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JUSTIÇA

Governo firma termo de cooperação técnica para implantação de instituições de medidas alternativas ao cárcere

Agência de Notícias GOV/AC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

O Governo do Estado do Acre, por meio do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), do Tribunal de Justiça (TJ/AC), o Ministério Público (MP/AC) e a Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), celebrou na manhã desta sexta-feira, 07, na sede do TJ/AC, a assinatura do termo de cooperação técnica com vistas à implantação da Central Integrada de Acompanhamento de Alternativas Penais (Ciap) e a Unidade de Monitoramento Eletrônico de Presos (Umep).

As chamadas Alternativas Penais são mecanismos de intervenção em conflitos e violências que divergem do encarceramento. Elas são voltadas para a restauração das relações e promoção da cultura da paz, a partir da responsabilização com dignidade, autonomia, liberdade e respeito.

Na prática, essas medidas já são adotadas no âmbito do Estado do Acre, no entanto, a assinatura do termo objetiva estabelecer a devida regulamentação dos dois setores que atualmente trabalham com tais mecanismos.

O presidente do Iapen, Lucas Gomes, destacou que o monitoramento eletrônico e as demais alternativas penais se utilizam de tecnologias que se diferem do encarceramento, o que auxilia o Estado no sentido de superar a superlotação dos presídios. “Hoje o estado do Acre tem a maior taxa de encarceramento do país, então a gente precisa pensar e efetivar esse tipo de projeto de modo a superar essa situação dramática”, disse.

Na ocasião, o presidente do Iapen, Lucas Gomes, representou o governador Gladson Cameli (Foto: Elenilson Oliveira)

Gomes afirmou ainda que “essas medidas que trabalham a partir do ponto de vista tecnológico, como a monitoração eletrônica e que também implementam alternativas ao encarceramento, dão uma resposta às necessidades que a o Sistema Prisional tem hoje. Sabemos que o modelo dos séculos passados onde pensava-se somente no encarceramento ou somente em jogar os indivíduos em grandes depósitos humanos tem, na verdade, gerado uma situação ainda pior”, ressaltou.

Para o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Francisco Djalma, em primeiro lugar, o estado deve buscar não só o desencarceramento, mas a saída daquelas pessoas que precisam ser desencarceradas. “O custo de um preso hoje é muito grande para o estado e, com esse propósito de pacificação da sociedade, a gente busca tirar do sistema prisional aquelas pessoas que realmente tem condições de viver em sociedade.

A defensora pública geral, Roberta Caminha, ressaltou que a integração entre as instituições do sistema de justiça facilitará o trabalho dos órgãos no tocante ao cumprimento do que prescreve a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal. Isso “para que somente pessoas que tenha aquele perfil para o encarceramento possam estar no cárcere e as demais possam estar cumprindo essas medidas, de forma que a gente consiga de fato cumprir o total objetivo da lei de execução penal que é a ressocialização”, concluiu.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ACRE

MP abre investigação para apurar denúncia de que família indígena vive em lixão no AC: ‘violação de direitos’

Redação do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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MP-AC recebeu uma denúncia e acionou a Assistência Social e a Funai, em Sena Madureira.

capa: Família de indígenas foi flagrada em meio ao lixo em Sena Madureira — Foto: Aline Nascimento/G1.

O Ministério Público do Acre (MP-AC) instaurou um procedimento preparatório para investigar uma denúncia de que uma família indígena foi encontrada vivendo em meio a um lixão em Sena Madureira, interior do Acre.

Ainda segundo a denúncia, os indígenas estariam em busca de comida e recicláveis no lixão da cidade. Diante dos fatos, o MP-AC solicitou providências, no prazo de 15 dias, da Secretaria de Assistência Social e representantes da Fundação Nacional do Índio (Funai) da cidade.

“Relato acerca de uma família de índios alojada das terras do lixão, em meio a lixo, ossadas de animais e quantidade expressiva de lixo orgânico, o que caracteriza grave violação aos direitos humanos”, destaca no processo.

A Funai informou que a coordenação regional ainda não recebeu nada sobre o caso.

