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Infratores de crimes ambientais no foco do Ministério Público

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Acordo une instituições para conscientização de infratores de crimes ambientais.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) reuniu-se, nesta terça-feira (18), com representantes do Poder Judiciário e da Defensoria Pública para tratar dos últimos detalhes para celebração do termo de cooperação técnica que vai aproximar várias instituições em torno da formulação de proposta de realização de transação penal para crimes ambientais de menor potencial ofensivo, consignando como condição para fruição do benefício a frequência/participação em cursos educativos sobre o tema meio ambiente, isto é, relacionados à infração  praticada.

Esses cursos e programas educativos serão organizados e oferecidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no caso de infrações penais cometidas em área rural, e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia) para aquelas cometidas no perímetro urbano.

O termo de cooperação vai ser assinado e começará a vigorar em breve. A proposta, inicialmente, foi apresentado ao Ministério Público pelo Ibama. O MPAC já cogitava de realizar tal projeto, em virtude de ter tomado conhecimento de projeto similar implantado pelo Ministério Público de Rondônia com bastante sucesso, tendo à frente a promotora de Justiça Aidee Maria Moser Torquato.

Todavia, posteriormente, tomamos conhecimento de que a Juíza da  Vara de Execução das Penas e Medidas e Alternativas (Vepma), Andreia Brito, já tinha essa ideia, tendo iniciado esses cursos/palestras nos crimes de trânsito e violência doméstica; e, agora, planejava fazer o mesmo nos crimes ambientais.  Foi uma feliz convergência de ideias e projetos.

Presente na reunião, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural e Habitação e Urbanismo (Caop/Maphu), procuradora de Justiça Rita de Cássia Nogueira Lima, ressaltou que o MPAC, como não poderia deixar de ser, pelos fatos expostos,  aderia integral e totalmente a essa proposta, devido ao seu caráter educativo, pedagógico, sendo eficaz  para evitar reincidência em infrações ambientais. Ainda, o projeto atende à determinação da lei ambiental, pois a proposta de frequência aos cursos de educação ambiental guarda relação com a infração perpetrada,  o que não acontecia antes.

“O MP vai cumprir seu papel, oferecendo, nas transações penais em relação a crimes ambientais de pequeno potencial ofensivo, como condição para fruição da benesse, o comparecimento a cursos de educação ambiental, voltados para prevenir a prática de outros crimes dessa natureza. Antigamente, como já dito,  isso não era feito, e as transações não tinham pertinência com o crime cometido”, disse.

A juíza titular da Vepma, Andrea Brito, destacou as parcerias institucionais e a importância de novas metodologias que transformem as pessoas que cumprem penas. “Estamos trabalhando a questão do conhecimento, da educação, de ressocialização; então, o objetivo é fazer que a pessoa possa refletir durante o cumprimento de pena. É para isso que estamos buscando uma evolução no formato do cumprimento de pena”, afirmou.

A legislação prevê que, nas infrações penais ambientais, cujas penas não sejam superiores a dois anos, seja celebrado acordo entre o Ministério Público e o autor do crime, em que é proposta uma pena alternativa não privativa da liberdade, dispensando a instauração do processo, desde que haja a composição do dano, ou seja, o compromisso por parte do autor da infração de recuperar o dano causado ao meio ambiente. Por Jaidesson Peres- Agência de Notícias do MPAC.

ADVOCACIA ATUANTE

Empresas públicas e privadas do Norte precisam estar atentas às regulamentações impostas pelo novo marco legal do saneamento básico

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Aprovado recentemente pelo Senado Federal, o novo marco legal do saneamento básico é um projeto de lei criado para garantir a universalização do saneamento básico, estabelecendo até o ano de 2033, 99% de acesso à água potável e 90% do tratamento e coleta de esgoto aos brasileiros.

Uma das principais mudanças com o marco regulatório é a extinção de contratos sem licitação entre municípios e empresas, permitindo a abertura de licitações com participação de empresas públicas e privadas.

Para concorrer, as instituições precisam seguir as regulamentações da Agência Nacional de Águas (ANA), órgão responsável pela arbitragem dos contratos de concessão. A ANA também ficará responsável por fiscalizar periodicamente as empresas, para constatar se os padrões exigidos estão sendo seguidos, sob pena de sofrerem sanções da entidade reguladora.

