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Imposto de Renda 2019: prazo inicia nesta quinta; confira o passo a passo para declarar

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Clique aqui para baixar o programa

A entrega da prestação da declaração do Imposto de Renda 2019 começa nesta quinta-feira (7) e vai até 30 de abril (uma semana a menos do que em 2018, quando teve início em 1º de março), pela internet (baixando o programa no site da Receita Federal) ou no aplicativo da Receita em tablets ou smartphones. 

O passo a passo para declarar, logo abaixo, é válido para quem vai fazer a declaração pelo programa disponibilizado no site da Receita. Caso prefira fazer a declaração pelo aplicativo, em tablet ou celular, veja neste link como instalar o programa da Receita Federal. 

Quem deve declarar

  • Teve rendimento anual superior a R$ 28.559,70 no ano passado
  • Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, superiores a R$ 40 mil
  • Teve ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto ou realizou operações em bolsas de valores
  • Na atividade rural, teve receita bruta superior a R$ 142.798,50 ou pretende compensar, no ano-calendário 2018 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio 2018
  • Teve posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil

Vantagens de entregar a declaração nos primeiros dias:

  • Possibilidade de ser restituído logo nos primeiros lotes
  • Possibilidade de débito em conta da quota
  • O contribuinte poderá ajustar a declaração até o fim do prazo, sem qualquer penalidade
  • Iniciar antes permite comparar com a do ano anterior e “correr atrás” de algum documento que ainda não tenha em mãos
  • Preparar antes facilitará na definição do melhor modelo a ser utilizado pelo contribuinte, se o completo ou o simplificado.

Confira o passo a passo para a entrega:

 Download e início

  • Acesse neste link o site da Receita Federal, baixe o programa gerador e o instale.
  • A primeira tela pergunta o que o contribuinte deseja: é possível importar dados do ano anterior ou preencher uma nova declaração.
  • Quem está fazendo pela primeira vez deve escolher a opção “Criar Nova Declaração”.
Quem está declarando pela primeira vez deve escolher a opção “Criar Nova Declaração”
  • Necessário escolher o tipo de declaração.
  • Deve-se optar por “Declaração de Ajuste Anual” e incluir nome e CPF.
  • Uma nova caixa de diálogo recomendará que se preencha todas as fichas nas telas seguintes.
  • A “Declaração Final de Espólio” é para quando sai o inventário de um declarante que já morreu. E “Declaração de Saída Definitiva do País” é para quem assumiu a condição de não residente no Brasil. 
Deve-se optar por “Declaração de Ajuste Anual” e incluir nome e CPF

Identificação

  • A partir daqui, as etapas se dividem em fichas exibidas na barra esquerda.
  • A primeira é a identificação do contribuinte, sendo preciso colocar nome, data de nascimento, título de eleitor, endereço completo e profissão.
  • Não esquecer de marcar se um dos declarantes tiver doença grave, deficiência física ou mental e se possui cônjuge ou companheiro.
Não esquecer de marcar se um dos declarantes tiver doença grave

Dependentes

  • É preciso informar os dados dos dependentes.
  • Clica-se em “Novo” na parte inferior para escolher o tipo de dependente.
  • É obrigatório incluir o CPF, independentemente da idade.
  • Deve-se clicar no botão “excluir” para remover um dependente selecionado e as suas informações.
Clica-se em “Novo” na parte inferior para escolher o tipo de dependente
  • O limite de R$ 2.275,08 por dependente é individual. Atenção aos casos de guarda compartilhada de filhos.
É obrigatório incluir o CPF de dependentes, independentemente da idade

Alimentandos

  • O item se refere a beneficiários de pensão alimentícia determinada por acordo com decisão judicial.
  • Para incluir um alimentando, clica-se em “Novo” e se insere nome, CPF e data de nascimento.
  • Não há limite de idade nem renda, desde que em acordo judicial.
Para incluir um alimentando, clica-se em “Novo” e se insere nome, CPF e data de nascimento

Rendimentos de pessoa jurídica

  • Quem é funcionário, prestou serviços autônomos, é sócio de empresa ou aposentado usa a tela de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica.
  • Os dados estão no informe de rendimentos fornecido pelos empregadores. Para inserir uma fonte pagadora, clique em “Novo” e preencha os campos.
  • Há uma aba para o titular e outra para os dependentes.
Há uma aba para o titular e outra para os dependentes
  • Os rendimentos dos dependentes devem ser inseridos mesmo que não somem a renda mínima para declaração.
Para avançar na declaração, após as informações preenchidas, clique em “Ok”

