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José Dirceu deixa apartamento em Brasília e se entrega

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Prazo para ex-ministro se apresentar à Polícia Federal encerraria às 17h desta sexta

O ex-ministro José Dirceu deixou o prédio onde estava, no setor Sudoeste, em Brasília, pouco antes das 14h desta sexta-feira (18) e se entregou às autoridades.

Saiu do edifício um carro prateado com um homem no banco de trás que cobriu a cabeça com um pano para não ser fotografado. Minutos depois, o veículo de seu advogado também deixou a garagem do edifício.

O ex-ministro passou pelo Instituto Médico-Legal (IML) de Brasília e seguiu direto para o Complexo Penitenciário da Papuda.

De acordo com a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, Dirceu foi levado para o bloco 5 do Centro de Detenção Provisória da Papuda, o mesmo onde está preso o ex-ministro Geddel Vieira Lima.

O órgão de segurança explicou que o bloco 5 reúne ex-policiais, idosos, políticos e presos com formação superior.

José Dirceu foi colocado em uma cela coletiva, com tamanho aproximado de 30 metros quadrados. O local tem camas do tipo beliche, chuveiro e vaso sanitário.

A secretaria ressaltou que, assim como os outros detentos do sistema prisional, Dirceu terá direito a quatro refeições diárias –café da manhã, almoço, jantar e lanche noturno– e duas horas de banho de sol por dia.

Na quinta-feira (17), a 13ª Vara Federal expediu mandado de prisão contra Dirceu, depois que ele teve recurso negado no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que se manifestou a favor da execução provisória da pena.

Em setembro de 2017, Dirceu teve sua pena aumentada na segunda instância para 30 anos e nove meses por corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

O petista chegou a ser preso preventivamente em agosto de 2015, mas teve habeas corpus concedido pelo STF em maio de 2017. Caberá à 12ª Vara de Execução Penal julgar se o período em preventiva servirá para redução da pena.

Pela manhã, o deputado distrital Chico Vigilante (PT-DF), que é amigo do petista, disse que ele iria cumprir a decisão judicial que determinou sua prisão e se entregaria à PF antes do prazo final, marcado para as 17 horas desta sexta. Por Folha de São Paulo.

ENTENDA O CASO

O Ministério Público acusa José Dirceu de ter recebido R$ 12 milhões em propinas da empreiteira Engevix, por meio de contratos superfaturados com a diretoria de Serviços da Petrobras. As propinas, segundo a acusação, foram repassadas, principalmente, com a intermediação do operador Milton Pascowitch e sua empresa Jamp

ago 2015 – O juiz Sergio Moro manda prender preventivamente o ex-ministro José Dirceu com a deflagração da 17ª fase da Lava Jato, denominada Pixuleco

junho 2016 – Moro condena Dirceu pela primeira vez, a 20 anos e 10 meses de prisão, pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa*

março 2017 – Moro condena Dirceu pela segunda vez, a 11 anos e três meses de prisão, por corrupção e lavagem de dinheiro

mai 2017 – STF concede habeas corpus e liberta José Dirceu, permitindo que ele aguarde o julgamento dos recursos em liberdade 

setembro 2017 – O TRF-4 confirma a primeira condenação de Dirceu e eleva a pena para 30 anos e nove meses de prisão

novembro 2017 – TRF-4 nega embargos de declaração interpostos pela defesa de Dirceu

abril 2018 – TRF-4 julgou embargos infringentes de Dirceu e manteve a condenação do ex-ministro

maio 2018 – Dirceu tem o último recurso negado e a 13ª Vara Federal determina a prisão do ex-ministro

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ADVOCACIA ATUANTE

Empresas públicas e privadas do Norte precisam estar atentas às regulamentações impostas pelo novo marco legal do saneamento básico

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Aprovado recentemente pelo Senado Federal, o novo marco legal do saneamento básico é um projeto de lei criado para garantir a universalização do saneamento básico, estabelecendo até o ano de 2033, 99% de acesso à água potável e 90% do tratamento e coleta de esgoto aos brasileiros.

Uma das principais mudanças com o marco regulatório é a extinção de contratos sem licitação entre municípios e empresas, permitindo a abertura de licitações com participação de empresas públicas e privadas.

