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Ex-prefeito é condenado a devolver cerca de 200 mil aos cofres públicos

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Decisão responsabiliza gestor por não sanar irregularidades no desenvolvimento de convênio que atendia casas de farinha locais.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre deu provimento a Apelação n° 0700574-21.2013.8.01.0002, para condenar o ex-prefeito de Porto Walter, Neuzari Correia Pinheiro, a devolver ao erário municipal valor aproximado de R$ 200 mil. A decisão foi publicada na edição n° 6.036 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 3), desta terça-feira (9).
A desembargadora Eva Evangelista, relatora do processo, evidenciou que a reprovação das contas municipais gerou a apuração do prejuízo decorrente da má gestão do convênio e cobrança de devolução da quantia pelo Município, que ocasionou a obrigação de indenizar do agente político.
Entenda o caso
O réu foi apelou na decisão que o condenou por dano ao erário, devido a falta de prestação de contas e prova da correta utilização das verbas oriundas de um convênio firmado com a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).  Segundo a defesa, houve o efetivo emprego da verba na aquisição dos bens para a qual foi destinada e somente pairou inconsistências porque foram superficialmente investigadas.
O convênio firmado com a Suframa tinha como objetivo a aquisição de insumos e equipamentos agrícolas para beneficiar comunidades rurais da região que praticam agricultura familiar, principalmente de farinha e de milho. De acordo com os autos, após a liberação da verba pela autarquia federal foram constatadas algumas irregularidades e as contradições foram registradas em Relatório Técnico de Fiscalização.
Decisão
As testemunhas confirmaram a entrega de equipamentos a pessoas cadastradas no plano de trabalho, logo foi compreendido que houve a aquisição parcial dos equipamentos agrícolas e entrega às comunidades produtoras.
Entretanto, o gestor não logrou êxito de comprovar que foi alcançado o objetivo do convênio, em contribuir no aumento da produção das comunidades que cultivam mandioca, milho e cana-de-açúcar. Sob argumento de má uso pelas famílias e execução irregular, ficou evidenciado o não cumprimento do objeto do convênio.
Desta forma, a obrigação de indenizar resulta do prejuízo ao ente municipal, da conduta do gestor e do nexo causal entre estes. O dano ao erário está configurado pela cobrança da devolução do valor pela Suframa e consequente inscrição no SIAFI, prejudicando o recebimento de repasses ao ente municipal.
O Colegiado decidiu à unanimidade dar provimento ao Apelo.
11/01/2018, às 10:30 hs.
Da Amazônia para o Mundo! 
Publicado em 10.01.2018 por GECOM – TJAC

ACRE

critérios e avaliação em 2025

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critérios e avaliação em 2025

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As melhores seguradoras do Brasil se destacam pela capacidade de cumprir obrigações, atender aos clientes e oferecer soluções adequadas aos riscos das empresas. No entanto, não existe uma única resposta universal. A escolha depende de critérios técnicos, regulatórios e operacionais que variam conforme a necessidade do contratante.

Como identificar as melhores seguradoras do Brasil

As melhores seguradoras devem atender a requisitos objetivos. Primeiro, precisam estar autorizadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Em seguida, devem demonstrar capacidade financeira para cumprir as indenizações.

Além disso, indicadores como o volume de prêmios, o índice de sinistralidade e o nível de reclamações ajudam a avaliar o desempenho.

Critérios técnicos de avaliação

Para selecionar uma seguradora, a empresa deve considerar critérios específicos:

  • Solidez financeira: capacidade de pagamento de sinistros;
  • Especialização: atuação em ramos como garantia ou engenharia;
  • Estrutura operacional: atendimento e gestão de sinistros;
  • Conformidade regulatória: adequação às normas da SUSEP.

Além disso, a aderência ao tipo de risco é determinante. Por exemplo, empresas que contratam seguro empresarial precisam avaliar se a seguradora compreende o setor em que atuam.

Segmentos relevantes no mercado brasileiro

O mercado de seguros no Brasil se divide em diferentes segmentos. Cada um atende necessidades específicas:

  • Seguros patrimoniais e operacionais;
  • Seguros de responsabilidade civil;
  • Seguros de garantia;
  • Seguros de engenharia.

Nesse contexto, o seguro-garantia se destaca em contratos públicos e privados. Ele assegura o cumprimento de obrigações contratuais.

Por outro lado, o seguro de risco de engenharia cobre danos ocorridos durante a execução das obras. Assim, ele atende empresas que atuam em construção e infraestrutura.

Ranking e indicadores do setor

Os rankings variam conforme o critério utilizado. Alguns consideram o volume de prêmios, enquanto outros analisam a satisfação do cliente ou a solvência.

Por isso, a empresa deve evitar decisões baseadas apenas no posicionamento no ranking. Em vez disso, deve analisar dados consistentes e compatíveis com sua necessidade.

Além disso, relatórios da SUSEP e de entidades do setor oferecem informações confiáveis sobre desempenho e participação de mercado.

Como escolher a seguradora adequada

Para escolher entre as melhores seguradoras do Brasil, a empresa deve seguir um processo estruturado.

Primeiro, identificar os riscos que se deseja cobrir. Em seguida, comparar coberturas disponíveis. Depois, avaliar as condições contratuais, os limites e as exclusões.

Além disso, a análise deve incluir suporte técnico e capacidade de atendimento. Isso garante que a seguradora responda adequadamente em caso de sinistro.

Portanto, a escolha não depende apenas do custo, mas da capacidade de resposta e da aderência ao risco.

Papel das seguradoras na gestão de riscos empresariais

As melhores seguradoras do Brasil atuam como parte da estratégia de gestão de riscos das empresas. Elas oferecem cobertura e transferem os impactos financeiros decorrentes de eventos inesperados.

Além disso, ao contratar seguros adequados, a empresa reduz a exposição a perdas que podem afetar sua operação. Por isso, a escolha da seguradora influencia diretamente a continuidade do negócio.

Consequentemente, avaliar a capacidade técnica e financeira da seguradora torna-se um passo necessário para garantir proteção efetiva e previsibilidade operacional.

Como escolher entre as melhores seguradoras com foco em risco e cobertura

As melhores seguradoras do Brasil se definem pela capacidade de atender às necessidades específicas de cada empresa. Ao considerar critérios técnicos e regulatórios, é possível estruturar uma proteção alinhada aos riscos e garantir maior estabilidade operacional.




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