Rendimento de pessoa física e do Exterior

  • Quem é autônomo, tem imóvel alugado ou recebeu parte da renda fora do país deve preencher os ganhos nessas fontes na ficha de Rendimentos de Pessoas Físicas.
  • É possível importar os dados do programa do carnê-leão, utilizado por autônomos.
  • Deve-se preencher todas as deduções e Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) pagos.
  • O procedimento para inclusão de rendimentos de dependentes é semelhante, bastando clicar na aba “Dependentes”.
Deve-se preencher todas as deduções e Darf pagos

Rendimentos isentos e não tributáveis

  • Mesmo não sujeitos à cobrança, devem ser relacionados nesta aba.
  • A ficha tem as abas “Rendimentos” e “Totais”. As informações são inseridas na aba “Rendimentos”, clicando em “Novo” e selecionando “Tipo de Rendimento”.
  • Aqui estão as receitas de fontes como bolsas de estudos, rendimento da caderneta de poupança, lucros de sócios e heranças, por exemplo.
  • Ao selecionar o item, será preciso informar o beneficiário (titular ou dependente), CNPJ da fonte pagadora, nome dessa fonte e valor.
Mesmo não sujeitos à cobrança, devem ser relacionados nesta aba

Rendimentos com tributação exclusiva

  • A maior parte dos itens é de preenchimento automático, com informações transportadas de outros formulários da declaração e, geralmente, ligadas a instituições financeiras.
  • Participação nos lucros e resultados são de preenchimento manual. Para incluir, basta clicar no ícone ao lado da linha correspondente.
  • As informações inseridas na aba “Rendimentos” são transferidas para as respectivas linhas na aba “Totais”.
Participação nos lucros e resultados são de preenchimento manual

Rendimentos com exigibilidade suspensa

  • A ficha deve ser usada por contribuintes com alguma cobrança de imposto contestada na Justiça.
  • Quem não se enquadra na situação deve deixar a ficha em branco.
Quem não se enquadra na situação deve deixar a ficha em branco

Rendimentos recebidos acumuladamente

  • Deve-se informar o valor recebido de salários ou pensões referentes a anos anteriores, depositados de uma só vez no ano anterior.
  • Há duas opções: ajuste anual (valor somado aos rendimentos tributáveis) e exclusiva na fonte (onde há fórmula para cobrança do tributo exclusivamente na fonte).
  • É interessante fazer a simulação dos dois tipos.
Há duas opções: ajuste anual e exclusiva na fonte

Imposto pago/retido (e imposto no exterior)

  • Tela de preenchimento automático, menos para impostos pagos no exterior.
  • É possível incluir tributos recolhidos em países com reciprocidade de tratamento, sendo possível compensar o valor.
  • A lista dos países com os quais o Brasil tem acordo está disponível na página de ajuda do programa de preenchimento da declaração.
Tela de preenchimento automático, menos para impostos pagos no exterior

Pagamentos efetuados

  • Aba em que devem ser informadas despesas com educação, saúde e outros gastos como pensão alimentícia.
  • É fundamental para a declaração completa do imposto.
  • No caso da pensão alimentícia, só é dedutível o valor determinado por ordem judicial.
É fundamental para a declaração completa do imposto

Doações

  • O programa tem duas fichas para incluir doações, sendo a primeira dos repasses para instituições de caridade e outras causas.
Marque o tipo de instituição que recebeu doação

Doações diretas na declaração

  •  Quem ainda não fez doações pode doar parte do imposto aos fundos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
  • Basta preencher a ficha “Doações Diretamente na Declaração – ECA”.
  • Agora, a ficha fica logo abaixo de “Doações Efetuadas”. Antes, ficava dentro da aba “Resumo da Declaração”. 
Para quem quiser doar parte do imposto devido
  • Em outra ficha, mais abaixo, é preciso informar nome do candidato ou do partido, CNPJ e valor da doação.
Doação a partidos e candidatos têm de entrar na declaração

