ACRE
Juruá Motocenter Honda é condenada pela Justiça
Decisão aponta que empresa não especificou claramente que a promoção oferecida deveria obedecer a determinados critérios ou regras.
A autora do Processo n°0005229- 38.2017.8.01.0002 conseguiu junto ao Juizado Especial Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul que empresa cumprisse com oferta anunciada na venda de motocicleta. Pela decisão, a empresa reclamada deverá fornecer a consumidora o emplacamento grátis, primeira parcela do seguro total, três anos de garantia e sete trocas de óleo grátis. Além disso, a empresa deverá pagar à autora da ação R$ 1 mil de indenização por danos morais.
Caso não cumpra a obrigação judicial, a empresa será penalizada com multa diária. Assim determinou a juíza de Direito Evelin Bueno, em sentença publicada na edição n°6.113 do Diário da Justiça Eletrônico, da terça-feira (8). A magistrada considerou que a empresa não prestou informações claras na propaganda, violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A consumidora alegou que adquiriu motocicleta por meio de carta de créditos e, por isso, a empresa vendedora não lhe forneceu os brindes anunciados na propaganda de venda do veículo. Já a reclamada disse que a oferta era apenas para vendas à vista ou através do banco da empresa.
Sentença
A juíza de Direito Evelin Bueno, titular do Juizado Especial Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Cruzeiro do Sul, verificou que houve falha da empresa em não especificar na propaganda de venda da motocicleta as condições para conseguir os brindes anunciados.
“Analisando a prova contida nos autos, restou devidamente demonstrado a falha da empresa ré, ao não especificar claramente em sua propaganda que a promoção ora oferecida deveria obedecer a determinados critérios e/ou regras específicas”, enfatizou.
Conforme destacou a magistrada, a reclamada não apresentou provas sobre as regras da promoção. “Verifica-se que a parte reclamada sequer apresentou documentação que constatasse a alegada restrição à propaganda veiculada, razão pela qual se impõe a obrigação em indenizar a reclamante, por ser induzida a erro na aquisição de seu veículo”, anotou. Por Gecom/TJAc
A reitora da Ufac, Guida Aquino, participou da solenidade de inauguração da nova sede da Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre (Fundape), da qual ela é presidente do Conselho Curador. O evento ocorreu nesta sexta-feira, 26, no campus-sede, local em que se localiza o espaço administrativo e operacional da fundação.
Guida destacou a importância da Fundape para a Ufac e para outras instituições da Região Norte. Para ela, a fundação passou por um processo de fortalecimento nos últimos anos. “A Fundape hoje nos faz realizar, na verdade, todas as parcerias de formação de docentes, de ensino, de pesquisa, de extensão, de inovação”, afirmou.
Segundo a reitora, a fundação ampliou sua atuação para além do Acre, atendendo também instituições de Rondônia, Amapá e Roraima. “Olha a grandeza disso. E nós, enquanto Universidade Federal do Acre, temos que nos orgulhar”, pontuou.
O diretor-presidente da Fundape, Ismar Bernardo de Araújo, disse que a inauguração da sede própria representa uma conquista construída com dedicação, trabalho em equipe e visão de futuro. “Hoje não celebramos apenas a abertura de um novo espaço físico; celebramos uma conquista construída com dedicação, trabalho em equipe, visão de futuro e confiança.”
Ismar lembrou que a Fundape foi instituída em 22 de junho de 1998 e completa 28 anos em 2026. Atualmente, a fundação conta com 38 colaboradores, representa quatro universidades federais, três institutos federais e um hospital universitário, estando presente em quatro Estados da região Norte.
Membro fundador da Fundape e pró-reitor de Planejamento da Ufac, Alexandre Hid, relembrou a criação da fundação e os desafios enfrentados ao longo da trajetória institucional. “Hoje a fundação está aí forte e firme para maiores e melhores desafios.”
Também participaram da solenidade a reitora da Unir, Marília Pimentel; o procurador-geral adjunto para Assuntos Administrativos e Institucionais do MP-AC, Carlos Roberto da Silva Maia, representando o procurador-geral Oswaldo Lima Neto; o diretor técnico da Fundape, Camilo Gouveia; o diretor administrativo-financeiro da Fundape, Dionel de Araújo; Gemil Júnior, suplente do senador Alan Rick (Republicanos-AC); a pró-reitora de Inovação, Pesquisa e Pós-Graduação do Ifac, Alana Chocorosqui, representando o reitor Fábio Storch; o ex-reitor da Ufac, Minoru Kinpara; além de dirigentes, coordenadores de projetos, colaboradores e representantes de instituições parceiras.
