A juíza Luana Claudia de Albuquerque Campos, da Vara de Execução Penal de Rio Branco, distribuiu nota nesta terça-feira, 2, acusando o Iapen e a Secretaria de Segurança Pública de enviarem para a Imprensa versão desvirtuada de uma decisão sua liberando a entrada de TVs, sem despesas para o Estado, no pavilhão “O” da Penitenciária Francisco de Oliveira Conde.
“É inaceitável e desrespeitoso que o Iapen e a Secretaria de Segurança Pública do Estado levem ao conhecimento público, através da imprensa, informações desvirtuadas, tendenciosas, que buscam apenas macular a imagem desta Magistrada”, anota a magistrada.
Luana esclarece que sua decisão, após manifestação do Ministério Público e Defensoria Pública, determina ao Iapen que permita a entrada de um televisor para cada cela do Pavilhão O, do Complexo Francisco de Oliveira Conde, sob o custeio dos apenados, não havendo nenhum custo financeiro ao Estado.
“Essa decisão se baseou no fato de que todos os pavilhões desse Complexo possuem televisor, de forma que a proibição abrangeu apenas o pavilhão O, o que não é admissível, pois vigora na Constituição Federal o princípio da igualdade. Caso o IAPEN pretenda proibir o televisor, deve fazê-lo para todos os pavilhões do Complexo Francisco de Oliveira Conde”, argumenta Luana Campos.
“O fato de ser mulher à frente de uma Vara de Execução Penal, por certo, desagrada os homens que estão no Poder Estadual pois somos discriminadas reiteradamente, apenas por sermos Mulher”, anota a magistrada.
Mais à frente, ela afirma que não vai deixar que agentes políticos que hoje exercem cargos públicos de nomeação política, tentem intimidar sua atuação, pois foi nomeada no serviço público por concurso público.
“A sociedade deve ficar atenta para o que está acontecendo em nosso Estado, em que o descumprimento da Lei é rotineiro no que se refere ao sistema penitenciário, instalando-se um regime de exceção, típico de países ditatoriais”, observa ela.