Bens e direitos

  • Mesmo sem tributação sobre o patrimônio, há incidência de imposto sobre o lucro com a venda de um bem.
  • Os dados são declarados na ficha “Bens e Direitos”. Para incluir um bem, basta clicar em “Novo”.
Ficha de bens e direitos
  • Há espaços para detalhar os bens, como endereço, área total e número de matrícula no imóvel. Mas seguem sendo informações opcionais neste ano.
  • Não se atualiza o valor de um imóvel de acordo com o preço de mercado. O correto é repetir o valor de compra.
  • A exceção é no caso de alguma melhoria. Se um apartamento comprado por R$ 300 mil em 2017 e reformado com R$ 50 mil em 2018, esse valor é somado ao preço da compra: R$ 350 mil.
Não se atualiza o valor de um imóvel de acordo com o preço de mercado

Dívidas

  • É preciso informar a situação em 31 de dezembro de 2017, 31 de dezembro de 2018 e o valor pago em 2018.
  • Clique no botão Novo e informe o código, a discriminação, a situação em 31.12.2017 (R$), a situação em 31.12.2018 (R$) das dívidas e ônus reais, o valor pago em 2018 (R$) e, em seguida, clique no botão “OK” para encerrar o preenchimento.
  • Informe a natureza da dívida, o nome e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do credor.
  • Não entram financiamentos do Sistema Financeiro Habitacional (SFH).
Insira a situação das dívidas

Espólio

  • Se o contribuinte já morreu, a declaração deve continuar sendo entregue enquanto o inventário não for concluído.
  • A ficha “Espólio” deve ser preenchida com os dados do inventariante.
Deve ser preenchida com os dados do inventariante

Atividade rural

  • Na aba “Atividade Rural”, os produtores precisam preencher os dados ou importá-los do programa AR 2018.
  • Declaram-se movimentações como compra e venda de animais e terrenos.
Produtor pode importar os dados do programa AR 2018

Ganhos de capital

  • A declaração da venda de um bem é feita em uma aba diferente.
  • No campo “Ganhos de Capital”, clica-se na linha correspondente “Bens Imóveis”, “Direitos/Bens Móveis”, “Participações Societárias” ou “Moedas em Espécie”.
  • Declare mesmo que a venda seja considera isenta.
  • O preenchimento é feito por meio da importação dos dados de outro programa, o GCAP 2018.
  • Ganhos em moeda estrangeira no ano passado devem ser relacionados. Esses dados são preenchidos por meio do programa GCME 2018 (que pode ser obtido no site da Receita) e depois importados para a declaração.
Declare mesmo que a venda seja considera isenta

Renda variável

  • As abas são para quem investiu no mercado financeiro no ano anterior.
  • Em “Operações Comuns/Day Trade” são incluídos ganhos com vendas de ações e outros ativos.
  • Em Operações de Fundos de Investimento Imobiliário, são colocados os resultados líquidos do ganho mensal.
  • Em ambos, devem ser incluídos os dados do titular e do dependente.
Em ambos, devem ser incluídos os dados do titular e do dependente

Revisar a declaração

  • É importante checar se os dados foram preenchidos.
  • Um erro de digitação basta para empurrar a declaração para a malha fina.
  • Tenha todos os dados oficiais na mão para conferir.
  • Clique na guia “Verificar Pendências”. Se houver erros ou falta de informações, o programa alertará.
Se houver erros ou falta de informações, o programa fará o alerta

Modelo simplificado ou completo

  • Depois de todas as informações preenchidas, é possível verificar qual modelo é mais vantajoso.
  • No simplificado, é descontado 20% dos rendimentos tributáveis até o limite de R$ 16.754,34.
  • No completo, pode-se incluir todas as deduções (gastos com educação, saúde etc.).
  • Para comparar, clique na lupa ao lado do item “Opção pela Tributação” e uma nova tela mostra o cálculo do imposto a restituir ou a pagar.
No simplificado, é descontado 20% dos rendimentos tributáveis

Confira os detalhes

  • Role o menu esquerdo, clique em “Resumo da Declaração” e depois em “Cálculo do Imposto” para checar os detalhes da declaração.
  • Nesta aba, é preciso preencher as informações de conta e agência para depósito da restituição.
  • Se o valor do imposto devido for maior do que R$ 100, o contribuinte pode optar por pagar em até oito cotas, desde que cada uma não seja inferior a R$ 50.
  • Caso o imposto seja de valor inferior a R$ 100, deve ser pago em cota única.  
Se o valor for inferior a R$ 100, deve ser saldado em cota única

