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Flexibilizar lei fiscal favorece as prefeituras ineficientes

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Dados indicam que, quanto maior o gasto com servidor, menor a qualidade do serviço.

Fernando Canzian

O projeto que flexibiliza a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para municípios que tiverem perda de arrecadação vai beneficiar principalmente as prefeituras que mais contrataram funcionários nos últimos anos e que tendem a ser as menos eficientes nas áreas de saúde, educação e saneamento.

Aprovado na Câmara e pendente da sanção presidencial, o projeto de lei complementar 270/2016 livra as prefeituras que ultrapassarem o limite de 60% da receita com servidores de punições previstas na LRF.

Na prática, ajudará municípios que contrataram servidores em massa nos últimos anos, assumindo despesas permanentes a partir de receitas variáveis, como de royalties de petróleo.

Até a crise de 2015-2016, dezenas de cidades beneficiadas pelo boom do preço do petróleo na década passada e em parte da atual mais que dobraram o total de servidores em dez anos —como Cabo Frio e Maricá, no Rio, e Caraguatatuba e Ilhabela, em São Paulo.

Na época das contratações, o barril do petróleo chegou a custar mais de US$ 120. Cotado agora ao redor de US$ 60, sua queda encolheu a arrecadação e levou ao estouro do limite de 60% de comprometimento da receita com pessoal.

Hoje, os municípios que ultrapassam o teto sem reestabelecê-lo em até oito meses ficam impedidos de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito.

O projeto aprovado na Câmara livra as prefeituras dessas restrições em caso de queda de receita superior a 10% na comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior.

Segundo Glademir Aroldi, presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), dificilmente uma queda dessa magnitude ocorreria na principal receita da maior parte das prefeituras, o FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

Autor do projeto, o senador Otto Alencar (PSD-BA) diz que seu objetivo é evitar a punição de prefeitos caso a União diminua repasses aos municípios ao conceder isenções —como fez Dilma Rousseff— que afetem a arrecadação do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e IR (Imposto de Renda), que abastecem o fundo de participação.

No caso das prefeituras dependentes de royalties, porém, a queda na receita tem sido bem mais expressiva em razão do petróleo.

Aroldi reconhece que algumas das prefeituras dependentes de royalties cometeram “excessos” nas contratações durante o boom. 

Mas a maior parte dos atuais prefeitos não tem responsabilidade sobre o que fizeram seus antecessores.

Levantamento da CNM mostra que, em 2016, cerca de um quarto dos 5.570 municípios do país gastava com pessoal acima do teto estabelecido pela lei.

Aroldi diz que muitas prefeituras aumentaram as contratações para atender programas repassados aos prefeitos pelo governo federal, como o Estratégia Saúde da Família. 

O crescimento do funcionalismo nessas cidades, no entanto, não se traduziu necessariamente na melhora dos serviços.

Segundo dados do REM-F (Ranking de Eficiência dos Municípios – Folha), quanto maior o percentual de aumento do número de servidores entre 2004 e 2014, pior a eficácia das prefeituras no atendimento nas áreas de saúde, educação e saneamento.

Elaborado em uma escala de 0 a 1 e que considera “eficientes” os municípios que ultrapassem 0,50, o levantamento mostra que, quanto maior o crescimento do funcionalismo, pior é o desempenho.

Entre os municípios com índice até 0,30 (considerados “ineficientes”), o funcionalismo cresceu quase 70%, em média, entre 2004 e 2014. Nas cidades acima da faixa de 0,50, a taxa ficou abaixo de 50%. 

No período, enquanto a população aumentou 12%, cerca de 700 municípios mais que dobraram o número de servidores com novas contratações.

Para o especialista em contas públicas Raul Velloso, não é só a queda na receita que leva as prefeituras —e os estados— a descumprir a lei. “Há uma conta de novas aposentadorias que os governantes não têm como bancar.”

Velloso defende que, em vez de usar o dinheiro de royalties para contratar mais gente, que os recursos sejam direcionados a um fundo para pagar futuras aposentadorias.

Plenário da Câmara dos deputados na última quarta-feira (5) – Luis Macedo – 5.dez.2018/ Agencia Camara

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ACRE

Agências promovem curso sobre eleições na pandemia e doam recursos para entidades filantrópicas

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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As agências Arawá e Comuni+Ação promovem nos dias 12, 13 e 14 de agosto o curso “Comunicação para a Eleição 2020”. Voltada para auxiliar os pré-candidatos a elaborar estratégias de vários aspectos da área com foco no processo eleitoral durante a pandemia do novo coronavírus, a atividade será realizada de forma virtual pela plataforma Zoom das 19h às 21h e destinará 30% do valor total arrecadado para uma entidade filantrópica com atuação em Rio Branco.

As inscrições devem ser feitas por meio do endereço eletrônico https://www.eleicao20.com/ e custam R$ 100. O pagamento pode ser feito por meio de boleto bancário, cartão de crédito ou débito e transferência, os dados bancários para a última opção estão disponíveis no site do evento. Os interessados também podem entrar em contato pelo número 68 99913-6763. Temas como dinâmica da mídia, cuidado com a imagem do candidato, gestão de crise de imagem, administração das redes sociais, forma correta de produção de vídeos e artes serão discutidos.

De acordo com Paulo Santiago, jornalista das duas empresas, o conteúdo elaborado foi pensado a partir das limitações que a campanha eleitoral terá de forma presencial devido às medidas de distanciamento social. Ele afirma que as redes sociais terão um papel ainda maior no pleito deste ano, superando o pleito eleitoral de 2018, e que serão um dos principais meios de contato direto com as pessoas. Aspectos técnicos como Calendário Eleitoral também serão tratados.

“Temos uma inesperada pandemia que impôs uma realidade jamais pensada por qualquer pessoa. Com a mudança de data da pré-campanha, campanha e o dia de votação os pré-candidatos precisam se reorganizar, e muitos ainda não trabalham a comunicação com o público-alvo. Durante três dias vamos ensinar os participantes a atuar com as ferramentas disponíveis e fazer uma boa relação com as pessoas que eles pretendem alcançar neste período”, explica o jornalista.

Com mais de 20 anos de atuação no mercado, o também jornalista Freud Antunes, sócio da Comunic+Ação, destaca que uma comunicação eficiente é essencial para que os pretensos candidatos alcancem sucesso. “Comunicar da forma correta é imprescindível para que as ideias que você tem sejam incorporadas por outras pessoas. Nossa proposta é dar o caminho para que as pessoas sejam entendidas de forma clara e objetiva nos grupos que pretendem chegar”.

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ACRE

Especialistas realizam curso Comunicação para a Eleição 2020

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Táticas de comunicação voltadas para pré-candidatos e assessores durante a pandemia

O evento de três dias apresentará técnicas e ferramentas para as eleições 2020.

Será oferecido certificado aos participantes por 6 horas de curso.

Para maiores informações, o interessado pode falar diretamente com os palestrantes ou realizar o cadastro de pré-inscrição aqui.

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