Para concorrer, as instituições precisam seguir as regulamentações da Agência Nacional de Águas (ANA), órgão responsável pela arbitragem dos contratos de concessão. A ANA também ficará responsável por fiscalizar periodicamente as empresas, para constatar se os padrões exigidos estão sendo seguidos, sob pena de sofrerem sanções da entidade reguladora.

Com a mudança, as organizações devem atender critérios rigorosos de melhoria nos processos de tratamento e a não interrupção dos serviços. A atenção deve se voltar especialmente para a Região Norte, local mais afetado pela falta de infraestrutura, onde cinco das sete capitais ocupam as 20 piores posições no ranking do saneamento feito pelo Instituto Trata Brasil em 2018, sendo elas Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, Belém/PA, Manaus/AM e Macapá/AP.

As empresas que desejam concorrer a licitações precisam estar em conformidades com regras de governança, padrões de qualidade e eficiência e modelos de licitação e contrato, pilares que fazem parte do Programa de Compliance.

Garantia de segurança jurídica

Para o gerente jurídico do Rocha Filho Advogados, Jaime Pedrosa, especialista em Direito Empresarial, a Lei possibilita segurança jurídica ao segmento e requer que as empresas operem de acordo com as normas instituídas pelo órgão de regulamentação, a fim de identificar e prevenir de riscos nas atividades de trabalho.  

“O novo marco legal do saneamento básico impõe que os serviços de saneamento básico sejam licitados, permitindo a participação de empresas públicas e privadas, e como consequência disso, o direito de preferência das companhias estaduais não mais persiste, além do que, aqueles serviços terão maior eficiência e tarifas mais justas”, afirma.

Outro ponto de destaque consiste no fato de que os contratos de concessão deverão estabelecer metas claras e específicas, o que possibilitará maior segurança jurídica em temas como: expansão dos serviços; redução de perdas na distribuição de água tratada; qualidade na prestação dos serviços; eficiência e uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais e reuso de despejos.

“A grande verdade que a implantação do novo marco de saneamento básico mudará o panorama do saneamento básico brasileiro nos próximos anos, gerando melhorias para a população”, conclui Jaime Pedrosa.

Tais Botelho de Carvalho
Assessora de Comunicação | Rocha Filho Advogados
Telefones: 69 3223-0499/ 69 99950-0702/ rochafilho.com/ Av. Lauro Sodré, 2331.

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CAPA

Após intervenção da OAB/AC, CNJ obriga juíza de Cruzeiro do Sul a dar andamento ao pagamento de honorários advocatícios

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Depois da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) interpor um pedido de providências, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta quarta-feira, 15, que a juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul, Evelin Bueno, é obrigada a dar andamento a processos de pagamento de honorários dos advogados dativos que atuam naquela Comarca.

A decisão, que contou com 14 votos favoráveis e apenas um contrário, entendeu que a magistrada não pode reter a emissão de pagamentos, sob a alegação de que o atual momento de crise não autorizaria o sequestro das requisições de pequeno valor (RPV) devidas aos advogados. Após a Seccional Acre conseguir uma medida liminar, a juíza apresentou recurso, sendo representada pela  Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), mas o Plenário do CNJ não aceitou as suas razões.

De acordo com o presidente da Ordem, Erick Venâncio, o julgamento é essencial para garantir a subsistência dos profissionais da advocacia que atuam no Vale do Juruá. “A alegação da magistrada era de que no ano da pandemia este assunto não era caso de urgência, partindo da ideia de que o Estado do Acre passava por dificuldades financeiras para pagar os honorários, quando nem mesmo o Estado alegou isso. Ingressamos com esse pedido no CNJ porque diversos profissionais enfrentam dificuldades financeiras e dar andamento a esses processos, que tratam do pagamento de verbas alimentares, é fundamental para a sua subsistência”.

Venâncio lembra que muitos profissionais tiveram os rendimentos mensais comprometidos desde o início da pandemia do novo coronavírus no Acre, já que houve a paralisação de atividades presenciais. Ele explica que a expedição das ordens de pagamento dos honorários é imprescindível para a sobrevivência  dos profissionais. “A Constituição determina que isso seja cumprido. Tivemos uma grande vitória. O CNJ, inclusive, determinou que deve haver sequestro dos valores devidos aos advogados em caso de inadimplemento estatal”, finaliza o presidente da Ordem.

Assessoria

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