Enviando

  • Para enviar, há o botão inferior esquerdo “Entregar Declaração”.
Confira as informações bancárias
  • Clique nele e uma nova tela é exibida para selecionar a declaração a ser enviada. 
Selecione a declaração correta para enviar
  • É importante o contribuinte salvar e, se possível, imprimir e guardar o recibo. 
  • Quando houver imposto a pagar, é possível imprimir as guias na hora.
Imprima e guarde os comprovantes

Fontes: Receita Federal e contador Evanir Aguiar dos Santos 

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BRASIL

Governo divulga calendário do auxílio emergencial a quem teve 1º pedido negado

Contilnet, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Cronograma serve também para quem teve benefício reavaliado em julho

O Governo Federal publicou, nesta segunda-feira (03), um novo calendário de pagamentos do auxílio emergencial para os trabalhadores que tiveram o primeiro pedido negado e que tiveram recurso liberado após apresentaram contestação entre os dias 24 de abril e 19 de julho. Essas pessoas receberão o crédito da primeira parcela.

Ainda, o cronograma abrange os beneficiários que receberam a primeira parcela em abril, mas tiveram o pagamento reavaliado em julho, por conta da atualizações de dados governamentais. Este grupo receberá a terceira e a quarta parcelas.

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O novo calendário foi publicado no Diário Oficial da União, por meio da Portaria 453, assinada pelo ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni. Veja as datas abaixo.

Esse lote de novos pagamentos vai beneficiar 1,151 milhão de pessoas. Esses cidadãos se inscreveram pelo aplicativo Caixa / Auxílio Emergencial ou pelo site caixa.gov.br. O dinheiro será depositado em contas poupanças sociais digitais abertas pela Caixa Econômica Federal.

Num primeiro momento, o dinheiro pode ser movimentado somente pelo aplicativo ‘Caixa Tem’ e pode ser usado no pagamento de contas, boletos ou compras no comércio, via QR Code ou cartão de débito virtual. Somente depois é que serão liberados saques e transferências.

Vale destacar que, nas datas indicadas no calendário de saque em dinheiro, o eventual saldo existente na poupança social digital será transferido automaticamente para a conta que o beneficiário tiver indicado por meio da plataforma digital.

CONFIRA O CALENDÁRIO

Datas de depósito em conta

5 de agosto – nascidos de janeiro a maio
7 de agosto – nascidos em junho
12 de agosto – nascidos em julho
14 de agosto – nascidos em agosto
17 de agosto – nascidos em setembro
19 de agosto – nascidos em outubro
21 de agosto – nascidos em novembro
26 de agosto – nascidos em dezembro

Datas de saque e transferência bancária

8 de agosto – nascidos de janeiro a abril –
13 de agosto – nascidos em maio
22 de agosto – nascidos em junho
27 de agosto – nascidos em julho
1º de setembro – nascidos em agosto
5 de setembro – nascidos em setembro
12 de setembro – nascidos em outubro e novembro
17 de setembro – nascidos em dezembro

As próximas parcelas serão pagas de acordo com a Portaria 442, de 16 de julho de 2020.

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Brasília

TCU proíbe governo Bolsonaro de anunciar em sites que promovem atividade ilegal

Folha de São Paulo, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Determinação de ministro do tribunal também veda publicidade em páginas sem relação com campanhas; verba irrigou canais infantis e com jogo do bicho.

Capa: O presidente Jair Bolsonaro durante anúncio da prorrogação do programa de auxílio emergencial, no Palácio do Planalto – Pedro Ladeira – 30.jun.2020/Folhapress.

O ministro Vital do Rêgo, do TCU (Tribunal de Contas da União), determinou nesta sexta-feira (10) que o governo Jair Bolsonaro cesse imediatamente a destinação de recursos de publicidade para sites e canais que promovem atividades ilegais ou cujo conteúdo não tenha relação com o público-alvo de suas campanhas.

A decisão, de caráter cautelar (preventivo), foi tomada após a Folha revelar em maio que a verba oficial da propaganda da reforma da Previdência irrigou sites e canais na internet de jogo do bicho, em russo e infantis.

