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JUSTIÇA

Juiz acreano é a favor da CPI da Lava Toga e vê como oportunidade para apurar postura estranha de ministros

Notícias da Hora, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Carregada de polêmica, a chamada CPI da Lava Toga foi protocolada nesta terça-feira (19) no Senado pelo senador Alessandro Vieira (PPS-SE) e tem por objetivo investigar os tribunais superiores do país e  combater o que o autor da Comissão Parlamentar de Inquérito e seus apoiadores chamam de “ativismo judicial”. É a segunda vez que senadores tentam emplacar a CPI, que teve 29 assinaturas.

Especialista em Poder Judiciário e mestre em Direito Constitucional, o juiz de direito Giordane Dourado, titular da 9ª Zona Eleitoral do Acre, é a favor da CPI por entender que não há ministro do STF ou  STJ intocável em uma República.  

O magistrado lembra que o parlamento tem prerrogativa prevista na Constituição para apurar por meio de CPI possíveis indícios de contaminação ou influências externas no Judiciário.

“Eu sou a favor da CPI, primeiro porque é um instrumento constitucional importante, é uma prerrogativa do parlamento, e se os parlamentares estão encontrando indício para apurar problemas nos tribunais superiores como por exemplo a postura estranha de alguns ministros ou um suposto tráfico de influência no âmbito dos tribunais superiores, isso tem que ser sim apurado, tem que ser apurado, e os ministros desses tribunais são agentes públicos que não estão isentos de responsabilidade. Você não tem numa República de agentes públicos intocáveis. Os supostos fatos ilícitos devem ser sim investigados. No âmbito dos três poderes.”

Giordane Dourado não vê a CPI com o objetivo de apurar propriamente ativismo judicial, porém enxerga possibilidade de  investigar o que considera “uma postura estranha de alguns ministros em alguns casos e também uma suposta rede de tráfico de influência de políticos, de empresários e outros agentes no âmbito dos tribunais superiores”.

“Eles (parlamentares) não podem entrar no mérito das decisões judiciais. Agora, o que a CPI pode investigar é uma postura estranha de alguns ministros em alguns casos e também uma suposta rede de tráfico de influência de políticos, de empresários e outros agentes no âmbito dos tribunais superiores. Eu vejo que essa CPI seria muito salutar para ajudar o Poder Judiciário a se aperfeiçoar e para eliminar da magistratura algumas práticas que são nocivas para a própria classe e para a sociedade brasileira.”

CPI é oportunidade para reavaliar escolha dos ministros

O juiz Giordane Dourado acredita que a CPI é uma boa oportunidade para o Brasil reavaliar a forma de escolha dos ministros dos tribunais superiores. 

“Esse é um debate antigo, inclusive dentro da própria magistratura, e também seja o momento de nós mudarmos a forma de ingresso nos tribunais superiores, no STF, no STJ. Talvez o modelo atual já não contemple os interesses do país”, avalia.

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ACRE

MP abre investigação para apurar denúncia de que família indígena vive em lixão no AC: ‘violação de direitos’

Redação do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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MP-AC recebeu uma denúncia e acionou a Assistência Social e a Funai, em Sena Madureira.

capa: Família de indígenas foi flagrada em meio ao lixo em Sena Madureira — Foto: Aline Nascimento/G1.

O Ministério Público do Acre (MP-AC) instaurou um procedimento preparatório para investigar uma denúncia de que uma família indígena foi encontrada vivendo em meio a um lixão em Sena Madureira, interior do Acre.

Ainda segundo a denúncia, os indígenas estariam em busca de comida e recicláveis no lixão da cidade. Diante dos fatos, o MP-AC solicitou providências, no prazo de 15 dias, da Secretaria de Assistência Social e representantes da Fundação Nacional do Índio (Funai) da cidade.

“Relato acerca de uma família de índios alojada das terras do lixão, em meio a lixo, ossadas de animais e quantidade expressiva de lixo orgânico, o que caracteriza grave violação aos direitos humanos”, destaca no processo.

A Funai informou que a coordenação regional ainda não recebeu nada sobre o caso.