Providências

A secretária de Cidadania e Assistência Social de Sena Madureira, Maria Lourdes Gregório, informou que conversou com o promotor responsável pelo caso por telefone e, na quinta-feira (3), uma equipe foi no lixão verificar a denúncia.

“Imediatamente acionei minha equipe técnica e fui no lixão com o coordenador da Funai. As indígenas têm o costume de sair pela cidade revirando caixa de lixo. É assim há muitos anos, moram nas aldeias, mas vem para cidade e reviram o lixo. Agora, vão para o lixão procurar materiais e outras coisas”, falou.

A secretária disse que também recebeu informações de que havia famílias indígenas, inclusive crianças, morando no local. Porém, ela garantiu que não há famílias morando no lixão.

“Não tem família morando lá. Estão vindo, reviram o lixo e voltam. Já tomamos a providência, sentei com o responsável pelo meio ambiente para resolver essa questão”, confirmou.

Segundo a gestora, ficou acertado com os órgãos a construção de uma cerca com um portão ao redor do lixão para impedir a entrada dos indígenas.

“Quando o caminhão passar, tranca e tem um vigia também. Isso não é constante, é só quando conseguem entrar e reviram o lixo. Tem que vigiar para não deixar elas entrarem com crianças no local”, explicou. G1Ac. 

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ACRE

PSL processa Jorge Viana e Leonildo Rosas, pedindo R$ 36.575,00 mil de indenização por danos morais

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Segundo os autos nº. 0603460-28.2020.8.01.0070, o Partido Social Liberal – (Psl) – Regional Acre, processa Jorge Ney Viana Macedo Neves e Leonildo Rosas Rodrigues, por supostos danos morais, e pede indenização de R$ 36.575,00 mil reais. 

Conforme narra a advogada Jamily da Costa Gomes Wenceslau, do autor do processo, “O Sr. JORGE NEY VIANA MACEDO NEVES, ora réu, se pronunciou em uma entrevista no programa “Entre Espinhos e Rosas”, transmitido no canal do Portal do Rosas no YouTube, difamando e injuriando a honra do autor“. 

Segundo a causídica, a notícia circulou “através de jornais de grande circulação do Estado do Acre, sites de notícias e inclusive grupos do WhatsApp“. 

Além disso, o link do vídeo difamatório foi compartilhado em diversos grupos, no qual os participantes podem facilmente acessar o vídeo e encaminhar para outros usuários. O PSL estava sendo indevidamente denegrido pelo primeiro Réu, no canal do Portal do Rosas no YouTube, segundo consta no seguinte endereço: https://youtu.be/lNWKAOmM-98“, disse a advogada.

No vídeo, segundo a advogada, Jorge Viana diz: […]. Surgiu esse partido PSL, tá cheio de bandidos, de pessoas que são corruptas, se disfarçado de honesto, querendo da nação… milicianos[…]”.  

[…]. Aqui no Acre mesmo, se beneficiaram dos nossos governos, ficaram ricos, cresceram, se deram bem, cresceram nas carreiras, aí quando viram a possibilidade de poder, aí se revelaram quem são, uns fascistas, umas pessoas intolerantes, umas pessoas nojentas e corruptas… […]”, supostamente afirmou Jorge Viana. 

[…]. também ficaram aí anos tentando destruir nossa reputação no Acre, e destruíram[…]”, teria dito o ex-governador. 

A ação judicial foi interposta em nome do então  Presidente do PSL/AC, PEDRO VALÉRIO ARAÚJO, que pediu liminar para remover a publicação do sítio eletrônico PORTAL DO ROSAS http://portaldorosas.com.br/ex-ministro-da-justica-e-jorge-viana-sao-os-debatedores-no-entre-espinhos-e-rosas-deste-sabado e do Canal no Youtube Portal do Rosas https://youtu.be/lNWKAOmM-98

Em decisão, o Juiz Giordane de Souza Dourado negou o pedido de liminar do PSL. O Magistrado salientou que “a liberdade de expressão é um direito constitucional, sendo oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade, independentemente de ostentarem qualquer grau de autoridade“. 

Jorge Viana e Leonildo Rosas ainda não foram citados para apresentar contestação. A reportagem não conseguiu contatá-los. 

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