As informações constam de planilhas da antiga Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência da República), agora abrigada no recriado Ministério das Comunicações.

O órgão, então comandado pelo secretário Fabio Wajngarten, contratou agências de publicidade que compram espaços por meio do GoogleAdsense para veicular anúncios em páginas de internet, canais do YouTube e aplicativos para celular.

Por esse sistema, o anunciante escolhe que público quer atingir, em que tipos veículos não quer que sua campanha apareça e quais palavras-chave devem ser vetadas.

Então, o Google distribui a propaganda para quem cumpre os critérios estabelecidos pelo cliente.

O montante pago pelo governo é dividido entre o Google e o site ou canal que recebeu a propaganda.

Segundo as planilhas da Secom, dos 20 canais de YouTube que mais veicularam impressões (anúncios) da campanha da Nova Previdência no período reportado (6 de junho a 13 de julho de 2019 e 11 a 21 de agosto de 2019), 14 são primordialmente destinados ao público infantojuvenil, como o Turma da Mônica e o Planeta Gêmeas.

Um dos mais contemplados com publicidade foi o Get Movies, voltado para crianças e 100% em russo — ao todo, foram 101.532 anúncios.

Outra publicação que recebeu volume considerável de propaganda (319.082 inserções) foi o resultadosdobichotemporeal.com.br. O jogo é ilegal no Brasil.

Após a revelação da Folha, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, que atua perante o TCU, apresentou uma representação cobrando providências na corte, entre elas a apuração de possíveis prejuízos ao erário.

Além de proibir novos gastos, Vital determinou que a pasta se explique em 15 dias sobre as despesas.

Também ordenou que a pasta —sob o comando do deputado Fábio Faria (PSD-RN) desde sua recriação, no mês passado— investigue os fatos e, no mesmo prazo, apresente ao tribunal “evidências robustas que afastem a ocorrência dos indícios de irregularidade”.

Na hipótese contrária, terá de instaurar uma tomada de contas especial, tipo de processo que busca quantificar danos ao erário e identificar seus responsáveis.

O TCU diz que a apuração do ministério não poderá se ater à campanha da Previdência, mas contemplar as demais lançadas pela Secom.

O tribunal requereu todas as planilhas de compra de espaços publicitários no GoogleAdsense ou qualquer outro sistema similar e também vai analisar os dados.

Vital do Rego argumentou que caracteriza “flagrante desperdício de recursos públicos” a veiculação de propaganda em canais “de público-alvo completamente alheio ao que se pretende comunicar”.

“O caso em relevo —divulgar matérias afetas a regime jurídico-administrativo a crianças, sejam elas brasileiras ou de qualquer outra nacionalidade— equivale a vender areia no deserto, gelo nos polos ou água nos oceanos”, comparou Vital.

“No mesmo sentido, é inconcebível que, em um país carente como o Brasil, os escassos recursos públicos, parte dos quais destinados a campanhas informativas do governo federal, estejam a irrigar mídias que patrocinam atividades ilegais –ou delas se aproveitam–, como é o caso do site que divulga resultados do chamado jogo do bicho”, acrescentou.

A Folha também mostrou em maio que a Secom bancou anúncios em sites de fake news, que propagam desinformação ou que promovem a imagem pessoal do presidente Jair Bolsonaro.

Vital determinou que o ministério seja ouvido, também em 15 dias, sobre essas inserções publicitárias e que apresente “informações sobre medidas concretas, planejadas ou já implementadas, no sentido de combater as ocorrências narradas, informando também eventuais resultados já alcançados”.

Em nota, a Secom afirmou que tão logo as solicitações do ministro Vital do Rêgo chegarem serão adotadas as medidas determinadas e fornecidas as informações cabíveis.

O órgão falou que jamais fez qualquer direcionamento de recursos de campanhas publicitárias oficiais do governo para sites, blogs, plataformas, canais, para públicos-alvo estranhos ou que pratiquem atividades ilegais.

“A veiculação de uma campanha, com a utilização das plataformas digitais de distribuição de conteúdos publicitários, é realizada por uma ferramenta, a exemplo do Google Ads, e ocorre a partir de uma definição da agência de publicidade”, diz. “Portanto, não há por parte da Secom a possibilidade de ‘direcionamento’ para este ou aquele site.”

