foi condenado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, em razão do latrocínio consumado da vítima Elizete Jacinto da Silva, o “Goiano”, bem como pela prática do mesmo crime, em sua forma tentada, contra um adolescente, nas imediações do chamado Ramal do Rodo, na Estrada do Amapá.

A sentença condenatória considerou, dentre outros, a culpabilidade elevada do réu, além da comprovação da materialidade e autoria delitiva por ocasião da instrução do processo penal.

Ao requerer a revisão criminal junto ao Pleno Jurisdicional do TJAC, a defesa alegou que, em tese, a sentença foi prolatada com base em “testemunhas apresentadas em sede judicial, que sequer o reconheceram”, devendo também ser reconhecida, nos autos, sua primariedade como circunstância atenuante da pena.

Sentença mantida

Ao analisar o recurso, o desembargador relator do feito entendeu que, contrariamente à alegação da defesa, o decreto condenatório foi justo e adequado às circunstâncias fáticas do caso, tendo sido, nesse sentido, comprovada tanto a materialidade como a autoria dos crimes.

“Tendo o magistrado a quo (originário) fixado a pena-base acima do mínimo legal, em patamar razoável e proporcional, seguindo os critérios do (…) Código Penal, diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam, culpabilidade e circunstâncias do delito, ambas fundamentadas no édito condenatório, inviável se torna o abrandamento da pena em sede de revisão criminal”, anotou o relator em seu voto.

O relator também assinalou que o abrandamento da pena pretendido pela defesa não encontra previsão na legislação penal em vigor, impondo-se a rejeição do recurso e manutenção da sentença exarada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco por seus próprios fundamentos.

“A pena-base não pode ser atenuada em virtude da primariedade do réu, visto que tal circunstância não restou contemplada no Código Penal, em especial, no seu art. 65, que traz o rol taxativo das possibilidades de abrandamento genérico na primeira fase da dosimetria da reprimenda.”

O voto do relator foi acompanhado, à unanimidade, pelos demais desembargadores que compõem o Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Acre. Gecom TJAC.

ADVOCACIA ATUANTE

Empresas públicas e privadas do Norte precisam estar atentas às regulamentações impostas pelo novo marco legal do saneamento básico

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Aprovado recentemente pelo Senado Federal, o novo marco legal do saneamento básico é um projeto de lei criado para garantir a universalização do saneamento básico, estabelecendo até o ano de 2033, 99% de acesso à água potável e 90% do tratamento e coleta de esgoto aos brasileiros.

Uma das principais mudanças com o marco regulatório é a extinção de contratos sem licitação entre municípios e empresas, permitindo a abertura de licitações com participação de empresas públicas e privadas.

Para concorrer, as instituições precisam seguir as regulamentações da Agência Nacional de Águas (ANA), órgão responsável pela arbitragem dos contratos de concessão. A ANA também ficará responsável por fiscalizar periodicamente as empresas, para constatar se os padrões exigidos estão sendo seguidos, sob pena de sofrerem sanções da entidade reguladora.

Com a mudança, as organizações devem atender critérios rigorosos de melhoria nos processos de tratamento e a não interrupção dos serviços. A atenção deve se voltar especialmente para a Região Norte, local mais afetado pela falta de infraestrutura, onde cinco das sete capitais ocupam as 20 piores posições no ranking do saneamento feito pelo Instituto Trata Brasil em 2018, sendo elas Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, Belém/PA, Manaus/AM e Macapá/AP.

As empresas que desejam concorrer a licitações precisam estar em conformidades com regras de governança, padrões de qualidade e eficiência e modelos de licitação e contrato, pilares que fazem parte do Programa de Compliance.

Garantia de segurança jurídica

Para o gerente jurídico do Rocha Filho Advogados, Jaime Pedrosa, especialista em Direito Empresarial, a Lei possibilita segurança jurídica ao segmento e requer que as empresas operem de acordo com as normas instituídas pelo órgão de regulamentação, a fim de identificar e prevenir de riscos nas atividades de trabalho.  

“O novo marco legal do saneamento básico impõe que os serviços de saneamento básico sejam licitados, permitindo a participação de empresas públicas e privadas, e como consequência disso, o direito de preferência das companhias estaduais não mais persiste, além do que, aqueles serviços terão maior eficiência e tarifas mais justas”, afirma.

Outro ponto de destaque consiste no fato de que os contratos de concessão deverão estabelecer metas claras e específicas, o que possibilitará maior segurança jurídica em temas como: expansão dos serviços; redução de perdas na distribuição de água tratada; qualidade na prestação dos serviços; eficiência e uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais e reuso de despejos.

“A grande verdade que a implantação do novo marco de saneamento básico mudará o panorama do saneamento básico brasileiro nos próximos anos, gerando melhorias para a população”, conclui Jaime Pedrosa.

Tais Botelho de Carvalho
Assessora de Comunicação | Rocha Filho Advogados
Telefones: 69 3223-0499/ 69 99950-0702/ rochafilho.com/ Av. Lauro Sodré, 2331.

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CAPA

Após intervenção da OAB/AC, CNJ obriga juíza de Cruzeiro do Sul a dar andamento ao pagamento de honorários advocatícios

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Depois da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) interpor um pedido de providências, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta quarta-feira, 15, que a juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul, Evelin Bueno, é obrigada a dar andamento a processos de pagamento de honorários dos advogados dativos que atuam naquela Comarca.

A decisão, que contou com 14 votos favoráveis e apenas um contrário, entendeu que a magistrada não pode reter a emissão de pagamentos, sob a alegação de que o atual momento de crise não autorizaria o sequestro das requisições de pequeno valor (RPV) devidas aos advogados. Após a Seccional Acre conseguir uma medida liminar, a juíza apresentou recurso, sendo representada pela  Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), mas o Plenário do CNJ não aceitou as suas razões.

De acordo com o presidente da Ordem, Erick Venâncio, o julgamento é essencial para garantir a subsistência dos profissionais da advocacia que atuam no Vale do Juruá. “A alegação da magistrada era de que no ano da pandemia este assunto não era caso de urgência, partindo da ideia de que o Estado do Acre passava por dificuldades financeiras para pagar os honorários, quando nem mesmo o Estado alegou isso. Ingressamos com esse pedido no CNJ porque diversos profissionais enfrentam dificuldades financeiras e dar andamento a esses processos, que tratam do pagamento de verbas alimentares, é fundamental para a sua subsistência”.

Venâncio lembra que muitos profissionais tiveram os rendimentos mensais comprometidos desde o início da pandemia do novo coronavírus no Acre, já que houve a paralisação de atividades presenciais. Ele explica que a expedição das ordens de pagamento dos honorários é imprescindível para a sobrevivência  dos profissionais. “A Constituição determina que isso seja cumprido. Tivemos uma grande vitória. O CNJ, inclusive, determinou que deve haver sequestro dos valores devidos aos advogados em caso de inadimplemento estatal”, finaliza o presidente da Ordem.

Assessoria

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