JUSTIÇA
Homem deve prestar serviço à comunidade por possuir ave silvestre em cativeiro

PUBLICADO
5 anos atrásem

Pássaro foi apreendido e encaminhado ao Ibama para as devidas providências.
O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou um homem a prestar serviços comunitários por seis meses e a pagar um salário mínimo como prestação pecuniária, por manter ave em cativeiro. A decisão foi publicada na edição n° 6.321 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 55).
Ele foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Acre e o pássaro foi encaminhado para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A autuação refere-se a um curió (Oryzoborus Angolensis), que é um espécime da fauna silvestre, muito apreciada pelo canto.
Por não possuir a devida permissão do órgão ambiental, o réu infringiu ao dispositivo expresso no artigo 29, § 1º, III da Lei n° 9.605/98. Contudo, em sua defesa, afirmou que não consegue legalizar o animal, porque o Ibama não expede o documento “se o pássaro não for novo”.
O argumento da contestação foi rejeitado e a juíza de Direito Louise Kristina, respondendo pela unidade judiciária, asseverou que o réu sabia do caráter ilícito de sua conduta e não agiu de forma adequada a evitar o crime ambiental.
Da decisão cabe recurso.
Relacionado
VOCÊ PODE GOSTAR
Acusados de matar agente penitenciário no AC são condenados a mais de 67 anos de prisão
Em Rio Branco, mulher é morta e jogada dentro de cisterna com fio enrolado no pescoço; veja
Polícia apreende armas de fogo e 3 são presos por crime ambiental em reserva extrativista no Acre
No AC, pai suspeito de matar filho de 6 anos com corte no pescoço tem pedido de soltura negado pela justiça
Justiça decide que acusados de matar adolescente em Tarauacá enfrentarão júri popular
Após protestos de motoristas, Procon-AC notifica 20 postos de combustível de Cruzeiro do Sul
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ACRE
MP abre investigação para apurar denúncia de que família indígena vive em lixão no AC: ‘violação de direitos’

PUBLICADO
3 anos atrásem
5 de setembro de 2020
MP-AC recebeu uma denúncia e acionou a Assistência Social e a Funai, em Sena Madureira.
capa: Família de indígenas foi flagrada em meio ao lixo em Sena Madureira — Foto: Aline Nascimento/G1.
O Ministério Público do Acre (MP-AC) instaurou um procedimento preparatório para investigar uma denúncia de que uma família indígena foi encontrada vivendo em meio a um lixão em Sena Madureira, interior do Acre.
Ainda segundo a denúncia, os indígenas estariam em busca de comida e recicláveis no lixão da cidade. Diante dos fatos, o MP-AC solicitou providências, no prazo de 15 dias, da Secretaria de Assistência Social e representantes da Fundação Nacional do Índio (Funai) da cidade.
“Relato acerca de uma família de índios alojada das terras do lixão, em meio a lixo, ossadas de animais e quantidade expressiva de lixo orgânico, o que caracteriza grave violação aos direitos humanos”, destaca no processo.
A Funai informou que a coordenação regional ainda não recebeu nada sobre o caso.
Providências
A secretária de Cidadania e Assistência Social de Sena Madureira, Maria Lourdes Gregório, informou que conversou com o promotor responsável pelo caso por telefone e, na quinta-feira (3), uma equipe foi no lixão verificar a denúncia.
“Imediatamente acionei minha equipe técnica e fui no lixão com o coordenador da Funai. As indígenas têm o costume de sair pela cidade revirando caixa de lixo. É assim há muitos anos, moram nas aldeias, mas vem para cidade e reviram o lixo. Agora, vão para o lixão procurar materiais e outras coisas”, falou.
A secretária disse que também recebeu informações de que havia famílias indígenas, inclusive crianças, morando no local. Porém, ela garantiu que não há famílias morando no lixão.
“Não tem família morando lá. Estão vindo, reviram o lixo e voltam. Já tomamos a providência, sentei com o responsável pelo meio ambiente para resolver essa questão”, confirmou.
Segundo a gestora, ficou acertado com os órgãos a construção de uma cerca com um portão ao redor do lixão para impedir a entrada dos indígenas.
“Quando o caminhão passar, tranca e tem um vigia também. Isso não é constante, é só quando conseguem entrar e reviram o lixo. Tem que vigiar para não deixar elas entrarem com crianças no local”, explicou. G1Ac.
Relacionado
ACRE
PSL processa Jorge Viana e Leonildo Rosas, pedindo R$ 36.575,00 mil de indenização por danos morais

PUBLICADO
3 anos atrásem
4 de setembro de 2020
Segundo os autos nº. 0603460-28.2020.8.01.0070, o Partido Social Liberal – (Psl) – Regional Acre, processa Jorge Ney Viana Macedo Neves e Leonildo Rosas Rodrigues, por supostos danos morais, e pede indenização de R$ 36.575,00 mil reais.
Conforme narra a advogada Jamily da Costa Gomes Wenceslau, do autor do processo, “O Sr. JORGE NEY VIANA MACEDO NEVES, ora réu, se pronunciou em uma entrevista no programa “Entre Espinhos e Rosas”, transmitido no canal do Portal do Rosas no YouTube, difamando e injuriando a honra do autor“.
Segundo a causídica, a notícia circulou “através de jornais de grande circulação do Estado do Acre, sites de notícias e inclusive grupos do WhatsApp“.
“Além disso, o link do vídeo difamatório foi compartilhado em diversos grupos, no qual os participantes podem facilmente acessar o vídeo e encaminhar para outros usuários. O PSL estava sendo indevidamente denegrido pelo primeiro Réu, no canal do Portal do Rosas no YouTube, segundo consta no seguinte endereço: https://youtu.be/lNWKAOmM-98“, disse a advogada.
No vídeo, segundo a advogada, Jorge Viana diz: “[…]. Surgiu esse partido PSL, tá cheio de bandidos, de pessoas que são corruptas, se disfarçado de honesto, querendo da nação… milicianos[…]”.
“[…]. Aqui no Acre mesmo, se beneficiaram dos nossos governos, ficaram ricos, cresceram, se deram bem, cresceram nas carreiras, aí quando viram a possibilidade de poder, aí se revelaram quem são, uns fascistas, umas pessoas intolerantes, umas pessoas nojentas e corruptas… […]”, supostamente afirmou Jorge Viana.
“[…]. também ficaram aí anos tentando destruir nossa reputação no Acre, e destruíram[…]”, teria dito o ex-governador.
A ação judicial foi interposta em nome do então Presidente do PSL/AC, PEDRO VALÉRIO ARAÚJO, que pediu liminar para remover a publicação do sítio eletrônico PORTAL DO ROSAS http://portaldorosas.com.br/ex-ministro-da-justica-e-jorge-viana-sao-os-debatedores-no-entre-espinhos-e-rosas-deste-sabado e do Canal no Youtube Portal do Rosas https://youtu.be/lNWKAOmM-98.
Em decisão, o Juiz Giordane de Souza Dourado negou o pedido de liminar do PSL. O Magistrado salientou que “a liberdade de expressão é um direito constitucional, sendo oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade, independentemente de ostentarem qualquer grau de autoridade“.
Jorge Viana e Leonildo Rosas ainda não foram citados para apresentar contestação. A reportagem não conseguiu contatá-los.