“A Secom não interfere na seleção do Google Ads, realizada por algoritmos, e nunca investiu recursos públicos com base em preferências pessoais ou políticas”, afirma.​

O TCU conduz uma série de investigações sobre as despesas de publicidade do governo.

Uma auditoria, também relatada por Vital, apura possível direcionamento político na destinação de verbas publicitária para TVs abertas, especialmente Record e SBT, cujos respectivos donos —Edir Macedo e Silvio Santos— dão manifestações públicas de apoio a Bolsonaro.

Escolhido para chefiar o Ministério das Comunicações, Faria é genro de Silvio.

Outro processo, sobre possível conflito de interesses, foi aberto após a Folha noticiar, em reportagens publicadas entre janeiro e fevereiro, que Fabio Wajngarten é sócio majoritário, com 95% das cotas, de uma empresa que recebe dinheiro de agências de publicidade e emissoras contratadas pela própria Secom e outros órgãos do governo.

Na gestão dele à frente da Secom, as clientes, entre elas a Record, passaram a receber maiores percentuais dos recursos de publicidade. A Globo, líder em audiência e tida por Bolsonaro como adversária, passou a ter fatia menor que a das concorrentes.

Nos dois casos, as apurações do TCU estão em curso.

A Polícia Federal também toca inquérito para averiguar se houve crime na atuação de Wajngarten, que nega conflito de interesse ou qualquer ilegalidade em sua atuação.

Leia abaixo íntegra da nota da Secretaria Especial de Comunicação do Ministério das Comunicações:

A Secretaria Especial de Comunicação do Ministério das Comunicações não recebeu o ofício do ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União, solicitando informações e determinando providências para esta Secom. Tão logo as solicitações do ministro Vital do Rêgo cheguem à Secom serão adotadas as medidas determinadas e fornecidas as informações cabíveis.

Mas, em resposta ao questionamento jornalístico apresentado pela Folha de S. Paulo, nos pontos relacionados pela reportagem, a Secom esclarece:

1. A Secretaria Especial de Comunicação jamais fez qualquer direcionamento de recursos de campanhas publicitárias oficiais do governo para sites, blogs, plataformas, canais, para públicos-alvo estranhos ou que pratiquem atividades ilegais.

2. As reportagens da Folha de S. Paulo, que teriam demonstrado que a Secom investiu recursos publicitários da campanha da Nova Previdência em “sites infantis” e “jogo de bicho”, é uma narrativa que não corresponde à realidade dos fatos.

3. Como é do conhecimento do meio publicitário, a veiculação de uma campanha, com a utilização das plataformas digitais de distribuição de conteúdos publicitários, é realizada por uma ferramenta, a exemplo do Google Ads, e ocorre a partir de uma definição da agência de publicidade, com objetivo de alcançar determinado público-alvo.

4. Portanto, não há por parte da Secom a possibilidade de “direcionamento” para este ou aquele site/blog que tenha este ou aquele perfil político/ideológico. A Secom não interfere na seleção do Google Ads, realizada por algoritmos, e nunca investiu recursos públicos com base em preferências pessoais ou políticas.

5. Esse sistema automático do algoritmo do Google Ads já fez com que a própria Folha de S. Paulo tivesse um anúncio de uma de suas coleções veiculado num site acusado de ser um dos maiores produtores de fake news nas eleições de 2018. Sem que isso fosse uma opção comercial do jornal, mas uma opção do algoritmo do Google Ads.

6. Não ocorreram irregularidades e nem prejuízos ao erário público porque, no formato de compras na plataforma digital, exige-se a interação com o usuário. Ou seja, só é pago aquilo que efetivamente corresponda a uma ação do usuário, se por exemplo ele clica o anúncio ou ver a íntegra de um vídeo.

7. Há de se observar que o trabalho nessas ferramentas digitais é contínuo e monitorado rigidamente pela agência de publicidade, que faz os ajustes necessários atendendo às boas práticas do mercado.

8. Por fim, a Secretaria Especial de Comunicação do Ministério das Comunicações reitera que o investimento publicitário deste governo segue rigorosamente o critério da impessoalidade. Jamais foram aplicados recursos públicos em qualquer meio em função de alinhamentos políticos ou para promover qualquer autoridade pública do Governo.

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