Providências

A secretária de Cidadania e Assistência Social de Sena Madureira, Maria Lourdes Gregório, informou que conversou com o promotor responsável pelo caso por telefone e, na quinta-feira (3), uma equipe foi no lixão verificar a denúncia.

“Imediatamente acionei minha equipe técnica e fui no lixão com o coordenador da Funai. As indígenas têm o costume de sair pela cidade revirando caixa de lixo. É assim há muitos anos, moram nas aldeias, mas vem para cidade e reviram o lixo. Agora, vão para o lixão procurar materiais e outras coisas”, falou.

A secretária disse que também recebeu informações de que havia famílias indígenas, inclusive crianças, morando no local. Porém, ela garantiu que não há famílias morando no lixão.

“Não tem família morando lá. Estão vindo, reviram o lixo e voltam. Já tomamos a providência, sentei com o responsável pelo meio ambiente para resolver essa questão”, confirmou.

Segundo a gestora, ficou acertado com os órgãos a construção de uma cerca com um portão ao redor do lixão para impedir a entrada dos indígenas.

“Quando o caminhão passar, tranca e tem um vigia também. Isso não é constante, é só quando conseguem entrar e reviram o lixo. Tem que vigiar para não deixar elas entrarem com crianças no local”, explicou. G1Ac. 

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ACRE

PSL processa Jorge Viana e Leonildo Rosas, pedindo R$ 36.575,00 mil de indenização por danos morais

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Segundo os autos nº. 0603460-28.2020.8.01.0070, o Partido Social Liberal – (Psl) – Regional Acre, processa Jorge Ney Viana Macedo Neves e Leonildo Rosas Rodrigues, por supostos danos morais, e pede indenização de R$ 36.575,00 mil reais. 

Conforme narra a advogada Jamily da Costa Gomes Wenceslau, do autor do processo, “O Sr. JORGE NEY VIANA MACEDO NEVES, ora réu, se pronunciou em uma entrevista no programa “Entre Espinhos e Rosas”, transmitido no canal do Portal do Rosas no YouTube, difamando e injuriando a honra do autor“. 

Segundo a causídica, a notícia circulou “através de jornais de grande circulação do Estado do Acre, sites de notícias e inclusive grupos do WhatsApp“. 

Além disso, o link do vídeo difamatório foi compartilhado em diversos grupos, no qual os participantes podem facilmente acessar o vídeo e encaminhar para outros usuários. O PSL estava sendo indevidamente denegrido pelo primeiro Réu, no canal do Portal do Rosas no YouTube, segundo consta no seguinte endereço: https://youtu.be/lNWKAOmM-98“, disse a advogada.

No vídeo, segundo a advogada, Jorge Viana diz: […]. Surgiu esse partido PSL, tá cheio de bandidos, de pessoas que são corruptas, se disfarçado de honesto, querendo da nação… milicianos[…]”.  

[…]. Aqui no Acre mesmo, se beneficiaram dos nossos governos, ficaram ricos, cresceram, se deram bem, cresceram nas carreiras, aí quando viram a possibilidade de poder, aí se revelaram quem são, uns fascistas, umas pessoas intolerantes, umas pessoas nojentas e corruptas… […]”, supostamente afirmou Jorge Viana. 

[…]. também ficaram aí anos tentando destruir nossa reputação no Acre, e destruíram[…]”, teria dito o ex-governador. 

A ação judicial foi interposta em nome do então  Presidente do PSL/AC, PEDRO VALÉRIO ARAÚJO, que pediu liminar para remover a publicação do sítio eletrônico PORTAL DO ROSAS http://portaldorosas.com.br/ex-ministro-da-justica-e-jorge-viana-sao-os-debatedores-no-entre-espinhos-e-rosas-deste-sabado e do Canal no Youtube Portal do Rosas https://youtu.be/lNWKAOmM-98

Em decisão, o Juiz Giordane de Souza Dourado negou o pedido de liminar do PSL. O Magistrado salientou que “a liberdade de expressão é um direito constitucional, sendo oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade, independentemente de ostentarem qualquer grau de autoridade“. 

Jorge Viana e Leonildo Rosas ainda não foram citados para apresentar contestação. A reportagem não conseguiu contatá-los. 

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