Com a mudança, as organizações devem atender critérios rigorosos de melhoria nos processos de tratamento e a não interrupção dos serviços. A atenção deve se voltar especialmente para a Região Norte, local mais afetado pela falta de infraestrutura, onde cinco das sete capitais ocupam as 20 piores posições no ranking do saneamento feito pelo Instituto Trata Brasil em 2018, sendo elas Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, Belém/PA, Manaus/AM e Macapá/AP.

As empresas que desejam concorrer a licitações precisam estar em conformidades com regras de governança, padrões de qualidade e eficiência e modelos de licitação e contrato, pilares que fazem parte do Programa de Compliance.

Garantia de segurança jurídica

Para o gerente jurídico do Rocha Filho Advogados, Jaime Pedrosa, especialista em Direito Empresarial, a Lei possibilita segurança jurídica ao segmento e requer que as empresas operem de acordo com as normas instituídas pelo órgão de regulamentação, a fim de identificar e prevenir de riscos nas atividades de trabalho.  

“O novo marco legal do saneamento básico impõe que os serviços de saneamento básico sejam licitados, permitindo a participação de empresas públicas e privadas, e como consequência disso, o direito de preferência das companhias estaduais não mais persiste, além do que, aqueles serviços terão maior eficiência e tarifas mais justas”, afirma.

Outro ponto de destaque consiste no fato de que os contratos de concessão deverão estabelecer metas claras e específicas, o que possibilitará maior segurança jurídica em temas como: expansão dos serviços; redução de perdas na distribuição de água tratada; qualidade na prestação dos serviços; eficiência e uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais e reuso de despejos.

“A grande verdade que a implantação do novo marco de saneamento básico mudará o panorama do saneamento básico brasileiro nos próximos anos, gerando melhorias para a população”, conclui Jaime Pedrosa.

Tais Botelho de Carvalho
Assessora de Comunicação | Rocha Filho Advogados
Telefones: 69 3223-0499/ 69 99950-0702/ rochafilho.com/ Av. Lauro Sodré, 2331.

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CAPA

Após intervenção da OAB/AC, CNJ obriga juíza de Cruzeiro do Sul a dar andamento ao pagamento de honorários advocatícios

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Depois da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) interpor um pedido de providências, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta quarta-feira, 15, que a juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul, Evelin Bueno, é obrigada a dar andamento a processos de pagamento de honorários dos advogados dativos que atuam naquela Comarca.

A decisão, que contou com 14 votos favoráveis e apenas um contrário, entendeu que a magistrada não pode reter a emissão de pagamentos, sob a alegação de que o atual momento de crise não autorizaria o sequestro das requisições de pequeno valor (RPV) devidas aos advogados. Após a Seccional Acre conseguir uma medida liminar, a juíza apresentou recurso, sendo representada pela  Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), mas o Plenário do CNJ não aceitou as suas razões.

De acordo com o presidente da Ordem, Erick Venâncio, o julgamento é essencial para garantir a subsistência dos profissionais da advocacia que atuam no Vale do Juruá. “A alegação da magistrada era de que no ano da pandemia este assunto não era caso de urgência, partindo da ideia de que o Estado do Acre passava por dificuldades financeiras para pagar os honorários, quando nem mesmo o Estado alegou isso. Ingressamos com esse pedido no CNJ porque diversos profissionais enfrentam dificuldades financeiras e dar andamento a esses processos, que tratam do pagamento de verbas alimentares, é fundamental para a sua subsistência”.

Venâncio lembra que muitos profissionais tiveram os rendimentos mensais comprometidos desde o início da pandemia do novo coronavírus no Acre, já que houve a paralisação de atividades presenciais. Ele explica que a expedição das ordens de pagamento dos honorários é imprescindível para a sobrevivência  dos profissionais. “A Constituição determina que isso seja cumprido. Tivemos uma grande vitória. O CNJ, inclusive, determinou que deve haver sequestro dos valores devidos aos advogados em caso de inadimplemento estatal”, finaliza o presidente da Ordem.

Assessoria

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